Câmara de Ichu
Texto da edição nº 217
terça-feira, 8 de março de 2022
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&'.0 62/8&2(6( &2168/725, $ $'0,1,675$ 7,9$/7'$ 0 Câmara de Vereadores de Ichu/BA Em, 8 de março de 2022 ✦ Ano: IV ✦ Edição Ordinária nº. 0217 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos Ata da 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ichu, Estado da Bahia, realizada em 21 de fevereiro de 2022. Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Ichu, realizou-se a terceira Sessão Ordinária deste ano de dois mil e vinte e dois, deste Legislativo sob a presidência do Vereador Eugênio Queiroz. Havendo o número legal de parlamentares e invocando a proteção de Deus foi declarada aberta a sessão, e lido um trecho da Bíblia pela vereadora Roseane. Em seguida, o presidente solicitou da primeira secretária, que fizesse a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, e em seguida colocou-a em aprovação, a qual foi aprovada sem ressalvas. Prosseguindo, o senhor Presidente anunciou a Pauta do Expediente do Dia: PROJETO DE LEI Nº 32/2022 de autoria da vereadora Geovana Márcia, que dá denominação à rua que menciona e dá outras providências; Apresentação das contas do Senhor Carlos Santiago de Almeida, referente ao exercício financeiro de 2019, processo Nº 0635620 (TCM/BA), para apreciação e demais atos acessórios. Prosseguindo, o senhor presidente encaminhou o parecer do TCM da prestação de contas do exercício financeiro de 2019 de responsabilidade do senhor Carlos Santiago para a Comissão de Finanças e Orçamento, dando continuidade foi anunciada a Pauta da ORDEM DO DIA – REQUERIMENTO Nº 01/2022 de autoria da Vereadora Lúcia Maria que Requer: que veja a possibilidade junto ao setor competente do Poder Executivo o levantamento dos imóveis construídos através de programas sociais do Governo Federal que ainda não possui documento de posse, pauta esta, que foi aprovada por unanimidade. Na sequência, a primeira secretária fez a leitura dos seguintes documentos que se encontravam na Mesa: Ofício nº 07/2022 do Presidente do SINTRAPI, senhor
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Página: 3 Adailton Conceição, cujo assunto era uma solicitação de espaço na Tribuna com a finalidade de socializar a reivindicação do reajuste salarial dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público desta municipalidade para este ano de 2022 (dois mil e vinte e dois) e ao mesmo tempo solicitar o apoio dos/as parlamentares neste processo de luta; convite da Secretaria Municipal de Educação e Cultura convidando os parlamentares para participarem da Jornada Pedagógica de 2022 da Rede Municipal de Ichu, tendo como tema: Práticas pedagógicas e suas relações com o contexto local para uma aprendizagem significativa. Na sequência o senhor Presidente vereador Eugênio, convidou o secretário de Obras e Infraestrutura deste município para fazer uso da Tribuna, conforme convocação da Mesa Diretora através do Ofício Nº 003/22, para prestar alguns esclarecimentos. O secretário após saudar à todos, se dirigiu ao vereador Fernando afirmando que não respondeu à mensagem do mesmo porque no momento encontrava-se em Conceição do Coité e impossibilitado de conversar naquele momento, mas que não foi por falta de atenção e respeito e que depois que retornou de Coité foi verificar a respeito da máquina do município na propriedade do senhor Marcelo, porém a mesma já não se encontrava lá. Afirmou para o vereador Patuco que esteve nesta Câmara por 20 anos como vereador do município e nunca desrespeitou ninguém e que conhece muito bem o papel do vereador e que está no cargo para zelar o que é do povo e que nunca tirou nada de ninguém, pelo contrário, sempre ajudou às pessoas carentes do município com recursos próprios. Afirmou que pode errar sem querer, mas jamais permanecer no erro. Prosseguindo, o presidente convidou o senhor Adailton Conceição Carneiro que também estava inscrito para a tribuna para que fizesse sua explanação; o sindicalista, saudou à todos, afirmou que estão com a campanha salarial de 2022 com o tema: Unir, Organizar e Lutar – Serviços Públicos de qualidade, democracia e direito já! Enfatizou que não se trata apenas da campanha de reajuste salarial mas como também de várias outras propostas de políticas públicas para o povo e que na última reunião sindical com a gestão em janeiro que o SINTRAPI protocolou ofício solicitando agendamento da mesa e que na mesma reunião a administração municipal se comprometeu a agendar entre os dias dez e vinte de fevereiro e que até a data de vinte e um de fevereiro nenhuma comunicação foi protocolada; o executivo municipal em seu primeiro ano de mandato falhou muito no funcionamento da mesa permanente de negociação, criada pelo próprio poder
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Página: 4 executivo conforme Decreto 136 de 2013. Segundo Adailton, até mesmo o registro das reuniões estão proibidos, a orientação é que ninguém da gestão assine em nada; por essa razão o sindicato afirmou na última reunião que não aceita mais participar de reuniões com o atual procurador do município, que por sinal continua sendo admitido por meio de contrato, o que deveria ser de carreira. Segundo Adailton, diante disso gostariam que essa Casa cobrasse mais compromisso do senhor prefeito que também vem tentando interferir na organização sindical, querendo definir quem deve ficar liberado para o mandato classista, contrariando o princípio da autonomia sindical conforme artigo oitavo, inciso primeiro da Constituição Federal. Afirmou que esperam que não continuem com essa insistência, até porque não há nenhum ato ilícito em conceder tais licenças para o mandato classista. O senhor Adailton afirma que é do conhecimento dos parlamentares que tem conseguido no Ministério Público a realização do concurso público, com a finalidade de corrigir certas práticas repetitivas de contratações ilegais e gostariam que não fosse mais necessário o município estar assinando um Termo de Ajuste de Conduta porque isso quer dizer que os gestores estão conduzindo mal a administração municipal, exceto o cargo que tem Piso Nacional, o último reajuste salarial em Ichu aprovado por esta Casa foi em dois mil e dezenove (2019) para corrigir a inflação de dois mil e dezoito (2018) de lá pra cá veio a Lei 010 /2019 aprovada por esta Casa que mudou a data base para abril a partir de 2020, numa emenda modificativa aprovada pelo Legislativo revoga isso, retornando a data base novamente para janeiro, (inclusive parabenizou à Câmara por essa decisão acertada); e que no ano de 2020, que o reajuste era em abril, veio a pandemia e em consequência disso a 173/2022 proibia as concessões de reajustes salariais até 31 de dezembro de 2021, na Mesa já haviam negociado reajuste de 5% naquele ano e que algumas vereadoras estavam presentes acompanhando essas discussões. O último reajuste do Piso Nacional do Magistério foi em janeiro de 2020, os profissionais dessa categoria só passaram a ter reajuste agora na virada de 2021 para 2022, depois de tanta insistência sindical na Mesa, mas que não pagou a diferença retroativa de 2020, pagou apenas de 2021 alegando que não era uma dívida contraída por este governo dando a entender que a dívida é de um determinado governo e não do município e que essa afirmação tem sido recorrente a este município. Os ACs e ACEs (agentes comunitários de saúde e de endemias) conquistaram reajustes
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Página: 5 escalonados no período de 2019 a 2021 esperavam agora a regulamentação do Piso Nacional equivalente a dois salários mínimos, no entanto o Congresso protelou e a previsão agora é de que o projeto seja votado no mês de março assim como os profissionais do magistério os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias não receberam a diferença retroativa do ano de 2020; para esse ano a proposta do SINTRAPI de reajuste é a correção da inflação dos últimos anos, cuja soma atinge 18,89%, para os profissionais da educação o percentual de reajuste do Piso é de 33,23% conforme a portaria interministerial nº 11 e para os ACs e ACs que aguardam a regulamentação permanente tendo em vista a revisão anual do Piso profissional da categoria, ficou determinado que este ano os municípios deverão registrar os salários base para R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais) o equivalente a 12,95%. Mencionou a defasagem salarial de alguns cargos, que foram ultrapassados do valor do salário mínimo nacional que agora é de R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais) o auxiliar de administração hoje em Ichu está com um salário de R$1.103,00 (um mil, cento e três reais), pede urgência no reajuste salarial das categorias. Encerrou pedindo à Casa apoio para que cobre do gestor municipal os reajustes dos servidores municipais ,o senhor Presidente anunciou a Pauta Livre e convidou o Vereador Jamilson para fazer uso da palavra; o Edil alertou ao Secretário de obras, que o corredor de Pedra Branca está intransitável, a luta em defesa dos direitos da guarda municipal continua, o parlamentar afirmou que não poderia deixar de pedir melhorias salariais para motoristas, cozinheiras, da secretaria da saúde, solicitou da gestão diárias para motorista e técnicas de enfermagem porque quando transferir pacientes para outros municípios deve dar condições de locomoções para esses funcionários; pediu que reveja a situação dos motoristas; chamou a atenção da Secretaria de Obras para melhorar as condições do corredor que liga a represa da queimada do meio à BR 233 porque a vegetação cresceu muito e está muito ruim. Fez uso da tribuna a vereadora Lucia, agradeceu aos colegas pela aprovação do seu requerimento, parabenizou aos jovens atletas aprovados no último sábado 19/02/22 para o FSA Esporte clube, desejou aos educadores e educadoras, estudantes e equipe da educação de Ichu um bom ano letivo, solicitou do prefeito Gonzaga que veja a possibilidade através do consórcio do sisal a conclusão do PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ICHU para captar recursos da FUNASA, solicitou da secretaria de agricultura a
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Página: 6 atualização do Plano Integrado de Resíduos Sólidos, solicitou do secretário Afonso reparos no calçamento da Avenida Elvira Freitas, solicitou do prefeito Gonzaga brevidade na extensão da rede da Embasa da comunidade de Cajueiro, Miragalho, Barrinha, Quixaba, Pedra Banca e Alto da Pituba, deu as boas-vindas ao novo comandante da Policia Militar de Ichu. Continuando, o vereador Robson agradeceu ao Ministro João Roma que desde 2019 vem agraciando Ichu com emendas e agora em 2022 o município de Ichu também foi agraciado com meio milhões de reais para a secretaria de desenvolvimento social; agradeceu a gestão pelo decreto de proibição de pesca no momento atual; pediu à gestão renovação do concurso público, que inclusive precisava de motorista, mencionou sobre a qualidade da argamassa utilizada na reforma das escolas que não está boa a qualidade e que vai quebrar logo o piso, pediu as comunidades para fiscalizarem também, porque o dinheiro é da população e a mesma tem direitos de fiscalizar. Prosseguindo, o vereador Reginaldo saudou os presentes, afirmou que dezoito meses atrás contratou dois cidadãos para roçar as estradas no município, já cobrou duas vezes porque a vegetação já cresceu bastante, lembrou que o cidadão quando paga impostos, tem seus direitos e que a estrada que liga o Calumbí à Formigueiro está péssima, enfatizou a fala de Robson no tocante ao mau uso do dinheiro público e encerrou pedindo providências para melhorar o corredor que liga a BA 233 à Pedra Branca. Fez uso da tribuna a vereadora Rosy, parabenizou Afonso pela fala e a Marcelo pela solidariedade, afirmou que todos que empreenderem em Ichu será bem vindo, no tocante à fala de Adailton se colocou à disposição para apoiar a luta. Parabenizou à avó pelo aniversário, mencionou que esteve nas comunidades e mandou fiscalizar e postar as coisas erradas, mencionou que a empresa que ganhou a licitação para reforma das escolas se entregar a obra mal feita o prefeito disse que não irá receber; inclusive na obra do prédio de Varjota falou das cosas erradas e foram lá e corrigiram os erros, é preciso escutar o povo, o pedido que fizeram sobre a creche na escola em Barra e Nova Esperança foi informado que terá creche integral, mencionou que os móveis irão chegar às escolas, os professores irão receber notebooks; solicitou de Afonso e Cristiana água para as pessoas que não dispõe de água encanada, parabenizou à Marina e Adenilza pela live e que estão com a equipe de gestão preparando a jornada. Solicitou ônibus para os estudantes de Serrinha e Feira e já foi resolvido, bem como a garantia da reserva da carga horária do
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Página: 7 professor de séries iniciais, o trabalho do ACS é maravilhoso, mas solicita os agentes de saúde nas comunidades de Varjota, Campinas e Nova Esperança. Prosseguindo, o vereador Fernando fez uso da palavra, solicitou à EMBASA que resolva o problema da falta de água na comunidade de Barro Preto porque foram na comunidade, desligaram a água e tiraram o funcionário que dava manutenção e até hoje não colocaram outro funcionário, mais de cinco dias sem cair água, agradeceu a Afonso pelo esclarecimento, mas quer saber porque afirmou que ele estava ameaçando, que trata as pessoas como merece, afirmou que o corredor da Quixaba tá horrível, que as máquinas quando começar um trabalho num local, deve terminar, solicitou de Afonso boca de lobo ou passagem molhada no bairro cortiço, na entrada da cidade, e o providencie a solução do cano de ferro localizado em frente à casa de João Pedro. Dando continuidade, a vereadora Celidalva afirmou que esteve em Praianos e pode afirmar que a tinta do prédio não é mais a mesma, disse que mostrou ao prefeito através de foto e o mesmo ligou para o encarregado e cobrou dele a resolução, e que o prefeito afirmou que só pagará a empresa se a obra tiver bem feita, a vereadora se dirigiu ao dono da Empresa e solicitou seriedade porque a responsabilidade é da Empresa e os vereadores irão fiscalizar, afirmou que uma moradora dos Praianos cobrou que Praianos está esquecido, mas segundo a parlamentar isso não é verdade porque a comunidade tem recebido vários serviços e que o prefeito enviou todos os secretários lá numa reunião e a comunidade fez suas solicitações e enfatizou que até o parquinho que estava abandonado na escola já está no lugar, afirmou que esteve nas comunidades, visitou o posto de Licurí e constatou que o dentista só atende uma vez por semana e que não está certo, solicitou do secretário de saúde a resolução do problema, parabenizou a Zé Toquinho e Sérgio pelas melhorias que estão fazendo no prédio de Formigueiro, afirmou ao guarda municipal que o prefeito já enviou o projeto para o jurídico, falou da indignação pela mesa de negociação por barrar o sindicato de fazer ata nas reuniões e que isto está errado, parabenizou a Marina e Adenilza pelo trabalho e disse que lutou muito pelo carro para os estudantes. Fez uso da palavra a vereadora Geovana, parabenizou a Afonso por ter comparecido para prestar os esclarecimentos de uma solicitação, falou do pesar pelo falecimento de Luiz Neres, parabenizou a Marina pelo transporte, afirmou para Adailton, que a luta sindical vai acontecer sempre e nada chega sem a luta, disse que tem reclamado sobre a mesa de negociação que é
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Página: 8 um instrumento de diálogo e que é melhor se reunir periodicamente, afirmou que a prefeitura está fazendo os estudos de reajustes e que isso demora; enfatizou que a prefeitura reclamou que só um professor fosse disponibilizado para o sindicato, mas não três professores para o exercício classista, diante das necessidades do município, um professor é o suficiente. Mencionou que a prefeitura tem outros embates sobre a questão de índice de pessoal, que é algo sério que precisa ser dialogado e ver as condições e Ichu não tem outras receitas, que o município precisa buscar outras fontes de receitas; sobre as reformas das escolas os valores de investimentos que Gonzaga tem feito nunca foi visto em Ichu, e que é dever de todos acompanharem; afirmou que sobre as limpezas das estradas nunca se viu tantas melhorias, as máquinas não param, e que é papel do vereador acompanhar; vê o povo clamar água, mas também pede um olhar diferenciado sobre os jardins, coletores de lixos, a rua Roque Ambrozio também precisa rever um esgoto, e que a secretaria de agricultura através do código de postura deve evitar animais soltos; parabenizou ao CEACO que esta começando o PROEJA que é um curso técnico que possa dar certo para que jovens e adultos possam dar continuidade aos estudos. Nada mais havendo a tratar, o presidente da Casa, saudou a todos, agradeceu aos edis pelos trabalhos, agradeceu ao secretário Afonso e a Adailton pela presença, cumprimentou a imprensa local, desejou à todos uma boa noite e declarou encerrada a sessão, cuja ata será assinada por quem de direito. ________________________________________________________________ ________________________________________________________________
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