Câmara de Ichu

Texto da edição nº 220

quarta-feira, 16 de março de 2022

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&'.0 62/8&2(6( &2168/725,$ $'0,1,675$7,9 $/7'$ 0  Câmara de Vereadores de Ichu/BA Em, 16 de março de 2022 ✦ Ano: IV ✦ Edição Ordinária nº. 0220 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PROJETOS DE LEI NOS 034 E 035/2022. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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dgsDiário Oficial do | Em, 16 de março de Ano: IV] | Edição Ordinária nº. - || Caderno Página: 2 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNP) - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 E-mail: ichuprefeituraO gmail.com MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO Ichu/BA, 03 de março de 2022 Exmo. Senhor Presidente, Ilustríssimos Edis, O anexo Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios diversos, acordos de parcelamento, reparcelamento, negociação e renegociação de dívidas com o FGTS, INSS e demais instituições, e dá outras providências, tem como objetivo permitir o Poder Executivo realizar celebração de convênios, parcerias e acordos em prol de políticas públicas de interesses do nosso valoroso município. Chama atenção ao fato de que a perspectiva de validade será até o dia 31 de janeiro de 2028. Com a respectiva autorização, o Município de Ichu, poderá firmar negociar e renegociar parceiras, no intuito de fomentar os investimentos públicos e privados que beneficiarão a sociedade citadina. De tal sorte, reiterando os votos de respeito, contra com o préstimo apoio para aprovar, em caráter de urgência, a mencionada norma legal de caráter autorizativa. Atenciosamente Prefeito Municipal Página 1 de 4 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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dgsDiário Oficial do || Em, 16 de março de 2022] Ano: V|| | Edição Ordinária nº — Caderno Página: 3 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNP) - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 E-mail: ichuprefeituraO gmail.com PROJETO DE LEI Nº aU 12022. | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS DIVERSOS, ACORDOS DE PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO, NEGOCIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM O FGTS, INSS E DEMAIS INSTITUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICHU, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, a, cumulativamente, em nome do Município de Ichu, conforme determinações e poderes conferidos: I - Firmar convênios diversos, parcerias público-privada, acordos — inclusive de cooperação, negociar, renegociar, parcelar, reparcelar débitos em aberto, com órgão, instituições públicas ou privadas, inclusive fundações, associações, e centros estudantis, entidades federativas ou estaduais, Previdência Social — INSS, Caixa Econômica Federal — CEF relativo à dívida havida junto ao fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, buscando os interesses da Administração Municipal e do Município. IH — Contratar e garantir financiamento com instituição financeira, pública ou privada, de qualquer nacionalidade. II — Promover o empenho das despesas na quantia necessária à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada exercício financeiro em que efetuar a amortização do principal, juros e encargos da dívida. IV — Conceder poderes irrevogáveis e irretratáveis a instituições financeiras contratadas, sejam públicas ou mesmo às privadas, de qualquer nacionalidade, Página 2 de 4 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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EE Oficial do || Em, 16 de março de 2022] Ano:IV|] | Edição Ordinária nº. 0220] Caderno Página: 4 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNP) - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 E-mail: para receber os recursos das fontes pagadoras das receitas e transferências mencionadas nos incisos acima, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que for devido por força da operação de crédito de que trata estalei. V — Ceder e/ou vincular em garantia dos encargos do financiamento, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro-solvendo, por todo o período de vigência da operação de crédito e até sua liquidação, VI — Consignar como receita no orçamento ou em créditos adicionais, os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento. VII — Exigir, nos vencimentos das obrigações pactuadas, a quitação dos débitos diretamente às instituições financeiras depositárias. VIII —Abrir créditos suplementares ao orçamento vigente, se necessários, destinados ao pagamento das obrigações decorrentes das operações de crédito e, ainda, abrir crédito especial no valor total, em caso de inexistência de doações orçamentárias próprias para assegurar o pagamento do financiamento autorizado, podendo, se necessário, promover quaisquermodificações orçamentárias. Art. 2º - O Poder Executivo, para a garantia da avença, fica autorizado a utilizar contas do Fundo de participação dos Municípios — FPM e, alternativamente ou cumulativamente, as receitas provenientes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço interestadual e intermunicipal e de comunicações — ICMS de sua titularidade, durante todo prazo da vigência do ajuste e em observância as normas, a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações pertinentes sobre a matéria. $1º As receitas indicadas no caput, caso extintas ou substituídas, serão trocadas pelas novas, independente de nova autorização. Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações orçamentárias suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas dos ajustes. Página 3 de 4 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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É Di ari Ofi jal do || Em, 16 de março de 2022] Ano:IV|] || Edição Ordinária nº. 0220] Caderno 1 ||| lário VTIC Página: 5 =, Município de Ichu A Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro ) CNP) - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 E-mail: ichuprefeituraO gmail.com Art. 4º - Até o cumprimento total da dívida o Poder Executivo deverá cumprir os acordos assinados respeitando-se a segurança Jurídica e evitando onerar ainda mais a dívida fundada do Município perante tais órgãos, instituições ou entidades. Art. 5º- O Poder Executivo obedecerá aos procedimentos exigidos por tais órgãos, instituições ou entidades, desde que não seja de encontro aos interesses da Administração Pública e do Município. Art. 6º - A presente autorização terá validade durante o período administrativo compreendidoentre 03 de março de 2022 até 31 de janeiro de 2023. Art. 7º — A cópia de cada convenio celebrado será encaminhada no prazo de 90 (noventa) diaspara o Poder Legislativo Municipal. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e leis em contrário, inclusive revoga-se todas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2022. JOSÉ GONZAGA CARNEIRO Prefeito Municipal Página 4 de 4 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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dgsDiário Oficial do || Em, 16 de março de 2022/ | Edição Ordinária nº - || Caderno Página: 6 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNPJ - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 E-mail; ichuprefeituraO gmail.com MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO Ichu/BA, 03 de março de 2022. Exmo. Senhor Presidente, llustríssimos Edis, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que "Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de dívida e acordo de Parcelamento e Quitação de Débitos com a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA e dá outras providências. A regularização de dívidas do Município de Ichu com a EMBASA, é de fundamental importância para manter o Município em condições de contratar e/ou receber repasses voluntários do Governo do Estado. De tal sorte, reiterando os votos de respeito, contra com o préstimo apoio para aprovar, em caráter de urgência, a mencionada norma legal de caráter autorizativa Atenciosamente a 9 J GA CARNEIRO ÇA “ Prefeito Municipal Página 1 de 2 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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à ti 0 Ofi cial do || Em, 16 de março de Ano: IV] | Edição Ordinária nº. — Caderno LEGISLATIVO Página: 7 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro E CNPJ - - CEP - 48.725.000 IDADE E-mail: ichuprefeitura PROJETO DE LEINº 2% /2022 Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Parcelamento e Quitação de Débitos com a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e confessar a dívida decorrente do serviço de fornecimento de água e/ou esgotamento sanitário das contas vencidas até o mês de referência 01/2022 e firmar acordo de parcelamento e quitação de débitos com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A- EMBASA, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, nos termos do Art. 29 81º e Art. 32 da Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Art. 21, 81º, 82º e 83º da Resolução 43/2001 do Senado Federal. Art.2º - O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes do parcelamento autorizado por esta Lei, podendo o Executivo promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia dos pagamentos de principal e encargos, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, por todo o tempo de vigência do parcelamento e até sua liquidação, as receitas do ICMS. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2022. JOSE GONZAGA CARNEIRO Prefeito Municipal EO Página 2 de 2 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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