Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 257
quarta-feira, 27 de abril de 2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 27 de abril de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0257 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »PORTARIA N°. 086/2022. »AVISO DE CHAMADA PÚBLICA N°. 001/2022. »AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO N°. 12 PE/2022 – SRP ELETRÔNICO. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6 (&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 F %5O &21&(,&$2'2 &2,7(R ,&3%UDVLORX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO Portaria nº 086 de 26 de abril de 2022. Dispõe sobre a aplicação definitiva da sanção disciplinar de demissão a Servidora Pública Municipal, integrante da Rede Municipal de Ensino, após a devida conclusão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, Estado da Bahia, usando das suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Biritinga-BA, assim como considerando o disposto no artigo 167, inciso I, da Lei Municipal nº 433/1993 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Biritinga-BA) e CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar de nº 001/2021, instaurado pela Portaria de nº 293 de 29/07/2021, que serviu para apurar a materialidade e a autoria da prática de infração ética-disciplinar denominada como abandono de cargo, com previsão legal na Lei Municipal nº 433/1993 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Biritinga-BA), por parte da Servidora Pública Municipal Sra. Tatiane Costa de Oliveira Brito (assistente administrativa), integrante da Rede Municipal de Ensino; CONSIDERANDO a conclusão do PAD nº 001/2021, a partir do proferimento de sua Decisão Final, publicada em Diário Oficial do Município em 01/04/2022, na qual, de forma fundamentada, foi decidido que a sanção administrativa de demissão deve ser a aplicada no presente caso, de forma vinculada inclusive, tendo-se em consideração de que houve o efetivo abandono de cargo, identificando-se nos autos do respectivo PAD a materialidade e a autoria da referida infração ética-disciplinar; CONSIDERANDO que não houve qualquer manifestação da parte interessada, ou de seu defensor dativo, desde a publicação da Decisão Final em 01/04/2022, o que implica em constatar o trânsito em julgado administrativo;
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO CONSIDERANDO o disposto nos artigos 151, inciso III, 156, inciso II, 162 e 167, inciso I, todos da Lei Municipal nº 433/1993 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Biritinga-BA); CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa, da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório que regem toda e qualquer Administração Pública, seja de qual esfera for, principalmente nas relações travadas com os seus Administrados. RESOLVE: Art. 1º. Fica declarada a aplicação da sanção administrativa de demissão, disposta no artigo 151, inciso III c/c o artigo 156, inciso II, ambos da Lei Municipal nº 433 de 1993, a Servidora Pública Municipal Sra. Tatiane Costa de Oliveira Brito, considerando que os requisitos do abandono de cargo, previstos no artigo 162 da supracitada lei, foram devidamente preenchidos, nos termos do procedimento administrativo instaurado a partir do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021. Art. 2º. Intime-se o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Biritinga-BA para que promova as alterações administrativas pertinentes, alterando, por conseguinte, a situação funcional da servidora pública municipal identificada no artigo 1º desta Portaria. Parágrafo único. Os registros administrativos e funcionais, assim como a cópia do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021, da Sra. Tatiane Costa de Oliveira Brito deverão ser devidamente arquivados na Prefeitura Municipal de Biritinga-BA.
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se qualquer ato administrativo que com ela seja considerado incompatível. Gilmário Souza de Oliveira Prefeito de Biritinga
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA Aviso de Chamada Pública nº 001/2022. O Município de Biritinga(BA), através da Comissão Permanente de Licitações torna público aos interessados que realizará a Chamamento público n° 001/2022, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, visando atender as necessidades da alimentação escolar dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, através da Secretaria Municipal de Educação, em atendimento a da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Os interessados deverão apresentar os documentos de habilitação e projeto de venda às 09h:30min do dia 18 de maio 2022. Edital disponível em: http://transparencia.sudoesteinformatica.com.br/portalPMBiritinga/ - aba relatórios/publicações, ou através do e-mail: cplbiritinga@gmail.com A Sessão pública ocorrerá no setor de Licitações, na Sede Provisória da Prefeitura, (Colégio Municipal Plínio Carneiro da Silva) localizado na Praça do Ipiranga, Centro, Biritinga-BA. Biritinga - BA, 26 de abril de 2022. PEDRO RAMOS DE CERQUEIRA Presidente da CPL ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2216 1
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Página: 6 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 12-PE/2022 – SRP ELETRÔNICO O Município de Biritinga/BA, avisa que realizará licitação na modalidade Pregão Nº.12-PE/2022, “Eletrônico”, objeto: SRP para futura e eventual aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores para atender as demandas da frota de veículos deste Município. Tipo Menor Preço por ITEM. Leis:10.520/02, 123/06 e 8.666/93. Edital disponível em 28/04/2022 no site www.comprasnet.gov.br. Entrega das Propostas até 10/05/2022 às 09:00 horas no site www.comprasnet.gov.br. Biritinga, 27/04/2022. Pedro Ramos de Cerqueira – Pregoeiro.
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