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Câmara de Vereadores de Candeal–BA A Em, 2 de setembro de 2021 ✦ Ano: IX ✦ Edição Ordinária nº. 0594 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO OFÍCIO Nº. 054/2021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021. vTodas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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|| Em, 2 de setembro de Ano: IX|| || Edição Ordinária nº. 0594]| Caderno Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Candeal, 02 de setembro de 2021. Ofício Nº 054/2021 Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Candeal Sr. Romário da Silva Câmara Municipal de Cano Nobre Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, solicito a Vossa Excelência a gentileza de retirar da pauta o Projeto de Lei nº 157 de 27 de agosto de 2021 protocolado nesta casa no dia 31/08/2021, em virtude do aguardo de parecer jurídico sobre a constitucionalidade da matéria. Outrossim, esclareço que o citado Projeto de Lei tem o propósito de legitimar o Art. 28 da Lei nº 279 de 26 de junho de 2019, Estatuto da Guarda Civil do Município de Candeal-Bahia, revogando e dando uma nova redação do Art. 28-A, passando a vigorar acrescido dos Incisos Il e V do citado Art. Na oportunidade cito a Lei nº 05 de 09 de junho de 1997, que regulamenta, institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Candeal, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, no Art. 67, concedem adicionais de atividades penosas, insalubre e de periculosidade, sempre observando as situações estabelecidas em legislação específica. Antecipadamente agradeço a Vossa Excelência. Atenciosamente, Antonio Martins Filho o Secretário Municipal de inistração e Planejamento + CNPJ Em ESTADO DA BAHIA Rua Dr André Negreifos nº 103, Centro, Candeal-BA- CEP 48710-000 TELEFAX.- (75) 3235 2101 www.candeal.ba.gov.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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