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Prefeitura Municipal de Ichu/BA A Em, 5 de abril de 2022 ✦ Ano: XIII ✦ Edição Ordinária nº. 1.528 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO Nº. 046/2022. »TERMO DE RECISÃO CONTRATUAL. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 DECRETO Nº 046/2022 de 05 de abril de 2022 Dispõe sobre a proibição de lavagem de carros, motos e similares, na represa dos Cachimbos, localizada no perímetro rural do município, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o início da revitalização da localidade denominada Presa dos Cachimbos, neste município de Ichu/BA; CONSIDERANDO que a lavagem de veículos dentro da represa representa risco ao meio ambiente e à qualidade da água do local, que pode ser contaminada por óleos lubrificantes, combustível e demais componentes existentes nas peças dos automóveis; CONSIDERANDO ainda a necessidade de controle da poluição e da preservação de importante recurso natural; DECRETA: Art. 1º. Fica proibida a lavagem de carros, motos e similares, na localidade denominada Presa dos Cachimbos, neste município de Ichu/BA, por se tratar de importante represa, fazendo-se imperiosa a preservação ambiental do local. Art. 2º. O descumprimento das medidas previstas neste Decreto ocasionará ao infrator, gradativamente, as seguintes penalidades: I. Advertência verbal; II. Aplicação de multa. Art. 3º. O presente decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU. Em 05 de abril de 2022, Ichu-BA. José Gonzaga Carneiro Prefeito Municipal
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| Em, 5 de abril de 2022|| Ano: xim|| || Edição Ordinária nº. 1.528 || Caderno 1)|| 2] Página: 3 Oficial do Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNPJ - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 e-mail: ichuprefeituraQ gmail.com GOVERNO DO POVO, CIDADE DE TODOS, TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Rescisão do Contrato Temporário de Excepcional Interesse Público nº 001-2/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ichu e o Sr. Antonio Carlos de Jesus Almeida. O MUNICÍPIO DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita sob o CNPJ nº 13.906.151/0001-55, com sede administrativa na Rua Roque Ferreira da Silva, nº 43, Cruzeiro, Ichu/BA, CEP 48725-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. José Gonzaga Carneiro, brasileiro, empresário, casado, portador da Carteira de Identidade nº 151553580 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 276.778.345-15, residente e domiciliado na Praça da Matriz, nº 158, Centro, Ichu/BA, CEP 48.725-000, pelo presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, firmado com o(a) Sr(a). ANTONIO CARLOS DE JESUS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF nº 811.619.805-04, RG nº 10.144.088-06 SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Renato Nogueira, nº 38, Centro, Município de Serrinha-Bahia, resolvem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Fica rescindido o Contrato Temporário de Excepcional Interesse Público nº 001-2/2021, firmado em 11 de janeiro de 2021, que tinha por objeto: a prestação de serviço temporário de excepcional interesse público pelo(a) CONTRATADO(A), para exercer a função de ORIENTADOR SOCIAL, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que designará os locais que deverão ser atendidos e fiscalizará a execução do presente contrato, acompanhando e avaliando as atividades do contratado(a). CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA: A presente rescisão se dá por inciativa do contratado e com autorização da administração, conforme prevê a Cláusula Sétima do instrumento contratual e legislação aplicável à espécie. Parágrafo Único: O Presente distrato não acarretará ônus e/ou indenização para as partes. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Ficam revogadas as demais cláusulas e condições consignadas no termo de Contrato Original nº 001-2/2021, ressalvada a contraprestação pelos dias efetivamente trabalhados. Parágrafo Único: Por força desta rescisão, as partes se declaram reciprocamente quitadas. CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO: A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente Termo de Rescisão de Contrato, em formato de extrato, no Diário Oficial do Município e no Átrio Municipal para conhecimento dos interessados, em conformidade com a Legislação aplicável. Por estarem de acordo, lavrou-se o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para o mesmo fim, as quais foram lidas e assinadas pelas partes contratantes, na presença das testemunhas abaixo indicadas. Ichu-Bahia, 04 de abril de 2022. de de Nro Ad MUNICÍPIO DE ICHU-BAHIA !/ ANTONIO CARLOS DE JESUS José Gonzaga Carneiro - Prefeito CPF: 811.619.805-04 CONTRATANTE CONTRATADO(A) TESTEMUNHAS: dy coa Subs G4553 2a RGICPF: 4/2 225 AS 4 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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