Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.545

quarta-feira, 24 de novembro de 2021

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&'.062/8&2(6( &2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA Em, 24 de novembro de 2021 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 1545 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »INDICAÇÕES NOS 168, 174, 178, 179, 180 E 181/2021. »PROJETO DE LEI N°. 49/2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Diário Oficial d Em, 24 de novembro de 2021 || Ano:xrs | || Edição Ordinária nº. 1545 || Cademo 1 | Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO VEREADORA ELIZANE DE PINHO INDICAÇÃO Nº 168/2021 INDICA a Construção da Unidade Básica de Saúde no Povoado de Domingos, neste município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art.65 do seu Regimento Considerando a existência de Dotação Orçamentária na Secretaria de Infra estrutura e Serviços Públicos- Elemento de Despesas: 10.301.0005-10 - Construção e Ampliação de unidades de saúde. Considerando que a construção da Unidade de Saúde trará melhores condições para aquela comunidade; Considerando que o Município preza pela saúde dos munícipes e deve proporcionar locais com estruturas adequadas. Diante do exposto, solicitamos ao Senhor Prefeito Municipal que estude com atenção está nossa proposição e que, na medida do possível, procure atendê-la. INDICA Construção da Unidade Básica de Saúde no Povoado de Domingos, neste Município. Dê-se conhecimento desta indicação a Prefeitura Municipal de Conceição do Coité e a Secretaria Municipal de Infraestrutura. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 22 de Outubro 2021. izane de Pinho Cana Brasil Vereadora O Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Edição Ordinária nº. 1545 || Cademo Diário Oficial d Em, 24 de novembro de 2021 || Ano: | CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Vereador MARQUINHOS DE RENATO INDICAÇÃO 174/2021 Indica ao Executivo Municipal a Recuperação de Praça, no Bairro do Açudinho, neste Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coitê/BA, na forma do art.65, 8 2º, do seu Regimento Interno: Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15.451.0020-2.073, Unidade Orçamentária 09.09, Unidade Executora: 09.09 — Secretaria Municipal de Infraestrutura — Fonte de Recursos 3.3.90.30.00 - Manutenção e Recuperação de Praças, Ruas, Parques e Jardins; Considerando a necessidade de oferecer logradouros na zona urbana e rural do Município, de modo a propiciar qualidade de vida e lazer para a sociedade; Considerando que é um anseio da população local; INDICA ao Executivo Municipal a Recuperação da Praça, no Bairro do Açudinho, neste Município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e a Associação Comunitária do Bairro do Açudinho, conforme art. 65, 8 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité/BA, 29 de outubro de 2021. + Marcos, Santos Marquinhos de Renato Vereador Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial d Em, 24 de novembro de 2021 || Ano:xrs | || Edição Ordinária nº. 1545 || Cademo 1 | Página: 4 msg CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR Dilton Santana INDICAÇÃO Nº 178/2021 INDICA ao Prefeito Municipal a construção de uma quadra poliesportiva no bairro Fluminense, neste município de Conceição do Coité. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu Regimento Interno: Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 12.368.0006-1.038, Unidade Orçamentária 06.06, Unidade Executora: 06.06 — Secretaria Municipal de Educação,Cultura e Esporte — Fonte de Recursos 4.4.90.51.00 — Construção e Ampliação de Quadras Escolares; Considerandoque o bairro Fluminense é grande e bem povoado; Considerando que a construção de uma quadra permitirá uma maior interação entre os moradores da localidade; Considerando que a quadra irá estimular a prática de esportes e outras atividades correlatas; Considerando os benefícios físicos, sociais e psicológicos advindos do esporte; Considerando que o citado bairro necessita de uma área de lazer que irá favorecer a todo bairro, além de visitantes. INDICAao Prefeito MunicipalA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO FLUMINENSE município. Dê-se conhecimento desta Indicação ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité,19/11/2021. Nivaldiltôn Santaná de Lima Dilton Santana Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial d Em, 24 de novembro de 2021 || Ano: | [| Edição Ordinária || Cademo 1 | PODER LEGISLATIVO «>» Conceição do Coité — Bahia — Vereador Beto da Pinda INDICAÇÃO Nº179/2021 Indica ao Prefeito Municipal a pavimentação da Travessa José Lopes Araújo, no Povoado de Vila Carneiro - Goiabeira. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, com fulcro no Art. 65, do Regimento Interno, Em Razão da existência de dotação Orçamentária destinada a Pavimentação e Drenagem de Ruas na Sede, Dist. e Povoados — Código 15.451.0020-1.013; Considerando ser Responsabilidade do Município propiciar uma melhor mobilidade aos munícipes; Considerando que se tem como meta na Administração promover a melhor urbanização do Município, bem como da existência de diversos imóveis tanto comercial quanto residenciais no logradouro, além das proximidades da Igreja Assembleia de Deus; O VEREADOR BETO DA PINDA INDICA ao Prefeito Municipal a pavimentação da Travessa José Lopes Araújo, no Povoado de Vila Carneiro - Goiabeira. Conceição do Coité, 22 de Novembro de 2021. perto dé Mica Vereador Beto da Pinda Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial d Em, 24 de novembro de 2021 || Ano:xrs | || Edição Ordinária nº. 1545 || Cademo 1 | 51 PODER LEGISLATIVO di VEREADOR LINDO DE NEUZA INDICAÇÃO Nº 180/2021 Indica a reforma da quadra poliesportiva no Povoado de Lagoa do Meio neste município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu Regimento Interno, Considerando a existência de Dotação Orçamentária na Unidade Despesas: 278120031024. Considerando que os moradores e jovens atletas do Povoado de Lagoa do Meiovêm solicitando a reforma da quadra Poliesportiva que a mesma se encontra deteriorada. Considerando que a quadra servirá de incentivo a prática de esporte na região; INDICA ao Executivo Municipal a reforma da quadra Poliesportiva no Povoado de Lagoa do Meio neste Dê-se conhecimento desta Indicação ao Prefeito Municipal e as associações locais. Gabinete do Vereador Lindo de Neuza, Conceição do Coité,19 deNovembro de 2021. Eriberto Afitonio Almeida Filho Lindo de Neuza Vereador Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial d Em. 24 de novembro de 2021 || | || Edição Ordinária nº. 1545 || Cademo ESLEGISLATIVO Página: 7 Poder Legislativo Conceição do Coité-Ba. Professora Elaine — PCdoB INDICAÇÃO n. 181/2021 Indica implantação de faixa de pedestre na Rua Marechal Deodoro Fonseca. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando o intenso movimento de pedestres na Rua Marechal Deodoro da Fonseca; Considerandoa existência de apenas uma faixa de pedestre no semáforo; A PROFESSORA ELAINE INDICA ao Governo Municipal, através do DEOTRAN, a implantação de uma faixa de pedestre na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, entre a travessa Floriano Pinto (ao lado do material de construção de Dão) e a 08 de dezembro (ao lado da Coité Arte). Requer, na forma do Art. 65, 8 3º, do que seja dado conhecimento desta Indicação ao Chefe do Poder Executivo, a Chefe do DEOTRAN e CDL. Conceição do Coité, 21 de novembro de 2021. - PedoB VEREADORA Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Página: 8 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI nº 49/2021 Dispõe sobre políticas públicas que promovam a conscientização e o combate à pobreza menstrual da mulher e da adolescente no âmbito do município. OPREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Esta Lei estabelece a política municipal para a conscientização e combate à pobreza menstrual da mulher e da adolescente. Art. 2º Para a consecução da presente lei, será criado mediante Decreto uma Comissão Inter Setorial, para elaborar e apresentar as diretrizes das ações a serem desenvolvidas, composta por representantes: I – da Secretária Municipal da Saúde; II – da Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social; III – da Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Cultura; IV – da Defensoria Pública; V - do Coletivo Marielles; VI - do Sintraf – Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar; VII - do Conselho Municipal dos Direitos da Mulheres.

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Página: 9 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça Parágrafo único. As ações a serem desenvolvidas deverão contemplar obrigatoriamente, além de outros, os equipamentos educacionais e de saúde mantidos pelo município, com foco nas mulheres, na comunidade estudantil em que estão inseridos. Art. 3º O poder público municipal deverá garantir políticas públicas que promovam a conscientização e o combate à pobreza menstrual da mulher e da adolescente e poderá disponibilizar insumos de higiene em: I - Unidades Básicas de Saúde, para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social e para mães de crianças especiais; II - Escolas de anos finais do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal, para as estudantes em situação de vulnerabilidade econômica e social. Art. 4º O Poder Público e a Comissão Inter Setorial poderão realizar campanhas informativas referente à conscientização e o combate à pobreza menstrual da mulher e da adolescente, na Sede, nos Distritos e Povoados deste município. Art. 5º As secretarias integrantes da Comissão Inter Setorial, poderão, dentro da conformidade legal estabelecer parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica, com entes públicos e privados, governamentais ou não, para a realização dos fins da presente lei. Art. 6º Esta Lei será regulamentada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

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Página: 10 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité/BA, 24 de novembro de 2021. ERIBERTO ANTONIO ALMEIDA FILHO VEREADOR RELATOR

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