Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado. Página que é imagem digitalizada foi lida por reconhecimento automático (OCR) e vem marcada: pode ter letra ou número trocado — confira no PDF.
Página 1
&'.062/8&2(6(&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'. '1FQ &'.062/8&2(6( 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA Em, 17 de março de 2022 ✦ Ano: XV ✦ Edição Ordinária nº. 1594 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »DECRETO LEGISLATIVO Nº. 254/2021. »PROJETO DE LEI Nº. 004/2022. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
Página 2
Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO Nº 254/2021 Renova o reconhecimento de utilidade pública da Associação Coiteense de Apoio a Educação e a Cultura - ACAEC. O PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º O reconhecimento como Entidade de Utilidade Pública da Associação Coiteense de Apoio a Educação e a Cultura – ACAEC, inscrita no CNPJ sob n° 63.103.832/0001-53, com sede na Rua Belo Horizonte, s/n – Olhos d’Água, no Município de Conceição do Coité, Bahia, pela Lei n. 122, de 09 de maio de 1996, renovado pelos Decretos Legislativos n. 93, de 12 de maio de 2009; n. 183, de 12 de julho de 2013; n. 229, de 30 de maio de 2017, fica renovado por mais 05 (cinco) anos, na forma da Lei n. 774, de 24 de março de 2016. Art. 2º O prazo da renovação de que trata o Art. 1º é contado a partir de 31 de maio de 2022. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 17 de março de 2022 Assinado de forma digital por ADALBERTO NERES ADALBERTO NERES PINTO PINTO GORDIANO:67529925504 GORDIANO:675299255 Dados: 2022.03.17 09:48:16 -03'00' 04 JUCARA SILVEIRA por JUCARA SILVEIRA OLIVEIRA:179898 OLIVEIRA:17989841568 Dados: 2022.03.17 41568 09:48:47 -03'00' Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente Juçara Silveira Oliveira Secretária Assinado de forma digital
Página 3 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 17 de março de 2022|| || Edição Ordinária nº. 1594] Caderno 1|| Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEINº ( 4| /2022 28 de janeiro de 2022 Cria o Museu de Conceição do Coité O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído o Museu de Conceição do Coité, com o desígnio de atribuições e organização prevista nesta lei. Art. 2º O Museu será mantido com recursos da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte se tornando assim, obra de caráter público integrante de sua estrutura. Art. 3º O Museu de Conceição do Coité tem como objetivos a conservação e a divulgação, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, de conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural do Município de Conceição do Coité/BA, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento. Art. 4º Conceme ao Museu de Conceição do Coité: I- Arquivar e salvaguardar documentações deixadas pelas pessoas que viveram anteriormente neste município, com a finalidade de divulgar e preservar a memória de Conceição do Coité. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 4 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 17 de março de 2022|| || Edição Ordinária nº. 1594] Caderno 1|| Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Resgatar e conservar objetos histórico-culturais pertencentes ao acervo ou que venha a ser doado ou cedido. III — Elaborar campanhas de doações de objetos histórico-culturais de particulares ou de outras instituições, assim como imagens (fotos) de estruturas urbanas e paisagens dos arredores de Conceição do Coité, a exemplo de praças, edificações, antigas fazendas e tradição oral da população. IV — Realizar exposições locais através de acervos; V — Promover palestras da história do município. Parágrafo único: Para os fins previstos no caput, fica o Município de Conceição do Coité autorizado a receber doações e empréstimos, desde que a título gratuito e sem contrapartidas, na forma e pelos prazos que os instrumentos específicos próprios venham oportunamente a regular. Art. 5º Fica delegado ao Município registrar o museu ao IPAC - Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia, bem como no IPHAN - Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, órgão específico de acompanhamento dos Museus nacionais, para supervisão e elaboração de políticas públicas para a execução dos Planos Museológicos. Art. 6º O Município concederá recursos orçamentários para a conservação e manutenção dos objetos do Museu. Art. 7º Poderão ser postos a serviço no Museu Municipal de Conceição do Coité servidores da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, cujas atribuições e responsabilidades dos seus respectivos cargos sejam compatíveis com aquelas a serem desempenhadas na referida unidade, sem prejuízo do eventual apoio de serviços terceirizados, na forma da lei. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 5 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 17 de março de 2022|| || Edição Ordinária nº. 1594] Caderno 1|| Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Art. 8º O Poder Executivo, nos termos do parágrafo único art. 15 da Lei Federal nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 (institui o Estatuto de Museus e dá outras providências), fica autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou instituições privadas, objetivando viabilizar a instalação, gestão, manutenção e desenvolvimento das atividades do museu. Art. 9º Esta lei será regularizada por decreto do Poder Executivo. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, em 28 de janeiro de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ARAUJO ser confirmada no endereço 1 Sua ser Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 6
Página: 6