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&'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 Câmara de Vereadores de Ichu-BA Em, 29 de setembro de 2021 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0170 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº. 21/2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Oficial do || Em, 29 de setembro de 2021 | || Edição Ordinári | ágina: E a) CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU- BAHIA RUA JUVENCIO CARNEIRO S/N, CENTRO — ICHU/BA. CEP-48.725-000 TEL: (75) 3684.2112 PROJETO DE nom, DE SETEMBRO DE 2021, Institui a transmissão, ao vivo e viva internet, das licitações do Poder Executivo, e dá outras providências. OS VEREADORES REGINALDO PEDRO ARAUJO E ANTONIO FERNANDOOLIVEIRA DE CERQUEIRA, no uso de suas atribuições legais e investido nas prerrogativas do cargo eletivo de vereador deste Município, outorgado pelo voto direto e secreto dos eleitores Ichuense, apresenta ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu, Estado da Bahia, o presente Projeto de Lei: Art. 1º - Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo de Ichu de promover a filmagem e gravação de todas as sessões de Julgamento realizadas nas licitações públicas do município, as quais serão disponibilizadas a qualquer interessado, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da solicitação endereçada ao Presidente da Comissão de Licitação. Parágrafo primeiro: Fica facultado ao Poder Executivo Municipal transmitir as sessões públicas de licitações ao vivo, por meio da internet, no seu site oficial, bem como pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação, já existentes no município. Parágrafo único. As transmissões das licitações serão em áudio e vídeo. Art. 2º - Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet no site do poder licitante, durante o período de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização do certame. Art. 3º - O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações dos processos de compra ou contratação de serviços pelo poder executivo: I- múmero do edital de licitação; II - modalidade de licitação; HI - regime de execução; IV - órgão licitante; e V - objeto da licitação. Art. 4º - A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas públicas ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Edição Ordinária nº. | Oficial do | Em, 29 de setembro de 2021 | Ano: | di CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU- BAHIA RUA JUVENCIO CARNEIRO S/N, CENTRO — ICHU/BA. CEP-48.725-000 TEL: (75) 3684.2112 Parágrafo único. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa a habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada Proposta com os requisitos do edital e de Julgamento e classificação das Propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital. Art. 5º - Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta lei por força de legislação nacional, ficam excluídos de sua abrangência. Art. 6º - Essa lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposição em contrário. é SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU/BA, EM A 2) DE SETEMBRO DE 2021. AGA Reginaldo Pedro Araujo Vereador proponente (PL) ando Oliveira Antônio Fermi de Cerqueira Vereador proponente (Republicano) ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Oficial do || Em, 29 de setembro de 2021 | || Edição Ordinária nm | Cademo4 | Página: 4 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU- BAHIA RUA JUVENCIO CARNEIRO S/N, CENTRO — ICHU/BA. CEP-48.725-000 TEL: (75) 3684.2112 CNP1-00.480757/0001-20 PROJETO DE LEI Nº 0 /2021, DE DE SETEMBRO DE 2021 JUSTIFICATIVA Senhor presidente, Senhores vereadores. O presente projeto de lei visa dar mais transparência aos procedimentos licitatórios mediante transmissão, ao vivo e pela internet, da sessões públicas de licitações da Prefeitura Municipal de Ichu. As contratações de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública devem ser — necessariamente - precedidas de licitação, ressaltavas as hipóteses previstas na lei nº 8666/1993 (Lei de Licitações), conforme mandamento constitucional. Às licitações possuem fase intema (antes da publicação do edital) e externa (após a publicação do edital). A fase interna abrange todos os procedimentos para elaboração do edital de licitação, aqueles realizados internamente pelo poder licitante até a conclusão do edital de licitação, portanto, não são públicos. Já a fase externa inicia com a publicação do edital de licitação, quando há a divulgação da licitação ao público, havendo as subfases de habilitação, apresentação de propostas e documentos, classificação e julgamento, homologação e adjudicação. Importante ressaltar que a fase externa de licitação é pública, ou seja, os cidadãos têm direito de acompanhar as sessões públicas de licitação, afinal, são os reais financiadores do Poder Público, tendo o direito fundamental de acesso à informação do Poder Público e a aplicação do princípio da publicidade à Administração Pública como preconiza a Magna carta de 1988. O direito de acompanhar as sessões públicas de licitação raramente é exercido pelos cidadãos, uma vez que só pode ser exercido de modo presencial. Desse modo, o cidadão que pretende acompanhar as sessões de licitação para fiscalizar o poder público deverá ter disponibilidade de tempo exatamente naquele horário reservado aquela licitação, proceder com deslocamento até o local que será realizado o ato e, igualmente, revelar sua identidade, o que pode gerar alguma forma de constrangimento, quiçá retaliação. Diante deste cenário, diversos municípios brasileiros tem implementado a transmissão ao vivo das sessões de licitação, em formato áudio e vídeo, divulgando os atos de contratação pela internet. Os municípios de Canoas (RS), Garopaba (SC), Curitiba (PR), Maringá (PR), Ribeirão Preto (SP), Timóteo (MG), já efetivam esta boa prática de transparência pública em suas licitações sendo injustificável não aprimoramento desta ferramenta de fiscalização no município de Ichu. Acreditamos que a transmissão ao vivo e pela internet das sessões de licitação é ato positivo do poder público, uma vez que aplica o princípio constitucional da publicidade, aprimora transparência com os gastos públicos, divulga informações de interesse das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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|| Edição Ordinária nº. | Oficial do | Em, 29 de setembro de 2021 | Ano: 5 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU- BAHIA RUA JUVENCIO CARNEIRO S/N, CENTRO — ICHU/BA. CEP-48.725-000 TEL: (75) 3684.2112 público, concede nova ferramenta de controle social, além de destacar a lisura dos procedimentos licitatórios, o que aumenta o número de participantes e pode trazer Propostas mais vantajosas ao interesse público. Em consonância a lei de acesso à informação, a proposta não encontra Óbice para sua implementação, uma vez que as sessões de licitações são realizadas de maneira pública, devendo, apenas pela proposta legislativa, serem filmadas em áudio e vídeo e transmitidas pelos meios de comunicação digital do poder público já existente, ato de fácil concretização, bastando tão somente usar os equipamentos de captação de áudio e vídeo para comunicar esses atos do poder pública a rede mundial de computadores. Aliás a Prefeitura de Ichu conta com site oficial s://domunicipio.com, página no Facebook https://www.facebook.com/prefeituradeichu/ e Instaram, o que torna plenamente factível a proposta efetuada. Ademais, a jurisprudência admite imposição do poder legislativo ao poder executivo para aplicação dos princípios da publicidade transparência. Vejamos o entendimento do = STF - Supremo Tribunal Federal: Ação direta de inconstitucionalidade, lei nº 11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e material. Princípio da publicidade e da transparência. Fiscalização. Constitucionalidade. O Art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal atribuiu à União a competência para editar normas gerais de licitação e contratos. A legislação questionada não traz regramento geral de contratos administrativos, mas simplesmente determina a publicação de dados básicos dos contratos de obras públicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita a contratos específicos de administração pública Estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade suficiente para caracterizá-la como "norma geral". 2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas não depende da iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica o órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, Art. 61, SI, A legislação Estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, e da transparência dos atos do poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública (artigo 37, caput, CF/88) 4, É legítimo que o poder legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que horas se verifica 5. Não ocorrência de violação aos ditames do Art. 167,1 e II da Carta Magna, pois o custo gerado para o a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL as as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Oficial do || Em, 29 de setembro de 2021 | || Edição Ordinári | ágina: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU- BAHIA RUA JUVENCIO CARNEIRO S/N, CENTRO — ICHU/BA. CEP-48.725-000 TEL: (75) 3684.2112 É cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo necessário ao cumprimento da determinação legal preexistente. 6. Ação julgada improcedente. (ADI 2444, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em 6/11/2014, ACÓRDÃO ELETRONICO DJe-021 DIVULG 30-01- 2015 PUBLIC 02-02-2015). Nessa toada, salutar dizer que o projeto de lei em voga não disciplina a matéria referente ao processo licitatório, tampouco cria qualquer atribuição ao poder público, pois objetiva tão-somente ampliar a transparência e aumenta a ferramenta de fiscalização ao Poder Público, concretizando preceitos constitucionais. Diante do exposto requer o apoio aos nobres pares para a aprovação do projeto de lei que aprimora a transparência com dinheiro público, transmitindo ao vivo as licitações da Prefeitura de Ichu, concedendo nova ferramenta de fiscalização aos cidadãos, afastando possíveis fraudes no curso do certame licitatório se torna e danos ao erário público. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU/BA, EM //; DE SETEMBRO DE 2021. Reginaldo Pedro Araujo Vereador proponente (PL) Fernando Ofíveira de Cerqueira Vereador proponente (Republicano) ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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