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&'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 Câmara de Vereadores de Ichu-BA Em, 21 de dezembro de 2021 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0197 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU. »MOÇÕES DE PESAR NOS 07 E 08/2021. »PROJETOS DE LEI NOS 29 A 31. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Oficial do || Em, 21 de dezembro de Ano: 1] | Edição Ordinária nº. Caderno 1] Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU — BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n - Centro, Ichu - BA CEP — 48.725-000 CNPJ - 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos Ata da 40º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ichu, Estado da Bahia, realizada em 13 de dezembro de 2021. Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Ichu, realizou-se a quadragésima Sessão Ordinária deste Legislativo sob a presidência do Vereador Eugênio Queiroz. Após verificação de quórum, e invocando a proteção de Deus foi declarada aberta a sessão, e lido um trecho da Bíblia em Mt cap. 21, versículos de 23-27 pela vereadora Celidalva Soares. Em seguida, o presidente solicitou da primeira secretária, que realizasse a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, e em seguida colocou em aprovação, a qual foi aprovada por unanimidade. Na sequência, o senhor Presidente fez a divulgação da pauta do Expediente para apresentação, com as seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 031/2021 — de autoria do Poder Executivo que “Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sisal - CONSISAL e dá outras providências”. Na sequência o senhor presidente declarou aberta a Ordem do Dia, colocando em apreciação, discussão e 2º aprovação o Projeto de Lei de nº 018/2021, de autoria do Poder Executivo que “Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Ichu para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, o qual foi aprovado sem restrições. Na sequência o senhor presidente anunciou a Pauta Livre e convidou o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Municipais Manoel Afonso Carneiro que encontrava-se inscrito para a Tribuna com a finalidade de atender um ofício do Legislativo onde solicitava esclarecimentos a respeito da assinatura do ponto dos servidores da Secretaria de Obras porque fizeram uma denúncia à vereadora Celidalva Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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dgsDiário Oficial do | Em, 21 de dezembro de 2021 | | Edição Ordinária nº. 0197 | Cademo 1 | "LEGISLATIVO Página: 3 afirmando que quando alguns garis iam assinar o ponto às onze horas a onze e trinta, alguém já havia assinado no lugar, o secretário inicialmente parabenizou à toda a equipe do governo de José Gonzaga pela dedicação frente às suas pastas, de igual modo parabenizou à todos os vereadores pelo trabalho frente ao legislativo municipal, mencionou que sempre tratou à todos com respeito porque humilhação é a pior coisa que pode existir na vida, e que o bem que se fizer ao irmão você receberá em dobro, afirmou que não devemos querer o suor do irmão, o mundo gira e você não sabe o que vai lhe acontecer. Afirmou que Gonzaga é firme nas palavras dele mas que é muito honesto, que trabalha com ele a muitos anos. Parabenizou ao secretário Douglas, Uli, Cristiana e ao secretário de saúde Heitor que vem desempenhando um excelente trabalho frente à sua pasta, porque ele sempre teve um trabalho social ligado à saúde e conheceu o trabalho dos outros secretários, mas que o trabalho de Heitor é diferenciado de todos e finalizou desejando um feliz natal à todos; Prosseguindo, o senhor presidente convidou a Vereadora Lúcia para prestar sua homenagem ao Sr. José Gonçalves Cedraz Filho, fazendo a entrega da Moção de Aplausos, a edil fez um breve histórico a respeito do homenageado e da sua família Cedraz na qual a mesma também faz parte, parabenizando-o por ter se debruçado em realizar pesquisas valiosas que culminaram numa obra escrita intitulado: CEDRO, A RAIZ DOS CEDRAZ; mencionou sua satisfação em conhecer uma obra que retrata a história de sua família paterna e que sem dúvida será um grande legado para esta e as futuras gerações e em seguida convidou o Sr. José Cedraz, mais conhecido como Gilson para receber a Moção; Na oportunidade o homenageado agradeceu a Vereadora e prima Lúcia Maria pela homenagem e falou do grande amor que nutre pela terra ichuense; ofereceu um exemplar do seu livro à Câmara de Vereadores; Prosseguindo, fez uso da palavra a vereadora Celidalva Soares, a edil saudou à todos os presentes, comunidades rurais, agradeceu a presença do colega vereador Romário, mencionou a importância de se cuidar das estradas para dar melhores condições de tráfego aos ichuenses que vivem nas comunidades rurais, afirmou que nem somente a sede necessita de melhorias como também os povoados, pediu paciência aos desportistas, fez uso da tribuna a vereadora Geovana, saudou à todos, mencionou que também faria uma entrega de uma Moção de Aplausos, porém a sua homenageada Zaíra não pode se fazer presente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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dgsDiário Oficial do | Em, 21 de dezembro de 2021/| Ano: IN] || Edição Ordinária — Caderno 1 Página: 4 e que a Moção diz o seguinte: que a Câmara municipal de Ichu/BA, através de seus legítimos representantes, faz inserir nos anais da Casa Legislativa A moção de aplausos ao Grupo CORRENTE DO BEM na pessoa da professora Zaíra Gonçalves de Oliveira Carneiro. Esta casa se manifesta parabenizando ao Grupo CORRENTE DO BEM na pessoa da professora Zaíra pelas ações desenvolvidas em prol das comemorações ao Dia da Criança, realizadas no último dia 18/10/2021. Agradecidos por sua atuação dinâmica e cheia de garra em prol das crianças ichuenses em nosso município, autenticamo-la merecedora desta justa homenagem; lembrou que o grupo Corrente do Bem está com uma outra ação para aquisição de uma cadeira de rodas para Débora, na oportunidade parabenizou também a Cáritas por esta ação em prol da construção da casa de Marquinhos, afirmou que todos os grupos são bem vindos e merecem serem parabenizados pela Casa das Leis, parabenizou também a Gilson pela aventura na literatura e se lembrou de um cidadão da região chamado Messias Bezerra da região de Riachão que tá na luta também escrevendo e na escola onde a edil trabalha ele apresentou seu livro Reminiscências e foi lido pela turma e fica feliz por saber que pessoas nossas estão escrevendo e que publicar um livro não é fácil, não temos acultura leitora de comprar livros e que também tem a ichuense llka Myrelle que também está nessa aventura de escrever um livro; falou do prazer em ver Romário presente na Câmara e que o convidou para vir na Câmara e que o mesmo foi seu aluno no Luiz Júlio e que Romário já ajudou-a bastante sendo companheiro na sua primeira eleição para vereadora, nos programas de rádio, e afirmou que tem certeza que essas experiências serviram para chegar onde ele chegou e a ser o que está sendo; agradeceu a Afonso por ter comparecido à Câmara para prestar contas de seu trabalho e encerrou mencionando sua alegria em saber que o IPHAM ter já instituído o Forró como patrimônio do Brasil ; prosseguindo o vereador Jamilson, saudou à todos os presentes, agradeceu à gestão pela força na ornamentação da rua do povoado de Barra, agradeceu a Afonso e Douglas que não medem esforços para atender as solicitações, bem como a todos que contribuíram na ornamentação da Barra como a vereadora Rosy, agradeceu mais uma vez ao secretário Afonso por haver atendido também as solicitações dos vereadores na melhoria do corredor que liga a comunidade de Mumbuca à Licurí, comentou a respeito das reclamações sobre a situação do Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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dgsDiário Oficial do | Em, 21 de dezembro de 2021 | | Edição Ordinária nº. 0197 | Cademo 1 | "LEGISLATIVO Página: 5 mato no estágio, mas se compreende que as chuvas foram constantes e com certeza que o mato cresce bastante, mas acredita que será resolvida a situação porque a demanda é grande e os funcionários estão se empenhando bastante, solicitou braços de luz para a comunidade de Licuri e melhorias no corredor que liga o asfalto à comunidade de Licurí; fez uso da tribuna a vereadora Roseane, iniciou mencionando que o senhor Antonio de Roque merece uma Moção de aplausos desta Casa Legislativa, esclareceu que seu problema de saúde não foi covid-19 mas que foi uma gripe forte, fez uma retrospectiva sobre sua atuação frente ao Legislativo, suas contribuições para com o município e quer dentre elas pode dizer que as ações de visibilidade para com as comunidades que propagou durante toda a campanha a diferença está nítida porque afirmava que as comunidades seriam as prioridades, mencionou que atualmente tem a inclusão de Campinas que sempre era deixada de lado mas que hoje passou a ser cuidada em questões de iluminação, vai receber seu leite junto a associação, mencionou os trabalhos desenvolvidos por Franciso de Nova Esperança, que a está ajudando muito, sempre foi um homem dedicado à comunidade, sempre preocupado com o bem comum, as mudanças das ruas, muro do cemitério, que ama a associação de Nova Esperança afirmou que foram juntos a salvador buscar melhorias, inclusive aquele documento que tanto esperava do estado de um terreno que fica de frente a residência de Gaída que praticamente está concretizado, agradeceu a Tuca por ter ido nas comunidades inclusive no domingo à noite para ver como ficou a iluminação, que a mesma dedicação que ela deu a uma comunidade deu às demais, pode se fazer presente nas mesmas e ajudá-las dentro do possível; agradeceu também ao secretário Douglas por ter olhado para as comunidades com igualdade e disposto a arrumar até as menores, como Poço Dantas, Pedra Branca, Quixaba, Tapera; Parabenizou Felipe pela decoração, afirmou que está trazendo todas as crianças para ver a ornamentação da cidade de Ichu, que está muito linda; parabenizou o prefeito Gonzaga por ter dado oportunidade dos secretários olharem por todo o município, agradeceu a Afonso por estar se dedicando e ao amigo Roberval que se fez presente na comunidade e ao prefeito que atendeu sua indicação nos quebra-molas de Barra, agradeceu a Mião por ter atendido à solicitação de limpeza dos povoados, sugeriu que o município disponibilize uma roçadeira para cada comunidade porque irá facilitar a limpeza Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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dgsDiário Oficial do | Em, 21 de dezembro de 2021/| Ano: IN] || Edição Ordinária — Caderno 1 Página: 6 das mesmas; agradeceu a André Nilton por ter ido fazer limpeza de Varjota, mesmo estando de férias, por fim parabenizou aos eletricistas pela dedicação em deixar o município iluminado; parabenizou a Rafa da academia por participar da copa verão Champion que será dia 18 de dezembro, agradeceu a Lennon por doar bolas à todas as comunidades, parabenizou a secretaria de agricultura pela fazenda experimental, mencionou que seu projeto de ampliação da rede elétrica em Varjota foi atendido pela Coelba, falou da alegria de Nova Esperança ter sido contemplada pela quadra de esportes e que futuramente ade Varjota irá sair; cobrou mais um psicólogo no município porque não está dando conta da demanda e que tem vários dias que solicitou uma visita domiciliar e que ainda não foi atendida, e encerrou aconselhando o gestor a dar cestas básicas ao invés de fazer queima de fogos; dando continuidade, o vereador Reginaldo parabenizou ao secretário de obras pelos serviços de melhorias dos redutores de velocidade de Barra, solicitou melhorias no corredor que liga à comunidade de Pedra Branca porque a situação está muito precária, tem 4 famílias na comunidade e que merece respeito; mencionou sua preocupação no tocante ao recesso da saúde porque as comunidades ficarão desassistidas e aconselhou que colocassem um médico para suprir nesse período de recesso; Fez uso da palavra o vereador Robson, mencionou que recebeu mensagens relatando sobre a atual situação do estádio e que acredita que os colegas também receberam, e que acredita que o prefeito com o departamento de esportes irão tomar as devidas providências, que antigamente havia um funcionário exclusivo para a questão do esporte que cuidava do campo e da quadra, que se atualmente tivesse esse funcionário com certeza as coisas estariam dando certo, prosseguindo, o vereador Antonio Fernando, iniciou parabenizando a Jau pelo seu aniversário, lamentou o falecimento da senhora Angélica do Umbuzeiro, parabenizou a gestão pela ornamentação da praça, solicitou a ornamentação da praça Hildebrando Cedraz que ainda não foi realizada, aparteando o vereador Patuco a vereadora Geovana afirmou que a praça será ornamentada e que houve distribuição por secretarias mas que Felipe garantiu que iriam realizar a ornamentação da praça Hildebrando nem que rolasse até a madrugada; o edil chamou a atenção para a situação do estádio municipal baseado no art. 88 do Regimento da Casa, solicitou verbalmente que faça um documento por urgência da câmara reivindicando um Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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dgsDiário Oficial do | Em, 21 de dezembro de 2021/| Ano: IN] || Edição Ordinária — Caderno 1 Página: 7 funcionário para o Estádio, tem atividades da escolinha mais que vencedor de Marcelo e atividades de Pinune também; em seguida o presidente convidou o vereador Romário, do município de Crixás GO, filho de Ichu para fazer uso da tribuna, o edil inicialmente agradeceu o convite da professora e vereadora Geovana, que considera como professora por já ter estudado com ela e de onde iniciou sua carreira política através do trabalho que teve junto com ela na época da rádio, nas edições dos programas que despertou nele este desejo de seguir carreira política, para trabalhar pelas pessoas, afirmou que mudou de estado mas que a vontade permaneceu, e que lá pode ter acesso às leis de incentivo e com essa espertize começou a trabalhar com as leis de incentivo para trazer benefícios para as comunidades de Crixás; lá iniciou a feira do cerrado que foi o seu carro chefe para entrar na política, , criou a associação dos feirantes composta por 25 feirantes que trabalhavam diretamente com a gastronomia, deram a eles o espaço e daí pra frente começaram a trabalhar mais a questão política, felizmente com cem famílias , colocaram o nome dele à disposição e sem gastar nada porque essa era sua pauta a de não gastar na política e que se tivesse que chegar lá seria pela garra das pessoas, criou estratégias e deu certo, afirmou que foi oposição ao governo atual porém atualmente é o líder da gestão graças a um bom trabalho do mesmo e hoje trabalha mais a questão social, criou o centro dia do idoso com o fundo do idoso, inauguraram a sede do centro dia do idoso, coisa que poucas cidades tem, criaram também o primeira chance, projeto ligado às crianças até 14 anos que é o mesmo jovem aprendiz, criaram o CRAM que é o Centro de Referência de Atendimento às Mulheres, finalizou agradecendo à câmara de Ichu pelo convite e desejou à todos os ichuenses um feliz Natal e próspero ano novo. Nada mais havendo a tratar o presidente da Casa, agradeceu ao senhor José Gonçalves Cedraz pela doação do livro à Camara, parabenizou por ter sido contemplado com a Moção de Aplausos pela vereadora Lúcia, agradeceu ao secretário Afonso por ter atendido a solicitação da casa, parabenizou a Jamilson pelo aniversário, agradeceu a guarda municipal por dar seu apoio à casa, agradeceu aos edis pelos trabalhos, cumprimentou a imprensa local e declarou encerrada a sessão, cuja ata será assinada por quem de direito. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Oficial do | Em, 21 de dezembro de 2021]| Ano: Ill] | Edição Ordinária Cademo 1] Página: 8 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU — BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n — Centro, Ichu — BA CEP — 48.725-000 CNPJ - 00.480.757/0001-20 CNPJ - 00.480.757/0001-20 MOÇÃO DE PESAR Nº 07/2021 Os Vereadores que subscrevem em conformidade com o texto Regimental desta Casa de Leis, requerem que seja constado em ata em nossos trabalhos na Sessão Ordinária de hoje 20 de dezembro de 2021 “um voto de profundo pesar” pelo falecimento da Senhora, Maria Angélica de Jesus Silva ocorrido em 11 de dezembro de 2021. JUSTIFICATIVA Viemos através desta moção externar votos de pesar pelo falecimento da Senhora Maria Angélica de Jesus Silva ocorrido em 11 de dezembro de 2021. Almejamos que a paz, fé e força reine no meio de todos em especial familiares e que o amor de Deus e sua misericórdia prime sobre todas as coisas e todos sejam consolados neste momento de dor e saudade. Transmita-se o teor desta presente MOÇÃO à família enlutada, por esta razão solicitamos a aprovação da mesma. Plenário Luiz Júlio Carneiro 20 de dezembro de 2021. R Eugênio Carneiro de Q Filho Geova arcia eiro Presidente Vice-Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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dgsDiário Oficial do | Em, 21 de dezembro de 2021]| | Edição Ordinária — Caderno 1] "LEGISLATIVO Página: 9 Bop Lúcia Maria C. Santana Cordeiro Roseane de S. Bispo 12 Secretaria 22 Secretária Cab Bro Antônio Fernando Cerqueira Vereadora Vereador Jamilson de Araújo a ilva lanoel Robson G. da Silv Vereador Vereador ã edro de Araújo Vereador Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Oficial do || Em, 21 de dezembro de Ano: 1] | Edição Ordinária nº. Caderno 1] Página: 10 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU — BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n — Centro, Ichu —- BA CEP — 48.725-000 CNPJ — 00.480.757/0001-20 CNPJ — 00.480.757/0001-20 MOÇÃO DE PESAR Nº 08/2021 Os Vereadores que subscrevem em conformidade com o texto Regimental desta Casa de Leis, requerem que seja constado em ata em nossos trabalhos na Sessão Ordinária de hoje 20 de dezembro de 2021 “um voto de profundo pesar” pelo falecimento do Senhor Odorico Lucílio Carneiro, ocorrido em 15 de dezembro de 2021. JUSTIFICATIVA Viemos através desta moção externar votos de pesar pelo falecimento do Senhor Odorico Lucílio Carneiro ocorrido em 15 de dezembro de 2021. Almejamos que a paz, o cansolo, fé e força reine no meio de todos em especial familiares e que o amor de Deus e sua misericórdia prime sobre todas as coisas e todos sejam consolados neste momento de dor e saudade. Esta Casa Legislativa presta essa singela e justa homenagem póstuma a este cidadão que está a merecer o reconhecimento por ter sido um homem íntegro, um pai de família honrado, comerciante querido por todos os ichuenses, e que contribuiu por muito tempo com a economia de Transmita-se o teor desta presente MOÇÃO à Família enlutada por esta razão solicitamos a aprovação da mesma. Plenário Luiz Júlio Carneiro 20 de dezembro de 2021 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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ICI | Em, 21 de dezembro de 2021) Ano: 1] ig Diário Oficial do | Edição Ordinária nº. Caderno 1] Página: 11 biz Lo Eugênio Camnéiro de Q Filho Oliveira Presidente / ds Lúcia Maria C. Santana Cordeiro 1º Secretaria Pa. Vereadora , y 4 > a ih Es de Araújo EA ilva Vereador O 7 - á Geována Marcia Zarneiro Vice-Presidente Roseane de S. Bispo 2º Secretária ntônio Ferfiando Cerqueira Vereador an obson G. dassilv ' Vereador eginaldo Pedro de Araújo Vereador Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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dgsDiário Oficial do || Em, 21 de dezembro de Ano: 1] | Edição Ordinária nº. Caderno 1] Página: 12 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU-BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n — Centro, Ichu - Ba CEP — 48.725-000 CNPJ - 00.480.757/0001-20 PROJETO DE LEI N.º 029/2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Comunitária de comunicação e Desenvolvimento Sociocultural de Ichu - ASCODESI, com sede nesta Cidade. Ar. 2º - A Associação é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo ilimitado, de caráter sociocultural, apartidária, democrática e comunitária, inscrita sob CNPJ 02.625.867/0001-68. Art. 3º - A Associação tem por finalidade executar o serviço da radiodifusão comunitária, bem como outros meios de comunicação comunitária e desenvolver ações sócio- educativo-culturais e desportivas. Art. 4º - À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PIER ANN o se Geovana Mãrcia Vereadora — PSD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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4 Oficial do | Em, 21 de dezembro de 2021]| Ano: Ill] | Edição Ordinária nº. Caderno 1] FSLEGISLATIVO Página: 13 JUSTIFICATIVA A Associação Comunitária de Comunicação e Desenvolvimento Sociocultural de Ichu, doravante denominada ASCODESI, foi fundada em 21 de abril de 1998 e tem sede na Rua Otaviano Cedraz de Oliveira, nº 18, Centro, Ichu — Bahia. Segundo o Estatuo da entidade, tem por finalidade executar o serviço da radiodifusão comunitária, bem como outros meios de comunicação comunitária e desenvolver ações sócio-educativo-culturais e desportivas, bem como: |- Beneficiar a comunidade com vistas a: a) Dar oportunidade à difusão de ideias, elementos da cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade; b) Oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social; c) Prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário; d) Contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente; e) Permitir a capacitação dos cidadãos e cidadãs no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível; f) Contribuir com a luta pela democratização dos meios de comunicação, pela democratização da informação e pela institucionalização do direito de comunicar; 9) Coletar, pesquisar, elaborar e divulgar nos meios de comunicação locais, regionais e nacionais, informações de cunho político, social, econômico, cientifico, cultural e desportivo, relacionados às comunidades e de seu interesse; h) Organizar um arquivo público com registro sonoro, fotográfico ou audiovisual de depoimentos e fotos produzidas ou colhidas na comunidade ou de interesse geral; i) Promover continuamente o debate objetivando o avanço dos projetos comunitários; j) Elaborar, executar e apoiar a execução de projetos comunitários de desenvolvimento socioeducativo-cultural e desportivo. Portanto, por ser de relevante interesse social e preenchido os requisitos legais necessários, pugna-se pela declaração de utilidade pública. (E Gedvana Marcia-Cárneiro Oliveira Vereadora — PSD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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dgsDiário Oficial do || Em, 21 de dezembro de Ano: 1] | Edição Ordinária nº. Caderno 1] Página: 14 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNPJ - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 Tel: (75) 3684-2383 - e-mail: 03 [Na os MENSAGEM DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 GOVERNO DO POVO, CIDADE 20 11212021 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. coma O Venho mui respeitosamente dirigir-me a essa Egrégia Casa de Leis para apresentar a Vossa Excelência e seus pares, o Projeto de Lei n.º 006/2021 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir funcional programática NÃO PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, visando a apreciação e aprovação, EM CARÁTER DE URGÊNCIA ESPECIAL, resultando, assim, na possibilidade do Município abrir créditos suplementares aos inicialmente previstos, a fim de atender ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 011/2020, na Lei nº 4.320/64, bem como nos regramentos normativos contidos na Lei Complementar nº 101/2000, almejando, dentre outras coisas, possibilitar uma melhor adequação dos recursos utilizados, além de permitir melhor demonstração da realidade vivenciada pela Administração. Após a emissão do Decreto 10.751/2021, dispõem sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos € sociais da pandemia da covid-19. Por se tratar de específica fonte de recursos, se faz necessária autorização legislativa para sua inserção no orçamento vigente. Assim é imperioso que a Administração Pública crie mecanismos que evitem o engessamento da máquina em função da inexistência de dotações orçamentárias, considerando principalmente a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros provenientes de receitas não previstas no orçamento aprovado. Por tudo isso é que temos a certeza de que a aprovação do presente projeto é de suma importância para atender aos interesses de nossa população. A Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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dgsDiário Oficial do || Em, 21 de dezembro de Ano: 1] | Edição Ordinária nº. Caderno 1] Página: 15 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNP) - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 Tel: (75) 3684-2383 - e-mail: ichuprefeituraQgmail.com PROJETO DE LEI 12021 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para a inclusão de elemento de despesa e fonte de recursos no orçamento vigente.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona esta Lei; Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para a inclusão elemento de despesa e fonte de recursos no Orçamento vigente, na forma discriminada abaixo: Secretaria: 5.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 5.01.02 - UNIDADE DE CULTURA E ESPORTE Função: 13 — Cultura Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: 444 — MAIS CULTURA Atividade: 2.015 - GESTÃO DAS AÇÕES DE CULTURA, ESPORTE E LAZER Funcional - i ômii F Val Órgão / unidade Programática Categoria Econômica onte alor | 501,02 - UNIDADE DE Indenizações e 13.122.444,2.015 | 339093 ias Vinculações de | 18.000,00 CULTURA E ESPORTE Restituições Transferências | Total da Fonte - 97 - Outras Vinculações de Transferências 18.000,00 Artigo 2º Acrescente-se ao Plano Plurianual — PPA 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentária, a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 e ao Quadro de Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diario Oficial do || Em, 21 de dezembro de Ano: 1] | Edição Ordinária nº. Caderno 1] Página: 16 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNPJ - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 Tel: (75) 3684-2383 - e-mail: ichuprefeituraQ gmail.com Naturezas da Despesa, conforme acima discriminados, no Artigo 1º. I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; suporte; anteriores, caso a situação requeira mais recursos. Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação. José Gonzaga Carneiro Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito Municipal de Ichu, Estado da Bahia, 01 de dezembro de 2021. Detalhamento da Despesa - QDD, o Programa, Ação — (Projeto/Atividade), Subfunção e Artigo 3º Os recursos, para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, decorrerão, na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com seu inciso, Artigo 4º O Decreto de abertura do crédito especial autorizado, a ser editado pelo Poder Executivo na forma definida no art. 42 da Lei nº 4.320/64, no decorrer da execução orçamentária, especificará os elementos de despesas, respaldadas como documentação de Artigo 5º Fica o poder Executivo autorizado suplementar o programa mencionado nos artigos Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Oficial do | Em, 21 de dezembro de 2021 Ano: 1] içã ria nº. 0197]] Caderno 1] Página: 17 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNP) - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 Tel: (75) 3684-2383 - e-mail: ichuprefeituraQgmail.com Razão pela qual, rogamos pela apreciação, pelo aprimoramento, acaso necessário, e pela consequente aprovação unânime desse projeto de lei que é de todos os nossos munícipes. Cordiais Saudações, Gabinete do Prefeito Municipal de Ichu, Estado da Bahia, 01 de dezembro de 2021. aga Cameiro Prefeito Municipal Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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EE d —— — - = nº. derno 1 sDiário Oficial do || Em, 21 de dezembro de Ano: 1] | Edição Ordinária nº. Caderno 1] Página: 18 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNPJ - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 E-mail: ichuprefeituraO gmail.com PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO /2021 MENSAGEM AO LEGISLATIVO Ichu — Bahia, 06 de dezembro de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Iustríssimos Edis, Cumprimentando-os cordialmente, envio, fundamentado nas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, o presente Projeto de Lei com o fito de ratificação do protocolo de intenções assinado junto ao CONSISAL. Tal Consórcio, é cediço, é de demasiada importância par ao desenvolvimento das cidades que fazem parte da região sisaleira, inclusive nosso valoroso Município. Requeremos ao Exmo. Presidente que tramite o projeto em regime de urgência urgentissima dada a importância do tema. Cumpre dizer que as expensas porventura existentes serão suportadas pelo orçamento aprovado pelo Poder Legislativo, cumprido em estrita legalidade, observados os princípios atinentes ao exercício da administração pública. Assim, solicitamos o apoio de todos os vereadores, governistas ou não, para a aprovação deste, que conta com total interesse público. Jo: ZAGA CARNEIRO Prefeito Municipal Página 1 de 2 as as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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dgsDiário Oficial do || Em, 21 de dezembro de Ano: 1] | Edição Ordinária nº. Caderno 1] Página: 19 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro Ft CNP) - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 IDADE E-mail: ichuprefeituraQ gmail.com Lei 34 12021 Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sisal - CONSISAL e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sisal - CONSISAL, Anexo Único desta Lei Parágrafo único - Com o número de ratificações previsto no Protocolo de Intenções, ficará este convertido automaticamente em Contrato de Consórcio Público e criada a Autarquia Inter federativa Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sisal -CONSISAL Art. 2º. - Ficam ratificados todos os Anexos do Protocolo de intenções, com a criação dos empregos públicos nele previstos, bem como com a instituição. Art. 3º.- Revogam-se as disposições em contrário. Art, 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação José Gonzaga Carneiro Prefeito Municipal Página 2 de 2 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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