Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado. Página que é imagem digitalizada foi lida por reconhecimento automático (OCR) e vem marcada: pode ter letra ou número trocado — confira no PDF.
Página 1
Câmara de Vereadores de Ichu-BA Em, 2 de setembro de 2021 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0161 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 15/2021. »PROJETO DE LEI Nº. 016/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. »PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
Página 2 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Oficial | Edição Ordinária nº. Caderno 1] — Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNP) - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 Tel: (75) 3684-2383 - e-mail: ichuprefeituraO gmail.com PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 48/2021 | 15/20U MENSAGEM AO LEGISLATIVO Ichu — Bahia, 24 de Agosto de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Iustríssimos Edis, Cumprimentando-os cordialmente, envio, fundamentado nas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, o presente Projeto de Lei para instituir a Contribuição para Custeio do Serviço de Pública — CIP. Atualmente, toda a iluminação é custeada pelo Município, o que onera os debilitados cofres públicos locais. Diante dessa situação, é necessário a este Ente a utilização de instrumento tributário adequado, de maneira que ajude a estabilizar a estrutura financeira administrativa do mesmo. Não é só necessário, é fato, de determinada sorte, cogente, haja vista a crise econômica que se instala nos cofres públicos brasileiros, para além do fato da previsão normativa constitucional do artigo 149-A da Constituição Federal. Por esse motivo, de total interesse público, é que o Município de Ichu, buscando se modernizar financeiramente, deve instituir a contribuição, sem deixar de levar em consideração as categorias de consumidores com potencial contributivo, no sentido de realizar uma política fiscal justa, adequada e distributíva. Assim, solicitamos o apoio de todos os vereadores para a aprovação, requerendo ao Exmo. Presidente a tramitação em regime de urgência, para que possa, nossa Cidade, reconhecer o ] direito de uma categoria de extrema importância à manutenção da saúde da nossa população. JOSÉ GONZAGA CARNEIRO Prefeito Municipal l Página 1 de 3 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 3 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
o: Diário Oficial do || Em, 2 de setembro de Ano: || Edição Ordinária nº. Cademo 1]| S'LEGISLATIVO Página: 3 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNP) - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 Tel: (75) 3684-2383 - e-mail: ichuprefeituraO gmail.com PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 08, DE 24 DE AGOSTO DE 2021. INSTITUI NESTE MUNICÍPIO, SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICHU, Estado da Bahia, no legais que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que o uso de suas atribuiçõ Plenário da Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos neste Municipio. Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e | indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Ichu. Art. 2º - O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município. Art. 3º - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do município, incluíndo povoados e distritos. Parágrafo único. Serão isentas: 1 - As entidades filantrópica sem fins lucrativos, legalmente constituídas e declaradas pela Câmara de Vereadores como entidades de utilidade pública municipal, devendo, para tanto, tais contribuintes, realizar requerimento formal, anualmente, junto à secretaria de competência tributária. IH — Os contribuintes cuja unidade consumidora esteja localizada em área rural sem iluminação pública. Art. 4º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de | Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo acréscimos ou adições determinados pela Página 2 de 3 as as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 4 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
mó jari ICI || Em, 2 de setembro de 2021 Ano: || Edição Ordinária nº. Caderno 1|| lário VTiCial GO Página: 4 Município de Ichu E Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro x CNP) - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 Tel: (75) 3684-2383 - e-mail: ichuprefeitura O gmail.com fiscalização das concessionárias, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir: Consumo mensal kWh I Percentual a ser aplicado | 0250 isento | Acima de 51 | 2,5 % | Art. 5º - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública, que compreenderá: I— as despesas de energia consumida pelos serviços de iluminação pública. H — as despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Art. 6º - Ao Poder Executivo é facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, restando o mesmo autorizado a celebrar convênio com a mesma para promover a arrecadação da CIP. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de publicação, observados os princípios da anterioridade e anualidade, revogando-se qualquer disposição em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Ichu, Estado da Bahia, Em 24 de Agosto de 2021. | JOSE GONZAGA CARNEIRO Prefeito Municipal | Página 3 de 3 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 5 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Oficial do || Em, 2 de setembro de Ano: || Edição Ordinária + | — 1] Página: 5 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU —- BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n — Centro, Ichu — BA CEP — 48.725-000 CNPJ - 00.480.757/0001-20 PROJETO DE LEI Nº 016/2021 de 01 de Setembro de 2021. Dispõe a obrigatoriedade da divulgação de relação de medicamentos fomecidos pelo Município de Ichu-BA, através da Rede Municipal de Saúde, disponíveis e indisponíveis e dá outras providências. A VEREADORA LÚCIA MARIA CARNEIRO SANTANA CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, apresenta para deliberação soberana do plenário desta casa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Saúde, obrigado a publicar e atualizar quinzenalmente a lista de todos os medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública de saúde do Município de Ichu-BA, conforme a lista de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde-SUS. Art. 2º - A divulgação conforme estabelecido pelo Artigo 1º desta lei, ocorrerá no site eletrônico oficial na Internet e em listagem impressa, que deverá ser afixada nas dependências das Unidades de Saúde do Município, de forma especifica, disposta em local visível, de livre acesso e fácil leitura, devendo nela também constar os nomes genéricos e comerciais de cada medicamento. Art. 3º - As unidades da rede de saúde do Município de Ichu - BA deverão afixar, em local visível, as informações sobre esta Lei, indicando seu respectivo número, finalidade e endereço eletrônico para consulta da lista de medicamentos. Art. 4º - as despesas decorrentes da implantação dessa lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art.5 º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90(noventa dias), contados da data de sua publicação. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 6 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Oficial do || Em, 2 de setembro de Ano: || Edição Ordinária + || Cademo Página: 6 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU — BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n — Centro, Ichu - BA CEP — 48.725-000 CNPJ - 00.480.757/0001-20 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A presente propositura tem por objetivo promover a transparência, contribuindo para que a população tenha direito ao acesso as informações de forma clara e precisa sobre a questões de medicamentos, especialmente a população mais carente que possui menos acesso a estas informações. A Constituição Federal no art. 196 diz que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Diante dos notórios benefícios proporcionados pela relevância dessa matéria que proporcionará a população maior eficiência e transparência ao erário público. Transparência não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, é motivar a decisão tomada e também divulgar todos os atos. A transparência é um princípio basilar da ideia de democracia, esta, surgida no curso da modernidade como meio de superar os obstáculos impostos pelo então Estado absolutista, nos moldes idealizados na Grécia clássica, quando os cidadãos reunidos em lugar público, apresentavam proposta, votavam orçamento e determinava o quanto de tributos deveriam pagar para financiar as despesas públicas. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 7 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
o: Diário Oficial do || Em, 2 de setembro de Ano: || Edição Ordinária nº. Cademo 1]| S'LEGISLATIVO Página: 7 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU — BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n - Centro, Ichu - BA CEP — 48.725-000 CNPJ - 00.480.757/0001-20 A transparência administrativa tem como um de seus maiores expoentes e núcleo jurídico, o princípio da publicidade, estampado no caput art. 37 da Constituição Federal, reforçado pelo art. 5º, incisos XXXIII, e XXXIV, b), LXXII restringindo-se a intimidade e o interesse social, tal como estabelecido no inciso LX do art. 5º da nossa Carta Maior. A participação popular (interligada com o princípio da publicidade) é outro importante princípio ou instrumento para forçar que se dê transparência aos atos administrativos. Os incisos de | a Ill do$ 3º do art. 37, da Constituição Federal, estabelece que a lei discipline a participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, para regular o direito de representação quanto à qualidade do serviço e a negligência e o abuso no exercício de função pública, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. Sabemos que a população tem acesso de forma genérica aos dados financeiros, por meio do Portal da Transparência, todavia, não se pode ficar restrito a estas ferramentas e, sim, pensar em elaborar e executar outras formas para tornar ainda mais fácil o acompanhamento pela população. Com a implantação desta propositura, garanti além de questões técnicas legais a disponibilidade dessas informações que contribuirá para que a população possa planejar e ter mecanismos de informação na área da saúde, facilitando o acesso aos medicamentos, que por muita das vezes, deixa de receber, ou até de buscar nos órgãos públicos, devido à falta de acesso a informação. Ademais, quando o cidadão necessitar de determinados medicamentos, poderá acessar a respectiva listagem via internet ou diretamente a Unidade de Saúde, sem a necessidade de acionar um servidor público para fornecer as informações, dando maior comodidade ao usuário e ao sistema de saúde, desta forma otimizando os princípios da Administração Pública que prezam pela: legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 8 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
dgsDiário Oficial do || Em, 2 de setembro de Ano: || Edição Ordinária + | — 1] Página: & CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU — BA Rua Juvêncio Carneiro, sin - Centro, Ichu — BA CEP — 48.725-000 CNPJ - 00.480.757/0001-20 Diante da importância da matéria ora apresentada, solicito aos meus pares para deliberação e aprovação este projeto que visa facilitar o acesso da população aos medicamentos, tendo em vista o amplo interesse local, é que submetemos o texto a análise dos nobres parlamentares, solicitando o apoio e voto pela aprovação da matéria. Sala das Sessões, 01 de Setembro de 2021. LUCIA/MARIA CARNEIRO SANTANA CORDEIRO VEREADORA Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 9 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Oficial do || Em, 2 de setembro de Ano: || Edição Ordinária + || Cademo Página: 9 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU - BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n - Centro, Ichu - BA CEP - 48.725-000 CNPJ - 00.480.757/0001-20 PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 28º SESSÃO ORDINÁRIA LEGISLATIVA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU, A REALIZAR-SE NO DIA 13 DE SETEMBRO ÀS 18:00 HORAS. EXPEDIENTE: > PROJETO DE LEI Nº 015/2021 AUTOR: PODER EXECUTIVO — Que institui neste município, sob à égide do artigo 149-A da Constituição Federal, a contribuição para custeio do serviço de iluminação — CIP e dá outras providências. Apresentação > PROJETO DE LEINº 016/2021 AUTORA: VEREADORA LÚCIA MARIA CARNEIRO -— Dispõe a obrigatoriedade da divulgação de relação de medicamentos fornecidos pelo município de Ichu/BA, através da rede municipal de saúde, disponíveis e indisponíveis e dá outras providências. Apresentação > PROJETO DE 12/2021 AUTORA: VEREADORA LÚCIA MARIA CARNEIRO - Institui o dia 15 de Julho , no município de Ichu, como o diamunicipal da saúde do homem e dá outras providências. Apreciação - Votação > PROJETO DE LEI Nº 13/2021 AUTORA: VEREADORA CELIDALVA SOARES DE OLIVEIRA — Inclui no currículo oficial da rede municipal de ensino de Ichu/BA a obreigatoriedade às temáticas “racismo” e “História e Cultura Afro Brasileira”, e dá outras providências. Apreciação - Votação Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 10 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
dgsDiário Oficial do || Em, 2 de setembro de Ano: || Edição Ordinária + || Cademo Página: 10 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU - BA E Rua Juvêncio Carneiro, s/n - Centro, Ichu - BA CEP - 48.725-000 CNPJ - 00.480.757/0001-20 > PROJETO DE LEI Nº 014/2021 AUTORA: VEREADORA CELIDALVA SOARES DE OLIVEIRA — Veda a possibilidade de condenados por agressão a mulheres ocupem cargos de secretários, cargos de confiança e sejam contratados nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Ichu/BA. Apreciação - Votação PLENÁRIO LUIZ JÚLIO CARNEIRO em 09 de Setembro de 2021. Lucia Mari: ameiro santana Cordeiro 1º Secretária Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 11
Página: 11