Câmara de Ichu

Texto da edição nº 192

terça-feira, 7 de dezembro de 2021

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&'.062/8&2(6(&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&' '1FQ &'.062/8&2(6 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGm /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Câmara de Vereadores de Ichu-BA Em, 7 de dezembro de 2021 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0192 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE ICHU. »PROJETOS DE LEI NOS 24 E 28/2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Oficial do || Em, 7 de dezembro de Ano: || | Edição Ordinária nº. 0192 || Cademo 1 | Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU - BA = Rua Juvêncio Carneiro, s/n - Centro, Ichu - BA Des) CEP — 48.725-000 CNPJ - 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos Ata da 38º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ichu, Estado da Bahia, realizada em 29 de novembro de 2021. Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Ichu, realizou-se a trigésima oitava Sessão Ordinária deste Legislativo sob a presidência do Vereador Eugênio Queiroz. Após verificação de quórum, e invocando a proteção de Deus foi declarada aberta a sessão, e lido um trecho da Bíblia em Mt cap. 8, versículos de 5-11 pela vereadora Geovana Márcia. Em seguida, o presidente solicitou da primeira secretária, que realizasse a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, e em seguida colocou em aprovação, a qual foi aprovada por unanimidade. Na sequência, o senhor Presidente fez a divulgação da pauta do Expediente para apresentação, com as seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 028/2021 — “Aprova as notas técnicas de 1 à 13 e altera metas e estratégias do Plano Municipal de Educação — PME” — do Poder Executivo; PROJETO DE LEI Nº 026/2021 — “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fechamento de valas e buracos abertos por empresas públicas ou privadas, nas vias do município de Ichu e dá outras providências”, da vereadora Professora Lúcia; PROJETO DE LEI Nº 027/2021 — “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nas placas de obras públicas municipal o código bidimensional “QR CODE”, vinculando à página de transparência do município de Ichu e dá outras providências”, da vereadora Professora Lúcia. Dando continuidade, passou para a primeira secretária fazer a leitura dos documentos mencionados acima. Na sequência o senhor presidente declarou aberta a Ordem do Dia, colocando em apreciação, discussão e 12 aprovação o Projeto de Lei de nº 018/2021, que “Estima a receita e fixa a Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Oficial do | Em, 7 de dezembro de 2021 || Ano: || | Edição Ordinária nº. 0192 || Cademo 1 | Página: 3 despesa do Orçamento Anual do Município de Ichu para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo, o qual foi aprovado sem restrições. Na sequência o senhor presidente anunciou a Pauta Livre e convidou a Vereadora Geovana para fazer uso da palavra; a edil saudou à todos, parabenizou à Casa nas pessoas do presidente Eugênio e funcionárias pela ornamentação natalina, parabenizou o prefeito pela conquista da delegacia civil, solicitou do presidente que fizesse um ofício ao Poder Executivo solicitando extensão da Rede da Embasa para a Comunidade de Tabuleiro indo para o Calumbi, bem como a comunidade de Pau Darco; fez uso da tribuna o vereador Jamilson, solicitou do secretário de administração Douglas, braços de luz para a comunidade de Barra, Licuri, melhorias no corredor que liga Licurí a Mumbuca e podas de árvores e conclusão da obra dos redutores de velocidade de Barra, parabenizou o secretário de Educação Willian pelos benefícios que vem trazendo para Ichu através do Ministro João Roma; na sequência da tribuna a vereadora Roseane, solicitou do Executivo urgência na confecção dos RGs (carteiras de identidades) no município de Ichu, solicitou psiquiatra para atendimento na atenção básica, solicitou móveis para o PSF de Nova Esperança para que possa funcionar conforme o prometido; solicitou urgência na resolução da nomeação dos agentes de saúde para as comunidades de Barra, Varjota e Nova Esperança; solicitou a resolução da problemática do transporte para a fisioterapia uma vez que as profissionais estão impossibilitadas de realizarem os atendimentos domiciliares por falta do transporte; agradeceu ao secretário de administração pela resolução do problema do carro dos estudantes de cursos técnicos do povoado de Barra; solicitou braços de luz para Varjota, Campinas e Nova Esperança devido à demanda existente; dando continuidade o vereador Reginaldo Pedro iniciou saudando A todos agradeceu ao vereador Rege de Serrinha que cumpriu o prometido com melhorias na estrada que liga Bela Vista à Praianos e a prefeitura de Ichu fez de Formigueiro até Praianos e dando manutenção as estradas estão fazendo sua parte, questionou a respeito da situação do Posto Satélite de Barro Preto que continua com o portão sem colocar; fez uso da palavra o vereador Robson, incialmente agradeceu ao deputado João Roma pelas emendas concedidas a Ichu, lembrou que na última sexta-feira esteve a Quinjingue com o Diretor de Esportes de Ichu para uma reunião com o prefeito Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Oficial do | Em, 7 de dezembro de 2021 || Ano: || | Edição Ordinária nº. 0192 || Cademo 1 | Página: 4 de lá com a finalidade de discutir e organizar o campeonato de futebol do território do sisal e que está previsto para o mês de abril, falou da sua indignação para com o ASCOOB que está demitindo os funcionários do município e contratando de fora deixando de valorizar o povo do municíio que ajudou e ajuda a cooperativa e por isso pedia a retirada da sua conta da agencia citada, que Ichu ajudou tanto esse banco e hoje essa cooperativa com 21 anos no município não tem respeito para com os seus associados; na sequência, o vereador Antônio Fernando, afirmou que esteve conversando com o proprietário da empresa que executou a obra do posto satélite de Barro Preto e ele disse que só estava aguardando autorização do secretário para ele colocar o portão e entregar, disse que tem uma empresa colocando os canos da água da embasa na comunidade de Barro Preto que cavam as valas, porém tem deixado abertas e que isso pode causar acidentes, solicitou ao presidente que cobre do Executivo um braço de luz para a comunidade de Lagedinho; fez uso da palavra a vereadora Celidalva, mencionou que tem recebido denúncias de garis de erros que estão acontecendo na Secretaria de Obras, tem pessoas assinando o livro de presença na secretaria no lugar de outras pessoas, quando as pessoas saem do trabalho e vão assinar o ponto, quando chegam para assinar o horário já está marcado 11 horas, sendo que tem funcionários que chegam às 11:30hs, já tem assinatura no seu nome e que isso é grave e que dá cadeia, pediu ao presidente para averiguar se procede essa denúncia, relatou que o funcionário Luiz que trabalha na caçamba esteve na sua residência e afirmou que foi tirada a vantagem que eles tinham no salário deles, funcionários que trabalham em situações desumanas e são sacrificados enquanto meus senhores tem altas gratificações e ninguém bole, parabenizou ao prefeito pela localização onde será construída a sede da delegacia civil, cobrou providências para a rua de Merrê que está empoçando a água, mencionou a falta de respeito do diretor do Departamento da cultura que não se fez presente às atividades culturais promovidas pelo MCP (movimento das comunidades populares) que ao invés de prestigiar uma atividade da cultura preferiu prestigiar uma atividade da secretaria de saúde e que o próprio secretário de educação também preferiu prestigiar uma atividade da saúde, fez uso da tribuna a vereadora Lucia, após saudar à todos parabenizou às pessoas envolvidas nas atividades culturais a exemplo de Sival, Júnior e João Carlos do MCP, que fizeram acontecer Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Oficial do || Em, 7 de dezembro de Ano: || | Edição | Cademo1]| Página: 5 Júnior e João Carlos do MCP, que fizeram acontecer uma bela apresentação cultural no final de semana, bem como as atividades do Novembro azul promovidas pela secretaria de saúde e o Lual para os jovens promovido pela igreja católica de Ichu, parabenizou a Pastoral da Criança pelos 28 anos de existência no município de Ichu, levando vida à gestantes e crianças das diversas comunidades, divulgou o roteiro de uma atividade que irá ocorrer na praça da matriz promovida pela pastoral que é a Casa Aberta com todas as atividades que a pastoral realiza no município e que ocorrerá no próximo dia quatro de dezembro às dezesseis horas, divulgou também a atividade esportiva no campo de Almir da Baixinha no próximo dia cinco de dezembro e finalizou parabenizando o pessoal da limpeza pelo cuidado e zelo para com o município de Ichu. Nada mais havendo a tratar o presidente da Casa, saudou a todos, agradeceu aos edis pelos trabalhos, cumprimentou a imprensa local e declarou encerrada a sessão, cuja ata será assinada por quem de 7) Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Oficial do | Em, 7 de dezembro de 2021 || Ano: || | Edição Ordinária nº. 0192 || Cademo 1 | Página: 6 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU — BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n — Centro, Ichu — BA CEP — 48.725-000 CNP) - 00.480.757/0001-20 APROVADO EM PROJETO DE LEI Nº 24/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE ICHU O DIA DO CUIDADOR E DA CUIDADORA ANIMAL A Câmara Municipal de Ichu, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Calendário Municipal de Ichu, o Dia Municipal do Cuidador e da Cuidadora Animal, a ser realizado no dia 21 de dezembro de cada ano. Parágrafo único - É considerado protetor ou cuidador toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança, que, não sendo proprietário do animal encontrado solto ou abandonado, se coloque na posição de seu guardião. Art. 2º A data comemorativa faz alusão ao surgimento da Sociedade Protetora dos Animais de Ichu - SPAI que deverá ser responsável pela programação geral das comemorações deste dia. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ichu, 20 de outubro de 2021 poe ga NESSA ema Carneiro Oliveira nd? Vereadora - PSD jo A “/2 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Oficial do | Em, 7 de dezembro de 2021 || Ano: || | Edição Ordinária nº. 0192 || Cademo 1 | Página: 7 JUSTIFICATIVA O dia do cuidador animal é comemorado em várias datas e em vários lugares. Em Ichu, a proposta do dia 21 de dezembro se dá pela criação da Sociedade Protetora dos Animais de Ichu - SPAI. A Sociedade Protetora dos Animais de Ichu (SPAI) é formada por um grupo de pessoas que já desenvolviam ações de proteção a animais de rua e que, reunidas, almejam consolidar e ampliar essas ações. A primeira ação oficial aconteceu no dia 21 de dezembro de 2020 e teve por objetivo apresentar a SPAI para a comunidade ichuense, iniciar a arrecadação de recursos para realizar castrações de animais de rua e promover a doação de 3 filhotes de cadela abandonadas. O objetivo da SPAI inicialmente é castrar animais de rua para evitar sua proliferação e estender essa ação para os animais domésticos de famílias carentes. É perceptível que o abandono e os maus-tratos a animais tem crescido em nossa cidade tornando-se, inclusive um problema de saúde pública. Nesse sentido, é preciso reconhecer e valorizar o árduo trabalho voluntário desses cuidadores e dessas cuidadoras fortalecendo assim as ações por eles desenvolvidas e alimentando a cultura de preservação e cuidado com os animais. Para apoiar as iniciativas do grupo, proponho este Projeto de Lei como forma de valorização e reconhecimento dessa causa tão nobre. Ichu, 20 de outubro de 2021 Ç mes Geovanã Marcia Cameiro Oliveira Vereadora - PSD mem Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Oficial do || Em, 7 de dezembro de Ano: || | Edição | Cademo1]| Página: 8 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNPJ - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 Tel: (75) 3684-2383 - e-mail: Os trabalhos de avalição do PME concluíram que há necessidade de se adequar algumas metas e estratégias propostas na versão original do plano, para as quais foram expedidas 13 Notas Técnicas devidamente justificadas, que também são ora apresentadas aos nobres Vereadores para aprovação. As alterações apresentadas estão fundamentadas na Lei Federal nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação - PNE, determinando que: “Art. 8º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei”. (grifos nossos) Assim, ciente de que quaisquer alterações no PME vigente devem ser encaminhadas à Câmara de Vereadoras, mediante projeto de Lei, seguem em anexo, com o texto preliminar, notas técnicas com as informações para que Vossas Excelências tenham condições de analisar e a importância dessa iniciativa, Lei Vigente e Consulta Pública de Aprovação das Notas Técnicas, podendo debater a matéria e deliberar em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, que fazem essa Casa Legislativa, expressão do nosso elevado apreço e distinta consideração. Ichu - BA, 23 de novembro de 2021. Lost GONZAGA CARNEIRO Prefeito Municipal Página 2 de 8 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Oficial do || Em, 7 de dezembro de Ano: || | Edição | Cademo1]| Página: 9 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro - CEP - 48.725.000 Tel: (75) 3684-2383 - e-mail: gmail.com PROJETO DE LEI Nº 28, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. Resid» APROVA AS NOTAS TÉCNICAS DE 1 À 13 E OS - ALTERA METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO - DE EDUCAÇÃO - PME. O prefeito do Município de Ichu-Bahia no uso das suas atribuições, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:xxx Art. 1º Ficam aprovadas as Notas Técnicas nº 01 a 13 expedidas ao PME de Ichu, na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 2º Ficam alterados dispositivos dos ítem METAS E ESTRATÉGIAS do PME, Anexo Único da Lei nº 029, de 24 de junho de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME. Inclusão de nova estratégia: 1.27 Promover a formação específica e diferenciada (inicial e continuada) dos profissionais das escolas quilombolas, propiciando a elaboração de currículo e materiais didático-pedagógicos contextualizados com a identidade étnico-racial do grupo, visando à valorização plena das culturas das comunidades quilombolas, à afirmação e manutenção de sua diversidade étnica. Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à - educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular Página 3 de 8 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Oficial do || Em, 7 de dezembro de 2021 || Ano: | Edição “LEGISLATIVO Página: Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNPJ - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 Tel: (75) 3684-2383 - e-mail: gmail.com GOVERNO DO Povo, CIDADE DE TODOS de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. Inclusão de prazo para a meta: Universalizar, para a População de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a - garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou coriveniados”. Passa a vigorar com a seguinte redação: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, até o período de vigência deste PME”. Modificação na redação da estratégia 4.2 e 4.5. 4.2) implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas e do campo; 4.5) manter e aderir programas suplementares em regime de colaboração que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e à permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica obedecendo os padrões mínimos definidos pelo MEC, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação; Página 4 de 8 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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Oficial do || Em, 7 de dezembro de Ano: || | Edição | Página: 11 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNPJ - 13.906151/0001-55 - CEP - 48.725.000 Tel: (75) 3684-2383 - e-mail: ichuprefeituraO gmail.com Passam a vigorar com a seguinte redação: 4.2) manter, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educaciónal especializado nas escolas urbanas e do campo; 4.5) Manter e aderir programas suplementares em regime de colaboração que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e à permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica obedecendo os padrões mínimos definidos pelo MEC, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”. Modificação na redação da estratégia 4.18. 4.18) Fortalecer a parceria e comunicação entre os Professor da escola regular e o Professor do AEE. Passa a vigorar a seguinte redação: 4.18) Fortalecer a parceria e comunicação entre os Professores da escola regular, o Professor do AEE, equipe multidisciplinar e assistente social. META 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb. Desmembramento de estratégia: a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos, em al 'gumas escolas laboratórios de ciências e garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência. Pápina 5 de 8 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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Oficial do || Em, 7 de dezembro de Ano: || | Edição | Página: 12 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNPJ - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 CIDADE DE TODOS, Tel: (75) 3684-2383 - e-mail: ichuprefeituraOgmail.com Passa a vigórar a seguinte redação: 7.5a) assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos; 7.5 b) “garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos, em algumas escolas laboratórios de ciências e garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência;” Inserção de novas estratégias: 7.15 Garantir a formação dos profissionais na área de Educação e tecnologia, voltado para as metodologias do Ensino Híbrido.” 7.16 Adequar o currículo escolar contemplando a Educação Escolar Quilombola, respeitando a história local e sua diversidade. 7.17 Garantir a todas as escolas públicas, salas de leitura e/ou bibliotecas adequadas com equipamentos e recursos tecnológicos digitais para utilização pedagógica e formação leitora dos estudantes. META 13: Garantir o funcionamento qualificado e permanência das escolas do campo existente no município ate o final de vigência do plano. Assunto: Modificação na redação da estratégia 13.7 e 13.16. 13.7) Garantir a permanência do Educador do Campo em pelo menos 03 anos; 13.16) Condicionar as escolas do campo com estruturas físicas e pedagógicas para atender crianças a partir de 2 anos; Passam a vigorar a seguinte redação: 13.7ºgarantir a permanência do(a) Educador(a) do Campo a por no mínimo 05 anos na mesma escola, exceto em casos de demanda desde que haja diálogo entre as partes interessadas. 13.16: Adequar as escolas do campo para o atendimento aos estudantes desde a Educação Infantil (Creche), estruturando área para refeição, lazer, descanso, Atendimento Educacional Especializado- AEE, educação tecnológica e reuniões. Página 6 de 8 ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Oficial do | Em, 7 de dezembro de 2021 | | Edição “LEGISLATIVO Página: Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNPJ - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 Tel: (75) 3684-2383 - e-mail: META 15: Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. Modificação na redação das estratégias 15.3 e 15.4 15.3 “Estabelecer parcerias com as Universidades Públicas, visando ampliar a oferta de curso de especialização, mestrado e doutorado na área educacional e desenvolver pesquisa nesse campo, assegurando a sua gratuidade. ” 15.4). “Garantir em regime de colaboração, já no primeiro ano de vigência deste Plano, programas de formação de professores que atuam na educação infantil na perspectiva de educar e cuidar, bem como de alfabetizar”. Passam a vigorar a seguinte redação: 5.3 “Oferecer condições de acesso e permanência dos profissionais da educação em cursos de especialização, mestrado e doutorado na área educacional em Universidades Públicas, visando a ampliação da formação e a melhoria da qualidade da educação”. 15.4 “Garantir em regime de colaboração, já no primeiro ano de vigência deste Plano, programas de formação continuada de professores que atuam na educação infantil de acordo com os objetivos de aprendizagem”. META 17: Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os(as)profissionais da educação básica pública e tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art.206 da Constituição Federal. 17.1 — Garantir a revisão e efetivação do Plano de Cargo, Carreira e Vencimento dos Trabalhadores de Educação, Lei Municipal 013/2020, reconhecendo-o como Plano Único dos Trabalhadores em Educação, com a participação da entidade de classe representativa da categoria. Onde lê-se 011/2011 se leia-se 013/2011. Pápina 7 de 8 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Oficial do || Em, 7 de dezembro de Ano: || | Edição | Página: 14 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNPJ - 13.906,151/0001-55 - CEP - 48.725.000 Tel: (75) 3684-2383 - e-mail: ichuprefeituraOgmail.com META 19: Gestão educacional Modificação na redação das estratégias 19.3 € 19.5. 19.3 Incentivar, junto aos entes estaduais e federais a autonomia à gestão pública para administrar os recursos destinados à Educação, desvinculando-os da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que os gastos, especialmente com pessoal, não comprometa o índice de pessoal inviabilizando a aplicação necessária a que se destina. 19.5 Definir critérios para distribuição dos recursos adicionais à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino. Passa a vigorar a seguinte redação: “19.3 Propor junto aos entes estaduais e federais à autonomia à gestão pública para administrar os recursos destinados à Educação, desvinculando-os da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que os gastos, especialmente com pessoal, não comprometa o índice de pessoal inviabilizando a aplicação necessária a que se destina. 19.5 Definir critérios para distribuição dos recursos adicionais à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de sistema de ensino voltado ao esporte, cultura e lazer, uma vez que o esporte e a cultura-não possuem verbas especificas. Art. 20º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Ichu, 23 de Novembro de 2021. José Gonzaga Carneiro Prefeito Municipal Página 8 de 8 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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