Prefeitura de Ichu
Texto da edição nº 1.449
quinta-feira, 28 de outubro de 2021
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Página: 2 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail: ichuprefeitura@gmail.com Município de Ichu. Tomada de Preços n° 002/2021. Deliberação da Presidenta da CPL: Encaminhe-se a Impugnação ao Edital à Assessoria Jurídica. Ichu, 27 de outubro de 2021. Josilene Souza Carneiro Presidenta da CPL Página 1 de 3
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Página: 3 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail: ichuprefeitura@gmail.com Parecer: A Presidenta da CPL Municipal, Sra. Sra. Josilene Souza Carneiro, solicitou a esta Assessoria Jurídica parecer acerca da Impugnação formulada pela Empresa GRS Silva Construções Eireli, junto ao Edital da Tomada de Preços n° 002/2021. Sendo nossas considerações: 1. REJEIÇÃO PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE: A Impugnante formalizou sua irresignação no dia 27 de outubro de 2021, sendo que a sessão inaugural fora publicada para o dia 04 de novembro de 2021, logo, desrespeitou a Impugnante o prazo de estabelecido em dias úteis do item 8.1. do script editalício, senão vejamos: Acontece que no dia 29/10/21, sexta-feira, não haverá expediente na Prefeitura em virtude do feriado Municipal da Consagração do Município, no dia 1º/11/2021, segunda-feira, também será feriado e não haverá expediente, em homenagem ao funcionalismo público local, conforme o DECRETO Nº 151/2021 de 25 de outubro de 2021 e na terçafeira, dia 02/11/2021, do mesmo modo, não haverá fainas administrativas por causa do feriado do “dia dos finados”. Portanto, a Impugnação é serôdia, devendo ser rejeitada preliminarmente. 2. CONCLUSÃO: Nesse sentido, entendemos pelo indeferimento Impugnação entelada por ser intempestiva, mantendo-se incólume o Edital publicado. da É o parecer, s.m.j. Ichu, 27 de outubro de 2021. Página 2 de 3
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Página: 4 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail: ichuprefeitura@gmail.com Município de Ichu. Tomada de Preços n° 002/2021. Deliberação da Presidenta da CPL: Concordo com o Parecer, rejeitando a Impugnação formulada pela empresa GRS Silva Construções Eireli, ante a sua intempestividade. Publique-se. Ichu, 28 de outubro de 2021. Josilene Souza Carneiro Presidenta da CPL Página 3 de 3
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Educação, direito seu, compromisso nosso! (REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA N° 029, DE 27 DE AGOSTO DE 2021, NA EDIÇÃO ORDINÁRIA N° 1448 PÁGINA 3, DEVIDO A CONTER ERRO NO MATERIAL) PORTARIA DE Nº 29/2021 DESIGNA A SERVIDORA DEBORA DA SILVA FRANÇA COSTA MASCARENHAS PARA SERVIR NO CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JUDITH CORDEIRO SANTIAGO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DO MUNICÍPIO DE ICHU - BA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico Único para os Servidores Público de Ichu. RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora DEBORA DA SILVA FRANÇA COSTA MASCARENHAS, registrada sob o número de matrícula 372, para servir no cargo de auxiliar administrativo no Centro Municipal De Educação Infantil Judith Cordeiro Santiago, sede do município. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Cultura, em 27 de outubro de 2021. Willian Gonçalves da Silva Carneiro Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Av. Joaquim Lázaro Carneiro, S/N, Centro, CEP 488725-000, Ichu – Bahia. Telefone: (75) 3684-2123 - E-mail: smecichu@yahoo.com.br
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