Câmara de Ichu

Texto da edição nº 200

segunda-feira, 10 de janeiro de 2022

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&'.062/8&2(6(&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'. '1FQ &'.062/8&2(6( 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Câmara de Vereadores de Ichu/BA Em, 10 de janeiro de 2022 ✦ Ano: IV ✦ Edição Ordinária nº. 0200 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO EXTRATOS DOS CONTRATOS NOS 0003 E 0004/2022. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EXTRATO DO CONTRATO Nº 0003/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 0003/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0003/2022 PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ICHU/BA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, TORNA PÚBLICO o Processo de Processo Administrativo nº. 0003/2022, Dispensa de Licitação nº. 0003/2022, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 e Decreto nº 9.412/2018. OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES DOS DADOS E METADADOS, TRANSMISSÃO DOS SISTEMAS DE CONECTIVIDADE SOCIAL, GFIP/SEFIP, RAIS, DIRF, SICONFI, DCTFWEB E E-SOCIAL. EMPRESA CONTRATADA: RAZÃO SOCIAL: ALLENS LTDA CNPJ: 26.523.871/0001-83 ENDEREÇO: Rua Joana Angelica nº. 175 BAIRRO: Centro CEP: 44.645-000 CIDADE: Capela do Alto Alegre/BA. 01.031.0001.2001-Manutenção Adm Câmara Municipal 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO CONTRATO: EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO. VALOR DO CONTRATO: R$ 14.544,00 (quatorze mil quinhentos e quarenta e quatro reais), divididos em 12 (doze) parcelas iguais de até R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10 de janeiro a 31 de dezembro de 2022. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 10 de janeiro de 2022. Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Presidente Joseane dos Santos Carneiro Presidente-CPL Deus é Fiel e Justo!

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Página: 3 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 0001/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0004/2022 O Excelentíssimo Senhor EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO, Digníssimo Presidente da CÂMARA DE VEREADORS DE ICHU – Bahia, RATIFICA, o parecer do JURÍDICA que opinou pela contratação direta, em regime de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO de SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA- JURÍDICA, NA CASA LEGISLATIVA. Os serviços serão realizados pela empresa LILIAN REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 38.658.705/0001-73, com escritório na Avenida Getúlio Vargas nº 2525, Bairro: Santa Mônica, CEP: 44.077015, no município de Feira de Santana/BA, cujos pagamentos serão realizados mensalmente da seguinte forma: Pelos Serviços de Assessoria para com a CÂMARA DE VEREADORS DE ICHU - Bahia, o valor mensal será de no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando neste exercício o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com início do contrato previsto para 10/01/2022 e término no dia 31/12/2022, podendo ser renovado por igual período, rescindido ou alterado, conforme interesse das partes, especialmente desta administração. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Ichu, 10 de janeiro de 2022. Joseane dos Santos Carneiro Presidente da CPL Deus é Fiel e Justo! >>> Página 1 de 2

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Página: 4 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EXTRATO DE CONTRATO Nº. 0004/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0004/2022 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 0001/2022 CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORS DE ICHU, pessoa JURÍDICA de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 00.480.757/0001-20, com sede na Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000, Ichu – Bahia CONTRATADO: LILIAN REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 38.658.705/000173, com escritório na Avenida Getúlio Vargas nº 2525, Bairro: Santa Mônica, CEP: 44.077-015, no município de Feira de Santana/BA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA-JURÍDICA, NA CASA LEGISLATIVA. VIGÊNCIA: Acordam as partes o prazo deste contrato terá início no dia 10/01/2022 e seu término no dia 31/12/2022, podendo ser prorrogado por igual período, alterado ou rescindido conforme negociações entre as partes, especialmente esta administração. VALOR/CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O preço pela execução dos serviços é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), dividido em 12 (doze) de igual valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que serão pagos pela CONTRATANTE, até o último dia de cada mês, na conta corrente do CONTRATADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.0 – Câmara Municipal de Vereadores 1.31.111.2.001 – Gestão das Ações Administrativas da Câmara 3.3.9.0.35.00 – Serviços de Consultoria RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO CONTRATO: EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO DO FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO: A presente contratação está fundamentada quando à Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 25, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações, combinado com o Art. 13 Inciso II do mesmo diploma legal, e a Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020. DISPOSIÇÕES LEGAIS: Aplica-se ao presente Contrato, tudo quanto dispõe a Lei 8.666/93 e suas alterações. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 10 de janeiro de 2022. Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Presidente da Câmara Joseane dos Santos Carneiro Presidente Comissão Licitação Deus é Fiel e Justo! >>> Página 2 de 2

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