Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.508
terça-feira, 31 de agosto de 2021
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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA Edição Ordinária nº. 1508 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 &'.062/8&2(6(&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$0 Em, 31 de agosto de 2021 ✦ Ano: XIV ✦ ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »INDICAÇÕES Nos 64, 116, 131, 132, 133, 134 E 135/2021. »EDITAL DE PAUTA DA ORDEM DO DIA – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1º DE SETEMBRO DE 2021. »QUESTÃO DE ORDEM – DECISÃO DA PRESIDÊNCIA / PLO 46/2021. »ATA ELETRÔNICA DA 27ª ORDINÁRIA DE 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 9 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO EDITAL DE PAUTA DA ORDEM DO DIA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 – às 9:00 hs O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faz saber a Pauta da Ordem do Dia da Sessão acima epigrafada: Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Autoriza a abertura de crédito especial por anulação 4 DELIBERAÇÃO Ordinária nº 46 de de dotação orçamentária Pautada Ordem do Dia 2021 - Discussão e Votação Processo: Obs.: Para discussão e Votação. Autor: Poder Executivo 2 - Projeto de Lei Autoriza a abertura de crédito especial por anulação 4 DELIBERAÇÃO Ordinária nº 50 de de dotação orçamentária. Pautada Ordem do Dia 2021 - Discussão e Votação Processo: Obs.: Para discussão e votação. Autor: Poder Executivo A Sessão Extraordinária foi convocada durante a Sessão ordinária de 30 de agosto de 2021. Câmara Municipal, Conceição do Coité, 31 de agosto de 2021. PRESIDENTE DA CÂMARA
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Página: 10 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINTE DO PRESIDENTE QUESTÃO DE ORDEM - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PLO 46/2021 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária Durante a discussão do PLO 46/2021, durante a Sessão de 30/08/2021, o Vereador Nego Jai, Líder do Governo, formulou questão de Ordem, com fundamento no Art. 22, § 2º, do Código de Processo Legislativo - CPL– Decreto Legislativo n. 215/2014, questionando a possibilidade de submeter a votação, em separado, das modificações introduzidas na proposição via Parecer do Relator ad hoc e na hipótese de rejeição, o Plenário apreciar ao projeto originariamente apresentado pelo Poder Executivo. Apesar da suspenção temporária da sessão, a Presidência optou por suspender a tramitação da proposição, bem como do PLO n. 50/2021 (em situação semelhante) para que a Questão de Ordem fosse melhor estudada e por fim decidida. A Assessoria Jurídica apresentou seu Parecer Jurídico, o qual concluí: “Assim, nota-se que, para a eficácia da segunda parte do artigo supramencionado é necessária previsão procedimental para a colocação em votação, seja na Comissão, seja no Plenário e, nos casos apresentados – em que a discussão e votação se daria no Plenário – não há nenhuma previsão para votação do texto relatado em apartado do texto original apresentado pelo autor da proposta legislativa. Muito por isso, a opinião deste parecerista é no sentido de que a Presidência da Casa não deva permitir tal teratologia, pois a própria norma deixa claro que o texto normativo relatado é que deve ser discutido e votado. ” Acolho integralmente o opinativo da AJUR e assim decido a Questão de Ordem: I – A modificação de texto original por Relator, seja por apresentação de substitutivo ou emenda, é incorporada à proposição e submetido a discussão e votação, sobrepondo o texto original; II – Independente de ser uma proposição com as modificações incorporadas, está sujeita receber emenda ou subemenda até o início da votação, na forma do Art. 23, § 2º, do CPL; III – Na hipótese de apresentação de emendas ou subemendas, será observada a regra do Art. 93, § 2º, III, do Regimento Interno. E, estas serão discutidas e votadas antes da proposição principal, como é a práxis em nossa Casa Legislativa. Aplico esta decisão a todas as proposições em situação similar em tramitação ou que venham a tramitar no Poder legislativo. Conceição do Coité, 31 de agosto de 2021. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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Página: 11 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 27ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 44ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 30/08/2021 - 18:00 ; Encerramento: 30/08/2021 - 20:20 Lista de Presença na Sessão: Egberto Oliveira da Silva / PCdoB ; Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS ; Elizane de Pinho Cana Brasil / DEM ; Fagner Ramos Ferreira / PSD ; Gease Freitas Mascarenhas / PT ; Juçara Silveira Oliveira / PT ; Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS ; Marli Simões dos Santos / PT ; Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS ; José Jailmo Perreira Gomes / DEM ; Elaine Anunciação da Silva / PCdoB ; Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD Expedientes: ATA DE SESSÃO para discussão e votação: Ata Ordinária do dia 02 de agosto de 2021, do dia 09 de agosto de 2021, do dia 16 de agosto de 2021 e do dia 23 de agosto de 2021. Todas aprovadas Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 91 de 2021, Requer Acordo de Tramitação Especial para PLO 54/2021 Autor: Líderes das Bancadas, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Não houve discussão. ; 2 - Requerimento nº 92 de 2021, Requer informações do Gabinete do Prefeito. Autor: Marli de Bandiaçú, Número de Protocolo: 286, Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Discutida pela autora. O Líder da Situação encaminhou para rejeição do requerimento. O Vereador Fagner encaminhou favorável . ; 3 - Requerimento nº 95 de 2021, Requerimento para Acordo de Tramitação Especial ao PLO 56/2021. Autor: Líderes das Bancadas, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Não houve discussão. ; 4 Requerimento nº 96 de 2021, REQUER Moção de Aplausos para Clécia da Silva Oliveira Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 290, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutida pela autora. ; 5 Requerimento nº 97 de 2021, Requerimento de Acordo Especial ao PLO 55/2021 Autor: Líderes das Bancadas, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Não houve discussão. ; 6 - Indicação nº 64 de 2021, Indica ao Prefeito e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes a construção de uma creche no Povoado de Morro. Autor: Marli de Bandiaçú, Número de Protocolo: 126, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutida pela autora. ; 7 - Indicação nº 116 de 2021, INDICA: Ao Prefeito Municipal a pavimentação asfáltica ao redor da Praça da matriz no Distrito de Juazeirinho nesse Município. Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 229, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutido pelo autor. ; 8 - Indicação nº 123 de 2021, Indica ao Prefeito Municipal o calçamento da Rua Principal do Povoado de Ipiranga Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 237, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutido pelo autor. ; 9 - Indicação nº 131 de 2021, INDICA a construção de uma quadra poliesportiva no povoado de Sossego. Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 267, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutido pelo autor. ; 10 - Indicação nº 132 de 2021, INDICA a Construção da sede própria da Creche Municipal na Comunidade Quilombola do Maracujá, neste município. Autor: Elizane de Almas, Número de Protocolo: 268, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutida pela autora. ; 11 - Indicação nº 133 de 2021, Indica a implantação de um redutor de velocidade no povoado de Cantinho. Autor: Raimundo Carneiro, Número de Protocolo: 270, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutido pelo autor. ; 12 - Indicação nº 134 de 2021, Indica Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// camaradecoite.com.br - E-mail: parlamentar@camaradecoite.com.br 31/08/2021 31/08/2021 Página 1
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Página: 12 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo pavimentação da avenida Edil Ferreira da Silva, bairro Alto da Colina, em Conceição do Coité Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 271, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutida pela autora. ; 13 - Indicação nº 135 de 2021, Indica ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infraestrutura, a pavimentação da 1ª Travessa da Rua da Rodagem, , no Distrito de Salgadália Autor: Fagner de Salgadália, Número de Protocolo: 273, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutida pelo autor. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Egberto Oliveira da Silva / PCdoB ; Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS ; Elizane de Pinho Cana Brasil / DEM ; Ernandes Lopes da Silva / PSC ; Fagner Ramos Ferreira / PSD ; Gease Freitas Mascarenhas / PT ; Juçara Silveira Oliveira / PT ; Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS ; Marli Simões dos Santos / PT ; Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS ; José Jailmo Perreira Gomes / DEM ; Elaine Anunciação da Silva / PCdoB ; Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021, Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem nas Instituições de Ensino e dá outras providências. - Obs.: Para primeira discussão. Autor: Betão Gordiano, Número de Protocolo: 105, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021, Torna obrigatório dispor de toldos, assentos e fechamento de vias públicas no período de pagamento ao auxílio emergencial. - Obs.: Incluso na Urgência Especial pela Portaria n. 1302/2021. Para discussão única e votação. Autor: Reni do Sindicato, Número de Protocolo: 129, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Tramitação Prejudicada, por ausência do autor / autores. ; 3 Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021, Institui no Município a Campanha Permanente de Prevenção às Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação. - Obs.: Para primeira discussão. Autor: Betão Gordiano, Número de Protocolo: 144, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021, Institui o dia Florizete da Silva Oliveira(FLOR), como Dia de Enfretamento e Combate à Violência contra a mulher. - Obs.: Para discussão única e votação. Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 176, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado da Pauta por Requerimento do Autor, antes da discussão ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021, Denomina Praça Vereador Miguel Dominiense de Oliveira no Povoado de Onça. - Obs.: Para primeira discussão. Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 209, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021, Institui o Dia Municipal do Beiju e a festa do Beiju. - Obs.: Para primeira discussão. Autor: Raimundo Carneiro, Número de Protocolo: 215, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021, Reduz carga horária das atividades remotas na rede municipal de ensino, em face da pandemia da COVID-19. - Obs.: Para discussão única e votação do Parecer do Relator ad Hoc pela inconstitucionalidade da proposição e consequente arquivamento. Autores: Professora Elaine, Betão Gordiano, Número de Protocolo: 216, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Discutido o parecer pelos vereadores: Lindo de Neuza, Professora Elaine e Nego Jai. Líder do Governo encaminhou votação pela aprovação e Líder do PSD pela rejeição. Parecer pela inconstitucionalidade aprovado e a proposição arquivada. ; 8 Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021, Altera a Lei N° 583, de 02 de Junho de 2011 (reconhece a LIBRAS como meio de comunicação de uso corrente). - Obs.: Para discussão Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// camaradecoite.com.br - E-mail: parlamentar@camaradecoite.com.br 31/08/2021 31/08/2021 Página 2
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Página: 13 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo única e votação. Autor: Marli de Bandiaçú, Número de Protocolo: 218, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutido pela autora. ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária - Obs.: Para discussão única e votação. Tramitação suspensa pelo Presidente devido questão de ordem, para consulta a assessoria jurídica. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 244, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria transferida para Sessão subsequente. ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária. - Obs.: Para discussão única e votação. Tramitação suspensa pelo Presidente devido questão de ordem, para consulta a assessoria jurídica. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 274, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria transferida para Sessão subsequente. ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021, Reconhece o Lar de Acolhimento Maria José como entidade de utilidade pública. - Obs.: Incluso na Ordem do Dia pela aprovação do Requerimento 912021 Autor: Gease Freitas, Número de Protocolo: 282, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a Vereadora Jussara de Mário. ; 12 Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021, Altera dispositivos da Lei nº 762, de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências. - Obs.: Incluso na Ordem do Dia pela aprovação do Requerimento 97/2021 Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 283, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2021, Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal o CDM/FUMAC - Conselho de Desenvolvimento Municipal - Obs.: Incluso na Ordem do Dia pela aprovação do Requerimento 95/2021 Autor: Marquinhos de Renato, Número de Protocolo: 285, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutida pela vereadora Juçara. ; Ocorrências da Sessão: Durante a discussão do PLO 46/2021, o Vereador Nego Jai, Líder do Governo, formulou questão de Ordem, com fundamento no Art. 22, § 2º, do Código de Processo Legislativo - CPL– Decreto Legislativo n. 215/2014, questionando a possibilidade de submeter a votação, em separado, das modificações introduzidas na proposição via Parecer do Relator ad hoc e na hipótese de rejeição, o Plenário apreciar ao projeto originariamente apresentado pelo Poder Executivo. Em seguida requereu a suspenção da Sessão por 5 (cinco) minutos, cujo pedido foi aprovado pelo Plenário. Retomados os trabalhos, o Presidente decidiu supender a tramitação dos PLO n. 46 e 50/2021, em face da Questão de Ordem, encaminhou a Questão de Ordem para apreciação da Assessoria Jurídica e convocou Sessão extraordinária para o dia primeiro de setembro, do corrente ano, às nove horas da manhã, tendo como pauta os PLO n. 46 e 50/2021. Uso da palavra pelos Lideranças Partidárias: Fizeram uso da palavra: Fagner pelo PSD, LIndo de Neuza pelo Republicano.Uso da palavra pelos vereadores inscritos e sorteados: Vereadora Elizane, Vereador Gease, Vereador Nego Jai, Vereadora Juçara, Vereadora Professora Elaine, Vereador Marquinhos de Renato, Vereador Fagner de Salgadália, Vereadora Marli de Bandiaçu, Vereador Ernandes de Tó, Uso da palavra pelo Líder da Oposição. Fez uso da palavra o Vereador Gease Freitas.Uso da palavra pelo Líder do Governo. Fez uso da palavra o Vereador nego Jai. Nada mais havendo o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e publicada Minuta da Ata no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada na sessão subsequente. Subscrevem o Presidente, a Secretária e demais Vereadores que assim o desejarem. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// camaradecoite.com.br - E-mail: parlamentar@camaradecoite.com.br 31/08/2021 31/08/2021 Página 3
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Página: 14 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ _____________________ Egberto Oliveira da Silva / PCdoB Adalberto Neres PInto Gordiano / PT _____________________ _____________________ Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS Elizane de Pinho Cana Brasil / DEM _____________________ _____________________ Ernandes Lopes Silva / PSC Fagner Ramos Ferreira / PSD da _____________________ _____________________ Gease Freitas Mascarenhas / PT Juçara Oliveira / PT _____________________ _____________________ Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS Marli Simões Santos / PT _____________________ _____________________ Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS José Jailmo Perreira Gomes / DEM _____________________ _____________________ Elaine Anunciação da Silva / PCdoB Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD Silveira dos Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// camaradecoite.com.br - E-mail: parlamentar@camaradecoite.com.br 31/08/2021 31/08/2021 Página 4
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