Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado. Página que é imagem digitalizada foi lida por reconhecimento automático (OCR) e vem marcada: pode ter letra ou número trocado — confira no PDF.
Página 1
&'.062/8&2(6( &2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGR GLJLWDOPHQW H SRU&'.0 62/8&2( 6( &2168/7 25,$ $'0,1,67 5$7,9$ /7'$ 0 '1 FQ &'.0 62/8&2( 6( &2168/7 25,$ $'0,1,67 5$7,9$ /7'$ 0 F %5 O &21&(, &$2'2 &2,7( R ,&3%UD VLO RX 0RWLYR(X FRQILUPRD H[DWLGmRH LQWHJULGDGH GHVWH GRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU% $ 'DWD Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA Em, 5 de janeiro de 2022 ✦ Ano: XV ✦ Edição Ordinária nº. 1565 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 01/2022. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
Página 2 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Diário Oficial do | Em. 5 de janeiro de 2022] Ano: || Edição Ordinária nº. 1565 — | Página: LEGISLATIVO CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO GABINTE DO PRESIDENTE DESPACHO DA PRESIDÊNCIA PLC 1/2022 - Projeto de Lei Complementar Ementa: Amplia e Consolida o quadro de vagas de pessoal temporário da Secretaria de Saúde, para a execução dos Programas que especifica e dá outras providências. O PLC 01/2022 foi recebido via SAPL durante O recesso parlamentar vigente, com pedido de inclusão no Regime de Tramitação de Urgência Especial. É o Relatório. O pedido para o Regime de Tramitação de Urgência Especial é de exclusiva competência dos Vereadores, mediante subscrição de no mínimo um terço dos membros da Câmara. Sendo apresentado pelo Prefeito Municipal, agente incompetente para este pedido, declaro o pedido inepto. Por outro lado, a proposição é o PLC 03/2021, de cara nova, e como já dito antes, trata da consolidação de assunto tratado pelas Lei Complementares n. 16/2005, 21/2006 e 39/201 1, como indica o seu Art. 1º. O Código de Processo Legislativo (DL n. 215/2014) determina: “Art. 43, Não se admitirá a solicitação ou requerimento de regime de urgência ou acordo para tramitação especial para: TI — Projetos de códigos e de consolidação da legislação;” Como visto, há impedimento de que o PLC 01/2022 tramite sob o regime de urgência em face de norma regimental. Por outro lado, dia Art. 45 do CPL: “Art. 45. Os prazos estabelecidos neste código são dobrados para as proposições de que trata o Art. 43.” Deste modo, na forma do Art. 45 do CPL, o PLC n. 01/2022, caso a proposição seja aceita na forma regimental, tramitará com todos Os seus prazos dobrados, por ser uma proposta de consolidação legislativa. Findo o recesso parlamentar, remeta-se a proposição à apreciação da Assessoria Jurídica e depois retorne para apreciar sua aceitação. Conceição do Coité, 05 de de 2022. Adalberto Pinto Gordiano Presidenté da Câmara Municipal. odas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 3 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
| Diário Oficial do de Ano: nº. Caderno 1 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port
Página 4
Página: 4