Prefeitura de Ichu
Texto da edição nº 1.483
sexta-feira, 14 de janeiro de 2022
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&'.062/8&2(6( &2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 Prefeitura Municipal de Ichu – BA A Em, 14 de janeiro de 2022 ✦ Ano: XIII ✦ Edição Ordinária nº. 1483 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº. 003/2022, DE 14 DE JANEIRO DE 2022. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 DECRETO Nº 003/2022, DE 14 DE JANEIRO DE 2022. “Fixa Preços Públicos para vigorar no Município de Ichu, no exercício de 2022 e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICHU, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e pelo quanto dispõe no art. 218, da LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2019, DE 10 DE MAIO DE 2019 – INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS. DECRETA: Art. 1º. Os Preços Públicos fixados para vigorarem no Município de Ichu/BA, no exercício de 2022, são os constantes nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, e VII, que passam a fazer parte integrante deste Decreto. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Ichu/Bahia, em 14 de janeiro de 2022. JOSE GANZAGA CARNEIRO Prefeito Municipal
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Página: 3 TABELA - I ANEXA AO DECRETO Nº 003/2022, DE 14 DE JANEIRO DE 2022. CENTRAL DE ABASTECIMENTO BOX’s Carnes com energia Por M² e por semana Carnes sem energia Por M² e por semana Fatos Por M² e por semana Restaurantes com energia Por M² e por semana Restaurantes sem energia Por M² e por mês Bares Por M² e por semana Cereais Por M² e por semana Miscelânea Por M² e por semana Diversos Por M² e por semana BANCAS OU BARRACAS Carne Bovina Por M² e por feira Carne de Suínos, Ouvinos, Caprinos, etc. Por M² e por feira Peixe, Camarão, Mariscos, Caças, etc. Por M² e por feira Frutas ou Verduras Por M² e por feira Almoço Por M² e por feira Confecções Por M² e por feira Diversos Por M² e por feira CHÃO DA FEIRA LIVRE Frutas, Verduras, etc. Por M² e por feira Peixe, Camarão, Mariscos, Caças, etc, Por M² e por feira Beiju, Potes de Barro, etc. Por M² e por feira Confecção Por M² e por feira Diversos Por M² e por feira R$ 45,00 41,22 27,48 45,80 41,22 45,80 41,22 41,22 45,80 R$ 2,30 2,00 2,00 2,00 2,20 2,00 2,00 R$ 1,50 1,50 1,50 1,50 1,50
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Página: 4 CONTINUAÇÃO DA TABELA - I ANEXA AO DECRETO Nº 003/2022, DE 14 DE JANEIRO DE 2022. R$ VENDAS NO ATACADO Cereais, Feijão, Farinha, Milho, Mamona, Capim, etc. Por saco e por feira VENDAS COM VEÍCULOS AMBULANTES Pequeno (automóvel) Por feira Tipo, Kombi, F1000, D 20, e Similares Por feira Tipo F 4000 e Similares Por feira Tipo Caminhão até 02 eixos Por feira Tipo Caminhão, a partir de 03 eixos Por feira TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE BOX´s Carne e fato Cereais Farinha Miscelânea Restaurante 1,00 R$ 13,00 18,00 22,00 27,00 34,00 R$ 4,60 4,60 4,60 4,60 4,60
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Página: 5 TABELA - II ANEXA AO DECRETO Nº 003/2022, DE 14 DE JANEIRO DE 2022. USO DE ÁREAS EM VIAS, TERRENOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS R$ SHOWS MUSICAIS OU BINGOS No centro da cidade Nos bairros No Estádio Municipal 500,00 100,00 1.500,00 CIRCO Uma lona por 15 dias Duas lonas por 15 dias Mais de duas lonas por 15 dias PARQUE DE DIVERSÃO No centro da cidade por 08 dias de uso por aparelho Nos bairros por 08 dias de uso por aparelho PISTA DE KARTS, PULA-PULA INFLÁVEL, E DEMAIS DIVERSÕES CORRELATAS. Por 02 dias por aparelho 100,00 145,00 195,00 100,00 50,00 30,00 BARRACAS FIXA No centro da cidade por M² e por semana 60,00 Nos bairros por M². e por semana 30,00 PONTO DE VENDA – ATIVIDADES TEMPORÁRIAS Barracas de Roupas (camelôs) da cidade por M² e por 01 dia. 6,30 Barracas de Roupas (camelôs) de outras cidades por M² e por 01 dia. 6,30 Acarajé por M² e por 01 dia 2,30 Pipoca por M² e por 01 dia 2,30 Cachorro quente por M² e por 01 dia 2,30 Frutas por M² e por 01 dia 2,30 Outros 2,30 ESPAÇOS UTILIZADOS POR PIQUET OU CONES PARA TREINAMENTO DE PESSOAL PARA RETIRAR A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO EM VEICULOS. No centro da cidade por M² e por mês Nos bairros da cidade por M² e por mês 5,80 5,00 ESPAÇOS UTILIZADOS POR PIQUET OU CONES PARA TREINAMENTO DE PESSOAL PARA RETIRAR A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO EM MOTOS. No centro da cidade por M² e por mês 3,80
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Página: 6 Nos bairros da cidade por M² e por mês 3,00 EXPOSIÇÃO DE VEÍCULOS, MOTOS, MÁQUINAS, ETC. No centro da cidade por período de 03 dias 75,00 Nos bairros por período de 03 dias 50,00 EXPOSIÇÃO DE MÓVEIS, QUADROS, ETC No centro da cidade por período de 03 dias 37,00 Nos bairros por período de 03 dias 30,00 EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS No centro da cidade por período de 02 dias 50,00 Nos bairros por período de 02 dias 25,00 Observações: 1 - Fica determinado que as barracas de roupas só poderão se instalar no município as quintas feiras; 2- O responsável pela barraca fica obrigado a manter o espaço utilizado totalmente limpo.
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Página: 7 TABELA - III ANEXA AO DECRETO Nº 003/2022, DE 14 DE JANEIRO DE 2022. USO DE ÁREAS EM VIAS, TERRENOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS R$ CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS Bovinos por M² e por período de 02 dias 17,00 Caprinos por M² e por período de 02 dias 12,00 Ovinos por M² e por período de 02 dias 12,00 Suínos por M² e por período de 02 dias 12,00 ARENAS PARA RODEIOS, ETC. No centro da cidade por período de 03 dias 500,00 Nos bairros por período de 03 dias 300,00 OUTRAS MODALIDADES DE USO NÃO ESPECIFICADAS No centro da cidade e por período de 03 dias de uso 50,00 Nos bairros e por período de 03 dias de uso 50,00
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Página: 8 TABELA – IV ANEXA AO DECRETO Nº 003/2022, DE 14 DE JANEIRO DE 2022. PUBLICIDADE TIPO ANÚNCIOS CARACTERISTICAS PERÍODO R$ POR M² 2,00 POR M² 1,51 POR M² 30,00 POR M² Iluminados (out-door) Anual Não iluminados (out-door) Anual Com movimento (out-door) Internos ou externos, fixos ou removíveis em veículos de transporte de pessoas ou cargas (por veículo) Anual Faixas de rua Mensal Iluminados (Painéis) Anual Não iluminados (Painéis) Anual Com movimento (painéis) Anual 12,00 POR M² 5,00 POR M². 2,01 POR M² 1,51 POR M² 30,22 POR M² Em planadores, asas-delta, aviões, helicópteros e assemelhados (por aparelho) mensal 125,95 POR M² mensal 125,95 POR M² mensal mensal 125,95 125,95 mensal 125,95 mensal mensal 125,95 125,95 Fixados em postes nas vias públicas (por unidade) Em folhetos ou programas impressos em qualquer material e distribuídos por qualquer meio. Em balões, infláveis ou não, por equipamento Em cartazes, quadros móveis, transportados por pessoas. Outros tipos de publicidade por quaisquer meios não enquadráveis nos itens anteriores Em circuito interno de televisão Anual Indicadores de logradouros – luminosos ou sem iluminação, colocados em áreas públicas, esquinas de logradouros, em Anual estacionamentos e vias internas de áreas condominiais, de acordo com modelos próprios; por peça. Indicadores de parada de coletivo, simples ou luminosos, afixados no Anual passeio ou em postes. Por peça. Indicativos de hora e temperatura, Anual luminosos. Por peça. 125,95 125,95 125,95
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Página: 9 TABELA – V ANEXA AO DECRETO Nº 003/2022, DE 14 DE JANEIRO DE 2022. EXPEDIENTE Petição e Requerimentos Lavratura de Termos e Contratos Certidões diversas Atestados Habite-se R$ 20,00 25,00 25,00 20,00 40,00
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Página: 10 TABELA – VI ANEXA AO DECRETO Nº 003/2022, DE 14 DE JANEIRO DE 2022. SERVIÇOS DIVERSOS 01 02 03 04 05 06 Numeração de prédios, etc. Remoção de mercadorias e bens (por mercadoria e bens) Guarda de quaisquer equipamentos apreendidos (por dia) Remoção de entulhos (a pedido do contribuinte) por tipo de veículo Tração animal Camionetes Trator Caçamba Caminhão até 02 eixos Caminhão acima de 02 eixos Remoção de entulhos (Sem pedido do contribuinte) por tipo de veículo Tração animal Camionetes Trator Caçamba Caminhão até 02 eixos Caminhão acima de 02 eixos Quaisquer outros serviços não relacionados. R$ 20,00 20,00 20,00 15,00 50,00 80,00 100,00 120,00 150,00 20,00 70,00 100,00 120,00 150,00 180,00 80,00 OBS: Pelos serviços constantes nos itens 02 e 03, serão cobrados dos contribuintes, além dos custos com a remoção de mercadorias ou bens, as despesas de guarda dos bens apreendidos nos depósitos.
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Página: 11 TABELA – VII ANEXA AO DECRETO Nº 003/2022, DE 14 DE JANEIRO DE 2022. VEÍCULOS DE ALUGUEL R$ PERMISSÃO 150,00 400,00 450,00 450,00 500,00 600,00 700,00 Moto-Boy Para Táxi Para Camionetes Para Kombi Para Vans Para Microônibus Para Ônibus RENOVAÇÃO ANUAL P/VEICULOS OU MOTOS Moto-Boy Para Táxi Para Camionetes Para Kombi Para Vans Para Microônibus Para Ônibus 150,00 400,00 450,00 450,00 500,00 600,00 700,00 TRANSFERÊNCIA DE VEICULOS OU MOTOS Para Moto-Boy Para Táxi Para Camionetes Para Kombi Para Vans Para Microônibus Para Ônibus 20,00 30,00 50,00 50,00 60,00 70,00 80,00 TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE VEICULOS OU MOTOS Para Moto-Boy Para Táxi Para Camionetes Para Kombi Para Vans Para Microônibus Para Ônibus 20,00 30,00 50,00 50,00 60,00 70,00 80,00 Gabinete do Prefeito do Município de Ichu/BA, em 14 janeiro de 2022 JOSE GONZAGA CARNEIRO Prefeito Municipal
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