Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.522

quinta-feira, 30 de setembro de 2021

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&'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA Em, 30 de setembro de 2021 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 1522 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PROJETOS DE LEI Nos 22/2021 e 29/2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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a Diário Oficial do || Em, 30 de setembro de 2021 || || || Edição Ordinária nº. 1522]] Cademo 1 || Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI nº 22/2021 Institui o Plano de Atenção Educacional Especializadopara os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem nas instituições de ensino e dá outras providências. OPREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. ESTADO DA BAHIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretoue eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído no município de Conceição do Coité, o Plano de Atenção Educacional Especializado - para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem nas Instituições de Ensino Públicas e Particulares. Art. 2º É assegurado aos estudantes da Educação Básica das redes pública municipal a avaliação diagnóstica e o acompanhamento educacional especializado aos alunos diagnosticados com transtornos especificos de aprendizagem. Am. 3º O diagnóstico e o acompanhamento especializado de que trata o Art. 2º pode ocorrer na primeira fase do ensino pela unidade educacional e, a seguir, poderá ser avaliado por uma equipe multidisciplinar composta por pedagogo, psicopedagogo, fonoaudiólogo, psicólogo e neurologista, sendo este atendimento em parceria das redes de proteção social existentes no município, de natureza governamental ou não governamental. Parágrafo único. Ao serem identificados possíveis sinais de distúrbio de aprendizagem dentro da escola, se necessário, o aluno poderá ser encaminhado ao sistema de saúde, com laudo técnico pedagógico para a emissão do diagnóstico da equipe multiprofissional, o que garantirá ao estudante o direito de acesso aos recursos pedagógicos e didáticos adequados para o desenvolvimento global de sua aprendizagem com estratégias diferenciadas. Art. 4º A Escola poderá desenvolver um sistema de informação e acompanhamento dos alunos diagnosticados com especificos de aprendizagem. por meio de cadastro específico, para a elaboração de estratégias de intervenção, possibilitando a recuperação desses alunos. Art. SºAs Instituições de Ensino da rede municipal de ensino poderão assegurar aos estudantes com transtornos especificos de aprendizagem o acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento lar, com estratégias de aprendizagem diferenciadas que permitam: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Edição Ordinária nº. 1522]] Cademo 1 || Diário Oficial do | Em, 30 de setembro de 2021 || Ano: || CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça 1- o uso de computador para elaborar trabalhos escritos, inclusive, com uso de corretor ortográfico; H - a realização de provas orais; HI - o acesso à máquina de calcular, tabelas, fórmulas, dicionários e outras ferramentas durante as lições, bem como nas provas aplicadas; IV - a gravação de aulas expositivas, visto que o aluno com transtornos específicos de aprendizagem apresenta dificuldades para anotar e prestar atenção ao mesmo tempo: V - aos estudantes, um tempo adicional para a realização de provas, mediante a apresentação de Laudos que comprovem as necessidades especiais educacionais. Art. 6ºPoderá o Município garantir a formação continuada aos professores da rede municipal de ensino, a fim de capacitá-los para a identificação e atendimento precoce dos estudantes com possíveis sinais de transtornos específicos de aprendizagem. Art. 7ºNeste Plano criado por esta Lei deverão contar: 1 - campanhas educativas de combate ao preconceito para o aluno com transtomos específicos de aprendizagem diagnosticados; I - elaboração de material para profissionais das Instituições de Ensino públicas municipais; HI - ações preventivas como palestras e oficinas envolvendo a comunidade escolar. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com Entidades Públicas e particulares para o provimento dos diagnósticos e o atendimento educacional especializado aos alunos. Art. 90 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Conceição do Coité, 29 de setembro de 2021. Relator ad hoc. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Edição Ordinária nº. 1522]] Cademo 1 || a! Diário Oficial do | Em, 30 de setembro de 2021 || || Páginas 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI nº 29/2021 Institui no Município a Campanha Permanente de Prevenção às Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação. OPREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. ESTADO DA BAHIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretoue eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituída, na Rede Municipal de Ensino, a CampanhaPermanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação. Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, são consideradas doenças ocupacionais dos Profissionais da Educação: lesões da coluna vertebral: H - lesões nos membros superiores e inferiores; HI - alteração nas estruturas osteomusculares, como tendões, articulações, músculos e nervos; IV - problemas vasculares; V - doenças oftalmológicas; VI - lesões das cordas vocais; vi - Síndrome de Burnout. Art. 2º A Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação tem por objetivo: - informar e esclarecer os Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino sobre o risco de manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional; - orientar a respeito de métodos e práticas preventivas de combate às enfermidades decorrentes do exercício profissional; HI - encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das doenças de que seja vítima por conta do exercício profissional. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial d Em, 30 de setembro de 2021 || Ano: || || Edição Ordinária nº. 1522]] Cademo 1 || E=sLEGISLATIVO CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça Art. 3º Caberá às Secretarias Municipais de Educação e Saúde propor as diretrizes e instituir um grupo de coordenação responsável pela organização e implantação da Campanha. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 29 de setembro de 2021. Relator ad Hoc das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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