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&'.062/8&2(6(&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'. '1FQ &'.062/8&2(6( 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Câmara de Vereadores de Ichu-BA Em, 19 de outubro de 2021 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0177 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »INDICAÇÕES NOS 47 E 48/2021. »PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N°. 023/2021. »ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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|| Em, 19 de outubro de Ano: | Edição Ordinária nº. 0177|| Página: 2 cm “Lol CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU — BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n - Centro, Ichu — Ba CEP — 48.725-000 CNPJ - 00.480.757/0001-20 INDICAÇÃO Nº 47/2021 Autora: Geovana Marcia Carneiro Oliveira Assunto: Criação do Programa Olhar Bem, Aprender Melhor Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ichu Srs. Vereadores e Vereadora, A vereadora Geovana Marcia Carneiro Oliveira com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Art. 56, inciso III do Regimento Interno, solicita à V. Exa. que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário e se aprovada seja enviada ao Exmº. Sr. José Gonzaga Carneiro, Prefeito deste município. INDICO-LHE Que a Mesa Diretora com fulcro no quanto preceituado na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa Legislativa, após ouvido o Plenário, indique ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação do Programa Olhar Vem, aprender Melhor visando a realização de exames oftalmológicos nas escolas municipais atendendo a crianças e adolescente regularmente matriculados e frequentes. Ichu, 11 de outubro de 2021 C fode est Es ú E = = yo” Geovana Marcia Carneiro Oliveira Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Oficial do | de outubro de 2021/| Ano: || | Edição || Página: 3 JUSTIFICATIVA É comum encontrarmos em nossas escolas estudantes com dificuldades de aprendizagem de diversas naturezas, sendo uma delas relacionados a problemas de visão que só tardiamente são descobertos. Nesse sentido, a criação do Programa Olhar Bem, Aprender Melhor se destina a realização de exames oftalmológicos em crianças e adolescentes em idade escolar visando a identificação de problemas de visão e o tratamento precoce. Segundo informações do site da Cliníca Raskin, “Do primeiro aos 5 anos de idade, a criança estará ajustando as habilidades visuais adquiridas em seu primeiro ano de vida e desenvolvendo novas. A preocupação com a visão nessa idade visa o diagnóstico precoce de patologias cujo tratamento em tempo hábil pode evitar o desenvolvimento de ambliopia (“olho preguiçoso”) ou atraso no aprendizado escolar Visão é mais do que apenas a capacidade de ver bem e claramente. É também a capacidade de entender e responder ao que é visto. A medida que a criança cresce, ocorre desenvolvimento progressivo da acomodação visual (que permite que se mude rapidamente o foco entre as distâncias), da percepção de profundidade (melhora da visão em 3D), do rastreamento (seguir um alvo em movimento) e da convergência visual (concentração de ambos os olhos em um objeto ao mesmo tempo). Isso ajuda uma criança a julgar melhor as distâncias entre os objetos e eles mesmos. Uma criança com boa percepção de profundidade se sente confortável praticando esportes ou simplesmente se movendo pelo mundo com mais confiança. Essas habilidades precisam estar bem desenvolvidas e em perfeito funcionamento, ou a criança pode apresentar dificuldades de aprendizagem Pais e professores devem estar atentos, pois a criança pode não dizer que tem um problema visual ou que a visão está embaçada, porque pode pensar que a maneira como vê é a maneira como todos vêem. Esse é um dos motivos que a consulta com oftalmologista se torna tão importante nessa fase do desenvolvimento” (https://clinicaraskin.com.br/blog/a-visao-das-criancas-e-adolescentes-como-identificar- os-problemas-visuais/) Ichu, 11 de outubro de 2021 E ) As Geovana Marcia Carneiro Oliveira Vereadora - PSD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 19 de outubro de Ano: | Edição Ordinária nº. 0177|| Página: 4 prrova Po J$J40-%2] CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU — BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n - Centro, Ichu — Ba CEP — 48.725-000 CNPJ — 00.480.757/0001-20 INDICAÇÃO Nº 48/2021 Autora: Geovana Marcia Carneiro Oliveira Assunto: Criação do Programa Municipal de Dignidade Menstrual Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ichu Srs. Vereadores e Vereadora, A vereadora Geovana Marcia Carneiro Oliveira com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Art. 56, inciso III do Regimento Interno, solicita à V. Exa. que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário e se aprovada seja enviada ao Exmº. Sr. José Gonzaga Carneiro, Prefeito deste município. INDICO-LHE Que a Mesa Diretora com fulcro no quanto preceituado na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa Legislativa, após ouvido o Plenário, indique ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação do Programa Municipal de Dignidade 1 Menstrual. 1 Ichu, 11 de outubro de 2021 vd 4 [od Geovana Marcia Carneiro Oliveira Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 19 de outubro de Ano: | Edição Ordinária nº. 0177|| JUSTIFICATIVA A dignidade menstrual tem sido tema de debate nos últimos dias no Brasil, especialmente após sanção, com vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro à Lei 14.214/2021 que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. O programa visa distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias. E exatamente esses pontos foram vetados pelo presidente. A lei é fruto do PL 4968/2019, da deputada Marília Arraes (PT-PE), aprovado em agosto pela Câmara dos Deputados e em setembro pelo Senado Federal. Antes mesmo dessa lei, uma escola municipal da cidade de Camaçari teve a iniciativa de distribuir absorventes à alunas da escola, pois muitas deixavam de frequentar a escola no período menstrual por não terem acesso a esse tipo de produto de higiene, além de passar constrangimentos na escola quando menstruam em horário da aula e não tem o referido produto. “Em enquete realizada pelo UNICEF com pessoas que menstruam, 62% afirmaram que já deixaram de ir à escola ou a algum outro lugar de que gostam por causa da menstruação, e 73% sentiram constrangimento nesses ambientes”. Nesse sentido, a ONU já estabeleceu que “todas as pessoas que menstruam têm direito à dignidade menstrual, o que significa ter acesso a produtos e condições de higiene adequados” A secretaria de Educação do Estado da Bahia já se pronunciou a favor da lei criando o seu programa e esta indicação sugere que a Secretaria Municipal de Educação também adote essa importante medida. Ichu, 11 de outubro de 2021 SE Geovana Marcia Carneiro Oliveira Vereadora - PSD das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 19 de outubro de Ano: | Edição Ordinária nº. 0177|| Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNP) - 13.906,151/0001-55 - CEP - 48.725.000 E-mail: ichuprefeituraO gmail.com PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº D 9/2021 MENSAGEM AO LEGISLATIVO Ichu — Bahia, 07 de outubro de 2021. Senhor Presidente, Ilustríssimos Edis, Cumprimentando-os cordialmente, envio, fundamentado nas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, o presente Projeto de Lei para modernizar a legislação sobre e a estrutura da Coordenadoria Municipal de Proteção da Defesa Civil. Tal Coordenadoria é de suma importância para realizar a coordenação, em esfera local, as ações atinentes à proteção e defesa civil, tanto nos períodos normais, bem como na anormalidade — a exemplo da seca severa que tem assolado a região com cada vez mais frequência. Esse ente contará agora com diversos setores do Poder Público bem como da Sociedade Civil organizada, contemplando o princípio da democracia participativa na gestão desta municipalidade. Para tanto, revogar-se-á a Lei número 005/2012 e suas normas. Requeremos ao Exmo. Presidente que tramite o projeto em regime de urgência urgentíssima dada a chegada da seca na nossa cidade e a necessidade de tomada de providências para manter a qualidade de vida dos nossos citadinos. Cumpre dizer que as expensas porventura existentes serão suportadas pelo orçamento aprovado pelo Poder Legislativo, cumprido em estrita legalidade, observados os princípios atinentes ao exercício da administração pública. Assim, solicitamos o apoio de todos os vereadores, governistas ou não, para a aprovação deste, que conta com total interesse público. JOSÉ GONZAGA CARNEIRO Prefeito Municipal assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que ins A versão eletrônica encontra-se disponível no porta
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Oficial do | de outubro de 2021/| Ano: || | Edição Ordinária nº. Página: 7 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNP) - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 E-mail: gmail.com PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO «4 3 /2021. DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA E ESTRUTURAL DA COMPDEC - COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ICHU, REVOGANDO-SE A LEI MUNICIPAL Nº 005/2012 E DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU — BAHIA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica atribuída à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Ichu, que será diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se: I — Proteção e Defesa Civil: é o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistência e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social. IH — Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ma vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes s econômicos sociais; HI — Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada; IV — Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3º - A COMPDEC manterá, com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil. Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDELC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Cívil. Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de: 1 — Coordenador; 1 — Conselho Municipal; HI — Secretaria; IV — Setor Técnico; V — Setor Operativo. Página 2 de 3 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Oficial do || de outubro de 2021] Ano: || | Edição Ordinária nº. Página: 8 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNPJ - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 E-mail: Art. 6º - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete àquele organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil. Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil Art. 8º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Coordenador e membros assim distribuídos: 01 Representante da Câmara Municipal de Vereadores;0 1 Representante da Guarda Municipal; 01 Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 01 Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde; 01 Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 01 Representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 03 Representantes da Sociedade Civil Organizada. Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Unico — A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos respectivos servidores. Art. 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 11 — Ficam revogadas, em todos os seus termos, as normas contidas na Lei Municipal Nº005/2012. Gabinete do Prefeito do Município de Ichu, Estado da Bahia, em 07 de outubro de 2021. JOSÉ GONZAGA CARNEIRO Prefeito Municipal Página 3 de 3 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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ne a) as Diário Oficial do| | Edição 0177] Cademo1] LEGISLATIVO Página: 9 EM Ichu 19-10- CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania Ata da 32º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ichu, Estado da Bahia, realizada em 11 de outubro de 2021 Aos onze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Ichu, realizou-se a trigésima segunda Sessão Ordinária deste Legislativo sob a presidência do Vereador Eugênio Carneiro. Após verificação de quórum, e invocando a proteção de Deus foi declarada aberta a Sessão, a vereadora Roseane Sampaio procedeu a leitura do texto Bíblico no livro de Lucas capítulo 11, versículos do 29 ao 32. Em seguida, a Primeira Secretária, Vereadora Lucia Maria, fez leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, a qual foi aprovada por unanimidade. Momento seguinte, pela ordem, os Vereadores Antônio Fernando e Reginaldo Pedro solicitaram a retirada do Projeto de Lei de nº 021/2021 e usando do mesmo expediente a Vereadora Lucia Maria solicitou a retirada do Projeto de Lei de nº 008/2021, de sua autoria, afirmando que foi contemplada em partes pelo Executivo Municipal. Na sequência a Primeira Secretária Lucia Maria procedeu a leitura dos documentos que se encontravam na Mesa Diretora, conforme a seguir: <Projeto de Lei de nº 023/2021 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a modernização legislativa e estrutural da COMPDEC Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Ichu; Indicação de nº 045/2021, de autoria da Vereadora Celidalva Soares, que indica ao chefe do Executivo que seja denominada a quadro poliesportiva do Bairro Cortiço em nome do Saudoso José Severino Neto “Neto Bandeira”; Indicação de nº 046/2021, de autoria da Vereadora Celidalva Soares, que indica ao chefe do Executivo a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COMDEF); discursão e votação dos projetos de leis a seguir: Projeto de Lei de nº 016/2021, de autoria da Vereadora Lúcia Maria, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de relação de medicamentos fornecidos pelo Município de Ichu/BA, através da rede municipal de saúde, disponíveis e indisponíveis; Projeto de Lei nº 20/2021 de autoria da parlamentar Lúcia Maria, que institui no Município de Ichu o Programa Municipal de prevenção ao suicídio; e o Projeto de Lei de nº 021/2021 de autoria dos Vereadores Antônio Fernando e o Vereador Reginaldo Pedro, que Institui a transmissão ao vivo, via internet das licitações do Poder Executivo Municipal, este último foi retirado da pauta; foram lidos também os convites: da Igreja Batista de Ichu para as celebrações em comemoração de seu 24º aniversário que acontecerão nos dias 16 e 17 de outubro às 19 horas em sua sede; e convite da Prefeitura Municipal para ato de inauguração do espaço infantil professora Socorro, no dia 18 de outubro, às 18 horas, na Praça da Matriz>. Prosseguindo com os trabalhos, o Presidente declarou aberta a Ordem do Dia, colocando em deliberação as Indicação de 045 e 046/2021, as quais foram as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a inf a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Oficial do || de outubro de 2021] Ano: || | Edição || Página: 10 Ichu CAMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania aprovadas por unanimidade, de igual modo foi colocado em única discussão e votação os Projetos de Lei de nº 016 e 020/2021, sendo ambos aprovados por unanimidade. Não havendo inscritos para a Tribuna Livre, o senhor Presidente declarou aberto o momento destinado ao Expediente. Fez uso da palavra o vereador Manoel Robson (REPUBLICANOS), registrou que o kit para o Conselho Tutelar já está sendo entregue através de emenda do Deputado Federal, hoje Ministro João Roma, onde agradeceu ao mesmo e fez referência que tal emenda foi solicitada pelo seu irmão William quando Vereador, fez menção às comemorações do dia das crianças realizadas pela Secretaria de Educação, afirmou que presenciou a felicidades das crianças, c que visitou também a Zona Rural neste dia, assim parabenizou a todos da Secretaria de Educação, e à Associação Comunitária de Praianos. Na oportunidade cobrou providências do Secretário de Obras, Afonso e do Prefeito para fazer melhorias em trechos das estradas da região de Praianos, e agilidade na melhoria da Rua Roque Carneiro, findou agradecendo a Deus e mandou um forte abraço a todas as crianças, que são a felicidade do Planeta. Na sequência a vereadora Roseane Sampaio (PSD), registrou que houve uma reunião da Comissão de Educação e Saúde com o Secretário de Educação, e mencionou que foi um dia muito feliz nas escolas em comemoração ao dia das crianças, parabenizou a todos da referida Secretaria, voltando a pauta da reunião, afirmou que o Secretário esclareceu algumas dúvidas, especialmente em relação ao transporte escolar e retorno das aulas presenciais, déficit de professor e de motorista. A edil registrou também que estão vindo coisas boas, conforme conversa com Cida (irmã de Tuca). Na sequência cobrou providências da Embasa sobre o desabastecimento de água. Registrou que hoje está ocorrendo a festa da Padroeira de Nova Esperança e justificou sua ausência por coincidir com o horário da Sessão. Parabenizou todas as comunidades entre clas Nova Esperança, Campinas, Varjota, Retiro, Barra e Praianos pela arrecadação e doação de brinquedos, fez registro da inauguração do parquinho que ocorrerá no próximo dia 18/10, e espera que as comunidades sejam beneficiadas também com a construção de um. Informou que o CRAS estará fazendo um curso de capacitação para reciclagem. Dando continuidade, fez uso da palavra o Parlamnetar Antônio Fernando (REPUBLICANOS), solicitou ao Prefeito a colocação de banheiros químicos no Estádio Municipal Ruberval Bispo, durante o campeonato de bairro, também cobrou do Executivo a limpeza da área do Matadouro Municipal, e que tal área seja bem utilizada, pois hoje encontra-se como um verdadeiro lixão, e por vezes estão colocando fogo no lixo, o Vereador disse ainda esperar providências da Gestão para identificar e estabelecer penalidades a ess s que colocam fogo. De igual modo cobrou providências para limpeza da rua próximo a residência de Graça de Estelita, a qual está horrível, parecendo um lixão (afirmou o Edil), assim como na rua Adalberto, próximo à casa de Filho. Requestou agilidade dos serviços do assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que ins A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Oficial do | de outubro de 2021/| Ano: || | Edição || LEGISLATIVO Página: 11 CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania campo de Barra, e cobrou mais empenho para ampliação da rede de abastecimento de água para a região do Miragalho até a residência de Lechel, rede esta conseguida através do colega Robson, via Ministro João Roma e com o Prefeito. Cobrou providências pela falta de água, afirmando que Praianos está há 40 dias sem água, e se necessário for, sejam contratados outros carros pipas. Parabenizou Tico pelas rodadas da Copa de Bairro, de igual modo parabenizou a Guto Cedraz pelo evento realizado em Jorge do Canavial. Dando continuidade fez uso da Tribuna a Vereadora Celidalva, iniciou cobrando a respeito do pedido de Samuel, pois Praianos está sem água e é necessário a contratação de mais carro pipa, solicitou de Afonso cascalho para as residências do Bairro Cortiço, c cobrou de Douglas, registrando que espera que o mesmo esteja ouvindo do Rio Grande do Norte, que libere água para o povo. Agradeceu aos colegas pela aprovação de suas indicações, registrando que coincidentemente foi aprovada a indicação para a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COMDEF) justamente hoje, Dia Nacional de Pessoas Portadoras de Deficiências, e disse esperar que essas pessoas tenham seus direitos reconhecidos. Parabenizou ao Secretário de Educação e ao Prefeito, pela comemoração do dia das Crianças, informou que em breve a Educação estará liberando o kit para as crianças da creche e outros. Registrou que em reunião da Comissão de Educação com o Secretário, cobrou do mesmo o retorno das aulas presenciais, com toda proteção necessária. Na oportunidade, cobrou do Presidente do Legislativo a respeito de um requerimento de informações relativas aos funcionários da Educação que se encontram imunizados ou não contra a covid e até o momento não obteve resposta do Executivo Municipal. Em seguida fez uso da Tribuna a Vereadora Geovana Márcia (PSD), registrou que as comemorações do dia das crianças realizadas pela Secretaria de Educação, foram com muita criatividade e dedicação, fez um destaque para Escola Marcolino, e parabenizou todos envolvidos, registrou que outras atividades voltadas para as comemorações do dia das crianças serão realizadas pela Igreja Batista, comunidade de Varjota, pessoal do Cortiço, e a Secretaria de Desenvolvimento Social. Falou sobre o grupo Corrente do Bem, afirmando que surgiu também com objetivo de estar realizando atividades no Município, e convidou a todos para inauguração do espaço infantil professora Socorro, também registrou o dia da Padroeira do Brasil. Reforçou a fala de alguns colegas sobre o clamor pela falta de água, afirmando ser realmente gritante e preocupante, inclusive pelas poucas condições do Município para contratar mais carro-pipa, e espera que a administração priorize essa questão. Na sequência, fez uso da Tribuna a vereadora Lucia Maria (PSD), iniciou agradecendo aos colegas pela aprovação dos Projetos de lei de sua autoria, registrou que esteve na novena na comunidade de Nova Esperança, na quarta-feira passada e com ela o grupo do RCC. Parabenizou a todos da Secretaria de Educação, de igual modo parabenizou a todos Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Oficial do || de outubro de 2021] Ano: || | Edição || Página: 12 Ichu CAMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania educadores pelo seu dia que se aproxima, fez registro que o dia de hoje é dedicado à pessoa portadora de deficiência física. Em seguida, fez divulgação de 100 vagas para os cursos cad ofertados pela Pleno Consultoria e Escola Legislativa, da qual é aluna. Cobrou do Secretário Afonso a respeito da limpeza da vegetação da margem da BA-411, trecho que liga a sede a localidade da Lagoa, considerando tal trecho como zona urbana, destacou que as margens da BA-233 também necessitam de limpeza, porém é de responsabilidade do Governo Estadual, e espera que faça sua parte. De igual modo, cobrou da Gestão municipal o encascalhamento na margem da BA-411 de João da Cruz à entrada do CEACO, afirmou que esse pleito já foi feito várias vezes e até então não foi atendido, na oportunidade, cobrou ainda providências para drenagem das águas pluviais da rua, a qual já estiveram visitando o Prefeito e Secretário de Obras e de igual modo tais benfeitorias não foram realizadas. Dando continuidade fez uso da tribuna o Parlamentar Reginaldo Pedro (PL), lamentou que a escola do povoado de Licuri e a escola do povoado de Casa Nova irão continuar fechadas, o Edil registrou sua esperança que ao retorno das aulas presenciais, as referidas escolas voltassem a funcionar, o que foi descartado após conversa com o Secretário. Discorreu sobre o Processo Licitatório ocorrido nesta Casa, no qual se fez presente, e lamentou a falta de equilíbrio dos envolvidos, afirmou que fora informado sobre a necessidade de solicitar apoio policial e destacou que aqueles que recebem do poder público devem contribuir para o desenvolvimento e para que as coisas aconteçam sem gerar tumulto. O Vereador, solicitou do Presidente do Legislativo Eugenio, que libere um dos wi-fi para os participantes destes certames, e cobrou providências cadastrais dos Vereadores no SIGA analisador, para exercer a função primordial de fiscalizar. Por fim, parabenizou todas as crianças pelo seu dia, e pediu proteção de Deus para todas, enfatizando o amor por sua netinha. Dando continuidade, o Presidente desta Câmara, o edil Eugênio Carneiro, justificou a respeito da Sede do Legislativo ser liberada para a realização da Licitações pelo poder Executivo, o que não vai proibir, porém espera respeito entre todos os participantes e licitante, e também afirmou que nos próximos certames estará disponibilizada a senha do wi-fi para todos. Por fim, parabenizou todas as crianças, de igual modo parabenizou o Secretário de Educação pelo ato relacionado a comemoração do dia das delas. Agradeceu a todos Edis pelos trabalhos e à transmissão da imprensa local. Não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, eu, Renato Adelino Almeida, Redator ad hoc, lavrei a presente Ata, que será assinada por quem de direito e segue à apreciação plenária, na forma regimental. assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que ins A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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