Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.510
quinta-feira, 2 de setembro de 2021
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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA Em, 2 de setembro de 2021 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 1510 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO REDAÇÃO FINAL – PROJETOS DE LEI Nos 50 E 55/2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça Redação Final PROJETO DE LEI nº 55/2021 Altera dispositivos da Lei nº 762, de 22 de dezembro de 2015e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Ficam alterados o parágrafo único, do art. 1º, o caput do art. 5º e o caput do art. 6º, da Lei Municipal nº 762, de 22 de dezembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ... Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal estará vinculado ao Departamento de Agricultura Familiar e Economia Solidária da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Economia Solidária”. (NR) ... “Art. 5º Nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas destinados ao comércio de produtos de origem animal, a Secretaria da Saúde do Estado, ou do Município, procederão às ações de Vigilância Sanitária”. (NR) “Art. 6º - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte”. (NR) Art. 2º O Anexo I, da Lei nº 762, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: SERVIÇOS Registro ou renovação anual de estabelecimento que receba, manipule, transforme, elabore, prepare, conserve, acondicione, embale, mantenha em depósito ou rotule produtos de origem animal. VALORES EM REAL (R$) Até 250m² de área construída – R$200,00 Acima de 250m² e até 500 m² de área construída – R$400,00 Acima de 500m² de construída – R$600,00 área
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Página: 6 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça Inspeção de abate de Bovinos e Bubalinos (por animal) Inspeção de abate de Suínos (por animal) Inspeção de abate de Aves (por 100 aves) Inspeção de abate de Coelhos (por animal) Inspeção de abate de Rãs (por animal) Inspeção de abate de Ovinos e Caprinos (por animal) Inspeção de abate de Equídeos (por animal) Inspeção de abate de Avestruz (por animal) Inspeção de abate de Animais Exóticos e Silvestres (por animal) Inspeção no beneficiamento de pescados (por cada 100 kg) Inspeção de industrialização de leite Bovino e Bubalino (por cada 1.000 litros) Inspeção de industrialização de leite Caprino (por cada 1.000 litros) Inspeção de produtos processados cárneos (por cada 100 kg) Inspeção no beneficiamento de ovos de galinha (por cada 100 dúzias) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 6º, e os arts. 7º, 8º, 14, 18 e 19, todos da Lei nº 762, de 22 de dezembro de 2015. Conceição do Coité, 01 de setembro de 2021. Eriberto Antônio Almeida Filho Lindo de Neuza Presidente da Comissão de Justiça R$0,10 R$0,10 R$1,00 R$0,05 R$0,05 R$0,07 R$0,10 R$0,10 R$0,10 R$0,50 R$1,00 R$0,50 R$0,50 R$1,00
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