Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 199
sexta-feira, 7 de janeiro de 2022
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&'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 Prefeitura Municipal de Biritinga/BA Em, 7 de janeiro de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0199 ✦ Caderno: 1 ✦ A Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »RATIFICAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 06/2022. »EDITAL DE INTIMAÇÃO – PROCESSO ADM. DISCIPLINAR N°. 001/2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO RATIFICAÇÃO PROCESSO ADM. N° 006.2022 DISPENSA N° 006.2022-DI O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e, baseado nos termos do parecer técnico emitido pela Assessoria Jurídica do Município e, considerando o cumprimento da legislação vigente, pertinente a compras e contratos públicos, RATIFICA a solicitação da Secretaria Municipal de Administração, e autoriza a contratação da senhora, ANATILDE LIMA DOS SANTOS, para locação de um imóvel residencial, situado na Praça Municipal, s/n, Centro de Biritinga-Bahia, destinado para o funcionamento da sede da Guarda Civil Municipal, com dispensa de licitação pelo valor global final de 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA – BAHIA, em 07 de janeiro de 2022. Publique-se. GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Telefone: (75) 3257-2216 email: municipiodebiritinga@gmail.com
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021. Interessada: Sra. Tatiane Costa de Oliveira Brito. O Presidente da Comissão de Procedimento Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n.º 293, de 29 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial do Município, em 29 de julho de 2021, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 189, da Lei Municipal nº 433 de 1993, vem por meio desta publicação determinar a INTIMAÇÃO POR EDITAL da Sra. TATIANE COSTA DE OLIVEIRA BRITO, servidora pública municipal (assistente administrativa), lotada na Secretaria de Educação, de modo a dar conhecimento acerca do Relatório de Acusação, elaborado pela Comissão Processante, como último ato da Fase de Inquérito Administrativo, bem como para intimar sobre a abertura do prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da última publicação deste edital, para apresentar defesa escrita, considerando que a referida servidora pública, no ato de sua intimação por mandado, não foi encontrada em seu local de trabalho e nem mesmo em seu endereço funcional declinado em seus resgistros administrativos, achando-se em local incerto e não sabido, conforme certificado anteriormente nos autos do referido processo administrativo disciplinar. Salienta-se que, conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal de Biritinga (Lei Municipal nº 433/1993), em seu artigo 182, é assegurado ao agente público interessado o acompanhamento de todo o processo administrativo, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, a partir da Fase de Inquérito Administrativo, em consonância com as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A eventual inércia da acusada não tem o condão de obstaculizar o andamento do processo, que será impulsionado de ofício. Sr. Marcone Souza Barreto Presidente da Comissão de Procedimento Disciplinar
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