Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado. Página que é imagem digitalizada foi lida por reconhecimento automático (OCR) e vem marcada: pode ter letra ou número trocado — confira no PDF.
Página 1
Câmara de Vereadores de Nova Fátima–BA A Em, 12 de abril de 2022 ✦ Ano: VII ✦ Edição Ordinária nº. 0161 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATO N°. 001/2022. »DISPONIBILIDADE PÚBLICA DAS CONTAS 2021. »PORTARIA N°. 002/2022. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
Página 2 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
[e Diario lei || Em, 12 de abril de 2022]| Ano: ia nº. 0161 5) Página: 2 Ver PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 ATO Nº 001/2022 Estabelece o procedimento quanto à disponibilização das contas anuais e da documentação mensal de receita e despesa dos órgãos e entidades das administrações direta e indireta municipal aos contribuintes. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições regimentais e com base na Resolução nº318/97, alterada pela Resolução nº428/2000, de 15 de março de 2000, bem como, pela Resolução TCM 110 1060/2005 alterada pela Resolução TCM nº 1340/2016. RESOLVE: Art. 1º - Abrir o prazo de 60 (sessenta) dias para a consulta popular, a partir de 01 de abril de 2022, das contas do exercício financeiro de 2021 dos órgãos c entidades das administrações direta e indireta municipal. Art. 2º- Permitir o acesso de grupo de até 03 (três) pessoas para consulta e fiscalização das contas públicas ao mesmo tempo, devendo no requerimento de vistas constarem os nomes € documentos de todos os componentes do grupo, estando os mesmos sujeitos à atuação fiscalizadora dos funcionários designados pela Presidência da Câmara. Art. 3º - Fica estabelecido o período máximo de duas horas contínuas para a consulta e fiscalização, sendo indeferidos, fundamentalmente, pedidos que configurem abuso de direito de pessoas ou grupos. Parágrafo Unico - Não havendo outras pessoas agendadas em horário posterior aos agendados inicialmente, não há impedimento de tempo para consulta e fiscalização, devendo seguir o horário de expediente da Câmara Municipal. Art. 4º - Será oferecida aos contribuintes em visitas para vistas das contas públicas, em local apropriado, a disponibilidade de água e sanitários. Parágrafo Único - Para garantia da fiscalização mediante o sistema e-TCM (Sistema do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia), durante o período de disponibilidade das contas públicas a Câmara Municipal e da Perfeitura Municipal oferecerá os meios necessários para utilização do recurso, via computadores, internet e acomodação. Avenida Landulfo Alves, 420 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port
Página 3 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
] Em, 12 de abril de Ano: hi a nº. 0161 || Caderno 1 | PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 WE Nem Ê indade Nascimento, responsável pelo Art. 5º - Fica designado o servidor Sr. Felipe da T acompanhamento da disponibilização das contas anuais e da documentação mensal de receita e despesa dos órgãos e entidades das administr: direta e indireta municipal aos contribuintes, do exercício de 2021, ao que se refere este Ato. Art, 6º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Nova Fátima, em 24 de março de 2022 Antônio Saútos de Oliveira Presidente da Câmara Avenida Landulfo Alves, 420 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 4 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Diario lei || Em, 12 de abril de 2022]] Ano: VI | || Edição Ordinária nº. 0161 || Cademo 1 |] Á Za Página: 4 Ver PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA - CNPJ: 16.443.822/0001-37 EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA Nº 002/2022 Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima- Bahia, no uso de suas atribuições legais estatuídas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o artigo 31, 830 da CRFB, artigo 54 da Lei Complementar nº 006/91, artigo 149 da Lei Orgânica Municipal e, especialmente na nova redação do artigo 71 da Resolução nº 1060/05 do TCM, alterada pela Resolução no 1340/2016 do TCM, comunica ao público em geral, que a Prestação de Contas Anual (Balanço), bem como as Prestações de Contas Mensais, referente ao Exercício Financeiro de 2021, do Poder Legislativo de Nova Fátima, encontram-se no site eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no endereço eletrônico https://e.tem.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam, podendo pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de 01 de abril de 2022, a utilização de acomodação, computadores e internet para disponibilidade a qualquer contribuinte para exame e apreciação das Contas junto a sede da Câmara Municipal de Nova Fátima. O acesso de vistas será concedido mediante solicitação, através de ofício, que será agendado dia e horário pelo Departamento Administrativo da Câmara, regulamento pelo Ato da Presidência nº 001/2022. E para que não se diga ignorar, vai o presente Edital publicado no mural desta Câmara e divulgado através de outros meios de comunicação existentes. Câmara Municipal de Nova Fátima, em 24 de março de 2022. Antonio Santos de Oliveira Presidente da Câmara Avenida Landulfo Alves, 420 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 5 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Diario lei || Em, 12 de abril de 2022]] Ano: VI | || Edição Ordinária nº. 0161 || Cademo 1 |] há Ver PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA -— CNPJ: 16.443.822/0001-87 EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA Nº 003/2022 Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima - Bahia, no uso de suas atribuições legais estatuídas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o artigo 31, 830 da CRFEB, artigo 54 da Lei Complementar nº 006/91 e, especialmente na nova redação do artigo 71 da Resolução nº 1060/05 do TCM, alterada pela Resolução no 1340/2016 do TCM, comunica ao público em geral, que a Prestação de Contas Anual (Balanço), bem como as Prestações de Contas Mensais, referente ao Exercício Financeiro de 2021, do Poder Executivo de Nova Fátima, encontram-se no site eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no endereço eletrônico https:/le.tem.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam, podendo pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de 01 de abril de 2022, a utilização de acomodação, computadores e internet para disponibilidade a qualquer contribuinte para exame e apreciação das Contas junto a sede da Câmara Municipal de Nova Fatima. O acesso de vistas será concedido mediante solicitação, através de ofício, que será agendado dia e horário pelo Departamento Administrativo da Câmara, regulamento pelo Ato da Presidência nº 001/2022. E para que não se diga ignorar, vai o presente Edital publicado no mural desta Câmara e divulgado através de outros meios de comunicação existentes. Câmara Municipal de Nova Fátima, em 24 de março de 2022. a Antonio Santos de Oliveira Presidente da Câmara Avenida Landulfo Alves, 381 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 6 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
] Em, 12 de abril de 2022] Ano: VI || || Edição Ordinária nº. 0161 || Caderno 1 || PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 Portaria nº 002/2022 O Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Resolução 1060/05 e a 1340/16 e suas alterações, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. Resolve: Art. 1º - Nomear o servidor Sr. Felipe da Trindade Matos, para ser o responsável pela guarda da Prestação de Contas do exercício 2021, para visita da população em geral, mediante solicitação prévia, no período de 01 de abril a 30 de junho de 2022 no prédio da Câmara Municipal de Nova Fátima. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nova Fátima, 24 de março de 2022. Antonio Santos de Oliveira Presidente Avenida Landulfo Alves, 430 - Centro Fone/Fax: (75) 3234 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 7
Página: 7