Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.553

terça-feira, 7 de dezembro de 2021

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&'.062/8&2(6( &2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA Em, 7 de dezembro de 2021 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 1553 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA ELETRÔNICA DA 37ª ORDINÁRIA DE 2021 DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 44ª LEGISLATURA. »INDICAÇÕES NOS 176, 183, 190, 193 E 194. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 37ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 44ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/12/2021 - 18:00 ; Encerramento: 20:30 Mesa Diretora: Presidente: Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Secretário: Juçara Silveira Oliveira / PT Lista de Presença na Sessão: Egberto Oliveira da Silva / PCdoB ; Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS ; Elizane de Pinho Cana Brasil / DEM ; Ernandes Lopes da Silva / PSC ; Fagner Ramos Ferreira / PSD ; Gease Freitas Mascarenhas / PT ; Juçara Silveira Oliveira / PT ; Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS ; Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS ; Elaine Anunciação da Silva / PCdoB ; Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD ; Renivaldo dos Santos Lima / PT Justificativas de Ausências na Sessão: Marli Simões dos Santos / Outros motivos. ; José Jailmo Perreira Gomes / Por motivo de Saúde, sem atestado médico. Expedientes: ATA DE SESSÃO para discussão e votação: Ata da Sessão Ordinária do dia 22.11.2021. Aprovada;Ata da Sessão Ordinária do dia 29.11.2021. Aprovada Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 130 de 2021, REQUER realização de Audiência Pública com a secretaria de Educação no intuito de discutir com a sociedade e o governo sobre “ O retorno das aulas presencias e suas consequências”. Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 373, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Discutida pelos vereadores: Professora Elaine, Ernandes, Gease, Elizane ; 2 - Requerimento nº 131 de 2021, A Vereadora que se subscreve REQUER Moção de PESAR pelos alunos Douglas e Levy da rede municipal de ensino. Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 376, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutida pelos vereadores: Professora Elaine, Ernandes, Gease e Elizane. ; 3 - Indicação nº 176 de 2021, Indicação - Recuperação da Praça, no Povoado de Tapera, neste Município. Autor: Marquinhos de Renato, Número de Protocolo: 350, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutido pelo autor. ; 4 - Indicação nº 183 de 2021, Indica a construção de passagem molhada que liga o povoado de Ipoeirinha ao Distrito de Almas Autor: Elizane de Almas, Número de Protocolo: 364, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutido pela autora. ; 5 - Indicação nº 190 de 2021, Indica ao Prefeito Municipal o calçamento da Rua Maria Rosa Carneiro – Bairro Pouso Feliz – Sede do Município de Conceição do Coité Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 371, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutido pelo autor. ; 6 Indicação nº 193 de 2021, Indica ao Prefeito Municipal o rateio das sobras do novo FUNDEB de 2021 ao quadro do magistério. Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 375, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutida pelos vereadores: Professora Elaine, Marquinhos de Renato e Lindo de Neuza solicitou informações sobre a troca da Indicação da Vereadora. O Presidente explicou aos nobres edis. Continuando a discussão: Vereador Lindo de Neuza, Reni do Sindicato e Ernandes. ; 7 - Indicação nº 194 de 2021, INDICA: Reforma da Quadra Poliesportiva no Povoado de Onça neste Município. Autor: Lindo de Neuza, Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// camaradecoite.com.br - E-mail: parlamentar@camaradecoite.com.br 07/12/2021 07/12/2021 Página 1

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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Número de Protocolo: 377, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutido pelo autor ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Egberto Oliveira da Silva / PCdoB ; Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS ; Elizane de Pinho Cana Brasil / DEM ; Ernandes Lopes da Silva / PSC ; Fagner Ramos Ferreira / PSD ; Gease Freitas Mascarenhas / PT ; Juçara Silveira Oliveira / PT ; Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS ; Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS ; Elaine Anunciação da Silva / PCdoB ; Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD ; Renivaldo dos Santos Lima / PT Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021, Fica instituído o dia do Vendedor Autônomo, em Conceição do Coité. - Obs.: Para primeira discussão. Autor: Betão Gordiano, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; Ocorrências da Sessão: O Presidente convidou a Vereadora Professora Elaine para entregar a Moção de Aplauso ao representante da Sociedade Baiana de Psicanálise, o qual fez uso da palavra.Materia de autoria do Presidente, a Vereadora Professora Elaine assumiu a presidencia. Discutiram os vereadores: Betão Gordiano, Fagner de Salgália, Gease. Ao terminar a discussão, o Presidente Betão Gordiano assumiu os trabalhos.Uso da palavra pelos Líderes. Fizeram uso da palavra: Líder do Republicano, vereador Lindo de Neuza, Líder do PSD, vereador Fagner de Salgadália.Uso da palavra pelos Vereadores inscritos e sorteados: Marquinhos de Renato, Reni de Salgadália, Lindo de Neuza, Gease, Professorta Elaine, Ernandes de Tó, Juçara de Mario, Fagner de Salgadália, Dilton de SalgadáliaUso da palavra das Lideranças: Líder da Oposição: Gease.Líder da Situação: AusenteNada mais havendo o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e publicada Minuta da Ata no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada na sessão subsequente. Subscrevem o Presidente, a Secretária e demais Vereadores que assim o desejarem. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão ____________________ ____________________ Presidente: Adalberto Neres PInto Gordiano / PT Secretário: Juçara Silveira Oliveira / PT _____________________ _____________________ Egberto Oliveira da Silva / PCdoB Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// camaradecoite.com.br - E-mail: parlamentar@camaradecoite.com.br 07/12/2021 07/12/2021 Página 2

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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ _____________________ Elizane de Pinho Cana Brasil / DEM Ernandes Lopes Silva / PSC _____________________ _____________________ Fagner Ramos Ferreira / PSD Gease Freitas Mascarenhas / PT _____________________ _____________________ Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS _____________________ _____________________ Elaine Anunciação da Silva / PCdoB Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD da _____________________ Renivaldo dos Santos Lima / PT Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// camaradecoite.com.br - E-mail: parlamentar@camaradecoite.com.br 07/12/2021 07/12/2021 Página 3

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Diário Oficial do || Em, 7 de dezembro de 2021 || Ano: CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Vereador MARQUINHOS DE RENATO INDICAÇÃO 176/2021 Indica ao Executivo Municipal a Recuperação de Praça, no Povoado de Tapera, neste Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art.65, 8 2º, do seu Regimento Interno: Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15.451.0020-2.073, Unidade Orçamentária 09.09, Unidade Executora: 09.09 - Secretaria Municipal de Infraestrutura — Fonte de Recursos 3.3.90.30.00 — Manutenção e Recuperação de Praças, Ruas, Parques e Jardins; Considerando a necessidade de oferecer logradouros na zona urbana e rural do Município, de modo a propiciar qualidade de vida e lazer para a sociedade; Considerando que é um anseio da população local; INDICA ao Executivo Municipal a Recuperação da Praça, no Povoado de Tapera, neste Município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e a Associação Comunitária do Povoado de Tapera, conforme art. 65, 8 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité/BA, 04 de novembro de 2021. a” RO Silva Santos Po 12 Marcos/ Marquinhos de Renato FA N Vereador Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-C00 a Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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q Diário Oficial do | Em, 7 de dezembro de 2021 || Ano: EsLEGISLATIVO CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO VEREADORA ELIZANE DE PINHO INDICAÇÃO Nº 183/2021 INDICA a construção de passagem molhada na estrada que liga o Povoado de Ipoeirinha ao Distrito de Almas, neste município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art.65 do seu Regimento. Brasil o Vereadora ce SN Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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Diário Oficial do || Em, 7 de dezembro de 2021 || Ano: a E 553 || Cademo 1 || EO LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO Conceição do Coité — Bahia Vereador Beto da Pinda INDICAÇÃO Nº 190/2021 Indica ao Prefeito Municipal a pavimentação da Rua Maria a Carneiro — Bairro Pouso Feliz — Sede do Municipio de A Câmara Municipal de Conceição do Coité, com fulcro no Art. 65, do Regimento Interno, Em Razão da existência de dotação Orçamentária destinada a Pavimentação e Drenagem de Ruas na Sede, Dist. e Povoados — Código 15.451.0020-1.013; Considerando ser Responsabilidade do Município propiciar uma melhor mobilidade aos munícipes; Considerando que se tem como meta na Administração promover a melhor urbanização do Município, bem como da existência de diversos imóveis tanto comerciail quanto residenciais no logradouro, além das proximidades da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB); Considerando ainda que dita rua faz esquina com a Avenida Luiz Eduardo Magalhães que está sendo totalmente requalificada par parte dessa Administração Pública Municipal; O VEREADOR BETO DA PINDA INDICA ao Prefeito Municipal a pavimentação da Maria Rosa Carneiro Bairro Pouso Feliz - Sede do Município de Conceição do Coité. Conceição do Coité, 29 de Novembro de 2021 2» da Vereador Beto da Pinda Tod içõ ã i as as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 7 de dezembro de 2021 || Ano: || Edição Ordinária nº. 1553 || Cademo 1 || CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO VEREADORA PROFESSORA ELAINE INDICAÇÃO n.193 /2021 Indica ao Prefeito Municipal o rateio das sobras do Novo FUNDEB de 2021 ao quadro do magistério. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando o que estabelece a lei 14.113/2020 em que cria o novo FUNDEB, resguardando no mínimo, 70% para pagamento do quadro do magistério; Considerando o cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, fica instituído o Complemento Constitucional dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado ao atingimento dos gastos mínimo de 70% (setenta inteiros por cento) dos recursos totais do FUNDEB recebidos pelo Município em 2021; Considerando as sobras dos recursos no ano vigente concernentes a não utilização mediante período da pandemia; Considerando que os servidores da educação em exercício do magistério anseiam na concessão deste repasse; Considerando a possibilidade regimental de apresentar anteprojeto de lei para os casos de reserva constitucional à iniciativa de proposição legislativa desta natureza, na forma do Art. 65, 8 3º, do RI. A VEREADORA PROFESSORA ELAINE INDICA ao Prefeito Municipal que apresente a Câmara Municipal PROJETO DE LEI para o rateio das sobras do Novo Fundeb referentes ao exercício de 2021 ao quadro do magistério, na forma do anexo do anteprojeto de lei. Requer, na forma do Art. 65, 8 3º, do que seja dado conhecimento desta Indicação ao Chefe do Poder Executivo, A Secretaria de Educação, ao Conselho Municipal de Educação, Ao Conselho do FUNDEB e aos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Conceição do Coité. o Coité Conceição do Coité -BA, 06 de dezembro de 2021. Z ) bg Professora — PCdoB Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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[8] Diário Oficial do | Em, 7 de dezembro de 2021 || Ano: CONCEIÇÃO DO COITÊ BA PODER LEGISLATIVO VEREADORA PROFESSORA ELAINE ANTEPROJETO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. , de — de dezembro de 2021. Dispõe sobre complemento constitucional dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, fica instituído o Complemento Constitucional dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado ao atingimento dos gastos mínimo de 70% (setenta inteiros por cento) dos recursos totais do FUNDEB recebidos pelo Município em 2021. 1º. O complemento mencionado no caput deste artigo será concedido exclusivamente para contemplar os Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício em 2021, conforme prevê o artigo 212-A, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 108/2020. $ 2º. Fará jus ao recebimento do complemento instituído por esta lei os Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício, proporcional ao período de atuação no exercício de 2021. 3º. São considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), e os profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Art. 2º. O valor do complemento previsto no art. 1º desta lei será calculado utilizando o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos mínimos de 70% (setenta inteiros por cento) previsto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, dividido pelo número de Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício, proporcional ao período de atuação, jornada de trabalho (20 ou 40 horas) e ao nível de formação profissional. (Emenda Modificativa nº 003/2021). Art. 3º. Na concessão do complemento instituído por esta lei, observará os limites e controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente previstos no ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação, adotará medidas normatizadoras e regulamentadoras para o cumprimento desta lei. Art. 5º. As despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento geral do Município no exercício de 2021, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o 8 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por ser despesa já prevista no orçamento do Município e não configura compromisso futuro. Todas as ediçõ ã i ções são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial do [| Em, 7 de dezembro de 2021 || Ano: || Edição Ordinária nº. 1553 || Cademo 1 || Página: 10 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAPODERLEGISLATIVO 4 VEREADORLINDODENEUZA INDICAÇÃON: 194/2021 INDICA: Reforma daQuadraPoliesportivano Povoado de Onça nesteMunicípio. ACâmaraMunicipaldeConceiçãodoCoité,naformadoArt.65doseuRegim ento. Considerando a existência de Dotação Orçamentária na Secretaria deEducação,culturaeEsporte-ElementodeDespesas:1038- ConstruçãoeAmpliaçãode Quadras Escolares. Considerando:que essa QuadraPoliesportiva ja tem muitos anos após sua conclusão sem nenhuma reforma, ficando assim deteriorada. Considerando:queoMunicipiodeve zelar do patrimônio público bem como, proporcionar uma melhor área de lazer para os nossos jovens.. Diantedoexposto solicitamosaoSenhorPrefeitoMunicipalqueestudecom atenção está nossa proposição e que, na medida do possível, procureatende- la. INDICA: Reforma daQuadraPoliesportiva no Povoado de Onça neste Município. Dê-se conhecimento desta indicação ao Prefeito Municipal de ConceiçãodoCoitéeaSecretariaMunicipaldeEducação, CulturaeEsporte. Sala das Sessões da Câmara Municipal, ConceiçãodoCoité,06 Dezembro de2021. Eriberto Antonió Álmeida FilhvbindodeNeuza Vereador o qu Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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