Prefeitura de Biritinga

Texto da edição nº 188

sexta-feira, 17 de dezembro de 2021

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&'.062/8&2(6( &2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VV LQD GR GLJL WDO PH QWH SRU &' .0 62 /8 &2 (6 ( &2 16 8/ 72 5,$ $' 0, 1,6 75 $7, 9$ /7 '$ 0 '1 FQ &' .0 62 /8 &2 (6 ( &2 16 8/ 72 5,$ $' 0, 1,6 75 $7, 9$ /7 '$ 0 Prefeitura Municipal de Biritinga-BA Em, 17 de dezembro de 2021 ✦ Ano: I ✦ Edição Ordinária nº. 0188 ✦ Caderno: 1 ✦ A Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 BIRITINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA MLKJIHGFEDCBA P R O C U R A D O R IA D O M U N IC IP IO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA F irm am os e n tre o M u n icip io d e B iritin ga -B A p a ra a ju sta r o s co m pro m isso s re fere n te a desapropria<?3o d e u m a £ re a d e 7 8 .4 0 8 ,0 0 m 2 (se te n ta e o ito m il q u a tro ce n to s e o ito m e tro s q u a d ra d o s) de p ro p rie d a d e d a S ra. G R A C Y R M A R IA S A N T O S H O F F M A N N , lo ca liza d o na R o d o via B A 2 3 3 , F a ze n d a L a g o a , B iritin g a -B a . Q u a n to a e xe cu g § o d a s o b ra s a p re se nta d a s pela p re fe itu ra , se n d o a n e ce ssid a d e d e co n stru g 3 o d e p r6 d io s p u b lico s p a ra o fu n cio n a m en to da B ase d o S e rvig o d e A te n d im e n to M 6 ve l d e U rg e ncia - S A M U , d a U n id a d e de P ro n to A te n d im e n to - U F A , da S e d e d a G u a rd a C ivil - G C M , d a S e d e da C o m p a n h ia d e P o licia M ilita r - B P M , da D e le ga cia d e P o licia C ivil, d a S e d e d o C o n se lh o T u te la r, d a S e d e d a S e cre taria de M eio A m b ie n te , d a G a ra g e m G e ra l d o s V e lcu lo s d a P re fe itu ra e p o r fim a a b e rtu ra de u m a n o va via, q u e inclui fa ixa d e ciclo via , e a co n stru g a o d e p a rq ue re cre a tive co m a ca d e m ia a o al livre. C o nfo rm e d e scrito no D e cre to d e N ° 0 4 7 /2 0 21 , d e 07 d e o u tu b ro d e 2021. D e urn lado, co m o C o m pro m iss& ria , a P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E B IR ITIN G A , in scrito no C N P J so b n° 1 3 .8 3 5 .5 5 8 /0 0 0 1 -3 9 , re p re se n ta do p e lo E xm o . S r. P re fe ito G IL M A R IO S O U Z A D E O L IV E IR A , sito e n d e re g o co m e rcia l na P raga M u n icip a l, n° 01 - C e n tro , e do o u tro la d o co m o C o m p rom ite n te a lo tea d o ra, S ra. G ra cyr M a ria S a n to s H o ffm a n n , C P F so b n° 4 7 3 .9 1 6 .3 4 5 -4 9 , re sid en te na F a ze n d a L a g o a , S /N - K m 178, B iritin g a / B ahia, d ia n te d a s se g u in te s p o n de ra go e s: C O N S ID E R A N D O a n e ce ss id a d e d e se a sse g u ra r o fie l cu m p rim e n to d a s n o rm as que d iscip lin am o p a rcela m en to d o so lo u rba n o , te n d o e m vista a p re se rva g S o d o a m b ie n te , a sa iid e , a se g u ra n g a e a q u a lid a d e d e vid a d a p o p u lag a o ; C O N S ID E R A N D O q u e a co m p ro m iss£ ria p ro m o veu o p a rce lam e nto d o so lo , situ ad o no p e rlm etro u rb an o d e sta C id a d e/M u nicip io d e B iritin g a co m o to ta l d e 7 8 .4 08 m 2, co n fo rm e visto ria e la b o ra d o p e lo C o m p ro m ite n te ; C O N S ID E R A N D O q u e o C O M P R O M IT E N T E e xig ir£ im p la n ta g § o d a s o b ra s cita d a s a cim a d e ste d o cu m en to ; C O N S ID E R A N D O q u e o e m p ree n d im en to se e n co n tra lo ca liza d o no P e rim e tro U rb a n o d e sta C id a d e /M u n icip io d e B iritin g a/B A ; C O N S ID E R A N D O q u e a s o b ra s cita d a s p rom o va m o p rd vio lice n cia m e n to a m b ie n ta l; C N P J: 13.835.558/0001-39 P raga M unicipal, N ° 01 - C entro - C E P 48.780-000 - B iritinga T elefone: (75) 3267-2354 iia

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Página: 3 my BIRITINGAMLKJIHGFEDCBA “ PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA P R O C U R A D O R IA D O M U N IC IP IO C O N S ID E R A N D O co m p rim e n to d a s o b ra s cita d a s a cim a p e la co m pro m issa ria q u e co n clu a as o b ra s de in fra e strutu ra u rb a n a , a e xe m p lo d a p a vim e nta p a o , a b a ste cim e n to d e £ g u a potavel, ilu m in a g a o p u b lica e re d e d e d re n ag e m p lu vial su p e rficia l; C O N S ID E R A N D O q u e a in fra estru tura u rb a n a co m p ro m e te a q u a lid a d e d e vid a d o s m o ra d o re s e do m e io a m b ie n te , e sp e cia lm e n te no q u e to ca a a d e q u a d a d e stin a p § o d o s e sg o to s sa n iterio s; C O N S ID E R A N D O q u e o fu tu re p ro je to im p la n ta d o p re viu d e stin a p a o d e 3 5 % d a g le b a p a ra o uso p u b lico , a e xe m p lo d e via s p u b licas e a re a s in stitu cio n a is a o lo te a m e n to im p la n ta d o na rem an escen te d a g le b a; C O N S ID E R A N D O q u e 6 in te re sse d o s sig n ato rie s o d e se n vo lvim e n to u rb an o e m re fe re n d a m e d ian te a re a liza p ao d a s o b ra s d e in fra e stru tu ra u rba n a ; C O N S ID E R A N D O q u e a re spo n sa bilida d e p e n a l 6 d e quern, d e q u a lqu e r fo rm a , co n co rre p a ra a prO tica d e crim e a m b ie n ta l, in clu sive a p e sso a ju rld ica , se u s d ire to re s, a d m in istra d o re s, e m e m b ro s de co n se lh o e d e 6 rg a o tO cnico, a u d ito re s, g e re n te s, p re p osto s e m a n d a to rie s (a rt 2° da Lei F e d e ra l n° 9 .6 0 5 /9 8 ); B iritin ga , 16 d e d e ze m b ro d e 2021. G IL M A R IO C Q U Z CNP4;13.83§: D E O L IV E IR A fe/0001-39 G R A C Y R M A R IA SANTOS H O F F M A N N C P F :4 7 3 .9 1 6 .3 4 5 -4 9 C N P J: 13.835.558/0001-39 P rapa M unicipal, N ° 01 - C entro - C E P 48.780-000 - B iritinga - B ahia T elefone: (75) 3267-2354

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