Câmara de Ichu

Texto da edição nº 157

terça-feira, 24 de agosto de 2021

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Câmara de Vereadores de Ichu-BA Em, 24 de agosto de 2021 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0157 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »LEIS Nos 29 A 33/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021. »ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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| Em, 24 de agosto de 2021]| Ano: ll] || Edição Ordinária nº. 0157] Caderno Oficial do Página: 2 Ichu CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania LEI 29/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza o poder executivo a criar o programa Capacitando o Idoso e da outras providências AVICE- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, em substituição ao PRESIDENTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e com sansão tácita do Prefeito Municipal eu promulgo a seguinte Lei: Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa “Capacitando o Idoso”, a fim de oferecer às pessoas acima de 60 (sessenta) anos de idade, oportunidades para se atualizarem ou aprenderam novos ofícios, no objetivo de aprimorar o exercício da cidadania. Ar. 2º - O Programa “Capacitando o Idoso" é um Programa que visa oferecer educação continuada em diversas áreas de conhecimento, tendo como foco a agregação de novos conhecimentos às pessoas com mais de sessenta anos, fornecendo novas ferramentas para uma Terceira Idade saudável, mais ativa, com uma efetiva participação deste público alvo na sociedade. Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um espaço próprio denominado "Centro de Capacitação do Idoso" onde a capacitação do idoso para o exercício da cidadania dar-se-á por meio do desenvolvimento de atividades de caráter educacional, cultural e científico. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal no intuito de atender os objetivos da presente Lei poderá propor convênios com entidades educacionais públicas e privadas e entidades não governamentais, para atuação de profissionais qualificados no desenvolvimento do Programa, tais como instrutores, professores, pesquisadores, monitores e demais recursos humanos necessários para o planejamento e execução das ações a serem empreendidas. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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dgsDiário Oficial do || Em, 24 de agosto de 2021) Ano: lj || Edição Ordinária nº. — Caderno 1|| Página: 3 Ichu CÂMARA MUNICIPAL Casada Cidadania Art. 4º - O Programa Capacitando o Idoso deverá ter caráter permanente e continuado, dentro das diretrizes e políticas educacionais do Município, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, prevendo, atendendo e resolvendo todo e quaisquer casos omissos. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU, 11 DE AGOSTO DE 2021. fe tas = DC ram Oliveira Vice-Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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| Em, 24 de agosto de 2021]| Ano: ll] || Edição Ordinária nº. 0157] Caderno Oficial do o Página: 4 EE Ichu CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania LEI DE Nº 30/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade do hospital público e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica ou entorpecentes por crianças e adolescentes. A VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, em substituição ao PRESIDENTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e com sanção tácita do Prefeito Municipal eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O hospital público, bem como as instituições congêneres, estabeleo-idos no âmbito do Município de Ichu-Bahia, ficam obrigados a notificar o Conselho Tutelar e o Ministério Público, os casos devidamente diagnosticados de uso de bebida alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes, atendidos em suas dependências. Art. 2º - À notificação deverá ser encaminhada em até 5 (cinco) dias úteis contados do atendimento, em que se constate a utilização das referidas substâncias, fazendo constar: | - Nome completo da criança ou adolescente, filiação, endereço residencial e telefone para contato; Il - Quando possível, constar o tipo de bebido alcoólica ou entorpecente utilizado; HI - Rubrica e número do registro em Conselho Regional de Medicina do médico responsável pelo atendimento, bem como matrícula funcional quando se tratar de instituição congênere; IV - Demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Edição Ordinária nº. 0157] Caderno Oficial do | Em, 24 de agosto de 2021] Ano: Ill] —— + LEGISLATIVO ágina: Ichu CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania ou do adolescente, o diagnóstico e o procedimento clínico adotado. Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, a notificação deverá ser encaminhada com o intuito de se promover os cuidados socioeducacionais voltados para a proteção da criança e do adolescente. - Art. 3º - O processo de elaboração e remessa da notificação será restrito ao pessoal médico, técnico e administrativo, diretamente envolvidos no atendimento, sendo responsabilidade das instituições de saúde, precaverem-se pela inviolabilidade das informações, preservação da identidade, imagem e dados pessoais, com o fim de proteger a privacidade da criança ou do adolescente e de sua família. Art.4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias,contados a partir de sua publicação. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU, 11 DE AGOSTO DE 2021. a. Geovana Marcia Carneiro Oliveira Vice-Presidente - ICP-BRASIL Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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| Em, 24 de agosto de 2021]| Ano: ll] || Edição Ordinária nº. 0157] Caderno Oficial do Página: 6 CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania LEI DE Nº 31/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade, em academias de ginástica, clubes ou centros esportivos e estabelecimentos similares, de fixarem placa de adverténcia sobre o uso inadequado de esteroides anabolizantes e dá outras providências. A VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, em substituição ao PRESIDENTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e com sanção tácita do Prefeito Municipal eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As academias de ginástica, os clubes ou centros esportivos e outros estabeleciemntos similares ficam obrigados a fixarem em suas dependências, nos locais de trânsito e permanência de alunos e frequentadores, placas de advertência sobre o uso inadequado de esteróides anabolizantes e suplementos alimentares. 8 1º - A placa a que se refere o caput deste artigo deve conter os seguintes dizeres: “O uso de esteróides anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e fígado, diminui a atividade cerebral, aumenta o risco de câncer, morte por enfarte e pode provocar sua dependência”. $ 2º - As campanhas de combate e prevenção ao uso de drogas promovidas pelo município deverão incluir divulgação sobre efeitos nocivos à saúde pelo uso incorreto em dose excessiva ou sem controle médico de substâncias esteróides anabolizantes. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber a partir de sua publicação. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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- Edição Ordinária nº. 0157] Caderno 1] Diário Oficial do || Em, 24 de agosto de Ano: 1] | Ediiç - | ina: 7 LEGISLATIVO Eágina Ichu CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU, 11 DE AGOSTO DE 2021. Na ADC Geovana Marcia Carneiro Oliveira Vice-Presidente. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Oficial do | Em, 24 de agosto de 2021]| Ano: ll] || Edição Ordinária nº. — Caderno 1|| Página: 8 CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania LEI DE Nº 32/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021 Institui o programa de valorização dos profisssionais que atuam na limpeza pública do município e dá outras providências. A VICE- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, em substituição ao PRESIDENTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e com sansão tácita do Prefeito Municipal eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído o programa de valorização dos profissionais que atuam na limpeza pública do Município, que tem o escopo de prover a integração destes servidores com atividades esportivas, culturais e artísticas. Art. 2º- O programa de que trata esta Lei será realizado, anualmente, na semana do dia 16 de maio - Dia do Gari, e contará com as seguintes atividades: | — distribuição de folhetos informativos e embalagens para o recolhimento do lixo e, pontos variados da cidade; Il — realização de palestra sobre temas que versem sobre “Invisibilidade Socialdo Trabalhador Gari"; Ill — dia de lazer composto de atividades esportivas, culturais e artísticas; IV — entrega de galardão aos apoiadores do programa. Art. 3º - Para a consecução do programa que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à celebração de convênios com o Estado e a União, bem como as entidades e instituições, públicas ou privadas. Art. 4º - Ultgrior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diario Oficial do || Em, 24 de agosto de 2021) Ano: lj || Edição Ordinária nº. 0157] Caderno Página: 9 Ichu CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU, 11 DE AGOSTO DE 2021. Geovana Marcia Cameiro Oliveira Vice-Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Oficial do | Em, 24 de agosto de 2021]| Ano: ll] || Edição Ordinária nº. 0157] Caderno Página: 10 CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania LEI DE Nº 33/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências. A VICE- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, em substituição ao PRESIDENTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e com sansão tácita do Prefeito Municipal eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Executivo Municipal deverá disponibilizar na sua página oficial da internet, um Ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos conselhos Municipais: l. Nomes dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; Il. Dados para contatos com o conselho ( telefone, e-mail e endereço); Ill. Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se; IV. Horário e endereço do local onde ocorrerá as reuniões; V. Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. Parágrafo único - os arquivos no inciso V deverão ser disponibilizados no Ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal ate 30 dias após confeccionados. Art. 2º A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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EE Oficial do || Em, 24 de agosto de 2021]| Ano: ll] || Edição Ordinária nº. Caderno Página: 11 Ichu CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania denominado “ Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU, 11 DE AGOSTO DE 2021. fo 2 EA - Gegvana Marcia-Carneiro Oliveira Vice-Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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g Diário Oficial do | Em, 24 de agosto de 2021]| Ano: ll] || Edição Ordinária nº. 0157] Caderno Página: 12 CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania Ata da 25º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ichu, Estado da Bahia, realizada em 16 de agosto de 2021. Aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, no Plenário da Câmara Municipal de Ichu, realizou-se a vigésima quinta Sessão Ordinária deste Legislativo Municipal sob a presidência do Vereador Eugênio Carneiro. Após a verificação do quórum, e invocando a proteção de Deus foi declarada aberta a Sessão e lido pela vereadora Geovana Marcia um texto Bíblico no livro de Mateus, capítulo 19, versículos 16 ao 22. Em seguida, a Primeira Secretária, vereadora Lucia Maria fez a leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada pelos edis presentes. Na sequência, o Presidente solicitou da Primeira Secretária, a leitura dos documentos que se encontravam na Mesa Diretora, sendo eles: <Convite do Conselho Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria Desenvolvimento Social, para VII Conferência Municipal Assistência Social a realizar-se em 18 de agosto de 2021 no Auditório Municipal Aristides Pinto, a partir das 8 horas; Ofício de nº 095/2021, do Secretário de Administração, que solicita um representante do Legislativo para a Comissão Coordenadora para o processo formativo do plano de carreira e remuneração dos profissionais de educação do Município; Oficio nº 087/2021 do Executivo Municipal, que solicita a retirada do Projeto de Lei de nº 006/2021, que dispõe do Centro de Educação Especializado CAEE; de nº 037/2021, e 038/2021 do Coordenador do SINTRAPI, que socializa a pauta e solicita agendamento de duas audiências com transmissão virtual, entre os parlamentares e todas as representações deste Município, audiências estas para os dias 18 e 23 de agosto de 2021>. Na sequência aos trabalhos, como não houve inscritos para a Tribuna Livre e, declarado aberto o momento destinado ao Expediente, fez uso da palavra o vereador Antônio Fernando (REPUBLICANOS), cumprimentou a todos iniciou solicitando do Secretário Afonso a limpeza dos corredores do Município, entre eles um em Licuri e outro no Formigueiro, cobrou encascalhamento para melhoria das ruas sem pavimentação, objetivando amenizar o lamaçal. Registrou a situação de uma mãe de família com 03 filhos que havia solicitado ao Secretário Douglas, Lennon e ao Prefeito, para residir num prédio público no povoado de Casa Nova, visto que a mesma não tem local para morar, todavia, conforme o Edil, a mesma não teve esse benefício concedido por questão política, e que tal prédio está servindo apenas para armazenar entulhos. Mencionou que os argumentos apresentados, posteriormente em conversa com o Prefeito, não fazem sentido. Solicitou do Executivo, concomitantemente à Secretário de as as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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sDiário Oficial do || Em, 24 de agosto de 2021) Ano: lj || Edição Ordinária nº. 0157] Caderno Página: 13 qn Ay Ichu CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania Saúde, a conclusão dos serviços no Posto de Saúde de Barro Preto, com instalação de padrão de energia e portão. Por fim, reforçou a cobrança para encascalhamento das estradas. Fez uso da palavra a vereadora Celidalva Soares de Oliveira (PL) saudou a todos, iniciou parabenizando ao Prefeito José Gonzaga pela consulta à população para elaboração do PPA — Plano Plurianual e registrou a felicidade do povo, em especial a comunidade de Praianos, também agradeceu ao Prefeito e ao secretário Douglas pelo veículo do senhor Juraci disponibilizado para atender aquela comunidade na área de saúde, de igual modo, agradeceu pela instalação dos refletores colocado no bairro Cortiço e os que serão colocados no povoado de Praianos, e enfatizou o reconhecimento da Gestão para com a população de Praianos. Parabenizou ao secretário de Saúde, Heitor, por descobrir que Ichu tem pactuação em Conceição do Coité, através do Estado, para atender as parturientes, de igual modo parabenizou os servidores Cícero, Josemilton e a todos motoristas pela logística dos veículos da saúde, e a Leonan pelo atendimento na Atenção Básica. Registrou os 15 anos da Lei Maria da Penha, afirmando seu apoio à luta contra a violência para com as mulheres, disse que sabe que pode contar com todos os vereadores nesse sentido. Por fim, convidou a população, em especial às mulheres para um evento no próximo dia 27 de agosto, às nove horas, no Barracão Municipal, onde haverá roda de conversas, palestras e sorteios, graças aos comerciantes e pessoas físicas que fizeram doações — palavras da Vereadora. Se dirigiu à colega Roscane esclarecendo que havia questionado na Sessão anterior a respeito das máquinas estarem atendendo ao rico em outro município e não aos pobres que precisam e não tem como pagar, em especial a população de Retirinho. Fez uso da palavra a Vereadora Geovana Marcia (PSD), saudou a todos, iniciou falando do retorno que obteve das entidades no que diz respeito aos recursos recebidos pela Lei Aldir Blanc, entre eles, Elmo Carneiro e o MCP, e informou que já estão realizando atividades tais como, as oficinas desenvolvidas pelo MCP, e a criação do um local para venda de produtos de nosso artesanato. Registrou com ção estas iniciativas e sugeriu a criação de um selo para identificar o nosso produto e, quanto a Elmo Carneiro deve manter contato com a Secretaria de Educação para apresentar seu plano e obviamente a realização do mesmo. Falou a respeito das ações desenvolvidas no Município, no tocante ao combate à violência contra as mulheres. Mencionou ter achado legal a expressão “é labuta, viu!” escrita no veículo da limpeza pública. Informou que cobrou do secretário Afonso para fazer melhorias nas ruas, visto que o tempo já deu uma estiada, e em resposta, o secretário disse estar aguardando a recuperação das máquinas, pois segundo o secretário — em afirmação da Vereadoras - havia recebido as máquinas e os veículos destroçados. Justificou que não terá a possibilidade de participar dos eventos, para a mobilização nos dias 18 e 23 de agosto, de igual modo justificou a sua ausência na VII Conferência Municipal de Assistência Social, a realizar-se em 18 de agosto de 2021. Por fim, assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que ins A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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g:Diario Oficial do || Em, 24 de agosto de 2021] Ano: || Edição Ordinária nº. 0157]| Caderno 1 | | LEGISLATIVO Página: 14 Ichu ÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania registrou que está contente com os moldes inéditos de participação para elaboração do Plano Plurianual e afirmou que o link para consulta e sugestões está disponível até o dia 20 de agosto, na oportunidade, parabenizou a caravana do PPA pela importância de ouvir a população. Na continuidade fez uso da Palavra o 9 Vereador Jamilson de Araújo (PL), cumprimentou a todos, parabenizou o servidor Renato Adelino pelo trabalho que vem desempenhando, agradeceu e parabenizou o secretário Afonso pelas pequenas ações que estão sendo desenvolvidas, para as quais afirmou que no final se tornam grandes por ser em pouco tempo e recursos, bem como diante da dificuldade de realização dos serviços neste tempo de chuva, contudo espera que o encalhamento e limpeza sejam feitos o mais breve possível. Agradeceu também ao Secretário de Ação Social, Lennon Borges pela recepção e atendimento ao Vereador, de igual modo, estendeu seus agradecimentos ao Secretário de Saúde, Heitor, pela pactuação de parturientes em Conceição do Coité. E à equipe de Saúde, destacando as pessoas de Cicero e Rege pelo atendimento ágil no socorro à acidentados. Afirmou ainda que recebeu a sinalização do Secretário Afonso e do Prefeito Gonzaga, no tocante à recuperação do corredor do Licuri, recuperação esta, que é uma solicitação da população daquela comunidade. Fez uso da palavra a Edil Lucia Maria (PSD), saudou a todos, agradeceu a receptividade do Secretário Lennon e sua equipe do CRAS, onde a vereadora esteve presente em reunião na última quarta-feira para tratar do Agosto Lilás, e afirmou que o CRAS já vem desenvolvendo algumas ações c, a referida equipe se prontificou a unir-se nesta semana de 23 a 27 de agosto, assim como o pessoal da Saúde, o coletivo de mulheres do SINTRAFI, Selma do MOC, e afirmou que haverá um movimento pelas ruas de Ichu na próxima segunda feira dia 23 de agosto em combate a violência contra as mulheres. Agradeceu aos colegas e ao Presidente do Legislativo, o vercador Eugênio pelo apoio, de igual modo agradeceu a todas as Secretarias do Município, registrou ainda, a existência de uma nova lei, de nº 14.192 de 04/08/2021, garantindo o direito de participação política da mulher e não permite nenhum tipo de violência contra as mulheres. Divulgou ainda a portaria de nº 02/2021, publicada no diário oficial do Município, que dispõe sobre a inscrição e recadastramento de estudantes para utilização do transporte escolar universitário e técnico. Em seguida, fez uso da palavra o vereador Manoel Robson (REPUBLICANOS), saudou a todos, declarou apoio à campanha em combate a violência contra a mulher. Agradeceu ao Secretário Douglas pelo convite para participar da caravana de elaboração do PPA, afirmou que se fez presente com as vercadoras Celidalva e Roscane, c observou o clamor da população pela recuperação das estadas e limpeza das mesmas, na oportunidade cobrou melhorias na drenagem da rua Albertino Ferreira, a qual visitou com Givanildo, de igual modo solicitou drenagem para rua de Josí. Finalizou pedindo compreensão de todos. Fez uso da palavra o Vereador Reginaldo Pedro (PL), as as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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Oficial do | Em, 24 de agosto de || Edição Ordinária nº. 0157] Caderno LEGISLATIVO Página: 15 CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania cumprimentou a todos, iniciou pedindo apoio dos colegas para cobrar do Executivo agilidade na recuperação das estradas do Município, e questionou: “será necessário esperar o tempo estiar para que ocorram tais recuperações, e se o tempo continuar chuvoso? ", afirmou a necessidade de planejamento, enfatizando que é o momento de providenciar o cascalho. Cobrou providências da empresa que realizou a construção das passagens molhadas, pois já tem muito tempo que espera que as obras sejam concluídas, afirmou que algumas delas estão colocando em risco todos que trafegam nestas estradas. Na oportunidade, registrou a necessidade da recuperação da estrada que liga o Formigueiro (partindo da URJA) aos Praianos. Registrou que a colega Celidalva havia dito na Sessão anterior que as luminárias de praianos já haviam sido entregues, porém o vereador afirmou que Praianos não está às escuras devido a manutenção da iluminação pública realizada por servidores do município de Serrinha. Por fim, registrou que as máquinas do município estão atuando em outro município, e que só do valor gasto pelas mesmas daria para melhorar toda nossa iluminação pública. Na sequência, fez uso da palavra a Edil Roseane Sampaio (PSD), saudou a todos, iniciou parabenizando todas as colegas em referência ao Agosto Lilás. Registrou do curso para operador de máquinas pesadas e retroescavadeira realizado pela Secretaria de Agricultura, em parceria com o Sindicato de Conceição do Coité, afirmou ainda que as associações do Município fez as indicações dos alunos nesta primeira etapa, e cobrou divulgação, parabenizou o secretário Heitor pela pactuação realizada, e pela atividade esportiva promovida pela Saúde no povoado de Nova Esperança, de igual modo parabenizou Francisco pela idealização, agradeceu a sua amiga Rita pelo banquete para atender toda a equipe da Saúde no evento esportivo, no momento convidou a todos para um caruru que será realizado por Rita, no dia 22 de agosto, às 16 horas no citado povoado Solicitou do Secretário Heitor, veículos para atender aos e para divulgar o calendário da vacinação do Covid Cobrou a respeito da indicação que fez para colocação de wi-fi (internet) aberta na praça da Matriz. Parabenizou a Douglas pela construção do PPA e espera que seja feito com responsabilidade dentro da nossa realidade. Cobrou ainda atenção para o público que necessita de fisioterapia, a fim de que melhore o atendimento, se dirigiu a colega Celidalva e esclareceu que, quanto a liberação de uma máquina não deve haver acepção de pessoas, e por fim, se dirigiu a população de Retirinho alertando que transfira seu título eleitoral para o Município de Serrinha, diante da dificuldade de serem atendidas por Ichu. Em seguida, o senhor Presidente avisou a vereadora Roseane Sampaio (PSD), que já estava usando o tempo de líder da situação e, fazendo uso da palavra, agradeceu o apoio de todos para a realização do Agosto Lilás e divulgou a agenda para a próxima semana de 23 a 27 de agosto. Se dirigiu ao vereador Antônio Fernando à respeito de liberar prédios públicos para a população residir, e mencionou um fato ocorrido no povoado de Barra, afirmando as as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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gí Diario Oficial do || Em, 24 de agosto de Ano: ll] || Edição Ordinária nº. Caderno 1 | Página: 16 Ichu CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania que a população se mobilizou para que o município utilizasse o prédio Hildebrando, que naquela oportunidade foi cedido a igreja evangélica, para que fosse utilizado como creche. Afirmou saber do déficit habitacional da nos levantamento nas casas do conjunto habit a população e sugeriu fazer um cional José Carneiro, a fim de identificar as que se encontram sem uso, para que seja analisada a possibilidade de passar para aqueles que necessitam. Por fim, convidou todas as mulheres para participarem dos eventos que serão realizados na próxima semana. Na sequênci Câmara, o edil Eugênio Carneiro, tendo informado que o Secretário Heitor concederá entrevista às 12 horas na TV Subaé, agradeceu a presença da todos, a audiência dos internautas, à imprensa local, e nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a presente Sessão, cuja ata será assinada por quém de direito. fm fitas ma PA 61 plo bull em assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, A versão eletrônica encontra-se disponível no porta

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