Câmara de Ichu

Texto da edição nº 175

quarta-feira, 13 de outubro de 2021

Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado. Página que é imagem digitalizada foi lida por reconhecimento automático (OCR) e vem marcada: pode ter letra ou número trocado — confira no PDF.

Página 1

&'.062/8&2(6( &2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 Câmara de Vereadores de Ichu-BA Em, 13 de outubro de 2021 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0175 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »EXTRATOS DAS DISPENSAS DE LICITAÇÃO Nos 008 e 009/2021. »ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU. »INDICAÇÕES Nos 045 E 046/2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

Página 2

Página: 2 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 0008/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0011/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 0008/2021 PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, TORNA PÚBLICO o Processo de Processo Administrativo nº. 0011/2021, Dispensa de Licitação nº. 0008/2021, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 e Decreto nº 9.412/2018, relativo contratação de empresa do ramo pertinente para execução de reforma parcial da sede do Poder Legislativo. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa do ramo pertinente execução de reforma parcial da sede do Poder Legislativo. para CONTRATADA: EMPRESA: EMERCON DOS SANTOS DE JESUS / LFJ CONSTRUÇÃO CNPJ: 40.158.873/0001-41 ENDEREÇO: Rua Eutalia Cedraz Carneiro nº. 15 BAIRRO: Centro CIDADE: Ichu/BA CEP: 48.725-000. DOTAÇÃO: 1.31.111.2.001 - Gestão de Ações do Poder Legislativo 33.90.39.00 - Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO CONTRATO: EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO. VALOR DO CONTRATO: R$ 10.811,00 (dez mil divididos em até 03 (três) parcelas. oitocentos e onze reais), PRAZOS: VIGÊNCIA DO CONTRATO: 13 de outubro a 31 de dezembro de 2021 DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 13 de outubro de 2021. Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Presidente Sônia Oliveira Silva Presidente-CPL Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel.: (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com – »»» Deus é Fiel e Justo!

Página 3

Página: 3 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 0009/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0012/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 0009/2021 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, TORNA PÚBLICO o Processo de Dispensa de Licitação nº. 0009/2021, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 e Decreto nº 9.412/18. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de corretora de seguros, para cobertura total de veículo desta Casa Legislativa (Colisão, incêndio, roubo, furto, e danos causados a terceiros 24 horas), de acordo com as especificações e quantitativos na cotação de preço em anexo. CONTRATADA: EMPRESA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CNPJ: 61.198.164/0001-60 ENDEREÇO: Avenida Rio Branco nº. 1.489, Bairro: Campos Eliseos, CEP: 01.205-001 CIDADE: SÃO PAULO – SP. Funcional:01.031.0001.2001 – Manutenção Adm Câmara Municipal – Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO CONTRATO: EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.235,27 (um mil duzentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme apólice. PRAZOS: VIGÊNCIA DO CONTRATO: 13 de outubro de 2021 a 13 de outubro de 2021. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 13 de outubro de 2021. Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Presidente Sônia Oliveira Silva Presidente-CPL Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel.: (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com – »»» Deus é Fiel e Justo!

Página 4 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Oficial do || Em, 13 de outubro de Ano: || Edição Ordinária nº.0175]] Cademo 1] Página: 4 CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania Ata da 31º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ichu, Estado da Bahia, realizada em 04 de outubro de 2021 Aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Ichu, realizou-se a trigésima primeira Sessão Ordinária deste Legislativo sob a presidência do Vereador Eugênio Careiro. Após verificação de quórum, e invocando a proteção de Deus foi declarada aberta a Sessão e lido pela vereadora Geovana um texto Bíblico no livro de Lucas capítulo 10, versículos do 25 ao 37. Em seguida, o Presidente solicitou da Primeira Secretária, a vereadora Lucia Maria, que fizesse a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, a qual foi aprovada por unanimidade. Momento seguinte, Pela Ordem, a Vereadora Celidalva Soares solicitou do Presidente a retirada do PL 019/2021, de sua autoria, sendo sua petição acolhida. Dando continuidade, a Primeira Secretária Lucia Maria procedeu a leitura dos documentos que se encontravam na Mesa Diretora, conforme a seguir: <Indicação de nº 044/2021, de autoria do Vereador Jamilson de Araújo, que indica ao Chefe do Executivo Municipal que disponibilize transporte à população da Zona Rural para a Sede nas segundas- feiras, objetivando aquecer o comércio local, em especial a feira livre do Município; Ofício de nº 119/2021, de autoria do Executivo Municipal, comunicando o recebimento dos PLs de nº 12, 13 e 14/2021, sendo os dois primeiros sancionados e o PL de nº 14/2021 vetado por inconstitucionalidade >. Prosseguindo com os trabalhos, o Presidente declarou aberta a Ordem do Dia, colocando em deliberação, a Indicação de nº 044/2021, a qual foi aprovada por seis votos a dois. Na sequência, como não houve inscritos para a Tribuna Livre, o senhor Presidente declarou aberto o momento destinado ao Expediente, fez uso da palavra Parlamentar Reginaldo Pedro (PL) falou da falta da coleta do lixo neste final de semana nas comunidades, reconheceu que incidentes acontecem, porém as comunidades devem ser avisadas com antecedência, visto que algumas pessoas se deslocam à uma distância considerável para fazer o descarte no local onde a caçamba recolha, o que não ocorrendo, os lixos ficam expostos à beira das estradas, sendo posteriormente espalhados por animais. Informou que solicitou de um amigo, Vereador de Serrinha que colaborasse com o mesmo, no sentido de, quando a máquina maniveladora de Serrinha estiver fazendo serviço pela região de Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 5 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Oficial do || Em, 13 de outubro de Ano: Ill] || Edição Ordinária nº.0175]] Cademo 1 S'LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania Bela Vista, possa também fazer serviços nas estradas da região de Formigueiro e Praianos. O Vereador afirmou que o justo é o cidadão ser tratado de forma igualitária, vez que não há ser humano melhor que o outro. Fez uso da Tribuna a Vereadora Roseane Sampaio (PSD). discorreu sobre a Feira da Agricultura Familiar realizada em Nova Esperança, a qual considerou um sucesso, parabenizou a todos que estiveram na comunidade, ao passo que, lamentou a ausência de muitos. Justificou seu voto contrário à Indicação do Vereador Jamilson, dizendo que esta proposta já consta no Plano de Governo, por iniciativa dela, razão pela qual, afirmou que: se “sente na obrigação de lembrar ao Prefeito e não votar na Indicação do colega”, por ter sido ela, na construção do Plano, a primeira a citar. Parabenizou a comunidade de Varjota pela união para construir o vestiário do campo; à equipe de campeonato de bairro que se iniciou; parabenizou também a igreja de Nova Esperança pela festa que começou; aos ACS e ACE pelo seu dia; à Gleide e Cida por estarem em Brasília se manifestando contra a PEC 32. Informou que participou da reunião da equipe do PSF, onde cobrou o carro para o PSF que se faz necessário com urgência, assim como os ACS e uma técnica de enfermagem. Parabenizou a equipe da Secretaria de Obras e da limpeza pública pelos serviços. Solicitou mais cuidado e respeito quando o vereador chegar em determinados setores, pois este fala em nome do povo. Parabenizou o Vereador Santiago pelos esforços para colocar água na comunidade de Campinas. Manifestou-se feliz com a presença de Tuca e Lennon na comunidade, atendendo ao convite da Vereadora. Na Tribuna o Vereador Antônio Fernando (REPUBLICANOS), teceu críticas a respeito de barracas de comerciantes de outros municípios, que têm se instalado nas praças de nossa cidade, e por vezes em frente às lojas, de modo que atrapalha os comerciantes locais e deixa a Cidade com um aspecto feio. Assim, solicitou ao Secretário Douglas e ao Prefeito para determinarem um ponto fixo para essas barracas. Denunciou as condições com que os idosos de Ichu foram transportados para realizarem cirurgia de catarata, no último dia dezesseis, no Município de Santa Luz. Conforme o Vereador, uma idosa lhe relatou dores até a data presente, e lhe informou que o transporte não tinha cinto de segurança, o motorista não conhecia o caminho, o que fez com que chegassem em Ichu às 20 horas, tendo saído de Santa Luz às 14, e os idosos com sede e fome depois de terem passado por cirurgia, o que o Vereador afirmou ser uma falta de respeito, assim pediu mais atenção para o povo. Para finalizar, informou que conseguiu juntamente a Heitor e Wly, uma caravana para Feira de das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 6 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Oficial do || Em, 13 de outubro de Ano: ll] || Edição Ordinária nº.0175]] Cademo 1] S'LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania Santana para doação de sangue, devido à cirurgia da senhora Valda, e que na quarta feira estará levando mais pessoas que tenham disponibilidade. Fez uso da palavra a Vereadora Celidalva Soares, Parabenizou Tico (diretor de esportes) pelos esforços para a copa de bairros, disse que sentiu falta do Prefeito na abertura do referido campeonato, até por se tratar de um retorno das atividades esportivas, pós pandemia. Mencionou que infelizmente, o Prefeito também não se fez presente tampouco a Secretária de Agricultura do Município, na Feira de Agricultura Familiar realizada em Nova Esperança. Afirmou que ela e a Vereadora Rose receberam as críticas da comunidade e, considerou um absurdo, uma Feira de Agricultura Familiar, onde a Secretária de Agricultura não esteve presente nem justificou sua ausência aos coordenadores. Na oportunidade, parabenizou os Secretários Lennon e Afonso e ao Vice Juninho que estiveram lá, de igual modo parabenizou as mulheres que representam aquela comunidade e elaboraram a Feira. Lamentou o Veto do Prefeito ao Projeto 014, de sua autoria e questionou se há alguém do alto escalão que anda fazendo algo contra a mulher e se o veto ocorreu por causa disso. Por que o Prefeito se colocou contra um Projeto que defende a mulher? Questionou ainda como será a votação do Veto na Câmara, vez que todos os Vereadores aprovaram o Projeto. Afirmou não entender o posicionamento do Jurídico do Legislativo, vez que deu Parecer favorável e, após o Veto, elaborou novo Parecer concordando com o Executivo. Segundo a Vereadora, o que ocorreu foi uma falta de respeito com o Vereador, e deixa a mulher de Ichu desamparada. Se dirigindo ao público feminino, declarou que sentia muito o que o Executivo estava fazendo com este Projeto, mas que as mulheres vão lutar e que espera que os Vereadores derrubem o Veto. Fez uso da Tribuna a Vereadora Geovana Márcia (PSD), agradeceu ao Prefeito pela lembrança ao dia do Vereador, afirmando que cada vereador recebeu em sua casa uma pequena lembrança, e que pequenos gestos fazem grandes coisas, na oportunidade agradeceu ao Presidente pelo convite para uma confraternização. Em virtude de ser o dia mundial dos animais, disse estar muito feliz com a iniciativa da SPAI, que é algo grandioso ter um grupo de pessoas que se preocupam com os animais de rua e que é preciso ajudar. Informou sobre o Termo de Entrega e Recebimento de Bem Imóvel, referente ao Colégio Luiz Júlio Carneiro, que hoje será escola municipal, agradeceu ao Prefeito e a Douglas pela conquista. Registrou sentimento de pesar em ter perdido à Feira de Agricultura Familiar, pois gosta muito das feiras. Afirmou que foi contra à Indicação do Vereador Jamilson porque está no Plano de Governo, das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 7 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Oficial do || Em, 13 de outubro de Ano: || Edição Ordinária nº.0175]] Cademo 1] Página: 7 CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania então não vai ser mérito de vereador “A” nem “B”. E que os Vereadores também têm que dar exemplo, comprando no comércio local. Disse que o comércio local precisa se organizar e sugeriu a criação da CDL. Citando a colega Celidalva, em referência ao Veto, afirmou, ser realmente algo muito chato, mas que ela não culpa a prefeitura, pois o Prefeito não veta porque não quer um projeto que valorize as mulheres, mas sim porque tem esbarro constitucional, e que é preciso questionar ao jurídico da Câmara o que aconteceu, pois os Vereadores votaram confiando no seu Parecer. Parabenizou a iniciativa da Copa de Bairros, na oportunidade informou que encontrou oito bairros instituídos na Lei 06/2020, sendo preciso legalizar o Vale dos Morrinhos. Afirmou a necessidade de placas indicando tais bairros. Na Tribuna, o Vereador Jamilson de Araújo (PL), Mencionou a recuperação das estradas de Barra à Aroeira, Tocós à Boqueirão e agradeceu ao Prefeito Marcelo, de Coité e sua equipe, informou que além dos 800 metros prometidos, conseguiu mais uma etapa que vai entroncar na BA, assim se manifestou feliz, afirmando que promessa feita tem que ser cumprida. Declarou que uma outra parte que falta, agora está no aguardo de Ichu fazer. Mencionou que sugeriu ao Secretário de Obras cavar tanques nas propriedades em trechos de estradas em que for realizar serviços, pois todos desejam ter um tanque e assim consegue-se o cascalho perto e sem custo adicional de deslocamento da caçamba à grandes distâncias, além de oportunizar o produtor rural. Agradeceu a todos que votaram em sua Indicação, afirmando que não importa a forma, se vai ser por vereador, nem por qual será, o que ele espera é que essa vontade da população seja atendida e que tem certeza que essa mesma população agradecerá. Informou que esteve no PSF de Barra para pedir esclarecimentos a respeito da situação do odontologista, porém não conseguiu falar com o mesmo. Agradeceu a Heitor que se propôs a resolver, dentro do possível, tentar pelo menos um dia a mais de atendimento. Fez uso da Tribuna a Vereadora Lucia Maria (PSD), agradeceu ao Presidente do Legislativo, pela confraternização e ao Prefeito pela lembrança do dia Vereador. Felicitou às aniversariantes. Parabenizou também a diretoria de esporte, pela abertura da Copa de Bairro, e pelo trabalho sério e dedicado, afirmou que foi apresentada a um cidadão do setor de esporte de Serrinha que pretende fazer um campeonato Regional e que várias competições irão ocorrer nos municípios vizinhos, o que vai ampliar os laços. Parabenizou ainda Daniel e Nailson pela vitória no The Voice, em Tanquinho. Divulgou que o Município, através da Secretaria de Educação fez aquisição de móveis novos para equipar das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 8 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Oficial do || Em, 13 de outubro de Ano: | Edição nº.0175]] Cademo 1 | Ichu CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania as escolas, bem como a secretaria, e que as aulas presenciais do 5º ao 9º ano estão previstas para o dia 25 de outubro, no tocante à educação infantil não há previsão de retorno. Solicitou de Jorverlanio, que realize limpeza dos canteiros da Praça da Matriz e ao Secretário de Obras para mandar molhar os jardins, se possível duas vezes por semana, na oportunidade reconheceu o compromisso e dedicação do Secretário e registrou que é difícil fazer muitas obras ao mesmo tempo e hoje isso é fato, para finalizar solicitou a limpeza de um tanque do senhor Raimundo na comunidade de Licuri. Fez uso da Tribuna o Vereador Manoel Robson (REPUBLICANOS), iniciou parabenizando a todos da SPAI pelo trabalho realizado no Município, de igual modo, a Daniel e Nailson pela vitória no The Voice em Tanquinho, a Tico pela Copa de Bairro, e justificou a sua ausência na Feira de Agricultura em Nova Esperança, pois estava participando do torneio em homenagem às pessoas históricas do Município, e sugeriu aos organizadores que o mesmo seja transferido para o final da semana da cultura. Fez leitura de uma mensagem enviada pelo Secretário Douglas na semana anterior e a relacionou com os homenageados no campeonato realizado no campo do Educativo de Manoel Dionizio, assim, parabenizou a todos que fazem parte deste espaço esportivo. Dando continuidade, o Presidente desta Câmara, o edil Eugênio Carneiro, agradeceu a Douglas por lembrar dos Vereadores e aos colegas pela confraternização do dia do Vereador, parabenizou ao colega Manoel Robson pelo evento no campo do Educativo de igual modo parabenizou a Daniel e a Nailson pela vitória do The Voice. Agradeceu a todos Edis e a imprensa local. Não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, eu, Renato Adelino Almeida, Redator ad hoc, lavrei a presente Ata, que será assinada por quem de direito e segue à apreciação plenária, na forma regimental. das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 9 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Oficial do || Em, 13 de outubro de Ano: | Edição nº.0175]] Cademo 1 | Página: 9 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU — BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n — Centro, Ichu — BA CEP — 48.725-000 CNPJ — 00.480.757/0001-20 APPevaço em 2021 INDICAÇÃO Nº 45/2021 Autora: Celidalva Soares de Oliveira Assunto: Indica ao Chefe do Executivo que seja denominada a Quadra Poliesportiva do Bairro Cortiço em nome do Saudoso JOSÉ SERVERNO DE OLIVEIRA NETO “NETO BANDEIRA” Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ichu M.D. Vereador Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Srs. Vereadores Sr's. Vereadoras, A Vereadora Celidalva Soares de Oliveira, com assento nesta Casa Legislativa, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 56, III do Regimento Interno, solicita à V. Ex * que seja submetida a presente Indicação para apreciação do Plenário e se aprovada seja enviada ao Exmº Sr. José Gonzaga Carneiro, prefeito Municipal INDICO-LHE Que o Poder Executivo adote providencias no sentido denominar a quadra poliesportiva ora construída no Bairro Cortiço na sede deste Municipio de Ichu — Bahia, em nome do Saudoso Jose Severino de Oliveira Neto 'NETO BANDEIRA, fazendo constar na placa de inauguração do referido espaço esportivo. PLENÁRIO LUIZ JULIO CARNEIRO, EM 01 DE OUTUBRO DE 2021. lva Oliveira Vereadora — PL Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 10 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Oficial do “LEGISLATIVO Página: 10 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU — BA Rua Juvêncio Cameiro, s/n — Centro, Ichu — BA CEP" 48.725-000 CNPJ — 00.480.757/0001-20 JUSTIFICATIVA Reconhecendo a necessidade de todo espaço público seja denominado, para que facilite a localização e o acesso de todos que utilizem o referido espaço para tal sugiro a denominar da quadra poliesportiva ora construída no Bairro Cortiço na sede deste de Ichu - Bahia, em nome do Saudoso Jose Severino de Oliveira Neto 'NETO BANDEIRA, fazendo constar na placa de inauguração do referido espaço esportivo. Foi um homem de bem, de conduta exemplar, quer como chefe de família, quer como cidadão honrado e trabalhador que foi, cumpridor fiel de seus deveres para com seus semelhantes e para a nossa comunidade, um apaixonado pelo esporte e que muito construiu para ampliação do esporte amador neste Município, é merecedor da justa homenagem que com esta denominação à sua memória. Espero que a presente indicação seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa Casa Legislativa. PLENÁRIO LUIZ JULIO CARNEIRO, EM 01 DE OUTUBRO DE 2021. Celidalva Soares de Oliveira Vereadora — PL Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 11 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Oficial do || Em, 13 de outubro de Ano: Ill] || Edição Ordinária nº.0175]] Cademo 1 LEGISLATIVO Página: 11 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU — BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n — Centro, Ichu — BA 48.725-000 CNPJ — 00.480.757/0001-20 INDICAÇÃO Nº 46/2021 em 11-10.209] = ) Autora: Celidalva Soares de Oliveira Assunto: “INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (COMDEF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ichu M.D. Vereador Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Srs. Vereadores Srs. Vereadoras, A Vereadora Celidalva Soares de Oliveira, com assento nesta Casa Legislativa, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 56, III do Regimento Interno, solicita à V. Ex * que seja submetida a presente Indicação para apreciação do Plenário e se aprovada seja enviada ao Exmº Sr. José Gonzaga Carneiro, prefeito Municipal INDICO-LHE Que o Poder Executivo adote providencias no sentido “Criar o conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa com deficiência (COMDEF) e dá outras providências” PLENÁRIO LUIZ JULIO CARNEIRO, EM 06 DE OUTUBRO DE 2021 de ir do am e 10] Vereadora — PL 00 4 15 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 12 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Oficial do “LEGISLATIVO Página: 12 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU - BA Rua Juvêncio Careiro, s/n — Centro, Ichu — BA CEP" 48.725-000 CNPJ — 00.480.757/0001-20 JUSTIFICATIVA A pessoa com deficiência deve ser protegida e a ela assegurados os meios necessários para que possa ter uma vida plena e de qualidade. A título de exemplo, seguem alguns trechos da Constituição da República que protegem a Pessoa com Deficiência: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988 ARTIGOS REFERENTES AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais CAPÍTULO ii DOS DIREITOS SOCIAIS Artigo 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXI proibição de qualquer discriminação no tocante a salários de admissão do trabalhador portador de deficiência; TÍTULO HH Da Organização do Estado CAPÍTULO DA UNIÃO Artigo 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IH — cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência Artigo 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 13 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Oficial do || Em, 13 de outubro de Ano: | Edição nº.0175]] Cademo 1 | Página: 13 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU — BA Rua Juvêncio s/n — Centro, Ichu — BA 48.725-000 CNPJ — 00.480.757/0001-20 XIV — proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. CAPÍTULO vII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VII — A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção DOS SERVIDORES PÚBLICOS (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) $ 4º — É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) I — portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) TÍTULO VII Da Ordem Social Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 14 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Oficial do || Em, 13 de outubro de Ano: | Edição nº.0175]] Cademo 1 | 'S'LEGISLATIVO Página: 14 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU — BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n — Centro, Ichu — BA 48.725-000 CNPJ — 00.480.757/0001-20 CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Seção HI DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) $ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) Seção IV DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Artigo 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: Iv — habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V-—a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência c ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. CAPÍTULO HI DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Seção I DA EDUCAÇÃO Artigo 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: II — atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 15 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Oficial do || Em, 13 de outubro de Ano: || Edição Ordinária nº.0175]] Cademo 1] Página: 15 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU — BA Rua Juvêncio Careiro, s/n — Centro, Ichu — BA 48.725-000 CNPJ — 00.480.757/0001-20 CAPÍTULO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. $ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos: criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. $2º-— A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. TÍTULO IX Das Disposições Constitucionais Gerais Art. 244, A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, 82º De acordo com a procuradora de justiça Rosana Beraldi Bevervanço, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, a Constituição de 1988 inaugurou um princípio de proteção. Avançou bastante com a questão da acessibilidade, por exemplo. Isso possibilitou à legislação infraconstitucional a tutela da acessibilidade, que afeta tanto idosos quanto pessoas com deficiência. Além disso, a Constituição Federal de 1988 legou Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 16 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Oficial do| | Edição Ordinária nº.0175] Cademo 1] “LEGISLATIVO Página: 16 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU - BA Rua Juvêncio Cameiro, sin — Centro, Ichu — BA 48.725-000 CNPJ — 00.480.757/0001-20 ao Ministério Público o papel de defensor dessas parcelas da população, quando o deu um importante papel na defesa dos interesses individuais e coletivos. A partir da nova Constituição, surgiu a Lei 7.853/89, sobre os direitos das pessoas com deficiência; mais tarde, criou-se a Política Nacional do Idoso e, depois, o Estatuto do Idoso. A Constituição de 1988 fez exatamente o que era necessário: lançar bases firmes para que o Ministério Público pudesse atuar na defesa dos direitos dessas parcelas da população. A Constituição Federal de 1988 fez a estrutura básica dessa construção que hoje possibilita ao Ministério Público, pela via das ações civis públicas e das medidas de proteção, atuar nessas duas áreas, defendendo os interesses dessas pessoas em questões fundamentais, como saúde, educação, trabalho, acessibilidade, lazer, cultura. Na área do idoso, avançou na questão da plena integração familiar. Na área da pessoa com deficiência, possibilitou a elaboração da Lei Brasileira de Inclusão. A Constituição de 1988 assimilou inteiramente, com status constitucional, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, que se harmoniza perfeitamente com a Constituição, a partir da qual foi possível elaborar mecanismos legais mais efetivos na defesa dos direitos dessas pessoas. Neste contexto, o presente projeto de lei torna-se fundamental para que o município também atenda ao comando constitucional referente à competência e assegure melhores condições aos munícipes que tenham alguma deficiência, no sentido legal, por isso indico ao Chefe do Executivo que apresente o referido projeto que terá o meu total apoio Desta forma e por estes motivos, conto com o apoio dos colegas aprovação do presente indicação. PLENÁRIO LUIZ JULIO CARNEIRO, EM 06 DE OUTUBRO DE 2021.. Celidalva Soares de Oliveira Vereadora Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 17

Página: 17