Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.602
terça-feira, 12 de abril de 2022
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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA Em, 12 de abril de 2022 ✦ Ano: XV ✦ Edição Ordinária nº. 1602 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA ELETRÔNICA DA 9ª ORDINÁRIA DE 2022 DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 44ª LEGISLATURA. »INDICAÇÕES NOS 09, 44, 54, 74, 75, 79, 80/2022. »PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. »PROJETO DE LEI DA ZONA AZUL. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito MENSAGEM Conceição do Coité, 01 de Abril de 2022 Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência o presente texto de Projeto de Lei Complementar que tem como objetivo servir como substituto ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, que foi protocolado nessa Casa Legislativa no dia 01 de abril de 2022. A versão atualizada do Projeto de Lei Complementar que ora é encaminhada atende às preocupações do Governo Municipal em redimensionar o Quadro Especial de Vagas da Saúde, adequando-o às atuais necessidades, bem como ajustar sua redação contemplando a revogação dos diversos dispositivos legais que poderiam causar incongruências e conflitos na aplicação desta nova Lei Complementar. Outra providência deste Governo foi trazer de forma clara o conceito de função pública em vigor desde a sanção da Lei Complementar nº 001/1996 (artigo 3º, III), que tem como uma das possibilidades de entendimento a diferenciação entre cargos efetivos e temporários, estes com as mesmas características dos permanentes mas com acesso diferenciado (processo seletivo simplificado, conforme preceitua a Lei nº 638/2013 e confirma a redação desta proposição), uma vez que a Lei nº 133/1996 insiste na definição do caráter permanente do cargo público, o qual é acessado apenas mediante aprovação em concurso público. A função pública não deixa de ser um cargo, portanto, mas a distinção aplicada pela Lei Complementar nº 001/1996 é a da realização das atividades que lhe são inerentes em caráter meramente transitório, que é do que cuida a proposição que ora se encaminha. Atenciosamente, MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR _____ ____ DE ABRIEL DE 2022 Cria quadro de vagas de pessoal temporário da Secretaria de Saúde para a execução dos programas que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Artigo 2º - § 1º - § 2º - § 3º Artigo 3º - § 1º - Fica criado o Quadro Especial de Vagas da Saúde, constituído de funções públicas destinadas à execução de programas bipartite ou tripartite na área de saúde, custeados total ou parcialmente com recursos estaduais ou federais. Para efeitos desta Lei Complementar configura-se função pública o cargo com tarefas, atividades e encargos desempenhado em caráter transitório e regulado pelo Estatuto do Servidor Público de Conceição do Coité (Lei nº 133/1996), conforme conceitua o inciso III do artigo 3º da Lei Complementar nº 001/1996. A criação das funções públicas pertencentes ao Quadro Especial de Vagas da Saúde justifica-se pela transitoriedade dos programas que são originários de outras esferas de poder e executados pelo Município, com garantia de manutenção enquanto houver financiamento parcial ou integral por parte da esfera pela qual foram criados. Por seu caráter transitório, as funções públicas que compõem o Quadro Especial de Vagas da Saúde serão providas mediante aprovação em processo seletivo simplificado, regulado por edital próprio, com contratação por prazo certo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável uma única vez, por tempo igual ou inferior, conforme interesse, conveniência e oportunidade da Administração. O prazo de validade do processo seletivo simplificado após homologado é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. Para constituição do Quadro Especial de Vagas da Saúde ficam criadas um total de 322 (trezentas e vinte e duas) funções públicas, que estarão distribuídas nos programas de saúde em execução no Município de Conceição do Coité, os quais estão especificados no Anexo II desta Lei Complementar. As denominações das funções públicas com suas respectivas quantidades, jornada de trabalho, vencimentos e vinculação ao respectivo programa encontram-se expostas nas tabelas do Anexo III desta Lei Complementar. 1
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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito § 2º - Artigo 3º - Artigo 4º Artigo 5º - As atribuições investidura mediante contratação encontram-se descriminados no Anexo IV da presente Lei Complementar. Ficam extintos 124 (cento e vinte e quatro) empregos públicos vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, os quais estão descriminados no Anexo I desta Lei Complementar. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas: I) as leis complementares, integralmente: LC nº 16/2005, LC nº 18/2005, LC nº 21/2006, LC nº 25/2007 e LC nº 39/2011; II) os dispositivos legais: o artigo 5º da Lei Complementar nº 46/2013, os artigos 1º e 4º da Lei Complementar nº 51/2013, o § 7º do artigo 4º da Lei nº 638/2013, os artigos 230 e 231 da Lei nº 133/1996, o artigo 1º da Lei Complementar nº 67/2017. Gabinete do Prefeito Municipal Conceição do Coité, 01 de Abril de 2022 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal 2
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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito ANEXO I QUADROS DEMONSTRATIVOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EXTINTOS POR ESTA LEI CEREST: DENOMINAÇÃO Agente Administrativo Assistente Social Auxiliar de Enfermagem Enfermeiro Engenheiro do Trabalho Fisioterapeuta Higienista QUANTIDADE 01 01 01 01 01 01 01 Médico Motorista Nutricionista 02 01 01 Psicólogo Técnico em Segurança do Trabalho Terapeuta Ocupacional Vigilante TOTAL DE VAGAS EXISTENTES 01 01 01 02 16 831,88 1.741,18 831,88 1.404,18 1.648,14 831,88 sem faixa cadastrada 3.454,31 831,88 sem faixa cadastrada 1.741,18 831,88 1.404,18 831,88 PACS/PSF: DENOMINAÇÃO Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Odontologia Enfermeiro Médico Odontólogo TOTAL DE VAGAS EXISTENTES QUANTIDADE 17 07 15 17 13 69 PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE: DENOMINAÇÃO QUANTIDADE Agente de Endemias1 04 TOTAL DE VAGAS EXISTENTES 04 831,88 831,88 2.808,36 6740,09 1.797,35 1.550,00 CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE: 1 Foram criadas originalmente 50 empregos públicos de Agente de Endemias. 46 passaram à condição de servidores efetivos e restaram 04 vagas vinculadas à CLT, que deveriam ter sido extintas por não se adequarem à legislação específica. 3
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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito DENOMINAÇÃO Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Patologia Clínica Biomédico Farmacêutico QUANTIDADE 04 01 01 01 Médico Cardiologista 01 TOTAL DE VAGAS EXISTENTES 08 831,88 831,88 1.348,01 sem faixa cadastrada sem faixa cadastrada CEO: DENOMINAÇÃO Auxiliar de Odontologia Odontólogo QUANTIDADE 03 03 Técnico em Prótese Dentária 01 TOTAL DE VAGAS EXISTENTES 07 ATENÇÃO À MÉDIA COMPLEXIDADE: DENOMINAÇÃO Dermatologista Neurologista QUANTIDADE 01 01 Nutricionista Oftalmologista Ortopedista 01 01 01 Urologista 01 TOTAL DE VAGAS EXISTENTES 06 831,88 sem faixa cadastrada sem faixa cadastrada 3.454,31 sem faixa cadastrada 1.909,70 1.909,70 sem faixa cadastrada sem faixa cadastrada NASF: DENOMINAÇÃO Assistente Social QUANTIDADE 01 Educador Físico Farmacêutico Fisioterapeuta Nutricionista Psicólogo TOTAL DE VAGAS EXISTENTES 01 01 02 01 01 07 sem faixa cadastrada 1.909,70 2.696,02 831,88 1.909,70 1.741,18 CAPS I: DENOMINAÇÃO Assistente Social QUANTIDADE 01 1.741,18 4
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Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito DENOMINAÇÃO Auxiliar de Enfermagem Enfermeiro Médico Psiquiatra Pedagogo/Orientador Educacional Psicólogo Psicopedagogo TOTAL DE VAGAS EXISTENTES QUANTIDADE 01 01 01 01 01 01 07 831,88 1.404,18 3454,31 1.348,01 1.741,18 1.516,51 ANEXO II PROGRAMAS EXECUTADOS NO MUNICÍPIO, COM SUAS ESPECIFICAÇÕES Quadro Demonstrativo dos Programas: CENTRO DE REABILITAÇÃO FÍSICA O Centro de Reabilitação Física é uma Unidade Municipal voltada para o atendimento em fisioterapia e que se completa com uma equipe multiprofissional onde desempenha importante papel social. As terapias oferecidas no Centro de Reabilitação têm como foco promover a melhora funcional, sensorial, emocional e cognitiva do paciente e podem ser realizadas individualmente ou em grupo, de acordo com o tratamento indicado. Atendem pacientes de todas as idades com deficiência física e que necessitam de reabilitação, com o foco especial nas crianças especiais. Proporciona um tratamento com fonoaudiólogo, nutricionista, terapeuta ocupacional e psicólogo com o intuito de propiciar assistência humanizada. SAMU O SAMU é o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que atende os casos de urgência e emergência, financiado pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, com a finalidade de melhorar o atendimento à população. Foi criado em 2003 e faz parte da Política Nacional de Urgências e Emergências. O serviço SAMU 192 presta socorro à população nas residências, locais de trabalho e vias públicas. A equipe é composta por condutores-socorristas, técnicos em enfermagem, enfermeiros e médicos, todos capacitados em atendimento de urgência de natureza traumática, clínica, pediátrica, obstétrica e psiquiátrica. 5
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Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito É responsável pela regulação de todos os atendimentos de urgência via telefone, pelos atendimentos móveis que dispensam as viaturas e pelas transferências de pacientes aos hospitais. CEREST Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST é um local de atendimento especializado em Saúde do Trabalhador. Além de atender diretamente o trabalhador, serve como uma fonte geradora de conhecimento, ou seja, tem condição de indicar se as doenças ou os sintomas das pessoas atendidas estão relacionados com as atividades que elas exercem. É uma unidade regional especializada no atendimento à saúde do trabalhador, tendo como modelo a Atenção Básica de Saúde. É vinculado à Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), que presta assistência especializada aos trabalhadores acometidos por doenças e/ou agravos relacionados ao trabalho. Realiza promoção, proteção, recuperação da saúde dos trabalhadores e investiga as condições do ambiente de trabalho utilizando dados epidemiológicos em conjunto com a Vigilância Sanitária. CAPS Os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS nas suas diferentes modalidades são pontos de atenção estratégicos da RAPS: serviços de saúde de caráter aberto e comunitário constituído por equipe multiprofissional e que atua sob a ótica interdisciplinar e realiza prioritariamente atendimento às pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, em sua área territorial, seja em situações de crise ou nos processos de reabilitação psicossocial e são substitutivos ao modelo asilar. ACADEMIA DE SAÚDE O Programa Academia da Saúde (PAS), lançado em 2011, é uma estratégia de promoção da saúde e produção do cuidado que funciona com a implantação de espaços públicos conhecidos como polos onde são ofertadas práticas de atividades físicas para população. Esses polos 6
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Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito fazem parte da rede de Atenção Primária à Saúde e são dotados de infraestrutura, equipamentos e profissionais qualificados. Como ponto de atenção no território, complementam o cuidado integral e fortalecem as ações de promoção da saúde em articulação com outros programas e ações de saúde como a Estratégia Saúde da Família e a Vigilância em Saúde. TFD O Tratamento Fora do Domicílio é regulamentado, no âmbito nacional, através da Portaria SAS/GM no. 55, de 24 de setembro de 1999, e na esfera estadual, por meio da CIB/Ba no. 054- 055-056 e 117 de 2005 e 011 de 2006. Segundo a Portaria GM no. 648, de 28 de março de 2006, no item 2, inciso IV, é da competência das Secretarias Municipais de Saúde a organização do "fluxo de usuários, visando à garantia das referências a serviços e ações de saúde fora do âmbito da Atenção Básica". O Manual Estadual de Tratamento Fora do Domicílio, disciplina o Programa no âmbito do Estado da Bahia. Os Municípios deverão constituir uma Comissão Municipal de avaliação de TFD, composta por um médico, um técnico de nível superior – assistente social ou enfermeiro(a), e um técnico de nível médio. LABORATÓRIO MUNICIPAL Dentro da estrutura de saúde, são relevantes os serviços que possibilitam o conhecimento e a análise dos conjuntos de dados laboratoriais em suporte às ações da Atenção Primária em Saúde, da Vigilância em Saúde (Epidemiológica, Saúde do Trabalhador e Sanitária), campo de atuação da saúde pública. O Laboratório Municipal é uma unidade de prestação de serviços que tem como atividade básica a execução de exames laboratoriais para identificação de agentes etiológicos e o monitoramento de ações de controle sanitário. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - VIEP A Vigilância Epidemiológica é definida pela Lei n° 8.080/90 como “um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores 7
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Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos”. O objetivo principal é fornecer orientação técnica permanente para os profissionais de saúde, que têm a responsabilidade de decidir sobre a execução de ações de controle de doenças e agravos, tornando disponíveis, para esse fim, informações atualizadas sobre a ocorrência dessas doenças e agravos, bem como dos fatores que a condicionam, numa área geográfica ou população definida. E ainda, constitui-se importante instrumento para o planejamento, a organização e a operacionalização dos serviços de saúde, como também para a normatização de atividades técnicas afins. FARMÁCIA BÁSICA A Farmácia Básica Municipal é uma unidade referência da assistência farmacêutica, que tem como objetivo a distribuição de medicamentos essenciais e permite o tratamento eficaz e a menor custo das doenças mais comuns que afetam a população brasileira. A Farmácia Básica destina-se, exclusivamente à atenção básica de saúde, na rede SUS, a nível ambulatorial, nos serviços que dispõem de médicos para a sua adequada prescrição. Buscando a economia e a simplificação operacional, a Farmácia Básica prevê, produto a produto, o respectivo consumo médio por tratamento, obtido a partir dos esquemas padronizados de terapia ambulatorial, utilizados habitualmente nas eventualidades clínicas terapêuticas. CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO A Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) é a unidade responsável pela distribuição de medicamentos e materiais entre setores da Secretaria Municipal de Saúde. Atua como um suporte às ações da farmácia, contribuindo para a qualidade da assistência ao paciente e credibilidade dos serviços farmacêuticos. 8
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Página: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito SAÚDE BUCAL A Equipe de Saúde Bucal (ESB) inserida na Estratégia Saúde da Família (ESF) estabelece a conformação de uma equipe de trabalho que se relacione com usuários e que participe da gestão dos serviços para dar respostas às demandas da população. Busca ampliar o acesso às ações e serviços de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal, através de medidas individuais coletivas e mediante o estabelecimento de vínculo territorial. Além das atividades assistenciais no consultório, é de responsabilidade das Equipes de Saúde Bucal (ESB) desenvolver ações como: mapeamento do território; ações de escovação supervisionada; grupos educativos; interconsulta com outros profissionais da equipe; visita domiciliar; construção de fluxos de atendimento e acolhimento; acompanhamento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). VIGILÂNCIA SANITÁRIA – VISA A Vigilância Sanitária, também conhecida como VISA, tem como principal papel o de atuar em prol da saúde da população. Para isso, fiscaliza, autua, intervém e aplica alvarás em estabelecimentos de diversos setores. Vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), ela também tem a missão de controlar os diversos tipos de problemas sanitários que podem ocorrer. Evitando, assim, que tanto o meio ambiente quanto a vida sejam afetados de alguma forma . ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE A Atenção Primária em Saúde, também denominada cuidados de saúde primários, é o componente dos sistemas de saúde destinado a prestar serviços essenciais nesta área para toda a população. A Atenção Primária em Saúde (APS) é geralmente o primeiro ponto de contato, oferecendo atendimento abrangente, acessível e baseado na comunidade. Um sistema de saúde baseado na atenção primária à saúde orienta suas estruturas e funções para os valores de equidade e solidariedade social e ao direito de todo ser humano de gozar do mais alto nível de saúde que pode ser alcançado sem distinção de raça, religião, ideologia política ou condição 9
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Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito econômica ou social. Os princípios necessários para manter um sistema desta natureza são a capacidade de responder de forma equitativa e eficiente às necessidades de saúde dos cidadãos, incluindo a capacidade de monitorar o progresso para melhoria contínua e renovação; a responsabilidade e obrigação dos governos de prestar contas; a sustentabilidade; a participação; orientação para os mais altos padrões de qualidade e segurança; e a implementação de intervenções intersetoriais. CENTRO DE ESPECIALIDADES O Centro de Especialidades Municipal é um estabelecimento de saúde de média complexidade que presta serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde, integrando diversos serviços médicos em uma mesma estrutura. Somado a isso, o local abrange diversas especialidades da medicina e oferece consultas, exames e procedimentos. 10
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Página: 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito ANEXO III QUADRO ESPECIAL DE VAGAS DA SAÚDE Tabela 1 DENOMINAÇÃO AUXILIAR HIGIENIZAÇÃO FISIOTERAPEUTA FISIOTERAPEUTA DOMICILIAR FONOAUDIÓLOGO NUTRICIONISTA OPERADOR DE SISTEMAS PSICOPEDAGOGO TERAPEUTA OCUPACIONAL CENTRO DE REABILITAÇÃO FÍSICA QT. DE CARGA HORÁRIA VAGAS 1 40h semanais 8 4 30h semanais 30h semanais 2 1 1 1 1 20h semanais 30h semanais 40h semanais 30h semanais 30h semanais VENCIMENTO R$ 1.212,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 1.800,00 R$ 2.000,00 R$ 1.212,00 R$ 2.000,00 R$ 2.550,00 Tabela 2 DENOMINAÇÃO AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO CONDUTOR SOCORRISTA COPEIRO TÉCNICO EM ENFERMAGEM QT. DE VAGAS SAMU USB CARGA HORÁRIA VENCIMENTO (R$) 1 5 2 40h semanais 40h semanais 40h semanais R$ 1.212,00 R$ 1.212,00 R$ 1.212,00 5 40h semanais R$ 1.212,00 Tabela 3 DENOMINAÇÃO CONDUTOR SOCORRISTA ENFERMEIRO EMERGENCISTA MÉDICO INTERVENCIONISTA QT. DE VAGAS 5 SAMU USA CARGA HORÁRIA VENCIMENTO (R$) 40h semanais R$ 1.212,00 5 40h semanais R$ 3.000,00 7 24h semanais R$ 2.000,00 Tabela 4 DENOMINAÇÃO ASSISTENTE SOCIAL AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO ENFERMEIRO DO TRABALHO FISIOTERAPEUTA MÉDICO DO TRABALHO OPERADOR DE SISTEMAS PSICOLOGO QT. DE VAGAS 1 CEREST CARGA HORÁRIA VENCIMENTO (R$) 30h semanais R$ 2.000,00 1 40h semanais R$ 1.212,00 2 1 2 1 1 40h semanais 30h semanais 20h semanais 40h semanais 30h semanais R$ 3.000,00 R$ 2.000,00 R$ 6.700,00 R$ 1.212,00 R$ 2.000,00 11
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Página: 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito CEREST TÉCNICO ENFERMAGEM TÉCNICO SEGURANÇA TRABALHO TERAPEUTA OCUPACIONAL EM 1 40h semanais R$ 1.212,00 1 40h semanais R$ 1.300,00 1 30h semanais R$ 2.550,00 CAPS CARGA HORÁRIA VENCIMENTO (R$) 40h semanais 30h semanais R$ 1.212,00 R$ 2.000,00 1 40h semanais R$ 1.212,00 2 1 2 40h semanais 40h semanais 40h semanais R$ 1.212,00 R$ 1.212,00 R$ 1.212,00 2 1 1 3 7 1 40h semanais 40h semanais 40h semanais 40h semanais 30h semanais 30h semanais R$ 3.000,00 R$ 3.500,00 R$ 1.212,00 R$ 1.212,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 2 1 40h semanais 30h semanais R$ 1.212,00 R$ 2.000,00 1 30h semanais R$ 2.550,00 EM DO Tabela 5 DENOMINAÇÃO AGENTE DE SEGURANÇA ASSISTENTE SOCIAL ATENDENTE DE FARMÁCIA AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO CONDUTOR 1 COPEIRO ENFERMEIRO SAÚDE MENTAL FARMACÊUTICO OFICINEIRO OPERADOR DE SISTEMAS PSICÓLOGO PSICOPEDAGOGO TÉCNICO EM ENFERMAGEM TERAPEUTA HOLÍSTICO TERAPEUTA OCUPACIONAL QT. DE VAGAS 3 1 Tabela 6 ACADEMIA DE SAÚDE QT. DE CARGA HORÁRIA VAGAS 3 20h semanais 2 20h semanais 2 20h semanais DENOMINAÇÃO EDUCADOR FÍSICO FISIOTERAPEUTA NUTRICIONISTA VENCIMENTO (R$) R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 Tabela 7 DENOMINAÇÃO ASSISTENTE SOCIAL AUXILIAR HIGIENIZAÇÃO CONDUTOR 1 MÉDICO CLÍNICO QT. DE VAGAS 1 DE TFD CARGA HORÁRIA VENCIMENTO (R$) 30h semanais R$ 2.000,00 1 40h semanais R$ 1.212,00 3 1 40h semanais 10h semanais R$ 1.212,00 R$ 1.500,00 12
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Página: 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito TFD OPERADOR DE SISTEMAS 6 40h semanais R$ 1.212,00 Tabela 8 DENOMINAÇÃO AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO BIOMÉDICO BIOMÉDICO OPERADOR DE SISTEMAS TÉCNICO DE LABORATÓRIO LABORATÓRIO MUNICIPAL QT. DE CARGA HORÁRIA VAGAS VENCIMENTO (R$) 1 40h semanais R$ 1.212,00 1 3 2 20h semanais 40h semanais 40h semanais R$ 1.500,00 R$ 3.000,00 R$ 1.212,00 2 40h semanais R$ 1.212,00 VIEP CARGA HORÁRIA VENCIMENTO (R$) 40h semanais R$ 1.212,00 1 40h semanais R$ 3.000,00 1 20h semanais R$ 6.700,00 1 1 30h semanais 40h semanais R$ 10.000,00 R$ 1.212,00 1 40h semanais R$ 1.212,00 Tabela 9 DENOMINAÇÃO CONDUTOR 1 ENFERMEIRO REDE DE FRIO MÉDICO DERMATOLOGISTA MÉDICO SANITARISTA OPERADOR DE SISTEMAS TÉCNICO EM ENFERMAGEM (REDE DE FRIO) QT. DE VAGAS 1 Tabela 10 DENOMINAÇÃO ASSISTENTE SOCIAL ATENDENTE DE FARMÁCIA AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO FARMACÊUTICO FARMÁCIA BÁSICA QT. DE CARGA HORÁRIA VAGAS 1 30h semanais 2 40h semanais VENCIMENTO (R$) R$ 2.000,00 R$ 1.212,00 1 40h semanais R$ 1.212,00 2 30h semanais R$ 3.500,00 CAF CARGA HORÁRIA VENCIMENTO (R$) Tabela 11 DENOMINAÇÃO ATENDENTE DE FARMÁCIA FARMACÊUTICO QT. DE VAGAS 2 40h semanais R$ 1.212,00 1 20h semanais R$ 1.800,00 Tabela 12 DENOMINAÇÃO AUXILIAR DE SAÚDE QT. DE VAGAS 15 SAÚDE BUCAL CARGA HORÁRIA 40h semanais VENCIMENTO (R$) R$ 1.212,00 13
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Página: 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito BUCAL ODONTÓLOGO 1 ODONTÓLOGO 2 ODONTÓLOGO 3 ODONTÓLOGO 4 15 2 2 2 40h semanais 20h semanais 20h semanais 20h semanais R$ 3.200,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 VISA CARGA HORÁRIA VENCIMENTO (R$) 40h semanais 20h semanais 30h semanais 40h semanais R$ 1.212,00 R$ 1.800,00 R$ 3.000,00 R$ 1.212,00 Tabela 13 DENOMINAÇÃO CONDUTOR 1 FARMACÊUTICO MÉDICO VETERINÁRIO OPERADOR DE SISTEMAS QT. DE VAGAS 1 1 1 1 Tabela 14 APS/ATENÇÃO BÁSICA (EQUIPE DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA) DENOMINAÇÃO QT. DE CARGA HORÁRIA VENCIMENTO (R$) VAGAS AUXILIAR DE 27 40h semanais R$ 1.212,00 HIGIENIZAÇÃO CONDUTOR 1 2 40h semanais R$ 1.212,00 ENFERMEIRO 17 40h semanais R$ 3.000,00 MÉDICO CLÍNICO 10 40h semanais R$ 16.000,00 OPERADOR DE SISTEMAS 27 40h semanais R$ 1.212,00 TÉCNICO EM ENFERMA29 40h semanais R$ 1.212,00 GEM TÉCNICO EM ENFERMAGEM (REDE DE FRIO) 18 40h semanais R$ 1.212,00 Tabela 15 DENOMINAÇÃO AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO FONOAUDIÓLOGO NUTRICIONISTA OPERADOR DE SISTEMAS PSICÓLOGO TÉCNICO EM ENFERMAGEM CENTRO DE ESPECIALIDADES QT. DE CARGA HORÁRIA VAGAS VENCIMENTO (R$) 1 40h semanais R$ 1.212,00 2 2 3 8 30h semanais 30h semanais 40h semanais 30h semanais R$ 2.400,00 R$ 2.000,00 R$ 1.212,00 R$ 2.000,00 2 40h semanais R$ 1.212,00 14
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Página: 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito ANEXO IV ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES PÚBLICAS E PRÉ-REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO RELAÇÃO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS CRIADAS POR PROGRAMA Tabela 1 – CENTRO DE REABILITAÇÃO FÍSICA FUNÇÃO PÚBLICA AUXILIAR HIGIENIZAÇÃO FISIOTERAPEUTA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS Manter o ambiente higienizado e limpo diariamente; realizar limpeza recorrente e terminal conforme cronograma da instituição e/ou solicitação da chefia imediata; Conservar do ambiente; Controlar as matérias do almoxarifado; Zelar os equipamentos; participar de reuniões; Integrar na equipe multidisciplinar; Apoio; Senso de organização; Vontade e disposição para manter o ambiente conservado. Requisito: Nível fundamental completo. Atuar na prescrição de condutas fisioterapêuticas, tendo visão do corpo humano de modo integral; Acompanhar a evolução do quadro clínico e as condições para a alta do paciente; Elaborar diagnóstico funcional do paciente; Prestar orientações individuais e coletivas; Acompanhar a evolução do paciente; Tratar e cuidar das 15
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Página: 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS diferentes disfunções e patologias; Atendimento humanizado e individualizado; Promover ações e palestras de conscientização; Prescrever, planejar, analisar e avaliar os tratamentos fisioterapêuticos e sua eficácia; Estabelecer rotinas; Integrar a equipe multidisciplinar; Solicitar exames complementares quando necessário, sendo que o exame físico é indispensável para a realização do tratamento fisioterápico; Auxiliar na recuperação do paciente; Propiciar reabilitação; Realizar prevenção , promoção em saúde, para assim ter melhora da função, alivio dos sintomas, autonomia, devolvendo a funcionalidade em realizar suas atividades de vida, melhorando a qualidade de vida. Requisito: Nível superior completo em Fisioterapia. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Desempenhar na reabilitação desses pacientes que possui dificuldade de deambular; Atender e tratar no espaço domiciliar; Diminuir e prevenir riscos e complicações decorrentes das patologias; Acompanhar o tratamento fisioterápico; Elaborar e executar condutas terapêuticas após a avaliação completa; Conscientizar o cuidador e a família sobre a participação nos atendimentos domiciliares; Propor orientações no cuidado domiciliar; Restaurar e desenvolver a melhora das condições físicas; Promover a reabilitação e funcionalidade a pacientes acamados e com dificuldade motora; Atendimento personalizado; Atendimento individualizado; Integrar na equipe multidisciplinar; Oferecer assim uma melhor assistência humanizada a esses pacientes. FISIOTERAPEUTA DOMICILIAR FONOAUDIÓLOGO Requisito: Nível superior completo em Fisioterapia. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fonoaudiologia; efetuar avaliação e diagnóstico fonoaudiológico; orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida; Realizar atendimento nas áreas de: Disfagia: (pacientes pós 16
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Página: 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS AVC, TCE, doenças autoimunes, Paralisia Cerebral, asfixia perinatal), Linguagem: na qual abrange atraso de fala, desvio Fonético/Fonológico, gagueira. Voz: Afonia, Disfonias, Motricidade orofacial Aleitamento Materno: Orientação quanto ao posicionamento, pega correta, e sua importância para o desenvolvimento do bebê. NUTRICIONISTA OPERADOR DE SISTEMAS PSICOPEDAGOGO Atuar na avaliação do indivíduo e suas necessidades do dia a dia; Planejar a intervenção nutricional, Indicar a consumir uma alimentação saudável; atendimento individualizado; Prescrição de dieta especificada para cada paciente; Solicita exames bioquímicos; Promover educação alimentar, Promover ações; Orientações nutricionais; Incentivar a fazer escolhas saudáveis; Implementar mudanças no estilo de vida; Prevenção de doenças; Aumentar o auto estima do indivíduo; Acompanhamento nutricional; Integrar na equipe multidisciplinar; Desenvolver um plano nutricional para uma melhor qualidade de vida do indivíduo. Requisito: Nível superior completo em Nutrição. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Realizar agendamentos; Acolhimento aos pacientes e pela equipe; zelar pelo ambiente; prestar serviço de digitação, integrar na equipe multidisciplinar; Encaminhar documentos; Fornece informações; Orientações ao público; Atendimento telefônico; organizar fichas cadastrais; Organização, autonomia, confiança e segurança no ambiente de trabalho. Requisito: Nível médio completo. Conhecimento: Básico em informática no Pacote office comprovação através certificado). Buscar entender o ser como ele relaciona-se ao ambiente; entender a maneira como o ser humano assimila; Estudar a relação de aprendizagem e mente humana; Identificar a disfunção; Acompanhamento ao indivíduo; Buscar compreender o processo de absorção de informações; Construir conhecimentos; Prevenir, diagnosticar problemas de aprendizagem; Melhorar o método de ensino; Garantir a compreensão dos conteúdos e facilitar o 17
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Página: 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA TERAPEUTA OCUPACIONAL ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS aprendizado de crianças, adultos e adolescentes. Requisito: Nível superior completo em Pedagogia ou Psicologia com Especialização em Psicopedagogia. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Busca ajudar o paciente a realizar atividades do cotidiano; Incluir tarefas de autocuidado; promover ações; Incluir atividades coletivas e individuais; Prevenção e tratamento de indivíduos; Capacitar a lidar com questões sociais; Reabilitação física e psíquica; Contribuir para a promoção, prevenção e recuperação daqueles que precisam de cuidado; Criar soluções para realizar atividades no cotidiano; Autonomia; Contribuir na equipe multidisciplinar; Avaliação e atendimento individualizado a esses pacientes que precisam de funcionalidade e participação das atividades de vida diária. Requisito: Nível superior completo em Terapia Ocupacional. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Tabela 2 – SAMU USB FUNÇÃO PÚBLICA AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS Executar os serviços de limpeza, conservação e manutenção das instalações prediais e organização dos móveis. Lavar e limpar cômodos, pátios, pisos, carpetes, tapetes e demais dependências da instituição e ambulâncias. Polir objetos e placas metálicas. Limpar e lavar janelas, vidraças, banheiros, copa/cozinha. Retirar lixo. Executar serviços de copa, preparar e servir café, chá, água, etc. Guardar, arrumar e transportar pequenos objetos. Transmitir recados. Reabastecer os banheiros com papel higiênico, toalhas e sabonetes. Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho. Executar outros serviços auxiliares de apoio em geral, inerentes às suas 18
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Página: 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA CONDUTOR SOCORRISTA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS funções, que se fizerem necessários. Remover resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho. Manter o ambiente e as ambulâncias da instituição organizado e higienizado. Requisito: Nível fundamental completo. Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medidas reanimação cardiorrespiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde. Atuar como rádio operador e controlador de frota na central de regulação. Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo. Estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações. Obedecer aos protocolos de serviço; Comparecer, atuando ética e dignamente, ao seu local de trabalho, conforme escala de serviço predeterminada, e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto; Cumprir com pontualidade seus horários de chegada aos plantões determinados, com o mínimo de quinze minutos de antecedência. Tratar com respeito e coleguismo toda equipe. Manter se atualizado, frequentando os cursos de educação permanente e congressos da área, assim como dominar o conhecimento necessário para o uso adequado dos equipamentos da Unidade Móvel. Acatar e respeitar as rotinas estabelecidas. Participar das reuniões convocadas pela coordenação. Participar das comissões de estudo e de trabalho, quando requisitado pela coordenação. 19
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Página: 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS Ser fiel aos interesses do serviço público, evitando denegri-los, dilapidá-los ou conspirar contra os mesmos. Acatar as deliberações da coordenação. Requisito: Nível médio completo. Carteira Nacional de Habilitação Categoria D. Curso de Primeiros Socorros. Conhecimento: Básico em informática. Preparar bandejas de refeições; Distribuir refeições aos pacientes e acompanhantes conforme necessário; Recolher louças e utensílios dos quartos; Higienizar e acondicionar corretamente louças e utensílios dos pacientes e acompanhantes; Solicitar à supervisão os materiais necessários para a execução do serviço; Manter limpo e organizado o setor copa, obedecendo à escala de limpeza; Realizar todas as atividades correlatas sempre sob orientação da chefia imediata; Cumprir a política, normas, e regulamentos da Instituição; Preparar alimentação dos colaboradores; Retirar amostra dos alimentos nas refeições almoço e jantar servidos na unidade para auxiliar a esclarecer a ocorrência de doença transmitida por alimentos com objetivo de confirmar ou não a origem de agente etiológico. COPEIRO Requisito: Nível fundamental completo. TÉCNICO EM ENFERMAGEM Conhecer integralmente todos os equipamentos, materiais e medicamentos disponíveis na ambulância e realizar manutenção básica dos mesmos. Realizar check-list diário dos materiais, equipamentos e medicamentos da unidade móvel, seguindo os padrões estabelecidos e mantendo a unidade e Mochilas de Atendimento em perfeito estado de conservação e assepsia. Estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações. Conhecer a estrutura de saúde local. Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local. Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida. Auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas. Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória 20
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Página: 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS básica. Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde. Comparecer, atuando ética e dignamente, ao seu local de trabalho, conforme escala de serviço predeterminada, e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto. A substituição do plantão deverá se fazer na base; em caso de um atendimento prolongado, que exija permanência por mais de uma hora além da escala, o Motorista-Socorrista poderá solicitar a substituição no local do atendimento. Cumprir com pontualidade seus horários de chegada aos plantões determinados, com o mínimo de quinze minutos de antecedência; Tratar com respeito e coleguismo os outros Médicos, Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e Motoristas, liderando a equipe que lhe for delegada com ordem profissionalismo. Utilizarse com zelo e cuidado das acomodações, veículos, aparelhos e instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, ajudando na preservação do patrimônio e servindo como exemplo aos demais funcionários, sendo responsável pelo mau uso. Manter-se atualizado, frequentando os cursos de educação continuada e congressos da área, assim como dominar o conhecimento necessário para o uso adequado dos equipamentos da Unidade Móvel. Acatar e respeitar as rotinas estabelecidas. Participar das reuniões convocadas pela direção. Participar das comissões de estudo e de trabalho, quando requisitado pela direção técnica. Ser fiel aos interesses do serviço público, evitando denegri-los, dilapidá-los ou conspirar contra os mesmos. Acatar as deliberações da direção técnica. Participar da formação inicial e de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos cursos de educação continuada oferecidos; o não-cumprimento acarretará sanções como o desligamento do profissional. Requisitos: Nível médio completo. Curso Técnico em Enfermagem. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. 21
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Página: 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Tabela 3 – SAMU USA FUNÇÃO PÚBLICA CONDUTOR SOCORRISTA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medidas reanimação cardiorrespiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde. Atuar como rádio operador e controlador de frota na central de regulação. Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo. Estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações. Obedecer aos protocolos de serviço; Comparecer, atuando ética e dignamente, ao seu local de trabalho, conforme escala de serviço predeterminada, e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto; Cumprir com pontualidade seus horários de chegada aos plantões determinados, com o mínimo de quinze minutos de antecedência. Tratar com respeito e coleguismo toda equipe. Manter se atualizado, frequentando os cursos de educação permanente e congressos da área, assim como dominar o conhecimento necessário para o uso adequado dos equipamentos da Unidade Móvel. Acatar e respeitar as rotinas estabelecidas. Participar das reuniões convocadas pela coordenação. Participar das comissões de estudo e de trabalho, quando requisitado pela coordenação. Ser fiel aos interesses do serviço público, evitando denegri-los, dilapidá-los ou conspirar contra os mesmos. Acatar as deliberações da coordenação. Requisito: Nível médio completo. Carteira 22
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Página: 34 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS Nacional de Habilitação Categoria D. Curso de Primeiros Socorros. Conhecimento: Básico em informática. ENFERMEIRO EMERGENCISTA Trabalhar no SAMU como enfermeiro na sua base de origem. Supervisionar e avaliar as ações de enfermagem da equipe no atendimento pré-hospitalar móvel; executar prescrições médicas por telemedicina; prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica a pacientes graves e com risco de vida, que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas; prestar assistência de enfermagem à gestante, a parturiente e ao recém-nato; realizar partos sem distócia; garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção nos serviços de urgência; participar nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde em urgências, particularmente nos programas de educação continuada; fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; responsável em controlar o uso e reposição de medicações, psicotrópicos e entorpecentes nas viaturas e na Base, mediante receita médica, contendo carimbo e CRM nos receituários; previsão de materiais, equipamentos e roupas necessários ao atendimento pré-hospitalar, conforme rotinas pré-estabelecidas. Cumprir escalas de rotinas pré-determinadas pelas coordenações técnicas como lavagem interna das ambulâncias nas limpezas concorrente e terminal, realização de check-list diário das ambulâncias e materiais, receber e armazenar materiais dispensados para a Base, realizar pedidos de rotinas. Conhecer equipamentos e realizar manobras de extração/retirada manual de vítimas; obedecer a Lei do Exercício Profissional e o Código de Ética de Enfermagem. Acatar e respeitar as rotinas estabelecidas. Conhecer a estrutura de saúde local. Colaborar com a conservação da Base, mantendo louças e lixeiras limpas e dormitórios organizados. Acatar e respeitar as rotinas estabelecidas. Participar 23
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Página: 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA MÉDICO INTERVENCIONISTA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS obrigatoriamente e ser aprovado nos cursos de treinamento e aperfeiçoamento (re-certificação periódica). Requisito: Nível superior completo em Enfermagem. Registro no Conselho Profissional (ativo) Conhecimento: Básico em informática. Exercer a regulação médica pré-hospitalar e inter-hospitalar; conhecer a rede de serviços da região; manter uma visão global e permanentemente atualizada dos meios disponíveis para o atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência, checando periodicamente sua capacidade operacional; recepção dos chamados de auxílio, análise da demanda, classificação em prioridades de atendimento, seleção de meios para atendimento (melhor resposta), acompanhamento do atendimento local, determinação do local de destino do paciente, orientação telefônica; manter contato diário com os serviços médicos de emergência integrados ao sistema; prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, quando indicado, realizando os atos médicos possíveis e necessários ao nível pré-hospitalar nas unidades fixas ou móveis da área de abrangência do serviço, exercer o controle operacional da equipe assistencial; fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; avaliar o desempenho da equipe e subsidiar os responsáveis pelo programa de educação continuada do serviço; obedecer às normas técnicas vigentes no serviço; preencher os documentos inerentes à atividade de assistência pré-hospitalar; garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência; obedecer ao código de ética médica. Conhecer a estrutura de saúde local. Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local. Realizar check-list diário das ambulâncias e materiais. Colaborar 24
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Página: 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS com a conservação da Base, mantendo louças e lixeiras limpas e dormitórios organizados. Acatar e respeitar as rotinas estabelecidas. Participar obrigatoriamente e ser aprovado nos cursos de treinamento e aperfeiçoamento (recertificação periódica). Requisito: Nível superior completo em Medicina. Registro no Conselho Profissional (ativo) Conhecimento: Básico em informática Tabela 4 - CEREST FUNÇÃO PÚBLICA ASSISTENTE SOCIAL ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS Elaborar Projeto de Atenção à Saúde do Trabalhador; Compreender, analisar e situar os direitos numa perspectiva de totalidade e identificar as múltiplas determinações; Discutir com um novo olhar na forma de avaliação da incapacidade para o trabalho; Ter conhecimento da legislação e normas regulamentadoras (NR) que embasam os serviços prestados pelo Cerest; Realizar triagem e consulta qualificada dos trabalhadores; Prestar apoio técnico as demais áreas da saúde; Realizar ações de apoio matricial e educação permanente para a RAS (Rede de Atenção à Saúde); Participar de inspeções e vigilância de processos de trabalho; Ser capaz de mapear os riscos ocupacionais nos ambientes de trabalho; Promoção, proteção e recuperação da saúde dos trabalhadores; Acolher, realizar escuta qualificada aos trabalhadores; Participar ativamente de capacitações e reuniões promovidas pelos órgãos responsáveis em saúde do trabalhador; Atuar de acordo com o preconizado no código de ética do conselho; Elaborar projetos em saúde do trabalhador; Ter boa relação interpessoal com a equipe; Elaborar documentos técnicos de inspeção sanitária; Realizar encaminhamentos dos trabalhadores de acordo a sua necessidade; Realizar educação em saúde para a população em geral e visita domiciliar em saúde do trabalhador. 25
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Página: 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO ENFERMEIRO DO TRABALHO ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS Requisito: Nível superior completo em Serviço Social. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Manter limpas as áreas internas e externas; Controlar os materiais do almoxarifado e mantê-lo organizado bem como zelar pelos equipamentos de trabalho; Participar das reuniões promovidas pela coordenação; Apoio técnico a outros setores se requisitado; Utilizar Equipamento de Proteção Individual; Manter discrição e sigilo no local de trabalho. Requisito: Nível fundamental completo. Prestar assistência de enfermagem ao trabalhador; Estudar as condições de higiene de um determinado ambiente de trabalho; Padronizar normas e procedimentos de enfermagem e monitorar o processo de trabalho; Planejar ações de enfermagem, levantar necessidades e problemas; Diagnosticar situações, estabelecer prioridades e avaliar resultados; Implementar ações para promoção da saúde; Participar de trabalhos da equipe multidisciplinar; Definir estratégias de promoção da saúde para situações e grupos específicos; Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; Discussão com um novo olhar na forma de avaliação da incapacidade para o trabalho; Ter conhecimento da legislação e normas regulamentadoras (NR) que embasam os serviços prestados pelo Cerest; Realizar triagem e consulta qualificada dos trabalhadores; Prestar apoio técnico as demais áreas da saúde; Realizar ações de apoio matricial e educação permanente para a RAS (Rede de Atenção à 26
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Página: 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS PÚBLICA FISIOTERAPEUTA Saúde); Participar de inspeções e vigilância de processos de trabalho; Ser capaz de mapear os riscos ocupacionais nos ambientes de trabalho; Promoção, proteção e recuperação da saúde dos trabalhadores; Acolher, realizar escuta qualificada aos trabalhadores; Participar ativamente de capacitações e reuniões promovidas pelos órgãos responsáveis em saúde do trabalhador; Atuar de acordo com o preconizado no código de ética do conselho; Elabora projetos em saúde do trabalhador; Ter boa relação interpessoal com a equipe; Elaborar documentos técnicos de inspeção sanitária; Realizar encaminhamentos dos trabalhadores de acordo a sua necessidade; Realizar educação em saúde para a população em geral e visita domiciliar em saúde do trabalhador; Identificar a relação doença x trabalho. Requisito: Nível superior completo em Enfermagem e Especialização em Enfermagem do Trabalho. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Prevenção de desconforto ou queixas músculoesqueléticas nas atividades laborais; Estudar a ergonomia do trabalho, junto à equipe de saúde e segurança do trabalho; Promover palestras de conscientização, capacitação e treinamento preventivo de doenças ocupacionais; Realizar orientações posturais e ergonômicas aos trabalhadores (dentro e fora do ambiente de trabalho e durante a execução de suas atividades ocupacionais); Avaliar a postura e analisar a biomecânica das tarefas nos postos de trabalho, promovendo a adequação do posto e das posturas para um melhor desempenho; Desenvolver programas de ginástica laboral; Promover ações preventivas às instalações de processos que levam à incapacidade funcional do trabalho; Analisar os fatores ambientais e contributivos ao conhecimento de distúrbios funcionais laborais; Desenvolver programas coletivos, que contribuem para a diminuição dos riscos de acidente no trabalho; Ter conhecimento da legislação e normas regulamentadoras (NR) que embasam os serviços prestados pelo Cerest; Elaborar documentos 27
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Página: 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS técnicos de inspeção sanitária; Realizar encaminhamentos dos trabalhadores de acordo a sua necessidade; Realizar educação em saúde para a população em geral. Requisito: Nível superior completo em Fisioterapia. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Atuar visando, essencialmente, a promoção da saúde dos trabalhadores; Buscar, com meios que dispõem, a melhor adaptação do trabalho ao homem e a eliminação ou controle dos riscos existentes no trabalho; Conhecer os ambientes e condições de trabalho dos trabalhadores sob seus cuidados, para o adequado desempenho de suas funções nos exames ocupacionais e demais atribuições profissionais; Constatar inaptidão por motivos médicos para determinado posto de trabalho, informar o interessado dos motivos; Notificar os agravos de notificação compulsória quando suspeitar ou comprovar a existência de agravos relacionados ao trabalho, devendo registrar tudo em prontuário; Estabelecer o nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador; Assistir ao trabalhador, elaborar seu prontuário médico e fazer todos os encaminhamentos devidos; Atuar visando essencialmente a promoção da saúde e a prevenção da doença, conhecendo, para tanto, os processos produtivos e o ambiente de trabalho da empresa; Identificar riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos no ambiente de trabalho. MÉDICO DO TRABALHO OPERADOR DE SISTEMAS Requisito: Nível superior completo em Medicina e Especialização em Medicina do Trabalho. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Prestar serviços de digitação, utilizando adequadamente os programas, sistemas e notificações, contribuindo para agilização das rotinas do trabalho; Realizar agendamentos médicos e acolhimento dos trabalhadores; 28
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Página: 40 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS Distribuir e encaminhar documentos, correspondências de natureza diversa no setor de trabalho; Humanização, empatia e zelo pelos trabalhadores e equipe; Preservar os materiais e equipamentos de trabalho; Executar outras atividades correlatadas que lhe forem atribuídas; Manter discrição acerca da saúde dos trabalhadores e sigilo no local de trabalho. PSICÓLOGO Requisito: Nível médio completo. Certificado de curso de informática (Conhecimento Básico no Pacote Office). Participar do processo de movimentação pessoal, analisando o contexto atual, os antecedentes e as perspectivas em seus aspectos psicológicos e motivacionais, assessorando na indicação da locução e integração funcional; Realizar programas e/ou atividades na área de segurança do trabalho, subsidiando-os quanto a aspectos psicossociais; Participar de estudos, programas e projetos relativos a organização do trabalho e definição de papéis ocupacionais; Participar de programas educacionais, culturais, recreativos e de higiene mental, com vistas a assegurar a preservação da saúde e da qualidade de vida do trabalhador; Encaminhar e orientar os empregados e as organizações, quanto ao atendimento adequado, no âmbito da saúde mental, nos níveis de prevenção, tratamento e reabilitação; Desenvolver ações destinadas as relações de trabalho no sentido de maior produtividade e da realização pessoal dos indivíduos e grupos, intervindo na elaboração de conflitos e estimulando a criatividade na busca de melhor qualidade de vida no trabalho; Realizar educação em saúde para a população em geral e visita domiciliar em saúde do trabalhador; Prestar apoio técnico as demais áreas da saúde; Realizar ações de apoio matricial e educação permanente para a RAS (Rede de Atenção a Saúde); Participar de inspeções e vigilância de processos de trabalho; Ser capaz de mapear os riscos ocupacionais nos ambientes de trabalho; Promoção, proteção e recuperação da saúde dos trabalhadores; Ter conhecimento da legislação e normas 29
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Página: 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS regulamentadoras (NR) que embasam os serviços prestados pelo Cerest; Elaborar documentos técnicos de inspeção sanitária; Realizar encaminhamentos dos trabalhadores de acordo a sua necessidade. Requisito: Nível superior completo em Psicologia. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. TÉCNICO EM ENFERMAGEM Receber e passar plantão diariamente prestando informações necessárias à continuidade do serviço na beira do leito; Solicitar, buscar e administrar medicamentos aos pacientes conforme prescrição médica conferindo e assinando o prontuário; Prestar cuidados integrais ao paciente sob sua responsabilidade, de acordo com o plano de assistência médica e enfermagem, atendendo a necessidade de higiene, conforto e segurança dos mesmos; Fazer uso do carimbo que contempla nome completo, função e número do conselho de classe; Registrar cuidados e tratamentos executados; Colher, buscar e encaminhar exames quando necessário; Utilizar materiais de forma racional; Executar a prescrição de enfermagem em todos os processos; Monitorar os equipamentos verificando seu correto funcionamento e estado de conservação; Orientar visitantes e acompanhantes de acordo com as normas e rotinas da instituição; Cumprir e fazer cumprir políticas, regimentos, e normas da Instituição; Auxiliar o enfermeiro na verificação e controle de materiais e medicamentos sob supervisão do mesmo; Preparar e organizar material para execução das atividades médicas e de enfermagem; Preparar e manter a limpeza e a ordem nas áreas específicas de trabalho da enfermagem; Prestar informações necessárias à continuidade do serviço; Participar de reuniões da equipe de enfermagem quando convocado, sugerindo medidas que visem à integração e desenvolvimento da equipe; Participar efetivamente das programações de treinamento e capacitação; Atender os usuários com 30
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Página: 42 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS respeito, ética, presteza, agilidade e segurança; Auxiliar a equipe médica na realização de exames quando necessário; Acompanhar pacientes em remoções em situações de exames externos se necessário; Executar procedimentos e cuidados de rotina conforme prescrição prévia; Cumprir o regimento de enfermagem, normas e rotinas da Instituição, bem como os princípios Éticos Orientar os pacientes quanto às medicações que estão sendo realizadas; Verificar exames a serem realizados durante o plantão; Conferir identificação do paciente; Manter comunicação efetiva com os enfermeiros (a) e equipe médica; Reduzir o risco de infecções associadas a assistência; Orientar paciente e familiares sobre a necessidade de manter grades dos leitos elevadas devido risco de queda; Conferir no final do plantão o cumprimento das prescrições médicas e de enfermagem dos pacientes sob sua responsabilidade nos cuidados integrais; Manter prontuários e pranchetas do paciente em ordem; Avisar o enfermeiro responsável anotar em livro as intercorrências do plantão; Cumprir a escala de atividades e setores delegada pelo enfermeiro; Realizar registros de procedimentos e processos de acordo com a necessidade de cada setor, conforme solicitação do enfermeiro; Executar suas atividades de acordo com as orientações do SCIH enquanto às normas interna de segurança do paciente e do colaborador; Cumprir a política, normas, e regimentos da instituição; Trazer ao conhecimento do (a) enfermeiros(a) situações de conflitos para intermediação e resolução. Requisito: Nível médio completo. Curso Técnico de Enfermagem. Conhecimento: Básico em informática. TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO Informar e propor soluções ao empregador sobre os riscos existentes como também deixar os funcionários cientes dos riscos e das medidas que serão tomadas para solucionar; Analisar os métodos do trabalho e identificar os riscos de doenças ocupacionais, acidentes de trabalho ou agentes ambientais agressivos e propor medidas de eliminação ou controle; Executar 31
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Página: 43 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS procedimentos de segurança e higiene, acompanhar os resultados e adequar estratégias prevencionistas; Realizar programas de prevenção a possíveis riscos, acompanhar os resultados e sugerir atualizações nestes procedimentos; Promover eventos de discussão didáticos para evitar os possíveis acidentes e doenças ocupacionais; Encaminhar para todos os setores as análises, normas e demais dados para o autodesenvolvimento dos trabalhadores; Solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio e demais recursos indispensáveis e didáticos, levando em consideração os requisitos da legislação vigente e o seu desempenho; Estimular e cooperar com atividades de preservação ao meio ambiente, como a destinação de resíduos; Orientar empresas sobre os procedimentos de segurança a serem seguidos na empresa durante a execução das atividades; Usar de métodos científicos para executar as atividades relacionadas a segurança e higiene do trabalho; Fazer um levantamento estatístico sobre os casos de acidentes ou doenças ocupacionais, avaliando a periodicidade desses eventos, propondo ajustes para estimular a prevenção; Orientar sobre as atividades insalubres, perigosas e penosas bem como seus riscos e as medidas e alternativas para neutralizar ou eliminá-las; Avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico para o planejamento do trabalho de forma segura para o trabalhador; Participar de eventos de atualização e aperfeiçoamento profissional; Ter conhecimento da legislação e normas regulamentadoras (NR) que embasam os serviços prestados pelo Cerest.. TERAPEUTA OCUPACIONAL Requisito: Nível Médio completo. Curso Técnico em Segurança do Trabalho. Conhecimento Básico em Informática. Realizar prevenção de doenças e acidentes quanto na otimização do ambiente de trabalho; Realizar Ginástica Laboral e Ergonomia para otimizar e melhorar a consciência corporal, a autoestima, a autoimagem, coordenação 32
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Página: 44 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS motora, além de exercitar a memória, concentração e raciocínio do indivíduo, além de promover ações de prevenção e informativas, criando um trabalhador vigilante capaz de identificar e apontar situações de risco para a saúde física ou psicológica própria e dos colegas; Identificar e avaliar fatores que possam constituir risco a segurança e saúde dos trabalhadores e, após diagnóstico, intervir no ambiente; Realizar análises ergonômicas do ambiente de trabalho; Prestar apoio técnico as demais áreas da saúde; Realizar ações de apoio matricial e educação permanente para a RAS (Rede de Atenção à Saúde); Ter conhecimento da legislação e normas regulamentadoras (NR) que embasam os serviços prestados pelo Cerest. Requisito: Nível superior completo em Terapia Ocupacional. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Tabela 5 - CAPS FUNÇÃO PÚBLICA AGENTE DE SEGURANÇA ASSISTENTE SOCIAL ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS Conhecer as leis e normativas que norteiam o CAPS; Executar serviços inerentes a sua qualificação profissional; Tratar o público com zelo, empatia e humanização; Controlar a entrada e saída de pacientes e funcionários; Organizar situações de tumulto, fazendo as rondas internas e, quando necessário, auxiliar os demais profissionais em atendimento com os pacientes na unidade e em visitas domiciliares, sob forma de proteção; Avaliar riscos e garantir o atendimento de ocorrências emergenciais com segurança e qualificada ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; Manter a segurança do paciente e funcionários; Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública do município, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; Manter discrição e sigilo no local de trabalho. Requisito: Nível fundamental completo. Conhecer as leis e normativas que norteiam o CAPS; Planejar e executar oficinas e grupos terapêuticos; Realizar acolhimento e escuta qualificada de indivíduos na unidade e/ou 33
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Página: 45 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS visitas domiciliares; Elaborar Projeto Terapêutico Singular (PTS) em conjunto com o usuário e seus familiares; Acompanhar evolução terapêutica dos pacientes, na função de Técnico de Referência; Realizar busca ativa de usuários; Realizar ações de apoio matricial junto à rede de assistência à saúde; Propor, promover e participar, ativamente, de reuniões de articulação com a rede, discussões de casos e do processo de trabalho, atendimento compartilhado, ações inter setoriais no território, que contribua no processo de cogestão e co responsabilização no agenciamento do projeto terapêutico singular da população atendida; Realizar atendimentos, prestar orientações (individuais ou coletivas) e /ou encaminhamentos quanto aos direitos sociais dos usuários e seus familiares para serviços sociais, concessões de benefícios e outras eventuais demandas apresentadas; Conhecer a realidade do usuário por meio da realização de visitas domiciliares, quando avaliada a necessidade pelo profissional, procurando não invadir a privacidade dos mesmos e esclarecendo os seus objetivos profissionais; Garantir a qualidade do registro das atividades nos formulários da unidade e sistemas de informação; Atuar de acordo com o preconizado no Código de Ética da Classe; Prestar atendimento ao usuário em situação de violência, risco e de vulnerabilidade social, notificando os órgãos competentes; Elaborar estudos socioeconômicos dos usuários e suas famílias, com vistas a subsidiar na construção de laudos e pareceres sociais a perspectiva de garantia de direitos e de acesso aos serviços sociais e de saúde; Buscar garantir o direito do usuário ao acesso aos serviços; Fortalecer os vínculos familiares, na perspectiva de incentivar o usuário e sua família a se tornarem sujeitos do processo de promoção, proteção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, proporcionando a integração/reintegração dos indivíduos em seus espaço familiares/sócio comunitários. Requisito: Nível superior completo em Serviço 34
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Página: 46 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATENDENTE DE FARMÁCIA AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO CONDUTOR 1 COPEIRO ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS Social. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Auxiliar o Farmacêutico nas atividades; atender e dispensar medicamentos e materiais; interpreta prescrições e receitas médicas; repor de medicamentos e materiais, preencher os dados necessários na elaboração de novos cadastros e na dispensação, sejam manuais ou nos Sistemas; registrar o controle de temperatura dos medicamentos termolábeis; Prestar atendimento ao público. Requisito: Nível fundamental completo. Manter limpa a área externa e interna da unidade; Controlar a saída de material de limpeza do almoxarifado e mantê-lo organizado; Colaborar em outros setores ou atividades se requisitado pela administração; Realizar outras atividades afins ao serviço; Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho; Usar equipamento de proteção individual; Manter discrição e sigilo no local de trabalho. Requisito: Nível fundamental completo. Portar Carteira Nacional de Habilitação, categoria A/B; Estar disponibilidade para viagens fora do horário comercial; proatividade e desenvoltura no desempenho das atividades de suporte a VIEP; Possuir capacidade e/ou experiência com organização manuseio e transporte de cargas demandadas. Requisito: Nível fundamental completo. Organizar adequadamente o local de trabalho; Preparar e distribuir alimentos e bebidas de modo que assegure a qualidade, higiene, sabor, aroma e apresentação da refeição a serem servidas; Auxiliar na requisição do material necessário para a preparação dos alimentos e bebidas; Coordenar atividades da cozinha; Atendimento ao público interno; Executar e conservar a limpeza e organização do refeitório e da cozinha, mediante o uso de equipamentos próprios; Manter a organização e a higiene dos utensílios e dos alimentos; Controlar os materiais/alimentos utilizados; Evitar danos e perdas dos materiais; Zelar pelo armazenamento e conservação dos alimentos; 35
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Página: 47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ENFERMEIRO SAÚDE MENTAL ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS Notificar a administração sobre as irregularidades que prejudiquem o bom andamento do serviço; Executar outras tarefas correlatas à área. Manter discrição e sigilo no local de trabalho; Requisito: Nível fundamental completo. Conhecer as leis e normativas que norteiam o CAPS; Planejar e executar oficinas e grupos terapêuticos; Realizar acolhimento e escuta qualificada de indivíduos na unidade e/ou visitas domiciliares; Elaborar Projeto Terapêutico Singular (PTS) em conjunto com o usuário e seus familiares; Acompanhar evolução terapêutica dos pacientes, na função de Técnico de Referência; Realizar busca ativa de usuários; Articular as ações de apoio matricial junto à rede de assistência à saúde na função de organizador do processo e referência técnica da equipe; Propor, promover e participar, ativamente, de reuniões de articulação com a rede, discussões de casos e do processo de trabalho, atendimento compartilhado, ações inter setoriais no território, que contribua no processo de cogestão e co responsabilização no agenciamento do projeto terapêutico singular da população atendida; Realizar atendimentos, prestar orientações (individuais ou coletivas) e /ou encaminhamentos aos usuários e seus familiares; Atuar de acordo com o preconizado no Código de Ética da Classe; Prestar atendimento ao usuário em situação de violência, risco e de vulnerabilidade social, notificando os órgãos competentes; Planejar, programar, avaliar e executar a assistência de enfermagem empregando processos de rotina e ou específicos que possibilitem a proteção e a recuperação da saúde individual e coletiva; Supervisionar o técnico de enfermagem; Realizar consulta de enfermagem; Administrar medicações, conforme prescrição médica; Realizar encaminhamentos de pacientes para serviços de emergência; Manter uma previsão a fim de requisitar materiais necessários, para assegurar o desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem; Executar demais 36
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Página: 48 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA FARMACÊUTICO ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS tarefas administrativas e de mesma natureza e nível de complexidade, associadas ao ambiente organizacional. Requisito: Nível superior completo em Enfermagem e Pós-graduação em Saúde Mental. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Conhecer as leis e normativas que norteiam o CAPS; Acolher os usuários e familiares humanizando a atenção, prestando atendimentos individuais, orientações, informações sobre os medicamentos e outros assuntos pertinentes à farmácia; Participar de reuniões para estudo de caso com equipe interdisciplinar e fazendo exposições sobre situações e / ou problemas identificados Realizar o controle de medicações do elenco básico de Saúde Mental e do componente estratégico, dispensando pelo prontuário eletrônico, segundo receituários devidamente preenchidos, para atender os dispositivos legais; Participar na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados pela má utilização de medicamentos; Participar na elaboração, coordenação de sistemas de distribuição de, gestão de estoque e fracionamento de medicamentos (inclusive injetáveis e outros líquidos); Participar na organização geral da farmácia; Trabalhar de forma integrada com a Central de Assistência Farmacêutica do município; Conhecer, diagnosticar, intervir e avaliar a prática cotidiana de acordo com as necessidades do usuário e da população da região e disponibilidade em trabalhar na lógica do território; Trabalhar na atenção em saúde aos usuários com transtornos mentais graves e persistentes e aos usuários com problemas relacionados ao uso/abuso de álcool e outras drogas, na lógica de redução de danos, baseado em diretrizes técnicas do Ministério da Saúde, Organização Mundial de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde; Elaborar, executar e supervisionar projetos terapêuticos singulares a usuários; Planejar, organizar e executar junto à equipe multiprofissional, ações intersetoriais 37
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Página: 49 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA OFICINEIRO OPERADOR DE SISTEMAS ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS sobre a política de Saúde Mental e a RAPS com garantias ao acesso e qualidade de serviços às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas; Usar EPIs; Executar demais atividades compatíveis com a função. Requisito: Nível superior completo em Farmácia. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Orientar oficinas e grupos terapêuticos em articulação com os demais profissionais da equipe multidisciplinar; Garantir a qualidade do registro das atividades nos formulários da unidade; Execução de atividades manuais e criativas em materiais diversos e recicláveis; Atuar em oficinas artesanais que proporcionem a evolução do potencial artístico dos indivíduos, desenvolvendo e orientando atividades manuais ou outras direcionadas à evolução terapêutica destes e à compreensão dos processos de convivência comunitária; Trabalhar junto ao usuário na perspectiva de acolhimento, vínculo, humanização e protagonismo dos sujeitos; Ensinar todas as etapas de execução de técnicas artesanais (planejamento), preparação de materiais e ferramentas de execução; Trabalhar em conformidade com boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança na execução das tarefas do espaço físico; Concede orientação educativa dos indivíduos participantes da unidade quanto ao manuseio dos materiais e execução das atividades artísticas diversas; Organização e controle do consumo de materiais e ferramentas para as atividades; Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. Manter discrição e sigilo no local de trabalho. Requisito: Nível fundamental completo. Prestar serviços de digitação, utilizando adequadamente os programas e sistemas de informação em saúde, contribuindo para alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho; Conferir documentos e efetuar registros de acordo com rotinas e procedimentos próprios da área de atuação; Arquivar e organizar documentos; Manter 38
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Página: 50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA PSICÓLOCO ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS atualizados cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle administrativo; Distribuir e encaminhar papéis, correspondências e material de natureza diversa no setor de trabalho; Elaborar em computador planilhas, ofícios e demais rotinas do setor; Tratar o público com zelo, empatia e humanização; Atender ao público em geral e colaborar com outros setores ou atividades se requisitado pela Administração; Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho; Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. Manter discrição e sigilo no local de trabalho; Requisito: Nível médio completo. Conhecimento: Básico em informática (conhecimento básico no Pacote office). Conhecer as leis e normativas que norteiam o CAPS; Realizar atendimentos psicoterápicos, individuais e grupos terapêuticos, no sentido de trabalhar o comportamento humano e a dinâmica da personalidade, com vistas ao processo de reinserção social do indivíduo com sofrimento psíquico, promovendo a saúde mental e a importância da sua inserção nas políticas públicas; Realizar atendimento familiar para estruturar os vínculos afetivos enfraquecidos pelo processo de adoecimento; Realizar acolhimento e escuta qualificada de indivíduos na unidade e/ou visitas domiciliares; Elaborar Projeto Terapêutico Singular (PTS) em articulação com os demais profissionais da equipe multidisciplinar e em conjunto com o usuário e seus familiares; Acompanhar evolução terapêutica dos pacientes, na função de Técnico de Referência; Realizar busca ativa de usuários; Realizar ações de apoio matricial junto à rede de assistência à saúde; Propor, promover e participar, ativamente, de reuniões de articulação com a rede, discussões de casos e do processo de trabalho, atendimento compartilhado, ações intersetoriais no território, que contribua no processo de cogestão e corresponsabilização no agenciamento do projeto terapêutico singular da população atendida; Realizar atendimentos, prestar 39
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Página: 51 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA PSICOPEDAGOGO ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS orientações (individuais ou coletivas) e /ou encaminhamentos aos usuários e seus familiares; Garantir a qualidade do registro das atividades nos formulários da unidade e sistemas de informação; Atuar de acordo com o preconizado no Código de Ética da Classe; Prestar atendimento ao usuário em situação de violência, risco e de vulnerabilidade social, notificando os órgãos competentes; Executar demais atividades compatíveis com a função. Requisito: Nível superior completo em Psicologia. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Conhecer as leis e normativas que norteiam o CAPS; Planejar e executar oficinas e grupos terapêuticos; Realizar acolhimento e escuta qualificada de indivíduos na unidade e/ou visitas domiciliares; Elaborar Projeto Terapêutico Singular (PTS) em articulação com os demais profissionais da equipe multidisciplinar e em conjunto com o usuário e seus familiares; Acompanhar evolução terapêutica dos pacientes, na função de Técnico de Referência; - Realizar busca ativa de usuários; Realizar ações de apoio matricial junto à rede de assistência à saúde; Propor, promover e participar, ativamente, de reuniões de articulação com a rede, discussões de casos e do processo de trabalho, atendimento compartilhado, ações intersetoriais no território, que contribua no processo de cogestão e corresponsabilização no agenciamento do projeto terapêutico singular da população atendida; Realizar atendimentos, prestar orientações (individuais ou coletivas) e /ou encaminhamentos aos usuários e seus familiares; Garantir a qualidade do registro das atividades nos formulários da unidade e sistemas de informação; Atuar de acordo com o preconizado no Código de Ética da Classe; Prestar atendimento ao usuário em situação de violência, risco e de vulnerabilidade social, notificando os órgãos competentes; Gerir o trabalho psicopedagógico e a prática educativa a pacientes com Transtornos Mentais; Realizar intervenções das dificuldades de aprendizagem 40
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Página: 52 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS relacionada aos Transtornos Mentais; Orientar pais e professores na condução das ações propostas no PTS; Realizar, em parceria com a coordenação e direção, encontros com pais e professores para discutirem e planejarem mecanismos de intervenção que favoreçam o processo de evolução do paciente; Execução de outras tarefas administrativas e de mesma natureza e nível de complexidade, associadas ao ambiente organizacional. Requisito: Nível superior completo em Psicologia ou Pedagogia/Especialização/PósGraduação em Psicopedagogia. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Conhecer as leis e normativas que norteiam o CAPS; Executar serviços inerentes a sua qualificação profissional, auxiliando nos serviços de enfermagem prestados aos pacientes do CAPS. Participar no planejamento da assistência de enfermagem; prestar assistência de enfermagem de acordo com sua competência profissional (nível médio), previstas na legislação vigente, sob a supervisão do enfermeiro; prestar os cuidados de Enfermagem prescritos aos pacientes de acordo com as suas necessidades; cumprir rigorosamente as prescrições médicas e de Enfermagem; registrar e assinar os procedimentos executados; ministrar medicamentos conforme prescrição médica, no serviço de saúde ou em visitas domiciliares; zelar pela manutenção e organização da unidade; Manter discrição e sigilo no local de trabalho. Requisito: Nível médio completo. Curso Técnico de Enfermagem. Conhecimento: TÉCNICO EM ENFERMAGEM Básico em informática. TERAPEUTA HOLÍSTICO Conhecer as das leis e normativas que norteiam (Específico para Terapia Reiki) o CAPS; Atender individualmente utilizando a técnica da Terapia Reiki, visando harmonizar o equilíbrio entre mente e corpo para os indivíduos em sofrimento mental; Incentivar a busca do equilíbrio corpóreo, psíquico e social por meio de estímulos naturais, mediante a autoajuda ou despertar da consciência; Colaborar com o tratamento complementar do 41
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Página: 53 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA TERAPEUTA OCUPACIONAL ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS paciente, não cabendo ao mesmo à decisão de suspender a terapia medicamentosa, que compete, exclusivamente, ao próprio médico em saúde mental que o prescreveu; Executar demais atividades compatíveis com a função. Requisito: Nível superior completo. Registro no Conselho Respectivo Conselho Profissional (ativo). Certificado de Curso de Terapia Reiki. Conhecimento: Básico em informática. Conhecer as leis e normativas que norteiam o CAPS; Planejar e executar oficinas e grupos terapêuticos; Realizar acolhimento e escuta qualificada de indivíduos na unidade e/ou visitas domiciliares; Elaborar Projeto Terapêutico Singular (PTS) em articulação com os demais profissionais da equipe multidisciplinar e em conjunto com o usuário e seus familiares; Acompanhar evolução terapêutica dos pacientes, na função de Técnico de Referência; - Realizar busca ativa de usuários; Realizar ações de apoio matricial junto à rede de assistência à saúde; Propor, promover e participar, ativamente, de reuniões de articulação com a rede, discussões de casos e do processo de trabalho, atendimento compartilhado, ações intersetoriais no território, que contribua no processo de cogestão e corresponsabilização no agenciamento do projeto terapêutico singular da população atendida; Realizar atendimentos quanto às capacidades e deficiências, observando condições gerais através de exames físicos, neurológicos e psicossociais, prestar orientações (individuais ou coletivas) e /ou encaminhamentos aos usuários e seus familiares; Garantir a qualidade do registro das atividades nos formulários da unidade e sistemas de informação; Atuar de acordo com o preconizado no Código de Ética da Classe; Prestar atendimento ao usuário em situação de violência, risco e de vulnerabilidade social, notificando os órgãos competentes; Desenvolver tratamento de psicomotricidade, objetivando o crescimento, a sociabilização, atenção concentrada, coordenação e apreensão, 42
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Página: 54 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS diminuindo a ociosidade do paciente; Conhecer, e intervir na avaliação da prática cotidiana de acordo com as necessidades do usuário e da população da região e disponibilidade em trabalhar na lógica do território; Executar demais atividades compatíveis com a função. Requisito: Nível superior completo em Terapia Ocupacional. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Tabela 6 – ACADEMIA DE SAÚDE FUNÇÃO PÚBLICA EDUCADOR FÍSICO FISIOTERAPEUTA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS Promover a saúde do indivíduo por meio da prática de atividades físicas; Planejar e supervisionar programas esportivos e recreativos que visam ao desenvolvimento social; Orientar e acompanhar os alunos durante a pratica de exercícios; Ampliar o convívio entre as pessoas de diferentes círculos sociais; Promover palestras em educação e saúde; Realizar ações; Elaborar atividades ao ar livre; Atuar em programas de ginastica laboral; Integrar com equipe multidisciplinar; Ética profissional; Sigilo; Acompanhar a evolução e respeitar as limitações do indivíduo. Requisito: Nível superior completo em Educação Física (Bacharel). Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Acompanhar a evolução do quadro clínico e as condições para a alta do paciente; Atuar na prescrição de condutas fisioterapêuticas; Ter visão do corpo humano como um todo; Elaborar diagnóstico funcional do paciente; Prestar orientações individuais e coletivas; Acompanhar a evolução do paciente; Tratar e cuidar das diferentes disfunções e patologias; Atendimento humanizado e individualizado; Promover ações e palestras de conscientização; Prescrever, planejar, analisar e avaliar os tratamentos fisioterapêuticos e sua eficácia; Integrar a equipe multidisciplinar; Sigilo; Ética profissional; Solicitar exames complementares; Auxiliar na recuperação do paciente; Propiciar reabilitação; Realizar prevenção , promoção em saúde, para assim ter melhora da função, alivio 43
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Página: 55 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS dos sintomas, autonomia, devolvendo a funcionalidade em realizar suas atividades de vida, assim melhorando a qualidade de vida. NUTRICIONISTA Requisito: Nível superior completo em Fisioterapia. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Atuar na avaliação do indivíduo e suas necessidades do dia a dia; Planejar a intervenção nutricional, Indicar a consumir uma alimentação saudável; atendimento individualizado; Prescrever reeducação alimentar; Solicitar exames bioquímicos; Promover ações e palestras de conscientização em saúde; Orientações nutricionais; Incentivar a fazer escolhas saudáveis; Implementar mudanças no estilo de vida; Prevenção de doenças; Aumentar o auto estima do indivíduo; Acompanhamento nutricional; Integrar na equipe multidisciplinar; Sigilo; Ética profissional; Desenvolver um plano nutricional para uma melhor qualidade de vida. Requisito: Nível superior completo em Nutrição. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Tabela 7 – TFD – CENTRAL MUNICIPAL DE MARCAÇÃO FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS ASSISTENTE SOCIAL Acolher, prestar atenção humanizada ao paciente, atender, orientar, diagnosticar as condições sociais dos pacientes, atuar na garantia de direitos e acesso aos serviços de saúde da população, aumentando a eficácia do programa no setor. Estimular o usuário a participar do seu tratamento de saúde. Organizar exames e documentos que complementam a análise de cada caso. Preencher os processos do TFD. Acompanhar os pacientes, através de visita técnica domiciliar e emitir relatório para o setor de transporte a fim de garantir um veículo seguro e adequado ao paciente conforme sua comorbidade. Requisito: Nível superior completo em 44
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Página: 56 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO CONDUTOR 1 MÉDICO CLÍNICO OPERADOR DE SISTEMAS ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS Assistente Social. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Coletar resíduos; higienizar os coletores de resíduos e contribuir para um ambiente sempre organizado; Realizar a desinfecção de dependências como banheiros e copa; abastecer salas e banheiros, papel toalha, papel higiênico, sabonete e álcool. Requisito: Nível fundamental completo. Conduzir veículos do porte pequeno, objetivando o translado do Programa Tratamento Fora do Município, desta forma, viabilizando uma viagem segura para o usuário do SUS. Requisito: Nível médio completo. Carteira de habilitação A. Acolher, prestar atenção humanizada ao paciente, atender, orientar. Estimular o usuário a participar do seu tratamento de saúde. Avaliar exames conceder laudos. Requisito: Nível superior completo em Medicina. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática Prestar serviços de digitação, utilizando adequadamente os programas e sistemas de informação em saúde, contribuindo para alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho; Conferir documentos e efetuar registros de acordo com rotinas e procedimentos próprios da área de atuação; Arquivar e organizar documentos; Manter atualizados cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle administrativo; Distribuir e encaminhar papéis, correspondências e material de natureza diversa no setor de trabalho; Elaborar em computador planilhas, ofícios e demais rotinas do setor; Tratar o público com zelo, empatia e humanização; Atender ao público em geral e colaborar com outros setores ou atividades se requisitado pela Administração; Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho; Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. Manter discrição e sigilo no local de trabalho. 45
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Página: 57 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS Requisito: Nível médio completo. Conhecimento: Básico em informática no Pacote office comprovação através certificado). Tabela 8 - LABORATÓRIO MUNICIPAL FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS Coletar resíduos; higienizar os coletores de resíduos e contribuir para um ambiente sempre organizado; Realizar a desinfecção de AUXILIAR DE dependências como banheiros e copa; abastecer HIGIENIZAÇÃO salas e banheiros, papel toalha, papel higiênico, sabonete e álcool. Requisito: Nível fundamental completo. Realizar exames imunológicos, hematológicos, bioquímicos necessários para o suporte a pacientes do setor laboratorial. Realizar exames direto e indireto, e identificação de patógenos. Realizar a gestão de armazenamento das amostras biológicas, dar suporte e emitir laudos de exames. Ser responsável pelo setor designado, seja sala de coleta sanguínea, BIOMÉDICO bancada de parasitológico, uroanálise ou setores afins. Ser proativo no setor do trabalho, ser responsável, cumprir a ética profissional. OPERADOR DE SISTEMAS Requisito: Nível superior completo em Biomedicina e Comprovação de experiência em Análises Clínicas. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Prestar serviços de digitação, utilizando adequadamente os programas e sistemas de informação em saúde, contribuindo para alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho; Conferir documentos e efetuar registros de acordo com rotinas e procedimentos próprios da área de atuação; Arquivar e organizar documentos; Manter atualizados cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle administrativo; Distribuir e encaminhar papéis, correspondências e material de natureza diversa no setor de trabalho; Elaborar em computador planilhas, ofícios e demais rotinas do setor; Tratar o público com zelo, empatia e 46
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Página: 58 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS humanização; Atender ao público em geral e colaborar com outros setores ou atividades se requisitado pela Administração; Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho; Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. Manter discrição e sigilo no local de trabalho. TÉCNICO DE LABORATÓRIO Requisito: Nível médio completo. Conhecimento em informática no Pacote office (comprovação através certificado). Prestar assistência laboratorial humanizada ao paciente (antes, durante e depois da coleta sanguínea). Estar atento(a) as atividades relacionadas ao auxílio técnico no laboratório. Cumprir a ética com respeito a informações do paciente. Requisito: Nível médio completo. Registro no Conselho Profissional. Curso Técnico em Análises Clínicas. Experiência comprovada em laboratório de Análises Clínicas. Conhecimento: Básico em informática Tabela 9 - VIEP FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS Portar Carteira Nacional de Habilitação, categoria A/B; estar disponibilidade para viagens fora do horário comercial; proatividade e desenvoltura no desempenho das atividades CONDUTOR 1 de suporte a VIEP; Possuir capacidade e/ou experiência com organização manuseio e transporte de cargas demandadas. Requisito: Nível fundamental completo. ENFERMEIRO REDE DE FRIO Coordenar e controlar as vacinações executadas pelos demais serviços de saúde; abastecer regularmente com as vacinas os demais serviços de saúde; conhecer sistemas de informação de imunização; coordenar e realizar ações no combate das doenças imunossuprimidas. Requisito: Nível superior completo em Enfermagem, Experiência comprovada em Vigilância em Saúde e no Programa de Imunização, incluindo capacitação técnica para 47
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Página: 59 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS administração, armazenamento, conservação em imunobiológicos e operação do Sistema de Informação. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Realizar testes complementares para diagnóstico de hanseníase; coleta de material para baciloscopia; diagnóstico, prescrição e classificação do caso para esquema terapêutico apropriado; avaliação de grau de incapacidade e conduta pertinente do caso; prescrição do tratamento das reações hansênicas; realizar MÉDICO DERMATOLOGISTA ações de natureza educativa junto ao indivíduo, família e comunidade; indicação de alta para tratamento. Requisito: Nível superior completo em Medicina e Especialização ou Residência em Dermatologia. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Desempenhar atividades de prevenção e combate a doenças; planejar, dirigir e administrar os serviços de saúde pública; notificar doenças compulsórias; conhecimento do sistema de notificação (SINAN); conhecer as fichas de notificação; Acompanhar e MÉDICO SANITARISTA encaminhar pacientes com reação hansênicas. Requisito: Nível superior completo em Medicina e Especialização ou Residência em Saúde Pública ou Saúde Coletiva ou Medicina Social e Comunitária. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. OPERADOR DE SISTEMAS Executar, organizar e controlar os dados coletados; desenvolver relatórios de notificações realizadas; domínio em planilhas em Excel; conhecimento com os sistemas de notificação: SINAN, SIVEP, ESUS – VE, SIM, MDDA; controle de fluxo de declaração de óbito e nascidos vivos. Requisito: Nível médio completo. Conhecimento: Básico em informática no Pacote office comprovação através certificado). TÉCNICO EM ENFERMAGEM Executar as vacinações; controle de distribuição (REDE DE FRIO) e qualidade dos imunobiológicos; solicitar imunobiológicos, quando necessário; ter experiência em sala de vacina; conhecimento 48
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Página: 60 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS dos eventos adversos possíveis de cada imunobiológico; executar movimentos de imunobiológicos nos sistemas; conhecimento dos sistemas trabalhados para realizar movimento dos imunobiológicos. Tabela 10 – FARMÁCIA BÁSICA FUNÇÃO PÚBLICA ASSISTENTE SOCIAL ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS Acolher, prestar atenção humanizada ao paciente, atender, orientar, diagnosticar as condições sociais dos pacientes, atuar na garantia de direitos e acesso aos serviços de saúde da população, aumentando a eficácia do programa no setor. Estimular o usuário a participar do seu tratamento de saúde. Organizar exames e documentos que complementam a análise de cada caso. Preencher os processos do TFD. Requisito: Nível superior completo em Assistente Social. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. ATENDENTE DE FARMÁCIA AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO FARMACÊUTICO Auxiliar o Farmacêutico nas atividades; atender e dispensar medicamentos e materiais; interpreta prescrições e receitas médicas; repor de medicamentos e materiais, preencher os dados necessários na elaboração de novos cadastros e na dispensação, sejam manuais ou nos Sistemas; registrar o controle de temperatura dos medicamentos termolábeis; Prestar atendimento ao público. Requisito: Nível fundamental completo. Coletar resíduos; higienizar os coletores de resíduos e contribuir para um ambiente sempre organizado; Realizar a desinfecção de dependências como banheiros e copa; abastecer salas e banheiros, papel toalha, papel higiênico, sabonete e álcool. Requisito: Nível fundamental completo. Responder por todo o ciclo de medicamentos, desde a sua seleção e padronização, armazenamento, controles, a dispensação e orientação dos pacientes; estabelecer processo adequado de comunicação com os pacientes, os cuidadores, as famílias, equipes de saúde e sociedade; fornecer informação sobre medicamentos à equipe de saúde; Alimentar os 49
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Página: 61 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS Sistemas Hórus e SIGAF. Promover treinamentos para a equipe de Auxiliares de Farmácia; Compor equipe multiprofissional contribuindo com a Atenção Primária, Secundária e Terciária; Realizar controle e dispensação de Insulinas e materiais correlatos para pacientes diabéticos atendidos naquela unidade; Acompanhar e Gerir o material humano no exercício das suas atividades diárias; elaborar de ofícios e memorandos sempre que necessário; realizar farmacovigilância, responder por farmácia clínica/atenção farmacêutica sempre que solicitado por paciente e/ou profissionais. Requisito: Nível superior completo em Farmácia. Experiência comprovada em Saúde Pública. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Tabela 11 – CENTRAL DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS ATENDENTE DE FARMÁCIA Auxiliar o Farmacêutico em boa parte das atividades; atender e dispensar medicamentos e materiais; interpretar prescrições e receitas médicas; repor medicamentos e materiais, preencher os dados necessários na elaboração de novos cadastros e na dispensação; registar controle de temperatura dos medicamentos termolábeis; Atender ao público; separar dos pedidos das unidades solicitantes de saúde para abastecimento. Requisito: Nível fundamental completo. FARMACÊUTICO Responder por todo o ciclo de medicamentos, desde a sua seleção e padronização, organizar processos licitatórios, dispensas, armazenamento, controlar a dispensação e orientar os pacientes; estabelecer processo adequado de comunicação com os pacientes, os cuidadores, as famílias, equipes de saúde e sociedade; fornecer informação sobre medicamentos à equipe de saúde; Alimentar os Sistemas Hórus e SIGAF; Conduzir o Programa de Tabagismo; Promove treinamentos para toda a equipe de Auxiliares de Farmácia; 50
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Página: 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS Compor equipe multiprofissional contribuindo com a Atenção Primária, Secundária e Terciária; Realizar controle dos Medicamentos Especializados disponibilizados, através de Processo, pelo Governo do Estado; e a dispensação de Insulinas e materiais correlatos para pacientes diabéticos; análise das solicitações da Atenção Básica para abastecimentos das Unidades de Saúde; Analisar as solicitações da UPA COVID para abastecimento; Orientar para abertura de Processos de Medicamentos que não fazem parte do elenco do município; Acompanhar os Programas de Toxoplasmose e Talidomida junto a Base Regional; Acompanhamento e Gerir o material humano no exercício das suas atividades diárias; elaborar de ofícios e memorandos sempre que necessário. Requisito: Nível superior completo em Farmácia. Experiência comprovada em Sistemas (Hórus, SIGAF). Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Tabela 12 - SAÚDE BUCAL FUNÇÃO PÚBLICA AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS Auxiliar e organizar atividades de higiene bucal; processar filme radiográfico; preparar o paciente para o atendimento odontológico; auxiliar e instrumentar os profissionais nos procedimentos clínicos; realizar manipulação dos produtos de uso odontológico; executar manutenção e conservação dos equipamentos; preparar modelos em gesso; realizar registro de dados e participar da análise das informações referentes ao controle administrativo em saúde bucal; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; acolher o paciente nos serviços de saúde bucal; aplicação de medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de materiais e resíduos odontológicos; elaborar ações de promoção da saúde e 51
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Página: 63 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ODONTÓLOGO 1 ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS prevenção de riscos ambientais e sanitários; executar, em equipe, levantamento de necessidades em saúde bucal; aplicar medidas de biossegurança, objetivando o controle de infecção; desenvolver ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, através de planejamento local e protocolos de atenção à saúde; acompanhar, apoiar e executar atividades referentes à saúde bucal com os demais participantes da equipe de Atenção Básica, em busca da aproximação e integração das ações de saúde de modo multidisciplinar; participar dos levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; atuar em outras atribuições de responsabilidade na sua área, assim como as regulamentadas pela profissão. Participar das reuniões de equipe. Requisito: Nível fundamental completo. Atuar na atenção integral em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todos os indivíduos, famílias e grupos específicos, atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações entre outros), conforme o planejamento da equipe, com resolubilidade e em conformidade com protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, bem como outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal, relacionadas às disposições legais da profissão. Realizar condutas terapêuticas em saúde bucal, através de exames clínicos, restaurações dentais, tratamentos periodontais, protéticos, cirúrgicos incluindo atendimento de urgência e emergência. Desenvolver e executar programas de promoção e educação em saúde. Manusear aparelhos e equipamentos relacionados á área. Realizar tratamentos odontológicos: realizar diagnóstico com o intuito de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal; viabilizar tratamento proposto segundo especialidade; executar atendimento para 52
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Página: 64 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS remoção da dor do paciente; realizar os procedimentos clínicos e cirúrgicos da AB em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais; realizar tomada radiográfica; realizar anestesia bucal; realizar restaurações dentais; realizar exodontias; realizar tratamento de doenças gengivais; realizar urgência endodôntica; realizar tratamentos de reabilitação protética e procedimentos relacionados com as fases clínicas de moldagem, adaptação e acompanhamento de próteses dentárias (elementar, total e parcial removível); executar medidas de prevenção das doenças bucais; prescrever medicamentos; prescrever condutas pré e pós atendimento; emitir laudos técnicos e atestados; registrar em ficha clínica odontológica a anamnese, exame clínico e procedimentos executados; utilizar todos os equipamentos de proteção individual para o paciente e profissionais de saúde bucal; supervisionar e validar processos de esterilização e desinfecção. Diagnosticar pacientes. Realizar levantamento e análise dados estatísticos. Elaborar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde com os demais membros da equipe, buscando aproximar saúde bucal e integrar ações de forma multidisciplinar; realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe; participar de equipes de programas de saúde pública; planejar ações odontológicas; participar de reuniões comunitárias; realizar supervisão técnica do Auxiliar de Saúde Bucal e Técnico em Saúde Bucal; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o atendimento. Orientar pacientes; orientar sobre o funcionamento do Sistema Único de Saúde; realizar orientação sobre técnica de higiene bucal; orientar sobre hábitos nocivos à saúde bucal; orientar sobre hábitos alimentares e dieta 53
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Página: 65 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ODONTÓLOGO 2 ODONTÓLOGO 3 ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS cariogênica; esclarecer ao paciente sobre corresponsabilidade no sucesso do tratamento; indicar recomendações pré e pós- operatórias; programar visitas periódicas de retorno. Implementar ações para promoção da saúde: participar de trabalhos de equipes multidisciplinares; elaborar material educativo; participar de ações educativas; definir estratégias de promoção da saúde para situações e grupos específicos; participar de campanhas de combate aos agravos da saúde. Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação. Requisito: Nível superior completo em Odontologia. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Prestar atendimento em endodontia e participação programas de saúde. Programar, controlar e realizar ações de atendimento odontológico. Executar exames, promover diagnósticos e tratar afecções da boca, dentes e regiões maxilo-faciais, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos, para promover e recuperar a saúde bucal em geral. Realizar exames gerais, diagnósticos e tratamentos odontológicos. Utilizar técnicas para recuperação e promoção da saúde bucal geral, realizando ações previstas na programação do serviço. Atuar na preservação do dente através da prevenção. Realizar diagnóstico, prognóstico, tratamento e controle das alterações da polpa e tecidos peri-radiculares. Realizar tratamento endodôntico de dente decíduo. Executar Tratamento e Retratamento Endodôntico de dente permanente e Tratamento de Perfurações Radiculares. Realizar demais atividades inerentes ao cargo. Requisito: Nível superior completo em Odontologia com Especialização ou Habilitação para Endodontia. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Realizar acolhimento dos usuários. Atuar em serviços relativos às doenças, traumatismos, lesões e anomalias congênitas ou adquiridas do aparelho estomatognático. Executar diagnóstico 54
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Página: 66 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS e tratamento cirúrgico e coadjuvante, para estabelecer a estética e funcionalidade do aparelho estomatognático; realizar atendimentos de urgência e emergência odontológica; prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo indicados na odontologia; realizar procedimentos cirúrgicos, na sua área de atuação, de grande, médio e pequeno porte, devendo acompanhar quadro pré e pósoperatório e revisões necessárias; emitir parecer e laudos sobre assuntos relacionados à sua área de atuação; atuar em equipe multidisciplinar; contribuir nas atividades de educação permanente em saúde da unidade e da educação continuada do TSB e do ASB, e da equipe de saúde; participar de reuniões técnicas; desempenhar outras tarefas correlatas ou definidas em regulamento. ODONTÓLOGO 4 Requisito: Nível superior completo em Odontologia e Especialização em Bucomaxilo ou habilitação em procedimentos cirúrgicos. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Acompanhar e supervisionar as ações do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e do Auxiliar de Saúde Bucal (ASB) na sua unidade de trabalho; participar e/ou coordenar reuniões de equipe no seu local de trabalho; realizar a notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local; realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo; garantir e responsabilizar-se pelos registros das ações e procedimentos realizados na unidade de trabalho; participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis; realizar Tratamentos Periodontais necessários; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da sua unidade de trabalho. Requisito: Nível superior completo em 55
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Página: 67 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS PÚBLICA Odontologia e Especialização ou habilitação em Periodontia. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Tabela 13 - VISA FUNÇÃO PÚBLICA CONDUTOR 1 ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS Portar Carteira Nacional de Habilitação, categoria A/B; Estar disponibilidade para viagens fora do horário comercial; proatividade e desenvoltura no desempenho das atividades de suporte a VIEP; Possuir capacidade e/ou experiência com organização manuseio e transporte de cargas demandadas. Requisito: Nível Fundamental completo. FARMACÊUTICO Exercer o poder de polícia administrativa do município, preventivo, educativo e fiscalizador na identificação de problemas de saúde comuns ocasionados por medicamentos, cosméticos, saneantes e demais produtos químicos, bem como na identificação de problemas de saúde comuns ocasionados por medicamentos, fármacos, drogas e afins. Realizar a fiscalização profissional sanitária e técnica de estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica, órgãos, laboratórios, postos de coleta e estabelecimentos farmacêuticos. Fazer cumprir a legislação sanitária municipal em vigor. Fazer apreensão de medicamentos, mercadorias e outros produtos de interesse da saúde que estejam em desacordo com a legislação sanitária vigente; Realizar avaliações perícias técnico-legais, relacionadas com vistorias, atividades, 56
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Página: 68 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS PÚBLICA produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica; elaborar laudos técnicos, pareceres, atestados e outros documentos relacionados com a fiscalização sanitária do âmbito das respectivas atribuições. Expedir autos de intimação, interdição, de apreensão, de coleta de amostras e de infração e aplicar diretamente as penalidades que lhe forem delegadas. MÉDICO VETERINÁRIO Requisito: Nível superior completo em Farmácia. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Exercer o poder de polícia administrativa do município, preventivo, educativo e fiscalizador de ações de vigilância sanitária e saúde pública em articulação direta com as de vigilância epidemiológica e atenção à saúde, incluindo as relativas à saúde do trabalhador, controle de zoonoses e ao meio ambiente. Realizar a fiscalização profissional sanitária e técnica em hospitais, clínicas e consultórios veterinários e congêneres. Fazer cumprir a legislação sanitária municipal em vigor. Fiscalizar serviços de esterilização, tais como: processos físicos e outros serviços afins; encaminhar para análise laboratorial medicamentos e outros produtos para fins de controle sanitário. Fazer apreensão de medicamentos, mercadorias e outros produtos de interesse da saúde que estejam em desacordo com a legislação sanitária vigente. Elaborar relatórios, laudos, comunicações e outros documentos relacionados com a 57
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Página: 69 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS fiscalização sanitária; expedir autos de intimação, interdição, de apreensão, de coleta de amostras e de infração e aplicar diretamente as penalidades que lhe forem delegadas; executar e/ou participar de ações de vigilância sanitária em articulação direta com as de vigilância epidemiológica, controle de zoonoses, saúde do trabalhador e do meio ambiente. OPERADOR DE SISTEMAS Requisito: Nível superior completo em Medicina Veterinária. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Prestar serviços de digitação, utilizando adequadamente os programas, sistemas e notificações, contribuindo para agilização das rotinas do trabalho; Realizar agendamentos e acolhimento dos trabalhadores; Distribuir e encaminhar documentos, correspondências de natureza diversa no setor de trabalho; Humanização, empatia e zelo pelos trabalhadores e equipe; Preservar os materiais e equipamentos de trabalho; Executar outras atividades correlatadas que lhe forem atribuídas; Manter discrição acerca da saúde dos trabalhadores e sigilo no local de trabalho. Requisito: Nível médio completo. Certificado de curso de informática (Conhecimento Básico no Pacote Office). Tabela 14 – APS ATENÇÃO BÁSICA (EQ. DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA) FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS AUXILIAR DE Coletar resíduos sólidos, roupas sujas das HIGIENIZAÇÃO unidades e manejar hampers. Além disso, limpar os coletores de resíduos, limpar diversas áreas do hospital e organizar os equipamentos e a rotina de trabalho. É preciso também, além da limpeza, fazer a desinfecção de dependências e abastecer enfermarias, salas, sanitários com 58
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Página: 70 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS papel toalha, papel higiênico, sabonete e álcool. Requisito: Nível fundamental completo. Portar Carteira Nacional de Habilitação, categoria A/B; Estar disponibilidade para viagens fora do horário comercial; proatividade e desenvoltura no desempenho das atividades de suporte a VIEP; Possuir capacidade e/ou experiência com organização manuseio e transporte de cargas demandadas. CONDUTOR 1 ENFERMEIRO Requisito: Nível Fundamental completo. Desempenhar atividades técnicas relativas à sua formação profissional, conforme protocolos estabelecidos e/ou reconhecidos pela instituição, incluindo: consulta de enfermagem, prevenção e controle de infecção em unidades de saúde, prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública, quando estejam em rotina aprovada pela SMS. Planejar, coordenar e orientar procedimentos de saúde desenvolvidas pela equipe de enfermagem em atividades externas às unidades de saúde, discriminando ações a serem prestadas aos indivíduos, às famílias e às comunidades. Participar de equipe multiprofissional na elaboração de planos, projetos e programas, na supervisão e avaliação dos serviços e na capacitação de recursos humanos. Realizar e colaborar em pesquisa científica na área da saúde, objetivando o desenvolvimento e planejamento dos serviços. Realizar consultoria, auditoria e emissão de pareceres sobre matéria de enfermagem, opinando tecnicamente nos processos de padronização, aquisição e distribuição de equipamentos e materiais utilizados pela enfermagem. Participar da elaboração e execução de medidas de prevenção e controle sistemático de dados que possam ser causados aos pacientes, durante a assistência de enfermagem. Incentivar e assessorar o controle social em saúde. Realizar registros e análise das atividades desenvolvidas, conforme padrões estabelecidos. Participar de programas de atendimento às 59
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Página: 71 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS comunidades atingidas por situações de emergência ou calamidade pública. Desempenhar atividades de apoio à gestão e outras correlatas ao cargo. Requisito: Nível superior completo em Enfermagem. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática Acolher, prestar atenção humanizada ao paciente, atender, orientar. Estimular o usuário a participar do seu tratamento de saúde. Avaliar exames conceder laudos. Requisito: Nível superior completo em Medicina. Registro no Conselho Profissional MÉDICO CLÍNICO (ativo). Conhecimento: Básico em informática Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes; Controlar e zelar pela correta utilização dos OPERADOR DE SISTEMAS equipamentos; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. Requisito: Nível médio completo. Conhecimento: Básico em informática no Pacote office comprovação através certificado). TÉCNICO EM ENFERMAGEM Desempenhar atividades técnicas de enfermagem em hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de assistência médica, embarcações e domicílios; atuar em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras áreas; prestar assistência ao paciente, atuando sob supervisão de enfermeiro; desempenhar tarefas de instrumentação cirúrgica, posicionando de forma adequada o paciente e o instrumental, o qual passa ao cirurgião; organizar ambiente de trabalho, dar continuidade aos plantões. Trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança. Realizar registros e elaborar relatórios técnicos. Desempenhar atividades e realizar ações para promoção da saúde da família. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Requisito: Nível médio completo. Curso Técnico de Enfermagem. Conhecimento: 60
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Página: 72 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS Básico em informática. Programar e supervisionar as atividades de enfermagem, como salas de vacina e rede de frio, entre outros; Executar serviços de técnico de enfermagem, tais como: administração de medicamentos, realização de curativos, controle de sinais vitais; Prestar cuidados e realizar serviços de técnico de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas; Planejar e realizar ações de educação em saúde, a grupos específicos e a famílias em situação de risco; Realizar assistência de enfermagem e participar na elaboração e execução de programas de saúde; Participar do planejamento, realização e avaliação dos programas de Saúde Pública, elaborando normas técnicas e administrativas; Fazer previsão de recursos necessários ao funcionamento dos serviços; Atuar nos serviços burocráticos, elaborar escalas de serviço, planos de trabalho, atribuições diárias e outras; Preencher prontuários de pacientes, bem como todos os registros relativos à sua atividade, preservando as informações do paciente em sigilo; Prestar socorro de urgência e emergência; Participar de campanhas de vacinação, quando solicitado; Requisitar equipamentos, instrumentais, materiais e medicamentos, quando necessário; Emitir pareceres técnicos e laudos na sua área de atuação, bem como participar de perícias técnicas, quando designado; Proceder à investigação epidemiológica; Requisito: Nível médio completo. Curso Técnico de TÉCNICO EM ENFERMAGEM Enfermagem. Conhecimento: Básico em (REDE DE FRIO) informática. Tabela 15 – CENTRO DE ESPECIALIDADES ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS FUNÇÃO PÚBLICA Profissional voltado para a higienização e a AUXILIAR DE conservação do ambiente; manter limpa as áreas HIGIENIZAÇÃO externas e internas da unidade realizando atividade como: varrição do chão, lavagem de vidraças, 61
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Página: 73 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS remoção de lixo, limpeza de banheiros, salas, consultórios, quintal e áreas de convivência. Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho. Manter discrição e sigilo no local de trabalho. Requisito: Nível fundamental completo. FONOAUDIÓLOGO NUTRICIONISTA Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fonoaudiologia; efetuar avaliação e diagnóstico fonoaudiológico; orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida; Realizar atendimento nas áreas de: Disfagia: (pacientes pós AVC, TCE, doenças autoimunes, Paralisia Cerebral, asfixia perinatal), Linguagem: na qual abrange atraso de fala, desvio Fonético/Fonológico, gagueira. Voz: Afonia, Disfonias, Motricidade orofacial Aleitamento Materno: Orientação quanto ao posicionamento, pega correta, e sua importância para o desenvolvimento do bebê. Triagem Neonatal: Teste da linguinha e Teste da orelhinha Requisito: Nível superior completo em Fonoaudiologia. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática Realizar consultas fazendo orientações nutricionais e dietéticas, além de indicar suplementações, quando necessário; participação efetiva em equipe multiprofissional; promover a avaliação nutricional e do consumo alimentar das crianças; promover adequação alimentar considerando as necessidades específicas da faixa etária atendida; promover programas de educação alimentar e nutricional, para crianças, pais, idosos, gestantes executando um atendimento individualizado, orientando sobre a alimentação de toda família; integrar a equipe multidisciplinar com participação plena na atenção prestada aos usuários; velar pela guarda, conservação, higiene e economia dos materiais a si confiados, recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente; 62
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Página: 74 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA NUTRICIONISTA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS Requisito: Nível superior completo em Nutrição. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática Atuar na avaliação do indivíduo e suas necessidades do dia a dia; Planejar a intervenção nutricional, Indicar a consumir uma alimentação saudável; atendimento individualizado; Prescrever reeducação alimentar; Solicitar exames bioquímicos; Promover ações e palestras de conscientização em saúde; Orientações nutricionais; Incentivar a fazer escolhas saudáveis; Implementar mudanças no estilo de vida; Prevenção de doenças; Aumentar o auto estima do indivíduo; Acompanhamento nutricional; Integrar na equipe multidisciplinar; Sigilo; Ética profissional; Desenvolver um plano nutricional para uma melhor qualidade de vida. Requisito: Nível superior completo em Nutrição. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática. Executar, organizar e controlar os dados coletados, desenvolver relatórios de notificações realizadas; domínio em planilhas em Excel; conhecimento com sistemas de notificação: ESUS, sistema de marcação de consultas e marcação de exames, controle de fluxo de realização cartão do SUS. OPERADOR DE SISTEMAS PSICÓLOGO Requisito: Nível médio completo. Conhecimento: Básico em informática no Pacote office comprovação através certificado). Realizar diagnósticos psicológicos promover atendimentos psicoterápicos, individuais e grupos terapêuticos, no sentido de trabalhar o comportamento humano e a dinâmica da personalidade; realizar atendimento familiar para estruturar os vínculos afetivos enfraquecidos pelo processo do adoecimento; Realizar anamnese e levantar dados do/a paciente; Acolher as demandas das pessoas e prover suporte emocional; Propiciar espaço para acolhimento de vivências emocionais; Facilitar criação do vínculo paciente-terapeuta; Realizar trabalhos de desenvolvimento pessoal; Prescrever tratamento terapêutico perante cada 63
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Página: 75 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS caso; Realizar encaminhamentos quando necessário; Propor intervenções; Acompanhar a evolução do tratamento; Elaborar processo de alta. Requisito: Nível superior completo em Psicologia. Registro no Conselho Profissional (ativo). Conhecimento: Básico em informática TÉCNICO EM ENFERMAGEM Prestar assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos pacientes, sob supervisão do enfermeiro, assim como colaborar nas atividades de ensino e pesquisa desenvolvidas na Instituição; Auxiliar o superior na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral, em programas de vigilância epidemiológica e no controle sistemático da infecção hospitalar; Preparar pacientes para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de realização deles; Colher e ou auxiliar o paciente na coleta de material para exames de laboratório, segundo orientação; Realizar exames de eletro diagnósticos e registrar os eletrocardiogramas efetuados, segundo instruções médicas ou de enfermagem; Orientar e auxiliar pacientes, prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde; Verificar os sinais vitais e as condições gerais do paciente, segundo prescrição médica e de enfermagem; Preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica, sob supervisão do Enfermeiro; Cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem; Auxiliar nos atendimentos de urgência e emergência; Realizar controles e registros das atividades do setor e outros que se fizerem necessários para a realização de relatórios e controle estatístico; Circular e instrumentar em Salas cirúrgicas e obstétricas, preparando-as conforme o necessário; Efetuar o controle diário do material utilizado, bem como requisitar, conforme as normas da instituição, o material necessário à prestação da assistência à saúde do paciente; Controlar materiais, equipamentos e medicamentos sob sua responsabilidade; Manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e comunicando ao superior eventuais 64
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Página: 76 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES / PRÉ-REQUISITOS problemas; Executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização de materiais e equipamentos, bem como seu armazenamento e distribuição. Requisito: Nível médio completo. Curso Técnico de Enfermagem. Conhecimento: Básico em informática. Impacto Financeiro Despesas com Pessoal Em resposta ao Projeto de Lei para criação de funções públicas para programas de saúde, venho através deste, informar os dados apurados referentes aos gastos com pessoal, conforme detalhamento a seguir: ESPECIFICAÇÃO Receita Corrente Líquida Receita Corrente Líquida de Janeiro a Dezembro 2021 Despesa Total com Pessoal Despesa com Pessoal Janeiro a Dezembro de 2021 Aposentados e pensionistas Contratos por tempo determinado Pessoal Civil Encargos Outras Despesas com pessoal VALOR 143.572.084,10 143.572.084,10 81.934.869,71 81.934.869,71 0,00 12.423.851,88 49.329.017,38 13.399.065,34 6.782.935,11 Percentual da Despesa na RCL 57,07 65
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Página: 77 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito De acordo com levantamento realizado no exercício de 2021, o Município de Conceição do Coité apurou Receita Corrente Líquida no montante de R$ 143.572.084,10, enquanto os gastos com pessoal totalizaram R$ 82.291.142,59 que representa 57,07% da mencionada receita, considerando: 1 - 60% das despesas com terceirização (caracterizadas como serviços de natureza contínua e substituição de vaga a ser ocupada por servidor público), daquelas empresas cujo no processo estava anexo planilha descriminando despesa com pessoal e as demais que não foi informado os dados referente a pessoal consideramos 100% das despesas, como pessoal; 2 – Exclusão das despesas com pessoal dos programas federais pagas com recursos vinculados até o limite de receita recebida; Para o exercício 2022, efetuamos o levantamento com base na Receita Corrente Líquida de fevereiro somada a receita dos últimos 11 meses anteriores e para a despesa utilizamos como parâmetro a despesa realizada no exercício de 2021 (acrescida de 10,06%) subtraindo aquelas referente ao FUNDEB. Para as despesas do FUNDEB tomamos como base a folha de pagamento do mês de março de 2022 projetada para os meses subsequentes já incluindo 13º salário e 1/3 de férias. Adotamos as duas metodologias a seguir: ÍNDICE APURADO ANTERIOR A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI CONSIDERANDO 100% DE SUA OCUPAÇÃO: ESPECIFICAÇÃO VALOR Receita Corrente Líquida 152.944.104,27 Receita Corrente Líquida de Março a Dezembro de 2021 124.176.388,20 Receita Corrente Líquida de Janeiro e Fevereiro de 2022 28.767.716,07 Despesa Total com Pessoal 86.237.679,59 Despesa com Pessoal de Projeção para Dezembro de 2022 86.237.679,59 Aposentados e pensionistas 0,00 Contratos por tempo determinado 15.630.340,90 Pessoal Civil 49.485.448,44 Encargos 13.218.932,01 Outras Despesas com pessoal 7.902.958,25 Percentual da Despesa na RCL 56,39 66
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Página: 78 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito ÍNDICE APURADO CASO O PROJETO DE LEI SEJA APROVADO CONSIDERANDO 100% DE SUA OCUPAÇÃO: ESPECIFICAÇÃO Receita Corrente Líquida Receita Corrente Líquida de Março a Dezembro de 2021 Receita Corrente Líquida de Janeiro e Fevereiro de 2022 Despesa Total com Pessoal Despesa com Pessoal de Projeção para Dezembro de 2022 Aposentados e pensionistas Contratos por tempo determinado Pessoal Civil Encargos Outras Despesas com pessoal VALOR 152.944.104,27 124.176.388,20 28.767.716,07 85.183.796,30 85.183.796,30 0,00 12.108.439,43 50.691.116,44 14.481.282,18 7.902.958,25 Percentual da Despesa na RCL 55,70 O Percentual do índice considerando o projeto de Lei aprovado, reduziu devido a existência de profissionais que serão pagos com recurso da Atenção Básica e Média e alta complexidade que foram excluídos do cálculo. A receita da Atenção Básica e Média e Alta Complexidade prevista para o exercício de 2022 foi R$ 4.101.556,00 e R$ 944.839,00 respectivamente, logo foram subtraímos do cálculo referente a despesa da Atenção Básica R$ 2.812.630,00 e para Média e Alta Complexidade R$ 944.839,00 (Instrução Normativa 03/2018). Lembrando, que essa dedução só será realizada caso o pagamento seja efetuado com recursos da fonte 14. Para os dois cálculos seguimos a mesma metodologia realizada para a apuração do exercício de 2021, consideramos 60% das despesas com terceirização de mão de obra (para as empresas que apresentaram planilha informando valor da mão de obra) e 100% para as que não apresentaram, além da exclusão das despesas conforme mencionado acima. Vale salientar que se trata de uma projeção e esse percentual sofrerá alteração diante da RCL que será arrecadada e a execução da despesa no decorrer do exercício. Conforme pode ser observado as despesas com pessoal do município encontra-se acima do limite permitido pela LRF, nas três situações, no entanto é importante destacar que o art. 22, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que: Art. 22 ... 67
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Página: 79 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Parágrafo único - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Realizamos o estudo de impacto financeiro para saber quanto representaria as despesas com exclusão de cargos antigos e inclusão de cargos novos sobre a Receita Corrente Líquida para o exercício de 2022, 2023 e 2024, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Art.16 inciso II, in verbis: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; O impacto da folha mencionada acima, sobre a Receita Corrente Líquida projetada para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 foram os seguintes: Para a Receita Corrente Líquida apresentada consideramos a receita arrecadada em Fevereiro de 2022 mais os 11 meses anteriores obedecendo ao que determina o Art. 2º § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal. A metodologia usada para os anos seguintes foi a previsão da RCL para o exercício de 2022 acrescido do IPCA conforme Distribuição de Frequência Expectativa de mercado boletim Focus de Fevereiro de 2022. 68
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Página: 80 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito IMPACTO REAJUSTE DA FOLHA SOBRE A RCL ESTIMADA PARA 2022 DESPESAS COM CONTRATAÇÃO E ENCARGOS SOBRE RCL PREVISTA PARA 2022 ESPECIFICAÇÃO VALOR Receita Corrente Líquida Despesa com Pessoal Contratação e encargos 152.944.104,27 3.242.836,50 3.242.836,50 Percentual da Despesa na RCL 2,12 IMPACTO REAJUSTE DA FOLHA SOBRE A RCL ESTIMADA PARA 2023 DESPESAS COM CONTRATAÇÃO E ENCARGOS SOBRE RCL PREVISTA PARA 2023 ESPECIFICAÇÃO VALOR Receita Corrente Líquida Despesa com Pessoal Contratação e encargos 158.312.442,33 3.242.836,50 3.242.836,50 Percentual da Despesa na RCL 2,05 IMPACTO REAJUSTE DA FOLHA SOBRE A RCL ESTIMADA PARA 2024 DESPESAS COM CONTRATAÇÃO E ENCARGOS SOBRE RCL PREVISTA PARA 2024 ESPECIFICAÇÃO Receita Corrente Líquida VALOR 163.220.128,04 Despesa com Pessoal 3.242.836,50 Contratação e encargos 3.242.836,50 Percentual da Despesa na RCL 1,99 Portanto, sugere-se que seja solicitado Parecer do Jurídico acerca dos procedimentos legais relacionados ao tema abordado, quanto à legalidade dos reajustes pleiteados. Atenciosamente, Marcelo Passos de Araújo Prefeito Municipal 69
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Página: 81 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Conceição do Coité, 01 de Abril de 2022 À CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ NESTA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Nos últimos vinte anos temos observado, em diversas cidades de porte médio a grande do Estado da Bahia, um aumento considerável no número de veículos que transitam pelas ruas. São carros de tipos diversos e motocicletas que, além de transitarem e causarem lentidão no tráfego, necessitam de espaço para estacionamento. Estas cidades, entre as quais Conceição do Coité se inclui, nasceram há mais de sessenta anos, quando pouco se via veículos em suas ruas. Desde os primeiros anos do século XXI, nossa cidade intensificou seu desenvolvimento e sua importância regional tornando-se um dos grandes centros econômicos do Território do Sisal, atraindo pessoas residentes de boa parte das cidades vizinhas que vêm adquirir produtos em nosso comércio, cada vez mais diversificado. E isto causa um aumento muito maior de veículos em movimento e com demanda de estacionamento no centro da cidade, que fica sem espaço para atender a necessidade de todos. Uma solução que tem sido adotada por alguns municípios, que começou pela capital de nosso Estado, foi a definição das áreas diagnosticadas pela Administração Municipal como as mais problemáticas neste quesito para que fossem transformadas em Zona Azul, onde haveria a concessão de exploração do serviço de estacionamento de veículos em vias públicas por tempo definido mediante o pagamento de uma tarifa pelos condutores que tivessem necessidade de parar em áreas do centro da cidade. A implantação do Estacionamento Rotativo Pago – ERP (Zona Azul) garante: 1) uma melhor trafegabilidade no trânsito, já que o número de veículos em movimento diminui; 2) divisão mais equitativa do tempo de ocupação de vagas, haja vista que nenhum veículo ocupará um espaço de estacionamento por um tempo superior ao permitido pelo pagamento da tarifa; 3) maior organização do trânsito no centro da cidade, pois outras ruas nas proximidades do _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 82 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO centro começarão a ser tidas como opção por uma parte de condutores que desejarem vagas gratuitas; 4) mais segurança no trânsito para os pedestres. Como se percebe, a implantação da Zona Azul neste momento que o centro de nossa cidade apresenta-se estagnado por não ter sido projetado para a quantidade de veículos que vemos circulando diariamente em horário comercial, é essencial pois sem a implantação dela perceberemos em pouco tempo que as vias do centro se tornam cada vez menores e os transtornos aos motoristas e pedestres cada vez maiores. Diante das razões que foram expostas, solicitamos aos Nobres Edis a aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 83 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº,____, 01 DE ABRIL DE 2022 Institui, nas vias e logradouros públicos, em áreas especiais para estacionamento tarifado, por tempo delimitado, o Estacionamento Rotativo Pago (ERP). O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica instituído, nas vias e logradouros públicos, dentro do perímetro urbano, em áreas especiais para estacionamento tarifado, por tempo delimitado, o Estacionamento Rotativo Pago (ERP) de veículos. CAPÍTULO I DAS ÁREAS REGULAMENTADAS Art. 2.º A(s) área(s) do Estacionamento Rotativo Pago (ERP) para estacionamento tarifado denominada “Zona Azul”, sendo que vias e logradouros que irão compor a área serão definidas em Decreto do Poder Executivo. CAPÍTULO II DA REDISTRIBUIÇÃO, EXPANSÃO, SINALIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS VAGAS Art. 3.º Após prévia avaliação técnica efetuada pelo DEOTRAN (Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito) da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, e para atender necessidades operacionais, poderão as vagas de estacionamento, previstas no artigo anterior, ser redistribuídas, expandidas ou reclassificadas de acordo com a necessidade, desde que não tragam desequilíbrio econômico ao contrato, mediante Decreto do Poder Executivo. Art. 4.º A sinalização do sistema integrante do Estacionamento Rotativo Pago será feita com base na legislação de trânsito e conterá informações sobre dias, horários e períodos de estacionamento. _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 84 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Art. 5.º O DEOTRAN (Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito) da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento poderá solicitar à concessionária a criação, em vias e logradouros das áreas já autorizadas, o sistema de vagas de Estacionamento Rotativo Pago, com tempos de permanência e valores diferenciados, quando se fizer necessário, para gerar rotatividade em subáreas de alta demanda por vagas. Art. 6.º A ocupação de vaga no sistema Estacionamento Rotativo Pago, durante os horários de seu funcionamento, poderá ser divididas em 3 (três) categorias sendo: I) II) III) Alta Rotatividade: que não poderá exceder a 2 (duas) horas; Média Rotatividade: não poderá exceder a 4 (quatro) horas; e Baixa Rotatividade: que não poderá exceder a 6 (seis) horas. CAPÍTULO III DA TARIFAÇÃO Art. 7.º A utilização das vagas do estacionamento far-se-á mediante pagamento de tarifa fixada nos valores no ANEXO I neste edital. § 1.º As tarifas podem ser alteradas pelo Poder Executivo através de decretos. A ocupação da vaga implica a comprovação do pagamento da tarifa de utilização, através de Ticket ou Crédito Eletrônico, comprovante expedido nos Equipamentos Eletrônicos Multivagas, APP (aplicativo) ou outro meio, se anuído pelo DEOTRAN (Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito) da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. § 2.º Para a ocupação da vaga, o pagamento mínimo a ser efetuado será o valor equivalente a 60 (sessenta) minutos, independente de ocupá-la todo esse tempo. § 3.º Para tempo de permanência superior a 60 (sessenta) minutos iniciais, poderão ser acrescidos os minutos excedentes, oriundos do fracionamento de 30 (trinta) em 30 (trinta) minutos, até o limite de 2 (duas) horas em áreas de Alta Rotatividade, 4 (quatro) horas em áreas de Média Rotatividade e 6 (seis) horas em áreas de Baixa Rotatividade. § 4.º As tarifas serão reajustadas anualmente para a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro da atividade, com base na variação positiva do IGPM calculado pela fundação Getúlio Vargas ou outro índice que vier a substituí-lo na forma prevista em Decreto ou no contrato de concessão, caso esta seja efetivado. § 5º. A solicitação de reajuste será de iniciativa da Concessionária ou do Concedente. _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 85 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO § 6º. O Concedente terá até 30 (trinta) dias para análise e liberação do pleito de reajuste da Concessionária. § 7º. Em caso de atraso na liberação superior a 30 (trinta) dias, os percentuais correspondentes serão abatidos no valor mensal da outorga, até que seja concedido, publicado e praticados os novos valores das tarifas. § 8.º Durante o período do comprovante de pagamento do estacionamento o usuário poderá, com este, estacionar o seu veículo em qualquer uma das vagas existentes respeitando o tempo limite de cada área do sistema rotativo pago de Conceição do Coité. § 9.º A permanência do condutor ou de outra pessoa no veículo não desobriga do uso do comprovante de estacionamento. Art. 8.º As áreas demarcadas para estacionamento de veículos de transporte de passageiros regulamentados pelo município (táxi, vans, moto táxi), veículos de transporte coletivo (ônibus e similares), veículos do transporte seletivo (micro-ônibus), ambulâncias e veículos oficiais, consideradas como essencial ao atendimento dos serviços de emergência, sociais ou oficiais, serão, devidamente, sinalizadas e receberão tratamento diferenciado, com o não pagamento das tarifas, conforme regramento estabelecido pelo Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO IV DA PERMISSÃO DE ESTACIONAR Art. 9.º As viaturas oficiais utilizadas em serviços de segurança pública, de urgência ou de socorro, previstos no art. 29, VII, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução n.º 268, de 15 de fevereiro de 2008, do CONTRAN, serão isentas de pagamento da tarifa. Art. 10. Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, desde que devidamente sinalizados, previstos no art. 29, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução n.º 268/08-CONTRAN, serão isentos de pagamento da tarifa. Art. 11. A operação do sistema Estacionamento Rotativo Pago nos estacionamentos de transporte escolar não será tarifada nos horários assim estabelecidos pela respectiva placa de sinalização. Art. 12. A demarcação de área para estacionamento de veículo de pessoas com Deficiências será de 2% e idosos 5%, respeitando a forma e o percentual estabelecido na Legislação Federal. § 1º - O uso das vagas para idosos se dará mediante pagamento de tarifa e apresentação de credencial emitida por órgão público. _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 86 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO § 2º - Os deficientes físicos ficam isentos do pagamento da tarifa desde que o veículo esteja estacionado na vaga específica e apresente credencial emitida por órgão público. Art. 13. Fica estabelecida a obrigatoriedade de reserva de vagas especiais devidamente sinalizadas para estacionamento de veículos utilizados por pessoas idosas e por pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, ou para o transporte destas pessoas, em todo o Município. I – as vagas especiais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade e o fácil acesso, no estacionamento rotativo das vias públicas; II – consideram-se, para os efeitos desta Lei, as definições do Decreto Federal n.º 5296/04 para as pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida; III – fica estabelecida a obrigatoriedade de reserva, para pessoas idosas, de 5% (cinco por cento) das vagas existentes nos estacionamentos públicos, independente de pagamento, em todo o Município, conforme disposto no artigo 41 da Lei Federal n.º 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso); IV – quando o cálculo de 5% (cinco por cento) das vagas não resultarem em fração ideal, considerando o número de vagas, esta será arredondada para o número imediatamente superior; V – as sinalizações verticais e horizontais das vagas para idosos deverão seguir as especificações técnicas conforme o estabelecido na Resolução n.º 303, de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; VI – as sinalizações verticais, horizontais e dimensionamento das vagas para deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida deverão seguir as especificações técnicas conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e nas Resoluções n.º 236/2007 e n.º 304/2008 do Conselho Nacional de Trânsito, CONTRAN; VII – no cálculo do número mínimo de vagas de estacionamentos públicos, independente de pagamento, deverão ser reservadas vagas para deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida de 2% (dois por cento) das vagas existentes; VIII – a definição da localização das vagas do estacionamento rotativo destinadas a idosos, deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida será efetivada pelo órgão executivo de trânsito do Município; IX – as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e os idosos para assegurar o direito de utilização das vagas reservadas deverão solicitar a confecção de credencial que será _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 87 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO emitida pelo órgão de trânsito do município, seguindo as Resoluções 303/2008 e 304/2008 do CONTRAN. Art. 14. A ocupação das vagas de estacionamento para outras finalidades, tais como carga e descarga de mudanças, descarga de concreto ou materiais para obras, containers de entulhos, não isenta do pagamento das tarifas correspondentes à totalidade do tempo utilizado em cada vaga ocupada. Parágrafo único - Os usos extraordinários de que tratam o caput do presente artigo carecem de prévia autorização do DEOTRAN (Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito) e da realização do pagamento antecipado pelo período e vagas solicitadas, devidamente comprovado junto à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Art. 15. Em qualquer caso, independente de pagamento da tarifa, poderão estacionar no Estacionamento Rotativo Pago: I – veículos oficiais da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de suas empresas, fundações e autarquias; II – veículos de transporte de passageiros (táxis, vans e moto taxi), quando estacionados em seus respectivos pontos ou, quando em serviço, e seu condutor registrado como prestador perante o Município na direção; e III – veículos de transporte coletivo (ônibus e similares) e de transporte seletivo (microônibus), quando estacionados em seus pontos de estacionamento. § 1.º A ocupação das vagas de estacionamento para utilização pelo Poder Público, devidamente formalizadas ou para finalidades de interesse público devidamente autorizadas pelo DEOTRAN (Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito) da Secretaria de Administração e Planejamento, é isenta de tarifação. § 2.º A gratuidade não é extensiva a veículos credenciados para prestação de serviços a estas instituições e registrados em nome de pessoas físicas ou jurídicas. Art. 16. Todos tipos de veículos terão locais previamente estabelecidos para cada espécie/categoria por ato do Poder Executivo, ficando, expressamente, proibido o seu estacionamento fora daqueles locais. § 1º. Serão criadas em pontos estratégicos (padarias, farmácias, escolas, clínicas e outras atividades) e devidamente sinalizadas, até 20 vagas de carga e descarga rápidas com tempo limite de estacionamento de 15 (quinze) minutos com pisca alerta ligados e sem a cobrança de tarifas. _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 88 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO § 2º. Serão criadas as chamadas áreas brancas devidamente sinalizadas, mas não tarifadas em ruas e logradouros exclusivamente residenciais cuja permanência de seus moradores foram atingidas pelo sistema rotativo pago. § 3º. Somente os moradores que comprovarem sua residência nas áreas brancas terão isenção das tarifas, não se aplicando este benefício às demais áreas do sistema rotativo. CAPÍTULO V DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 17. A exploração dos serviços, de que trata o art. 1.º desta Lei, será feita pela por terceiros, mediante concessão e licitação pública. Art. 18. Caberá ao Município, ou à Concessionária, gerir o produto bruto da arrecadação decorrente da exploração do sistema Estacionamento Rotativo Pago, em conformidade com o regramento a ser estabelecido por Decreto. Parágrafo Único. É obrigação da Concessionária repassar ao Poder Concedente uma outorga de no mínimo 10% (dez por cento) do valor líquido arrecadado mensalmente. CAPÍTULO VI DO HORÁRIO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO Art. 19. O estacionamento pago de veículos, nas áreas delimitadas, far-se-á de segunda a sexta-feira, no horário das 8:00 (oito) horas às 18:00 (dezoito) horas, e aos sábados, das 8:00 (oito) às 14:00 (quatorze) horas. § 1.º É livre o estacionamento nas áreas delimitadas em domingos e feriados. § 2.º Em épocas especiais e/ou datas comemorativas, em conformidade com o comportamento do comércio, o horário ora estabelecido poderá ser modificado por ato do Poder Executivo, que deverá informar a mudança à Concessionária e à comunidade em geral, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante publicação do ato no Diário Oficial do Município. CAPÍTULO VII _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 89 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DAS INFRAÇÕES Art. 20. Constituem infrações à presente Lei: I - estacionar nas áreas regulamentadas sem a comprovação de pagamento; II - utilizar o comprovante de pagamento de forma incorreta, contrariando as instruções nele inseridas; III - estacionar fora do espaço delimitado para a vaga ou diferentemente da Regulamentação estabelecida; IV - usar comprovante de pagamento adulterado; V - manter o veículo estacionado, após expirado o tempo regulamentar do comprovante de pagamento; Art. 21. Na hipótese do veículo cometer alguma das infrações citadas no art. 20, ou, ainda, no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores estacionados em locais não autorizados, será emitida uma Notificação de Irregularidade de Estacionamento, e o responsável deverá regularizar sua situação, mediante o pagamento de TARIFA DE PÓS-CRÉDITO, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após ter sido notificado pela fiscalização do sistema, no valor correspondente ao ANEXO II. § 1.º A constatação da irregularidade no estacionamento pelo agente da autoridade de trânsito, implicará a lavratura de Auto de Infração de Trânsito, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro. § 2.º A não regularização no prazo estabelecido implicará a homologação, pela autoridade municipal de trânsito, do Auto de Infração de Trânsito, emitido por seu representante legal no momento em que acessou e analisou a irregularidade. § 3.º O prazo de 72 (setenta e duas) horas para pagamento das notificações emitidas, deverão ser contabilizadas apenas em dias úteis para regularizar a situação. § 4.º Será concedida tolerância e não gratuidade, equivalente a 10 (dez) minutos, desde o momento da ocupação da vaga até a emissão do comprovante de estacionamento. § 5.º Após o recebimento da Notificação de Irregularidade de Estacionamento o veículo poderá permanecer estacionado na vaga pelo tempo máximo de 2 (duas) horas, e, decorrido esse prazo, poderá ser removido ao depósito credenciado. _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 90 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO § 6º. Fica a Concessionária autorizada a inserir nos serviços de proteção ao crédito como o SPC e SERASA o nome dos devedores inadimplentes que, em um período de 30 dias corridos, acumularem 10 avisos prévios de irregularidades sem o devido pagamento. CAPÍTULO VIII DOS EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NO SISTEMA Art. 22. No caso de efetivação de concessão do serviço a terceiros, estes deverão se incumbir, sem ônus para o Município, de fornecer, instalar e conservar os equipamentos empregados no sistema, bem como de realizar todas as obras, inclusive de sinalização viária de estacionamento que se fizerem necessárias à operação do sistema, sob supervisão e homologação do Concedente. Parágrafo único. Ao final do prazo estabelecido no processo licitatório, os equipamentos, obras e instalações utilizados na exploração do sistema reverterão para o Poder Público, conforme contrato de concessão, sem qualquer pagamento ao particular e em perfeito estado de conservação e manutenção. CAPÍTULO IX DO CONTRATO DE CONCESSÃO Art. 23. O contrato de concessão de operação deverá conter, entre outras disposições, as seguintes cláusulas: I - o objeto, a área e o prazo de concessão; II - as condições de exploração dos estacionamentos, inclusive com previsão de regras e parâmetros de aferição de receitas, auditorias e acompanhamento da arrecadação; III - as condições econômicas e financeiras da exploração prevendo, inclusive, os mecanismos de preservação do equilíbrio inicialmente estabelecido; IV - a forma e a periodicidade do pagamento devido ao Poder Executivo Municipal; V - a obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas da Concessionária; VI - os direitos, garantias e obrigações da Concessionária e do Poder Executivo Municipal, inclusive as relacionadas às necessidades de futura alteração da exploração permitida/concedida, bem como os relativos ao aperfeiçoamento e modernização dos equipamentos e instalações empregados; _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 91 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO VII - os direitos e deveres dos usuários das vagas de estacionamento, bem como o dever da Concessionária de manter os usuários permanente e suficientemente informados acerca do funcionamento do sistema; VIII - a forma de relacionamento da Concessionária com os agentes do Poder Executivo encarregados da fiscalização de trânsito e da atividade de gerenciamento e da fiscalização da concessão; IX - eventuais penalidades que possam ser aplicadas à Concessionária pelo descumprimento das normas legais e contratuais para exploração; X - o prazo para fornecimento e instalação dos equipamentos e para a realização das obras necessárias, bem como o prazo máximo para o início da operação; XI - as hipóteses e procedimentos para extinção antecipada da concessão; XII - a obrigatoriedade da Concessionária de tomar todas as providências e adotar as medidas necessárias para garantir a regular, adequada e satisfatória operação do sistema, tais como gerenciamento, contratação e treinamento de pessoal, fornecimento de uniformes, equipamentos, materiais de consumo, combustível, impressos, confecção de placas de sinalização, aquisição de veículos para a fiscalização, além de outros gastos decorrentes de atividades correlatas a serem desenvolvidas, e ainda, instituir o Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC, que atenderá, gratuitamente, chamadas telefônicas de celulares e telefones fixos nos horários de funcionamento do sistema, devendo o número telefônico estar disposto de forma clara e visível junto aos equipamentos de emissão dos tickets de estacionamento, a fim de esclarecer dúvidas e prestar auxílio aos clientes do Estacionamento Rotativo Pago. XIII - o Foro e o modo de resolução amigável de eventuais divergências que surjam ao longo do prazo de vigência da concessão; XIV - a incorporação, ao patrimônio público, dos equipamentos móveis, obras e Instalações, após o término do contrato; XV – o prazo de concessão será de 10 (dez) anos, prorrogável uma vez por igual Período. Art. 24. A Concessionária deverá oferecer garantia, na forma da lei, do fiel cumprimento das obrigações que por ela venham a ser assumidas como contrapartida da concessão, inclusive aquelas referentes ao fornecimento, à instalação, ao funcionamento e à manutenção dos equipamentos vinculados ao sistema. Art. 25. Os créditos eletrônicos poderão ser adquiridos em espécie, transferência via PIX ou cartões de crédito e débito. _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 92 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Art. 26. A exigência de pagamento de tarifa para estacionamento de veículos importa, tão somente, em autorização de permanência pelo período determinado nesta Lei, não acarretando, ao Município ou à Concessionária do serviço, a obrigação de guardá-los ou vigiá-los, nem responsabilidade por acidentes, furtos, roubos ou danos de qualquer espécie que esses ou seus usuários vierem a sofrer, enquanto permanecerem nas áreas do sistema de Estacionamento Rotativo Pago. Art. 27. Compete ao DEOTRAN (Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito) da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, a organização, o gerenciamento e a fiscalização do sistema instituído nesta Lei. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 29. A tarifa relativa ao tempo de uso dos estacionamentos, inclusive sua política tarifária, será fixada por meio de Decreto do Poder Executivo. Art. 30. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo. Parágrafo Único: O sistema de estacionamento rotativo pago, somente entrará em operação tarifada após o processo de licitação, contrato de concessão e com a operação em uma semana educacional sem a cobrança de tarifas. Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Conceição do Coité, 01 de Abril de 2022 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 93 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ANEXO I Tarifas: UMA HORA (60 minutos) A CADA MEIA HORA (30 minutos) MOTOS R$ 1,00 (um real) R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) CARROS R$ 2,00 (dois reais) R$ 1,50 (um real e cinquenta) _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 94 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ANEXO II Tarifas Pós Crédito: TARIFA PÓS CRÉDITO MOTOS R$ 25,00 (cinco reais) CARROS R$ 100,00 (vinte reais) _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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