Prefeitura de Ichu

Texto da edição nº 1.438

quarta-feira, 6 de outubro de 2021

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Página: 2 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 E-mail: ichuprefeitura@gmail.com DECRETO Nº 144/2021 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 Determina a organização do espaço de feira livre na sede do Município de Ichu – Bahia. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista a eficiência dos gastos públicos e a busca de uma gestão fiscal enxuta DECRETA Art.1º. Devem, os comerciantes de feira livre na sede deste município, se aterem a organizar suas barracas na circunscrição do Centro de Abastecimento Municipal. Art.2º. Ficam, os guardas municipais, autorizados a exercerem a organização do espaço, inclusive com a observância dos procedimentos legais no caso de descumprimento deste decreto. Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU. Ichu – Bahia, 06 de outubro de 2021. JOSÉ GONZAGA CARNEIRO Prefeito Municipal Página 1 de 1

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