Câmara de Ichu

Texto da edição nº 227

quarta-feira, 30 de março de 2022

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Câmara de Vereadores de Ichu/BA Em, 30 de março de 2022 ✦ Ano: IV ✦ Edição Ordinária nº. 0227 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº. 33/2022. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.0 62/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0F %5O &21&(,&$2 '2&2,7(R ,&3%UDVLO RX  0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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É Di ari Ofi jal do || Em, 30 de março de Ano: || Edição Ordinária nº. 0227 || Caderno 1||| lário VTICI Página: 2 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNPJ - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 e-mail: ichuprefeituraO gmail.com MENSAGEM AO LEGISLATIVO Ichu — Bahia, 23 de fevereiro de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Edis, Cumprimentando-os cordialmente, envio, fundamentado nas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, o presente Projeto de Lei para fins de alteração da denominação da Escola Municipal Aloísio Cedraz, que passará a se chamar Escola Municipal Luiz Júlio Carneiro, considerando a transferência da instituição de ensino para o antigo prédio do Colégio Estadual Luiz Júlio Carneiro, conforme Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 078/2021, localizado na Avenida Adalberto Ferreira Santiago, nº 245, Centro, no Município de IchuBa, celebrado com o Estado da Bahia em 25/10/2021, Processo SEI Nº 009.0208.2021.0032411-72. Tal mudança é de suma importância para melhoria da educação básica do nosso município, visando assim, um espaço adequado para atender os nossos educandos. Busca também manter a identidade do local e preservar a homenagem ao ilustre emancipador do Município, pessoa que não pode ser esquecida por sua importância na história local. Requeremos ao Exmo. Presidente que tramite o projeto em regime de urgência dada a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura tomar as devidas providências finais para o seu funcionamento. Assim, solicitamos o apoio de todos os vereadores, governistas ou não, para a aprovação deste, que conta com total interesse público. GONZAGA CARNEIRO Prefeito Municipal Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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dgsDiário Oficial do || Em, 30 de março de 2022] Ano:IV|] | Edição Ordinária nº. Caderno Página: 3 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNP) - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 e-mail: ichuprefeituraQ gmail.com PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2 3 » DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera a denominação do Escola Municipal Aloísio Cedraz, para os fins que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1º. Fica alterada a denominação do Escola Municipal Aloísio Cedraz, que passará a se chamar Escola Municipal Luiz Júlio Carneiro, para fins de adequação do uso do prédio cedido pelo Estado da Bahia, através do Termo de Cessão de Uso e de Bem Imóvel nº 078/2021, localizado na Avenida Adalberto Ferreira Santiago, nº 245, Centro, no Município de Ichu/Ba. Art. 2º. A Escola Municipal Luiz Júlio Carneiro possui as seguintes finalidades específicas da Educação Básica segundo o artigo 22 da LDB-Lei 9394/96: I- Desenvolver o educando; | Assegurar a formação comum indispensável para o exercício da cidadania; | Fornecer os meios para progredir no trabalho; IV- | Fornecer os meios para progredir em estudos posteriores. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Ichu-Ba, 23 de fevereiro de 2022. 4 JOSE GONZAGA CARNEIRO / Prefeito Municipal Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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