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&'.062/8&2(6( &2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 Prefeitura Municipal de Ichu/BA A Em, 17 de fevereiro de 2022 ✦ Ano: XIII ✦ Edição Ordinária nº. 1.501 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETOS NOS 015 E 016/2022. »ERRATA. »RESOLUÇÕES NOS 06 E 07/2022. »TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 DECRETO Nº 015/2022 de 17 de fevereiro de 2022 Dispõe sobre a proibição de pesca com uso de tarrafas e redes nos tanques e represas localizados do município, no período que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista a Lei Federal n.º 13.979 e o Decreto nº. 20.260, de 02 de março de 2021, CONSIDERANDO que o artigo 23, Incisos VI e VII da Carta Magna, consigna a competência administrativa comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios na proteção do meio ambiente e na preservação das florestas, da fauna e da flora; CONSIDERANDO o recente peixamento com 40.000 (quarenta mil) alevinos nos tanques e represas públicas deste Município; CONSIDERANDO que o peixamento tem a finalidade de elevar a população da respectiva ictiofauna visando o fomento da aquicultura; CONSIDERANDO que os alevinos lançados necessitam de um período para o crescimento e reprodução, devendo o poder público estabelecer critérios que limitem sua captura; DECRETA: Art. 1º. Fica proibida qualquer atividade de pesca com uso de tarrafas e redes, nos tanques e presas do Município de Ichu, no período de 17/02/2022 a 31/03/2022, período necessário ao crescimento dos peixes dispensados nas localidades. Art. 2º. O descumprimento das medidas previstas neste Decreto ocasionará ao infrator, gradativamente, as seguintes penalidades: I. Advertência verbal; II. Apreensão dos instrumentos; III. Aplicação de multa. Art. 3º. O presente decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU. Em 17 de fevereiro de 2022, Ichu-BA. José Gonzaga Carneiro Prefeito Municipal
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Página: 3 DECRETO Nº 016/2022 de 17 de fevereiro de 2022 Altera o Decreto nº 009/2022, com vistas a permitir atividades esportivas coletivas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista a Lei Federal nº 13.979/2020 e o Decreto nº. 21.027/2022, do Estado da Bahia; CONSIDERANDO que a Saúde é direito fundamental de todos e dever do Poder Público, garantido mediantes políticas sociais e econômicas que tenham o fito, inclusive, de contenção da pandemia do COVID-19, para a promoção da garantia, proteção e recuperação das pessoas, conforme artigo 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO, por outro lado, a diminuição nos indicadores deste Município e a necessidade de garantir atividades de lazer, em momento no qual os quadros de ansiedade e doenças psicológicas tem demonstrado preocupação; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade administrativas e atendimentos aos munícipes; de retornar as atividades DECRETA: Art. 1º Fica alterado o art. 4º, do Decreto 009/2022, de 04 de fevereiro de 2022, para permitir a realização de atividades esportivas coletivas, a exemplo de partidas de futebol, desde que não haja disputa intermunicipal. Art. 2º A partir de 15 de fevereiro de 2022, os atendimentos ao público na Prefeitura Municipal e Secretarias Municipais devem ser regularizados, com observância das demais normas contidas no Decreto 009/2022 Art. 3º As demais normas estão mantidas em sua integraldiade. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICHU/BA, Em 17 de fevereiro de 2022. José Gonzaga Carneiro Prefeito Municipal
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Página: 4 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail: ichuprefeitura@gmail.com ERRATA Foi publicado no Diário Oficial do Município de Ichu-Bahia, no dia 18 de novembro de 2021 na Edição Ordinária nº 1459, página 2. ONDE SE LÊ: Art. 1º -Fica concedida Licença-Prêmio por assiduidade à ROBEVALDO CARNEIRO DE ARAÚJO, Tratorista, matrícula nº 291, lotado na secretaria de Obras e Serviços Urbanos, a ser gozada entre o período de 18 de novembro de 2021 a 18 de março de 2022. LEIA-SE: Art. 1º -Fica concedida Licença-Prêmio por assiduidade à ROBEVALDO CARNEIRO DE ARAÚJO, Tratorista, matrícula nº 291, lotado na secretaria de Obras e Serviços Urbanos, a ser gozada entre o período de 18 de novembro de 2021 a 15 de fevereiro de 2022. Ichu –Ba, 17 de fevereiro de 2022. JOSÉ GONZAGA CARNEIRO Prefeito Municipal
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Página: 5 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Lei Municipal nº 012/2019 Praça Hildebrando Cedraz, s/n, Centro, Ichu – Bahia. CEP. 48725-000 Telefone (75) 98189.3605 E-mail: cmasichu@gmail.com RESOLUÇÃO Nº 06/2022 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE NORMAS E ÉTICA. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Ichu-BA, criado pela Lei Municipal nº 08/1995 e alterado pela Lei Municipal nº 012/2019, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos na referida Lei; CONSIDERANDO o Regimento Interno do CMAS; CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do CMAS ocorrida em 16 de fevereiro de 2022. RESOLVE: Art. 1º - Nomear os (as) seguintes conselheiros (as) enquanto membros da Comissão de Normas e Ética do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Representantes da Sociedade Civil: Francisco Avelino de Sant’anna Neto – Presidente Antonio Cezar Carneiro – Membro Representante do Poder Público: Nilzete Barcelar da Silva Lima – Relatora Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ichu-BA, 16 de fevereiro de 2022. Josileide Santos de Jesus Silva Presidente do CMAS Decreto Municipal nº 004/2022
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Página: 6 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Lei Municipal nº 012/2019 Praça Hildebrando Cedraz, s/n, Centro, Ichu – Bahia. CEP. 48725-000 Telefone (75) 98189.3605 E-mail: cmasichu@gmail.com RESOLUÇÃO Nº 07/2022 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DA INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL – ICS. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Ichu-BA, criado pela Lei Municipal nº 08/1995 e alterado pela Lei Municipal nº 012/2019, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos na referida Lei; CONSIDERANDO o Regimento Interno do CMAS; CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do CMAS ocorrida em 16 de fevereiro de 2022. RESOLVE: Art. 1º - Nomear os (as) seguintes conselheiros (as) enquanto membros da Comissão da Instância de Controle Social – ICS do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Representantes da Sociedade Civil: Josileide Santos de Jesus Silva – Presidente Geane Mota de Oliveira Carneiro – Membro Representante do Poder Público: Diana Santiago Carneiro – Relatora Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ichu-BA, 16 de fevereiro de 2022. Josileide Santos de Jesus Silva Presidente do CMAS Decreto Municipal nº 004/2022
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| Em, 17 de fevereiro de Ano: | Edição Ordinária nº. 1.501]] Caderno 1] Oficial do Página: 7 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNPJ - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 e-mail: TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Rescisão do Contrato por Tempo Determinado nº CP- 010/2022, celebrado para prestação de serviços como Técnica de Enfermagem, entre a Prefeitura Municipal de Ichu e Rosilene Silva Santana Santos. O MUNICÍPIO DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita sob o CNPJ nº 13.906.151/0001-55, com sede administrativa na Rua Roque Ferreira da Silva, nº 43, Cruzeiro, Ichu/BA, CEP 48725-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. José Gonzaga Carneiro, brasileiro, empresário, casado, portador da Carteira de Identidade nº 151553580 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 276.778.345-15, residente e domiciliado na Praça da Matriz, nº 158, Centro, Ichu/BA, CEP 48.725-000, pelo presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, firmado com o(a) Sr(a). ROSILENE SILVA SANTANA SANTOS, brasileiro(a), técnica de enfermagem, COREN-BA nº 758.038, portador(a) da Carteira de Identidade nº 10019797-37 SSP/BA, inscrito(a) no CPF nº 031.465.755-07, residente e domiciliado(a) no Povoado de Casa Nova, nº 23, Zona Rural, Ichu/BA, CEP 48.725-000, resolvem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Fica rescindido o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº CP-010/2022, firmado em 05 de janeiro de 2022, visando a prestação de serviços temporários por parte do(a) CONTRATADO(A), para exercer a função de TÉCNICA DE ENFERMAGEM, atuando no Programa de Saúde da Família (PSF), na Unidade Básica Helena Santiago, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município. CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA: A presente rescisão se dá em razão de interesse da administração e por acordo entre as partes, na forma da Cláusula Nona do instrumento contratual e legislação aplicável à espécie. Paragrafo Único: O Presente distrato não acarretará ônus e/ou indenização para as partes. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Ficam revogadas as demais cláusulas e condições consignadas no termo de contrato original nº CP-010/2022, ressalvada a contraprestação pelos dias efetivamente trabalhados. Parágrafo Único: Por força desta rescisão, as partes se declaram reciprocamente quitadas. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO: A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente Termo de Rescisão de Contrato, em formato de extrato, no Diário Oficial do Município e no Átrio Municipal para conhecimento dos interessados, em conformidade com a Legislação aplicável. Por estarem de acordo, lavrou-se o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para o mesmo fim, as quais foram lidas e assinadas pelas partes contratantes, na presença das testemunhas abaixo indicadas. Ichu-Bahia, 17 de fevereiro de 2022. CTT São M IO DE ICHU-BAHIA ROSILENE SILVA SANTANA SANTOS JoséGonzaga Carneiro - Prefeito CPF: 031.465.755-07 CONTRATANTE CONTRATADO(A) TESTEMUNHAS: tú no E aço RG/CPF: (tece, RG/CPF: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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