Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.515
sexta-feira, 17 de setembro de 2021
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CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Assinado de forma digital por CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 DN: c=BR, st=BA, l=CONCEICAO DO COITE, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR SENHA DIGITAL, ou=Presencial, ou=19520630000115, cn=CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Localização: Salvador/BA Dados: 2021.09.17 16:59:37 -03'00' Versão do Adobe Acrobat: 2021.001.20135 Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA Em, 17 de setembro de 2021 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 1515 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »EDITAL REUNIÃO / EXTRA 20/09/2021. »PAUTA DE 20/09/2021. »PLO Nº 35/2021. »PORTARIA Nº 1308/2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Poder Legislativo Conceição do Coité-Ba. COMISSÃO DE POLÍTICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EDITAL Convoca reunião extraordinária da Comissão de Políticas e Serviços Público. A PRESIDENTA DA COMISSÃO DE POLÍTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS, VEREADORA PROFESSORA ELAINE, com fundamento no Art. 38, do Regimento Interno do Poder Legislativo, CONVOCA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE POLÍTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS, a qual será realizada na Sala da Presidência da Câmara, no dia 20 de setembro de 2021, às 17:30 hs, tendo como pauta a leitura, discussão e votação dos Requerimentos n. 94 e 103/2021. Conceição do Coité, 17 de setembro de 2021. Professora Elaine – PcdoB - Vereadora Presidenta da CPSP
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO EDITAL DE PAUTA DA ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 – às 18:00 hs O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faz saber a Pauta da Ordem do Dia da Sessão acima epigrafada: Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Institui o Plano de Atenção Educacional Ordinária nº 22 de Especializado para os alunos diagnosticados com 2021 transtornos específicos de aprendizagem nas Processo: Instituições de Ensino e dá outras providências. Autor: Betão Gordiano Obs.: Discussão e Votação. 4 DELIBERAÇÃO Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação 3 - Projeto de Lei Institui no Município a Campanha Permanente de Ordinária nº 29 de Prevenção às Doenças Ocupacionais dos 2021 Profissionais da Educação. Processo: Autor: Betão Gordiano Obs.: Discussão e Votação. 4 DELIBERAÇÃO Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação 4 - Projeto de Lei Institui o dia Florizete da Silva Oliveira- (FLOR), Ordinária nº 35 de como Dia de Enfretamento e Combate à Violência 2021 contra a mulher. Processo: Autor: Lindo de Neuza Obs.: Continuidade da Discussão e Votação. 4 DELIBERAÇÃO Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação 5 - Projeto de Lei Denomina Praça Vereador Miguel Dominiense de Ordinária nº 39 de Oliveira no Povoado de Onça. 2021 Processo: Obs.: Discussão e Votação. Autor: Lindo de Neuza 4 DELIBERAÇÃO Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021 Processo: Autor: Raimundo Carneiro 4 DELIBERAÇÃO Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação Institui o Dia Municipal do Beiju e a festa do Beiju. Obs.: Discussão e Votação.
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021 Processo: Autor: Marquinhos de Renato Estabelece o agendamento telefônico de procedimentos eletivos para idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Município de Conceição do Coité/BA e dá outras providências. 4 DELIBERAÇÃO Pautada Ordem do Dia - 1a Discussão Obs.: Primeira Discussão. Câmara Municipal, Conceição do Coité, 17 de setembro de 2021. ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO:67529925504 Assinado de forma digital por ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO:67529925504 Dados: 2021.09.17 15:37:20 -03'00' ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO PRESIDENTE DA CÂMARA
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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINTE DO PRESIDENTE QUESTÃO DE ORDEM - DECISÃO PLO 35/2021 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Institui o dia Florizete da Silva Oliveira- (FLOR), como Dia de Enfretamento e Combate à Violência contra a mulher. Durante a discussão do PLO 35/2021, na Sessão Ordinária de 13/09/2021, o Vereador Fagner de Salgadália, formulou questão de Ordem, com fundamento no Art. 7º, IV, do Código de Processo Legislativo – CPL - Decreto Legislativo n. 215/2014, questionando a aplicação norma no recebimento da proposição, em face da existência da Lei n. LEI Nº 931, 29 de abril de 2021, que “Institui o Dia Municipal Marielle Franco. ” Diante da Questão de Ordem, a Presidência optou por suspender a discussão em andamento da matéria para que a Questão de Ordem fosse apreciada pela Assessoria Jurídica e por fim decidida. Em seu Parecer Jurídico a AJUR respondeu aos questionamentos apresentados de forma clara, cujos argumentos acato integralmente. Assim decido a Questão de Ordem: 1. Por força do Art. 44 do RI, compete a Comissão de Justiça a observância do princípio de que trata o Art. 7º, IV, do Código de Processo Legislativo – CPL, nas matérias legislativas sob seu exame, passando esta atribuição ao Relator ad Hoc, nos casos de tramitação sob Regime de Urgência Especial. 2. No caso concreto, a Relatora ad Hoc Professora Elaine ao apreciar o PLO 35/2021 percebeu a inobservância do princípio, de que trata Art. 7º, IV, do CPL, sanou a falha legislativa existente com a apresentação de um Substitutivo sem o vício originalmente apresentado, mantendo um homenagem para a Sr.ª Florizete da Silva Oliveira (FLOR), objeto da proposição original do Vereador Lindo de Neuza. 3. O PLO 35/2021 já está na fase de discussão plenária, recebeu Parecer que observou o princípio de que trata o Art. 7º, IV, do CPL, não existindo fundamentação regimental para que a proposição volte à fase de tramitação inicial. Conceição do Coité, 17 de setembro de 2021. ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO:67529925504 Assinado de forma digital por ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO:67529925504 Dados: 2021.09.17 16:14:55 -03'00' PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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Página: 6 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.308 De 17 de setembro de 2021 Coloca servidor à disposição do Núcleo Territorial de Educação – NTE 04. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II, XII e XXVII, do Regimento Interno, e Art. 25, da Lei Complementar Nº 63, de 24 de junho de 2015; Considerando Ofício Nº069/2021, do Diretor do Núcleo Territorial de Educação – NTE 04, protocolado sob o Nº090/2021, em 10 de setembro de 2021. RESOLVE: Art. 1º Fica o servidor JOSÉ PINTO DE OLIVEIRA FILHO, Assessor de Bancada, à disposição do Núcleo Territorial de Educação – NTE 04, com ônus para o Poder Legislativo. Art. 2º O Servidor, ora cedido, desempenhará suas funções no Complexo poliesportivo Educacional, situado à Rua Antônio Felix de Araujo, Olhos D´Água, neste município de Conceição do Coité, Bahia. Art. 3º A disponibilidade que trata o Art. 1º será em regime integral de jornada cujo controle e a comprovação de frequência do servidor ficarão a cargo do Núcleo Territorial de Educação – NTE 04. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 17 de setembro de 2021. Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente
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