Câmara de Ichu
Texto da edição nº 154
segunda-feira, 16 de agosto de 2021
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Câmara de Vereadores de Ichu-BA Em, 16 de agosto de 2021 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0154 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI 13/2021. »PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI 14/2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei 13/2021 Autor: Celidalva Soares de Oliveira Ementa: “Inclui no currículo oficial da Rede Municipal de Ensino de Ichu-BA a obrigatoriedade as temáticas “Racismo” e “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências”. Conclusão: Parecer favorável à tramitação, discussão e votação do presente projeto de lei. I – ADMISSIBILIDADE: Destarte, nenhum óbice de ordem técnico-formal existe, daí porque merecer a matéria toda consideração da edilidade no tocante a tais aspectos, atendendo plenamente os critérios observados no regimento interno da casa legislativa de Ichu-BA. II – ANÁLISE SOB O PRISMA LEGAL E CONSTITUCIONAL: Conforme se depreende da análise do projeto em referência, trata-se de inclusão ao currículo escolar municipal de matéria de relativa importância histórica, no qual não se verifica qualquer evidência de ilegalidade ou inconstitucionalidade III - CONCLUSÃO: Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora tratado, por não vislumbrar nenhum vício constitucional e legal que obste sua normal tramitação. Rua Juvêncio Carneiro s/n - Ichu – BA Tel.: (75)-3684-2112 E-mail: camaradeichu@gmail.com - CNPJ – 00.480.757/0001-20 Deus é Fiel e Justo! >>> Página 1 de 2
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Página: 3 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA É o parecer, Salvo melhor e soberano juízo das Comissões e Plenário desta Casa Legislativa. Ichu, 13 de Agosto de 2021. Bel. BRUNO XAVIER GOMES OAB/BA 28.527 Assessor Jurídico Rua Juvêncio Carneiro s/n - Ichu – BA Tel.: (75)-3684-2112 E-mail: camaradeichu@gmail.com - CNPJ – 00.480.757/0001-20 Deus é Fiel e Justo! >>> Página 2 de 2
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Página: 4 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei 14/2021 Autor: Celidalva Soares de Oliveira Ementa: “Veda a possibilidade de condenados por agressão a mulheres ocupem cargos de Secretários, cargos de confiança e sejam contratados nos Poderes Executivos e Legislativo do Município”. Conclusão: Parecer favorável à tramitação, discussão e votação do presente projeto de lei. I – ADMISSIBILIDADE: Destarte, nenhum óbice de ordem técnico-formal existe, daí porque merecer a matéria toda consideração da edilidade no tocante a tais aspectos, atendendo plenamente os critérios observados no regimento interno da casa legislativa de Ichu-BA. II – ANÁLISE SOB O PRISMA LEGAL E CONSTITUCIONAL: Conforme se depreende da análise do projeto em referência, trata-se de matéria que proíbe condenado pela prática de crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e idoso de ocupar cargo ou emprego público no âmbito dos três poderes da República, no qual não se verifica qualquer evidência de ilegalidade ou inconstitucionalidade III - CONCLUSÃO: Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto Rua Juvêncio Carneiro s/n - Ichu – BA Tel.: (75)-3684-2112 E-mail: camaradeichu@gmail.com - CNPJ – 00.480.757/0001-20 Deus é Fiel e Justo! >>> Página 1 de 2
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Página: 5 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA de lei ora tratado, por não vislumbrar nenhum vício constitucional e legal que obste sua normal tramitação. É o parecer, Salvo melhor e soberano juízo das Comissões e Plenário desta Casa Legislativa. Ichu, 13 de Agosto de 2021. Bel. BRUNO XAVIER GOMES OAB/BA 28.527 Assessor Jurídico Rua Juvêncio Carneiro s/n - Ichu – BA Tel.: (75)-3684-2112 E-mail: camaradeichu@gmail.com - CNPJ – 00.480.757/0001-20 Deus é Fiel e Justo! >>> Página 2 de 2
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