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Câmara de Vereadores de Ichu/BA Em, 12 de abril de 2022 ✦ Ano: IV ✦ Edição Ordinária nº. 0234 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PROJETOS DE LEI NOS 036 E 037/2022. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.0 62/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0F %5O &21&(,&$2 '2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRH LQWHJULGDGHGHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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dgsDiário Oficial do || Em, 12 de abril de 2022/| Ano: | Edição Ordinária nº. Caderno 1 ||| Página: 2 = 4.» Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNPJ - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 E-mail: ichuprefeituraO gmail.com MENSAGEM AO PROJETO-DE LEI Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Edis, Encaminho para apreciação dos nobres vereadores o presente Projeto de Lei que trata sobre o reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. A recomposição embarca a revisão geral anual aos servidores públicos, para a manutenção do poder aquisitivo do vencimento corroído pelos efeitos inflacionários, cujo percentual segue o índice oficial de medida da inflação, além do reajuste linear, concedido indistintamente para todos os servidores do quadro de pessoal do mesmo poder, conforme art. 37, inciso X, da Constituição Federal. No caso em tela, verifica-se que o presente Projeto de Lei contempla todos os servidores públicos efetivos ativos do Município de Ichu, com exceção das categorias profissionais dos professores, dos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde, que possuem regramento próprio e leis específicas para o ano de 2022. Assim, a revisão geral anual será de 10,16% (dez vírgula zero dezesseis por cento), com base na inflação acumulada no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), considerado como sendo o índice oficial do Governo Federal para medição das metas inflacionárias calculadas pelo IBGE (Instituto Brasileiro e Geografia e Estatística), acrescido de 1,84 (um vírgula oitenta e quatro por cento) de reajuste linear, totalizando 12% (doze por cento), que incidirá sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais efetivos ativos. Importante consignar que o índice de reajuste indicado foi precedido de estudos financeiros e orçamentários e será absorvido pelas dotações orçamentárias existentes do município, não afetando metas de resultados fiscais previstas na Lei Orçamentária vigente e nem acarretando qualquer prejuízo às contas públicas, atendendo, também, a Lei de Responsabilidade Fiscal e aos ditames da Constituição Federal. O certo é que o aumento proposto reflete o propósito da atual gestão de manter em prática uma política de valorização dos servidores públicos municipais aliada ao cuidado com as contas públicas e controle dos gastos, com a consequente recuperação da credibilidade do município, advindos da quitação em dia de serviços e salários em geral. Também haverá uma maior circulação de recursos junto à economia local somada à grande relevância e necessidade de se promover revisão dos salários dos servidores públicos, que merecem todo o nosso respeito e admiração. Certo de poder contar com a valiosíssima atenção dos nobres representantes do povo de Ichu, encaminho o presente Projeto de Lei, esperando que o mesmo seja aprovado. Gabinete do Prefeito, Ichu-Ba, 21 de março de 2022. tizaga Carneiro Prefeito Municipal das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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dgsDiário Oficial do || Em, 12 de abril de Ano: | Edição Ordinária nº. || Caderno Página: 3 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNPJ - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 E-mail: gmail.com PROJETO DE LEIDO EXECUTIVO Nº 3 É » de 23 de fevereiro de 2022. Concede Reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do Município de Ichu/BA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a Reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do Município de Ichu, com exceção das categorias profissionais dos professores, dos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde, que possuem regramento próprio e leis específicas para o ano de 2022. Art. 2º. O reajuste será de 12% (doze por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, composto pela revisão geral anual de 10,16% (dez vírgula zero dezesseis por cento), com base na inflação acumulada no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), considerado como sendo o índice oficial do Governo Federal para medição das metas inflacionárias calculadas pelo IBGE (Instituto Brasileiro e Geografia e Estatística), e 1,84 (um vírgula oitenta e quatro por cento) de reajuste linear, devendo ser aplicado sobre o valor do mês de referência de dezembro/2021. Parágrafo único. O Município de Ichu, em observância à data-base dos servidores públicos acima indicados, se compromete a iniciar os pagamentos salariais com o referido reajuste retroativo ao mês de janeiro de 2022. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e não afetarão as metas de resultados fiscais previstos, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitados e fixados por esta Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as suplementações e anulações orçamentárias que se fizerem necessárias para o cumprimento desta lei, além de alterar ciclos mediante decretos. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Ichu-Ba, 21 de março de 2022. = Carneiro Prefeito Municipal Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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dgsDiário Oficial do || Em, 12 de abril de 2022/| Ano: IV|| || Edição Ordinária nº — Caderno 1 ||| Página: 4 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNP) - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 CIDADE DE TODOS, E-mail: ichuprefeituraO gmail.com MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Iustríssimos Edis, Encaminho para apreciação dos nobres vereadores o presente Projeto de Lei que cria o Programa MORAR MELHOR, no âmbito do Município de Ichu/BA, com intuito de possibilitar a realização de políticas púbicas assistenciais, que permitam ao poder público atender às famílias de baixa renda, através de benefícios habitacionais, como reformas ou ampliação de imóveis, doação de materiais, cessão de mão de-obra de servidores públicos, contratação de mão-de-obra, além de aquisição de terrenos para doação ou cessão aos beneficiários indicados. Sabe-se que o direito à moradia digna é direito social previsto no art. 6º, da Constituição Federal, que traz premente necessidade de uma política pública voltada para a habitação social, de modo a reduzir desigualdades e prover melhorias às condições de habitação das pessoas vulneráveis, claramente identificadas na esfera local. O presente projeto de lei permite, portanto, garantir uma moradia digna aos munícipes que atendam as condições nele previstas, reforçando condições para preservação da dignidade humana da população de menor renda, em respeito à nossa Carta Magna e, inclusive, aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Assim, certo de poder contar com a valiosíssima atenção dos nobres representantes do povo de Ichu, encaminho o presente Projeto de Lei, esperando que o mesmo seja aprovado. Gabinete do Prefeito, Ichu-Ba, 29 de março de 2022. osé Gonzaga Carneiro Prefeito Municipal das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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dgsDiário Oficial do || Em, 12 de abril de 2022/| Ano: | Edição Ordinária nº. Caderno 1 ||| Página: 5 RA Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNPJ - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 ODADE DE TODOS, E-mail: ichuprefeituraO gmail.com PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2 + » de 29 de março de 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1º. Fica o criado Programa Habitacional MORAR MELHOR, com a finalidade de reformar, ampliar, doar materiais, ceder mão de-obra de servidores públicos, contratar mão-de- obra, adquirir terrenos para doação ou cessão de uso, configurando-se benefícios habitacionais, na zona urbana ou rural do Município, destinado às famílias de baixa renda. Art. 2º. O programa Habitacional Morar Melhor consistirá na implementação pelo Poder Público de diversos beneficios à população de baixa renda, viabilizando o acesso a melhorias das condições de habitabilidade e da qualidade dos espaços urbanos. Art. 3º. A elaboração, implementação e monitoramento do Programa Morar Melhor, serão regidos pelos seguintes princípios: 1 - Reconhecimento do direito fundamental e constitucional à moradia; II - Moradia digna como fator de inclusão social; II - Integração das políticas habitacionais públicas e de desenvolvimento humano, urbano, ambiental e econômico; IV - Função social da propriedade urbana. Art. 4º. Para implementação do Programa, a critério do Poder Executivo Municipal, a ampliação e/ou reforma de casas populares ou dos demais beneficiários, poderão ser realizadas com apoio de mutirões comunitários, além da execução direta, com liberação de mão-de-obra de servidores públicos e/ou terceiros contratados pelo Município. $ 1º Entende-se por reformas a realização de melhorias, como reparos de coberturas e telhados, paredes, aberturas, pisos, instalações elétricas, hidrossanitários, revestimentos e demais elementos que compõem a construção. 8 2º As reformas e/ou ampliações serão promovidas com o fornecimento de materiais de construção, incentivando, sempre que possível, a contrapartida da família beneficiada. Art. 5º. A aquisição de terrenos para fins habitacionais, quando necessários, poderão ser realizadas em conformidade com a legislação de regência, ficando o Município autorizado a realizar a cessão de uso ou doação, sem ônus para o beneficiário, desde que precedido de autorização legislativa. Art. 6º. São condições para participar do Programa Habitacional: 1 - Estar inscrito e com dados atualizados no CadÚnico para programas Sociais; Residir no Município de Ichu há no mínimo 01 (um) ano; HI - Possuir renda mensal per capita de até 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente; IV - Ser proprietário apenas 01 (um) imóvel, urbano ou rural, ou não possuir imóvel próprio, para as hipóteses de recebimento de doção ou cessão de uso; V — Realizar requerimento e ter sido aprovado pela equipe especialmente designada da Secretaria de Desenvolvimento Social de Ichu/BA, inclusive com parecer social, que demonstre Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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dgsDiário Oficial do || Em, 12 de abril de 2022/| Ano: | Edição Ordinária nº. Caderno 1 ||| Página: 6 = 4.» Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro GO POVO CNP) - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 CIDADE DE TODOS, E-mail: gmail.com péssimas condições de habitabilidade, devidamente atestada por Assistente Social da rede Sistema Único de Assistência Social (SUAS); VI - Atestado de existência de disponibilidade financeira para cobertura das despesas; VII - Não ser beneficiário de outros programas habitacional de outras esferas de governo. Art. 7º. O requerimento de inscrição no Programa de Habitação Morar Melhor será realizado mediante apresentação dos seguintes documentos, além de outros eventualmente necessários: I- Cédula de Identidade; II - Registro de Nascimento ou Certidão de Casamento; HI - CPF; IV - Título de eleitor; V - Comprovação de residência no Município pelo período exigido nesta Lei; VI - Comprovação de renda e dos integrantes do núcleo familiar, mediante a apresentação de contrato, contracheque, carteira de trabalho ou outro documento idôneo; VII - Declaração de que o beneficiário não possui outro imóvel, além daquele que será reformado ou ampliado, ou que não possui imóvel próprio, se for o caso de recebimento por doação/cessão, acompanhado de Certidão Negativa emitida pelo Setor de Tributos. Parágrafo único. Considera-se como unidade nuclear, a família composta por uma única pessoa ou que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela constituição de seus membros. Art. 8º. Caracteriza-se como público prioritário para concessão do benefício: I - Residências que se encontrarem em estado de maior precariedade, expondo os seus moradores a risco iminente ou a condições insalubres, devidamente comprovados por laudo de profissional competente; H - Famílias que possuam a mulher como provedora; HI - Idosos com 60 anos ou mais, conforme estabelecido no Estatuto do Idoso, que residam sozinhos e não possuam familiares em condições de prestar-lhes apoio; IV — Famílias com pessoas com deficiência ou com incapacidade laborativa comprovadas por laudo médico; V - Famílias atingidas por intempéries da natureza, a exemplo de enchentes, vendavais, temporais e similares; VI - Menor renda per capta familiar. $ 1º. O atendimento às famílias inscritas no Programa obedecerá a ordem de público prioritário, podendo atender os demais após contemplação dos inscritos prioritariamente. $ 2º. Caso a demanda de inscritos no programa seja maior do que a capacidade orçamentária prevista, serão atendidas por ordem de classificação, conforme critérios acima definidos. Art. 9º. Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a análise dos documentos de cadastros, fiscalização, classificação, acompanhamento e a execução do Programa Habitacional instituído através desta Lei. Art. 10. O processo de cadastro, seleção, escolha dos beneficiários, confecção do projeto e eventuais licenças para construção, deverão ficar arquivados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através de registro documental e fotográfico. das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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dgsDiário Oficial do || Em, 12 de abril de 2022/| Ano: IV|| || Edição Ordinária nº — Caderno 1 ||| Página: 7 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNP) - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 CIDADE DE TODOS, E-mail: ichuprefeituraO gmail.com Art. 11. A família beneficiada com o Programa Morar Melhor assume responsabilidade de conservação e efetiva utilização do bem reformado ou ampliado, através de Termo de Recebimento e Responsabilidade, expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, consignando-se a vedação de venda, permuta, locação ou doação a terceiros, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de imputação automática do impedimento de receber novos benefícios da Secretaria de Desenvolvimento Social, salvo autorização prévia e expressa da Secretaria gestora do programa, devidamente justificada. Art. 12. O beneficiário direto ou indireto que descumprir as normas estabelecidas, que utilizar- se de informações falsas para beneficiar-se, ou que prestar informações equivocadas para obter vantagens, ficará impedido de receber novos benefícios pelo prazo de 05 (cinco) anos, além de ser obrigado, sob as penas da Lei, a devolver ao município o benefício recebido, apurado por meio de avaliação técnica. Art. 13. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 14. Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizados recursos consignados no orçamento municipal vigente, suplementados se necessário. Art. 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Ichu-Ba, 29 de março de 2022. José Gonzaga Carneiro Prefeito Municipal das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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