Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.593

quarta-feira, 16 de março de 2022

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&'.062/8&2(6( &2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA Em, 16 de março de 2022 ✦ Ano: XV ✦ Edição Ordinária nº. 1593 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PLO Nº. 05/2022 - EXECUTIVO DOAÇÃO DE IMÓVEL APRESENTADO. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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|| Em, 16 de março de Ano: XV|| || Edição Ordinária nº. 1593 || Caderno 1|| Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito ESSE EE EEE PROJETO DE DE 03 DE MARÇO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação de imóvel do patrimônio do Município de Conceição do Coité ao Estado da Bahia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Conceição do Coité autorizado a doar ao Estado da Bahia, CNPJ nº 13.937.032/0001-60, a título gratuito, área pertencente ao Município, com o encargo de nela implementar as novas sedes das Polícia Militar e Polícia Civil. Art. 2º O imóvel possui frente para a estrada Coité Juazeirinho, esquina com a Rua Orlando Pinto Oliveira (lado esquerdo) e Rua Ivan Assis Dantas (lado direito), fundo com dois terrenos de propriedade particular, pertencente ao Município de Conceição do Coité, Boletim de Cadastro Imobiliário nº 117624. Art. 3º A área objeto da doação é totalizada em 2.500 m? (dois mil e quinhentos metros quadrados), apresentando as seguintes coordenadas eográficas em UMT: P1 (87206662,17; 469145,53) P2 (8720644,58; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Edição Ordinária nº. 1593 || Caderno 1|| Página: 3 || Em, 16 de março de Ano: XV|| PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito 469161,49, P3 8720572,87; P4 (8720621,65; 469103,18), conforme memorial descritivo anexo ao projeto. Art. 4º O imóvel objeto da doação se destina a implantação das novas sedes das Polícia Militar e Polícia Civil, se revertendo ao patrimônio do Município caso lhe seja dada destinação diversa. Art. 5º A escritura pública de doação será outorgada a quem de direito e, obrigatoriamente, fixará prazo de 02 (dois) anos, a partir da data da escritura, para início das obras de construção e 05 (cinco) anos, a partir da data da escritura, para a sua conclusão, podendo ser prorrogado por igual período, com anuência do Município, com cláusula de reversão do imóvel e suas benfeitorias ao patrimônio municipal, caso essas condições não sejam cumpridas. Art. 6º Fica revogada a lei nº 455/2000, de 17 outubro de 2007 e demais disposições em contrário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 03 de março de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal E . ade pode ser confirmada no endereço : Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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