Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.509

quarta-feira, 1º de setembro de 2021

Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado. Página que é imagem digitalizada foi lida por reconhecimento automático (OCR) e vem marcada: pode ter letra ou número trocado — confira no PDF.

Página 1

Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA Em, 1 de setembro de 2021 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 1509 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA ELETRÔNICA DA 9ª EXTRAORDINÁRIA DE 2021. »EDITAL DE CONVOCAÇÃO. »REDAÇÃO FINAL – PROJETOS DE LEI Nos 43 E 46/2021. »PORTARIAS Nos 1.306 E 1.307, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

Página 2

Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 9ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 44ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 01/09/2021 - 09:00 ; Encerramento: 10:18 Lista de Presença na Sessão: Egberto Oliveira da Silva / PCdoB ; Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS ; Elizane de Pinho Cana Brasil / DEM ; Ernandes Lopes da Silva / PSC ; Fagner Ramos Ferreira / PSD ; Gease Freitas Mascarenhas / PT ; Juçara Silveira Oliveira / PT ; Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS ; Marli Simões dos Santos / PT ; Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS ; José Jailmo Perreira Gomes / DEM ; Elaine Anunciação da Silva / PCdoB ; Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD Justificativas de Ausências na Sessão: Renivaldo dos Santos Lima / Por motivo de Saúde, sem atestado médico. Lista de Presença na Ordem do Dia: Egberto Oliveira da Silva / PCdoB ; Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS ; Elizane de Pinho Cana Brasil / DEM ; Ernandes Lopes da Silva / PSC ; Fagner Ramos Ferreira / PSD ; Gease Freitas Mascarenhas / PT ; Juçara Silveira Oliveira / PT ; Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS ; Marli Simões dos Santos / PT ; Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS ; José Jailmo Perreira Gomes / DEM ; Elaine Anunciação da Silva / PCdoB ; Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária - Obs.: Para discussão e Votação, com Emendas n. 19 e n. 20/2021 incorporadas pelo Relator ad hoc. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 244, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutidos pelos vereadores: Nego Jai, Fagner, Lindo de Neuza, Gease, Ernandes, Professora Elaine e Marli. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária. - Obs.: Para discussão e votação, com Emenda n. 21/2021 incorporada pelo Relator ad hoc. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 274, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutidos pelos vereadores: Fagner de Salgadália, Nego Jai, Ernandes e Professora Elaine. ; Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// camaradecoite.com.br - E-mail: parlamentar@camaradecoite.com.br 01/09/2021 01/09/2021 Página 1

Página 3

Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ _____________________ Egberto Oliveira da Silva / PCdoB Adalberto Neres PInto Gordiano / PT _____________________ _____________________ Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS Elizane de Pinho Cana Brasil / DEM _____________________ _____________________ Ernandes Lopes Silva / PSC Fagner Ramos Ferreira / PSD da _____________________ _____________________ Gease Freitas Mascarenhas / PT Juçara Oliveira / PT _____________________ _____________________ Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS Marli Simões Santos / PT _____________________ _____________________ Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS José Jailmo Perreira Gomes / DEM _____________________ _____________________ Elaine Anunciação da Silva / PCdoB Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD Silveira dos Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// camaradecoite.com.br - E-mail: parlamentar@camaradecoite.com.br 01/09/2021 01/09/2021 Página 2

Página 4 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Diário Oficial do || Em, 1 de setembro de 2021 m, 1 de setembro de 2021 || Ano: XIV || içã Diário Oficial || Edição Ordinária nº. 1509] Caderno 1 || | Ri Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO ess COMISSÃO DE JUSTIÇA EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições, convoca Reunião Extraordinária da Comissão de Justiça a ser realizada no dia 09 de setembro de 2021, às 10:00 hs, no Plenário da Câmara Municipal. Conceição do Coité, 01 de setembro de 2021 Eriberto António Almeida Fi Lindo de Neuza Presidente da Comissão de J ustiça odas as edições são assinadas digitalment: forme MP n 1 tit fra-estrutur: P d di g e conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRA: SIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 5 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

[8] Diário Oficial do || Em, 1 de setembro de 2021 || A 509 | Caderno 1 | Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port

Página 6 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

| Em, 1 de setembro de Ano: Diário Oficial do ESLEGISLATIVO || Edição Ordinária nº. 1509]| Caderno 1] | Página: 6 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO professora Elaine Redação Final PROJETO DE LEI nº 43/2021 Altera a Lei nº 583, de 02 de junho de 2011 que trata do reconhecimento da LIBRAS como meio de comunicação de uso corrente. OPREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 583, de 02 de junho de 2011, que “Reconhece oficialmente no Município de Conceição do Coité como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS e dispõe sobre a implantação da LIBRAS como segunda língua oficial na rede pública municipal de ensino para surdos”. Art. 2º O Art. 7º da Lei nº 583/2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: “Parágrafo único. A administração pública disponibilizará obrigatoriamente profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para atuar: I- na tradução e interpretação de atividades e materiais artístico-culturais a fim de prestar acessibilidade para o público usuário da LIBRAS; Il - nas lives, transmissões de vídeos, reuniões, audiências públicas e quaisquer evento realizado pelas mídias oficiais do município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 31 de agosto de 2021. ED Elaine Relatora ad Hoc T ana odas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 7 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

| Em, 1 de setembro de Ano: || Edição Ordinária nº. 1509]| Caderno 1] | Página: 7 Diário Oficial do ESLEGISLATIVO ea CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Gease Freitas Redação Final PROJETO DE LEI nº 46/2021 Autoriza a abertura de Crédito Especial por Anulação de dotação orçamentária. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$50.000,00 (Cingiienta mil reais) para atender a despesas com auxílios às crianças em situação de vulnerabilidade social no Município, na forma das classificações a seguir indicadas: Poder: 02 - PODER EXECUTIVO Orgão: 07 — Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social ACRÉSCIMOS / CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CONÔMIC v | PROJETO/ATIVIDADE (CÓD. | É ção RIA/ UNIDADE DENOMINAÇÃO). (R$) UNIDADE: 07.16 — |08.243.0012.2056 — Manutenção Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do| 33.90.48.00 |00 50.000,00 Adolescente dos Direitos da TOTAL DA UNIDADE 50.000,00 Adolescente TOTAL DA UNIDADE / ÓRGÃO 50.000.00 Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos abertos pelo art. 1º, a redução na seguinte dotação orçamentária: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 8 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

a Diário Oficial do || Em, 1 de setembro de 2021 || A: 509|| Caderno 1] | Página: 8 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port

Página 9 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Diário Oficial d Em. 1 de setembro de 2021] Ano: xiv| || Edição Ordinária nº. 1509] Caderno 1 || | E=sLEGISLATIVO Página: 9 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA vo PODER LEGISLATIVO == Gease Freitas Poder: 02 - PODER EXECUTIVO Orgão: 07 — Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social REDUÇÃO / CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA ECONÔÓMI | FTE.| VALOR ORGÃO/SECRETARIA | PROJETO/ATIVIDADE CA (R$) [UNIDADE (CÓD. DENOMINAÇÃO). UNIDADE: 07.15 — E ud — Serviços de 33.90.35.00 | 00 50.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social TOTAL 50.000,00 Art. 3º A vigência desta lei será o exercício financeiro de 2021, em conformidade com o estabelecido no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal. Art. 4º O Crédito Especial autorizado nesta Lei será Consignado à Estrutura de Custos da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité e incorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa. Art. 5º Fica o Poder Executivo havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no art.1º, obedecendo aos limites estabelecidos no art 5º da Lei Orçamentária Anual nº 909 de 09 de novembro de 2020. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 1º se setembro de 2021. Gease Rreifas - Vereador ad Hoc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 10 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

a Diário Oficial do || Em, 1 de setembro de 2021 || Ai 509|| Caderno 1] | Página: 10 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port

Página 11

Página: 11 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.306 De 01 de setembro de 2021 Exonera Chefe Executora. de Unidade O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII, do Regimento Interno; RESOLVE: Art. 1º Fica exonerado o servidor LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA NASCIMENTO do Cargo de provimento em comissão de Chefe de Unidade Executora. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 01 de setembro de 2021. Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente

Página 12

Página: 12 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.307 De 01 de setembro de 2021 Nomeia Chefe Executora. de Unidade O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII, do Regimento Interno, e Art. 19, § 1º, da Lei Complementar Nº 63, de 24 de junho de 2015, RESOLVE: Art. 1º Fica nomeado LETÍCIA GORDIANO DA SILVA para o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Unidade Executora com remuneração definida pela Legislação vigente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 01 de setembro de 2021. Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente

Página 13

Página: 13