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&'.0 62/8&2(6( &2168/725,$ $'0,1,675$7,9 $/7'$ 0 Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA Em, 22 de março de 2022 ✦ Ano: XV ✦ Edição Ordinária nº. 1596 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »INDICAÇÕES NOS 06,14, 42, 48, 56, 57, 58, 59 E 62/2022. »PLO Nº. 6/2022. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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a Diário Oficial do Em, 22 de março de Ano: XV'| || Edição Ordinária nº. 1596 || Caderno 1 | Página: 2 Ki PODER LEGISLATIVO - CONCEIÇÃO DO COITÉ VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO OLIVEIRA INDICAÇÃO Nº 06/2022 INDICA o encascalhamento da estrada principal que liga Conceição do Coité ao Distrito de Juazeirinho. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 104 do seu Regimento Interno, Dotação Orçamentária: 3.3.90.47 Manutenção, Recuperação e Encascalhamento de Estradas Vicinais. Considerando que a estrada indicada é bastante movimentada e de suma importância para o município, pois liga também á cidade de Ichu e passando pelo povoado de Onça; Considerando que a estrada encontra-se com muitos buracos, em maus estados, dificultando o transporte; Considerando que em períodos chuvosos a estrada fica intransitável; Considerando que irá melhorar a transição de veículos e o bem esta da população. O VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO: INDICA: ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infra Estrutura, o encascalhamento da estrada principal que liga Conceição do Coité a Juazeirinho, Dê-se conhecimento ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infra Estrutura do município. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 13 de janeiro de 2022. RL Raimundo Carneiro Vereador Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do | Em, 22 de março de Ano: XV|| || Edição Ordinária nº. 1596 || Caderno 1 || LEGISLATIVO Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR GEASE FREITAS INDICAÇÃO Nº14 /2022 Indica ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infraestrutura, a conclusão da pavimentação da Rua José de Oliveira no bairro Pindorama. ACâmaraMunicipaldeConceiçãodoCoité,nafo OArt.65 doRegimento Interno. Considerando a tê) ncia de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2021, através da Unidade Orçamentáia nº 09.09, Dotação Orçamentária nº 15.451.0020- 1.013. Paviment: ação e Drenagem de Ruas na Sede, Distrito e Povoados. Considerandoa Administ ão Publica não pode sofrer desconti de obras dessa natureza; Considerando que as chuvas que podem chegar ao nosso municipio poderá provocar um dano irreparável para o Municipio de Conceição de Coite, levando parte do calçamento ja realizado; INDICAao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infraestrutura, a o daRua José de Oliveira no bairro Pindorama. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité,25 de janeirode 2022. Gease s Mascarenhas Vereador quo Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 22 de março de 2022|| Ano: XV|| || Edição Ordinária nº. 1596 || Caderno 1|| Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO vereador MARQUINHOS DE RENATO INDICAÇÃO 42/2022 Indica ao Executivo Municipal, a Pavimentação da Rua José David da Anunciação, no Bairro da Cerâmica, neste Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art. 65, 8 2º, do seu Regimento Interno: Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15.451.020-1.013, Unidade Orçamentária 06.06, Unidade Executora: 09.09 — Secretaria Municipal de Infraestrutura — Fonte de Recursos 4.4.90.51.00 — PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS NA SEDE, DIST. E POVOADOS; Considerando que a pavimentação irá contribuir para a tráfego do Bairro; Considerando que irá melhorar a visualização do Bairro e a qualidade de vida dos moradores; Considerando que o Executivo deve melhorar a infraestrutura neste Município; INDICA ao Executivo Municipal a Pavimentação da Rua José David da Anunciação, no Bairro da Cerâmica, neste Município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e a Associação Comunitária do Bairro da Cerâmica, conforme art. 65, 8 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité/BA, 22 de fevereiro de 2022. Ro a 197 Marcos ilva Santos E ax Marquilthos de Renato Pad Vereador id 02 Dat? qual” Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 E Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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a Diário Oficial do|| | Edição Ordinária nº. 1596] Caderno 1] LEGISLATIVO 4 = Conceição do Coité — Bahia Poder Legislativo VEREADOR RENE DO SINDICATO INDICAÇAO Nº 48/2022 Indica ao Prefeito Municipal e Secretaria de Infraestrutura, a construção do Posto de Saúde da Comunidade de Tabuleiro. ACâmara Municipal de Conceição do Coité, naformado Art.65 do Regimento Interno. Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2021, através da Unidade Orçamentária nº 09.09, Dotação Orçamentária nº 10.301.0005-1.010. Construção e Ampliação de Unidades de Saúde. Considerando o pedido dos moradores da comunidade em ter um posto de saúde na comunidade onde possa atender as necessidades básicas sem ter que se deslocar para outras localidades; Considerando o anseio da comunidade de atender principalmente os idosos, gestantes e crianças que ainda tem que se deslocar para comunidades vizinha ou sede do município; Considerando o número de habitantes que há nessa comunidade onde já deveria ter acesso aos serviços básicos de saúde mais perto de casa; Considerando o direito garantido de ter acesso a saúde de qualidade e em locais adequados e apropriados o mais próximo possível; Considerando que o decreto nº 2804, de 09 de Dezembro de 2020, que aprova o Quadro de Detalhamento e de Despesa — QDD para o exercício financeiro de 2021, ficou reservado o montante de R$ 271.000.00 (Duzentos e setenta mil reais) para realização de obras dessa natureza. INDICA ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infraestrutura, a construção do Posto de Saúde da Comunidade de Tabuleiro. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do fevereiro de 2022. Renivaldo“dos Santos Lima. Vereador Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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a Diário Oficial do|| | Edição Ordinária nº. 1596] Caderno 1] SA Es 2a Poder Legislativo Conceição do Coité-Ba. Professora Elaine — PCdoB INDICAÇÃO n. 56/2022 Indica a aplicabilidade daPolítica Municipal de Conscientização e Combate a Pobreza Menstrual e a distribuição de absorventes para mulheres em vulnerabilidade social, mães de crianças especiais e estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando que a lei 962/21 assegura a política municipal para a Conscientização e Combate à Pobreza Menstrual; Considerando o Plano Plurianual-PPA , Lei 967/21 para o exercício 22- 25, em sua ação “Acolher Mais” que prever a distribuição de absorventes as estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal, através do fundo municipal da educação, no programa de govemo 006- educação com gestão humanizada ; Considerando o Plano Plurianual-PPA , Lei 967/21 para o exercício 22- 25, em sua ação “Dignidade Menstrual” que garante o acesso ao absorvente higiênico para grupos de mulheres vulneráveis e de mães de crianças especiais, através do fundo municipal da assistência social, no programa 009- fortalecimento da política municipal de assistência social, A PROFESSORA ELAINE INDICA ao Governo Municipala aplicabilidade da Política Municipal de Conscientização e Combate a Pobreza Menstrual e a distribuição de absorventes para mulheres em vulnerabilidade social, mães de crianças especiais e estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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[8 Diario Oficial d q Em. 22 de março de 2022/| Ano:xv| || Edição Ordinária nº. 1596 || Caderno 1 | Página: 7 Requer, na forma do Art. 65, 8 3º, do que seja dado conhecimento desta Indicação ao Chefe do Poder Executivo, as secretarias municipais de Educação, Cultura e Esporte,de Assistância e Desenvolvimento Social e seu Departamento de Políticas para as Mulheres-DPM, aos conselhos da Infância e do Adolescente, de Educação- CME, do FUNDEB, a Associação Revolution Reggae e ao Coletivo de Mulheres do SINTRAF. Dre 17de marçode 2022. Professora Elaine - PCdoB VEREADORA Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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12] Diário Oficial d Em. 22 de março de 2022/| Ano:xv | LEG | S LAT IV à || Edição Ordinária nº. 1596 || Caderno 1 || Página: 8 CONCEIÇÃO DO COITÊ — BA PODER LEGISLATIVO VEREADORA ELIZANE DE PINHO INDICAÇÃO Nº 57 12022 INDICA à Ampliação do Cemitério do povoado de Ipoeirinha, neste Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art.65 do seu Regimento. Considerando a existência de Dotação Orçamentária na Secretaria de Infraestrutura - Elemento de Despesas: 15452. 0.20.2.178 Ampliação de espaço sanitários Considerando que o espaço existente não comporta mais a demanda da localidade prescrita nesta Considerando que à ampliação do cemitério casa de apoio servirá para algumas localidades vizinhas que não obtém deste espaço. INDICA a Ampliação do Cemitério do povoado de Ipoeirinha, neste Município. Dê-se conhecimento desta indicação a Prefeitura Municipal de Conceição do Coité e a Secretaria Municipal de Infraestrutura. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 18 de Março 2022 iYane de Pinho Cana Brasil n AD) “A c fed Todas as edições sã | o assinadas digitalmente conf o rme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públi úblicas Brasileira - ICP-BRASI L A versã ô ersão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Ee Diário Oficial d 4/8 Em, 22 de março de 2022/| Ano:xv|| || Edição Ordinária nº. 1596 || Caderno 1|| LEGISLATIVO Página: 9 il CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR Dilton Santana INDICAÇÃO Nº 58/2022 INDICA ao Prefeito Municipal a recuperação e conclusão da pavimentação asfáltica do Bairro Nova Esperança, neste município de Conceição do Coité-BA. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art.65 do seu Regimento Interno, Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15.451.020-1.013, Unidade Orçamentária 09.09- Secretaria Municipal de Pavimentação e drenagem de ruas na sede, distritos e povoados. Considerandoque no Bairro Nova Esperança existem diversas ruas que necessitam urgentemente de pavimentação asfáltica, seja pela- necessidade de recuperação total ou conclusão de obras inacabadas; Considerando a importância da pavimentação que evitará lamas e buracos nasruas do citado Bairro e proporcionará comodidade, segurança e facilidade na locomoção de pessoas e veículos; Considerando que a ausência de uma pavimentação asfáltica traz, inevitavelmente, prejuízos maioresaos moradores do Bairro, comprometendo diretamentena qualidadede vida deles e no desenvolvimento do local. INDICA ao Prefeito Municipal ARECUPERAÇÃO E CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO BAIRRO NOVA ESPERANÇA, neste município. Dê-se conhecimento desta Indicação ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos. Sala das Sessões da Câmara Municipal, a de 2022. — UU, Nivaldilton Santana de Lima Dilton Santana > Vereador SR), Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 22 de março de 2022|| Ano: XV|| || Edição Ordinária nº. 1596 || Caderno 1|| Página: 10 CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA PODER Legislativo Vereador Eriberto Antonio Almeida Filho Lindo de Neuza INDICAÇÃO Nº 59//2022 INDICA: Ao prefeito municipal a pavimentação das ruas Walter Ramos, Pedro Moraes Carneiro, Ernesto Moraes Carneiro, Antônio da Silva Soares e Ana Rios de Araújo 2 Travessa no distrito de Juazeirinho nesse Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na formado Art.65 do seu Regimento. Considerando a existência de Dotação Orçamentária na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos - Elemento de Despesas: 1013-Pavimentação e Drenagem de ruas na Sede, Distritos e Povoados. Considerando que a pavimentação se faz necessária, já que essas ruas ficam degradadas nos períodos de chuvas que causam a erosão do solo dificultando o tráfego das pessoas; Considerando: Melhoria da infraestrutura dessas ruas, oferecendo melhores condições de vida para a população, e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do local. Diante do exposto, solicitamos ao Senhor Prefeito Municipal que estude com atenção está nossa proposição e que, na medida do possível, procure atende-la. INDICA: A pavimentação das Ruas Walter Ramos, Pedro Moraes Carneiro, Ernesto Moraes Carneiro, Antônio da Silva Soares e Ana Rios de Araújo 2 Travessa no distrito de Juazeirinho nesse Município. Dê-se conhecimento desta indicação ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. Sala das da Câmara Municipal, — Conceição do Coité, 16 de março de 2022 Eriberto Antonio Almeida Filho Lindo de Neuza Vereador Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Em, 22 de março de 2! - | rço de Ano: XV] || Edição Ordinária nº. 1596 || Caderno 1 || Página: 11 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR ERNANDES DE TÓ INDICAÇÃO Nº 62 /2022 INDICA: Ao prefeito municipal a pavimentação do povoado de Altinho da Vargem. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu Regimento Interno, Dotação Orçamentárial013 - Construção, Ampliação e Reforma de Praças, Parques e Jardins. Fonte de recursos 4.4.90.51 Considerando que irá melhorar a visualização do povoado. Considerando que é uma reivindicação da população local, que anseia por melhores condições de vida e política pública para aquela comunidade. Considerando que é uma obrigação do nosso mandato representar bem esta comunidade. INDICA: AO PREFEITO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS AINDA NÃO PAVIMENTADAS DO POVOADO DE ALTINHO DA VARGEM NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITE-BA. Dê-se conhecimento ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infra Estrutura do Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 21 de Março de 2022 Emandes de Tó Vereador “PSC SEP Tod içõ ã i as as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Página: 12 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente PLO 6/2022 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a Semana Escolar de Combate à Violência contra a mulher e dá outras providências. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA O PLO 06/2022, e iniciativa da Vereadora Professora Elaine, foi autuado no SAPL e na forma do Art. 24 do Código de Processo Legislativo, é submetido a uma análise inicial para que possa ser aceito pela Presidência. Já existe Lei Municipal que trata do mesmo objeto da proposição em exame. A Lei n. 817, de 26 de julho de 2017, que “Institui nas Escolas Municipais a Semana de Conscientização à Lei Maria da Penha”. Isto é, já está previsto em Lei que as escolas realizem uma semana, no mês de março de cada ano, para conscientização dos alunos quanto ao que trata a Lei Maria da Penha – Violência contra a Mulher. A Lei Complementar n. 95/1998, que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona” e o nosso Código de Processo Legislativo, possibilita a alteração parcial ou total de uma lei existente, bem como sua revogação, mas não admite a existência de duas leis que tratem do mesmo assunto, que sejam completamente semelhantes. Assim, na forma do Art. 24, IV, do Decreto Legislativo n. 215/2014, considero o PLO n. 06/2022 formalmente inadequado, por não observar os requisitos da Lei Complementar n. 95/1998 e do Código de Processo Legislativo do Município de Conceição do Coité. Deste modo, não aceito a proposição. Desta decisão cabe Recurso, na forma do Decreto Legislativo n. 215/2014 e Regimento Interno do Poder Legislativo, dentro do prazo legal. Dê-se conhecimento a autora do PLO n. 06/2022 por e-mail e publique-se ara os efeitos legais. Gabinete do Presidente, Conceição do Coité, 22/03/2022. Assinado de forma digital por ADALBERTO NERES ADALBERTO NERES PINTO PINTO GORDIANO:67529925504 GORDIANO:67529925504 Dados: 2022.03.22 08:50:23 -03'00' Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente da Câmara
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