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Prefeitura Municipal de Ichu/BA A Em, 20 de abril de 2022 ✦ Ano: XIII ✦ Edição Ordinária nº. 1.536 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2022. »RESOLUÇÕES DO CMS NOS 02 E 03/2022. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6 (&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0F %5O &21&(,&$2'2 &2,7(R ,&3%UDVLORX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 Município de Ichu. Pregão Presencial n° 005/2022. Deliberação da Pregoeira: Encaminhe-se a Petição à Assessoria Jurídica para elaboração de parecer. Ichu, 18 de abril de 2022. Página 1 de 5
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Página: 3 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 Parecer: A Pregoeira Municipal, Sra. Talita Franklim de Sousa, solicitou a esta Assessoria Jurídica parecer acerca da Petição de Anulação (sic) formalizada pela empresa Prime Medical Distribuidora, referente ao Pregão Presencial nº 005/2022. São nossas análises: 1. REJEIÇÃO PRELIMINAR: 1.1. Intempestividade – inovação: A Peticionante, por numa óbvia investida temerária, formalizou sua irresignação, nomeando-a de “Petição de Anulação do Certame”, tentando transvestir sua real intenção: Impugnar o Edital!, que encontra-se serôdia. A alegação que no Edital não prevê que as impugnações devem ser protocoladas até o segundo dia útil que antecede a data da sessão pública em que se dará a abertura dos envelopes de habilitação é inverídica e atécnica, pois o item 17.6 normatiza: “Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão”. E mesmo que lá não estivesse escrito tal mens legis, o que se comenta a título de argumentação, insidiaria a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, n° 12.376, de 2010, mais especificamente seu art. 3º que diz: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, e mais: avocaria a aplicação do Princípio Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans. 1.2. Vício insanável: desrespeito ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório – outro motivo que inquina preambularmente a incursão da Peticionante: O Edital objurgado expressamente prevê em seu item 17.8 que: “Não serão aceitos os questionamentos, impugnações, recursos, dirigidos a esta comissão através de Cópias, via eletrônica, (E-MAIL, DENTRE OUTROS). Somente serão analisados e respostados ou questionamentos, recursos e dúvidas protocolados pessoalmente”. Como o arrazoado em análise foi enviado eletronicamente, apresenta-se natimorto. Apenas por desvelo profissional e em atenção aos Princípios da Legalidade e da Motivação, sem descurar, outrossim, da lisura e da transparência que deve imperar no trato da coisa pública, abordaremos também o mérito da Petição, que no nosso entender, de igual forma, não merece acolhimento. Página 2 de 5
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Página: 4 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 2. DO MÉRITO: De logo, observamos que intenção do Peticionante é alterar o Edital para que seus termos se adequem aos seus próprios interesses, pois entende que a exigência de Alvará com sede no Município da contratante, constitui formalismo exacerbado (sic). A aquisição dos materiais de limpeza destinados à manutenção das necessidades das Secretarias Municipais, tem sua demanda emergida quase que diariamente, sendo necessário e comuníssimo tal exigência em certames afins, Sendo, inclusive, desdobramento das prerrogativas inerentes da função de Pregoeira, estando resguardada, pelos Princípios da Autotutela e da Discricionariedade, uma vez que foram empreendidas as exigências reputadas como adequadas e importantes para fiel cumprimento do contrato a ser celebrado. Nessa confeccionado de forma coerente e objetiva. toada, nos parece que o Edital entelado foi Demais disso, é a Administração que conhece suas reais necessidades e, principalmente, os resguardos necessários, para eventual descumprimento contratual. Ao contrário seria validarmos que o interesse particular se sobrepusesse ao público, o que, evidentemente, não ocorrerá no episódio sub análise. Para referendar nosso posicionamento, trazemos a lume enxertos Doutrinários e Jurisprudenciais, tocante ao Princípio sobredito: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. “À Administração compete estabelecer as regras do processo seletivo, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, cabendolhe, no uso do seu poder discricionário, porquanto o ato impugnado não é vinculado, a avaliação do seu mérito administrativo” (Processo: AC 12224 DF 1998.34.00.012224-2 Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA Órgão Julgador: QUINTA TURMA Publicação: 01/06/2006 DJ p.41). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESPEITO AO EDITAL COMO LEI DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DO EDITAL INSERIDAS NO PODER DISCRICIONÁRIO “O edital é a lei do concurso, e, como tal, vincula as partes. - As disposições editalícias inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração (AC 376188 RJ 2005.51.01.004151. Julgamento 13/09/2006. 6ª Turma. Relator Desembargador Federal FERNANDO MARQUES. Publicado dia 03/10/2006). A Doutrina agora na voz do Mestre Petrônio Braz, em seu Livro “Tratado de Direito Municipal”, volume 1., Ed. Mundo Jurídico, fl. 145 enfileira: “...A administração Pública, no exercício de suas funções, dispõe, de liberdade de atuação tendo em vista o estabelecimento da oportunidade e da conveniência na prática de qualquer ato...”. Página 3 de 5
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Página: 5 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 3. CONCLUSÃO: Nesse sentido, entendemos pelo inacolhimento da Petição entelada, quer seja preliminarmente como no mérito, mantendo-se incólume o Edital publicado. É o parecer, s.m.j. Ichu, 19 de abril de 2022. Página 4 de 5
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Página: 6 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 Município de Ichu. Pregão Presencial n° 005/2022. Deliberação da Pregoeira: Concordo com o Parecer, encolhendo a Petição da empresa Prime Medical Distribuidora. Cientifique-se eletronicamente, após, publique-se. Ichu, 19 de abril de 2022. Página 5 de 5
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Oficial do | Em, 20 de abril de Ano: xm| || Edição Ordinária nº. Caderno 1] Página: 7 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ICHU-BAHIA na Av. Albertino Ferreira Santiago. s/n cms RESOLUÇÃO DO CMS Nº 02/2022 Aprova o Plano Anual de Saúde do ano 2019 O Conselho Municipal de Saúde de Ichu, criado pela Lei 03/1991, no uso de suas atribuições legais, com fundamentos na referida Lei e conforme necessidade de regularização de atos institucionais; CONSIDERANDO a participação direta e efetiva dos cidadãos e da sociedade civil organizada no controle social como forma de fortalecimento das políticas públicas de Saúde e em respeito aos princípios constitucionais democráticos presentes na CF/88; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer diretrizes para atuação do município de Ichu na área da saúde; CONSIDERANDO que o Plano Anual de Saúde é um instrumento central de planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde, norteia a elaboração do orçamento de governo nessa política pública e que deve ser orientada pelas necessidades de saúde da população; CONSIDERANDO o papel deliberativo do Conselho Municipal de Saúde e que o Plano Anual de Saúde deve ser submetido à apreciação e aprovação deste; CONSIDERANDO a ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de saúde realizada em 16 de maio de 2019 CONSIDERANDO a necessidade de regularização das atividades concernentes ao Conselho Municipal de Saúde. RESOLVE: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 20 de abril de Ano: || Edição Ordinária nº. Caderno Página: 8 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ul ICHU-BAHIA na Av. Albertino Ferreira Santiago, s/n cms Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Saúde 2019 proposto pela Secretaria Municipal de Saúde e deliberado em reunião ocorrida em 16 de maio de 2019 (conforme anexo). Artº. 2º As diretrizes constantes no respectivo Plano Municipal de Saúde deverão ser consideradas pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo CMS na avaliação e apreciação do Relatório Anual de gestão, quando da sua aprovação. Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário. Ichu-Ba, 19 de abril de 2022 Antônio Patrick Oliveira Carneiro Presidente CMS - Ichu - BA Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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EA T Em, 20 de abril de 20; 4 Ano: || Edição Ordinária nº. Caderno Página: 9 11 Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove às dez horas e trinta minutos. ha Secretaria de Saúde, sala do NASF, iniciou a reunião do Conselho Municipal de Saúde de tchu tendo como pautas: apresentação do Plano Anual de Saúde 2019 e publicidades das resoluções do CMS. O presidente Adailton iniciou a reunião passando a palavra para Iraneit Santiago que úde, Iranett falou que o plano foi elaborado na Jornada da Saúde socializou o Plano Anual de junto com todos os funcionários. Ela foi lendo o referido plano e explicando detalhadamente. Em seguida Adailton colocou o plano em aprovação c foi aprovado por unanimidade. Logo após Adailton fez um comentário sobre as publicações das resoluções do Conselho que nem sempre no Diário Oficial do Município mas que o CMS sempre envia para ser publicado. Não havendo mais nada a tratar eu Maria Ivanete V. Mota redigi a presente ata e depois de lida e ys demais presentes c aprovada assino juntamente com É >. ap diodo Ls BS 2 UVA. Zanin A bu Th Todas as ediçõ ã i ições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Oficial do | Em, 20 de abril de 2022] Ano: || Edição Ordinária nº. Caderno 1] Página: 10 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ul ICHU-BAHIA na Av. Albertino Ferreira Santiago. s/n cms RESOLUÇÃO DO CMS Nº 03/2022 Aprovação com ressalvas da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde do Exercício 2021 O Conselho Municipal de Saúde de Ichu, criado pela Lei 03/1991, no uso de suas atribuições legais, com fundamentos na referida Lei e conforme deliberação em reunião plenária, realizada no dia 11-04-2022; CONSIDERANDO a participação direta e efetiva dos cidadãos e da sociedade civil organizada no controle social como forma de fortalecimento das políticas públicas de Saúde e em respeito aos princípios constitucionais democráticos presentes na CF/88; CONSIDERANDO o papel deliberativo do Conselho Municipal de Saúde e que as contas do FMS devem ser submetidas à apreciação e aprovação deste; CONSIDERANDO a ata da reunião extraordinária do Conselho Municipal de saúde realizada em 11 de abril de 2019. CONSIDERANDO o parecer do CMS sobre a aplicação dos recursos vinculados, nas ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2021. RESOLVE: Art. 1º Aprovar, com ressalvas, as contas do Fundo Municipal de Saúde do exercício 2021. Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 20 de abril de Ano: || Edição Ordinária nº. Caderno 2] Página: 11 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Ei ICHU-BAHIA na Av. Albertino Ferreira Santiago. s/n cmsichubad cms Ichu-Ba, 19 de abril de 2022 Antônio Patrick Oliveira Carneiro Presidente CMS — Ichu - BA Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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