Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 254
terça-feira, 19 de abril de 2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 19 de abril de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0254 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N°. 772, DE 12 DE ABRIL DE 2022. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6 (&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 F %5O &21&(,&$2'2 &2,7(R ,&3%UDVLORX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 12 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial pertencente ao Município de Biritinga-BA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que os VEREADORES MUNICIPAIS discutiram e aprovaram, e ele SANCIONA, PROMULGA e MANDA PUBLICAR a seguinte Lei: Art. 1º. Fica desafetado o bem público de uso especial, imóvel e terreno, localizado na Fazenda Tapera, Zona Rural do Município de Biritinga, Estado da Bahia, CEP: 48780-000, área total estimada em 266 m², sem matrícula, denominado como Escola Municipal São Sebastião, passando, assim, à categoria de bem público dominical. Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a destinar, por ato infralegal, nova finalidade pública ao bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em sentido contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, aos 12 dias do mês de abril de 2022. Gilmário Souza de Oliveira Prefeito Municipal ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2216
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