Prefeitura de Biritinga

Texto da edição nº 259

sexta-feira, 29 de abril de 2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 29 de abril de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0259 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N°. 773/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.0 62/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$ /7'$0F %5 O &21&(,&$2'2&2,7( R ,&3%UDVLORX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRH LQWHJULGDGHGHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA - BAHIA Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ: 13.835.558/0001-39 Fone/Fax: (75) 3267-2170 / 3267-2162 / 3267-2136 LEI MUNICIPAL Nº 773/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 543.470,00 (Quinhentos e quarenta e três mil quatrocentos e setenta reais) para fazer face as despesas da Construção do Centro Administrativo com a seguinte classificação: PODER: 02 – PODER EXECUTIVO ORGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA UNIDADE: 13.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AÇÃO: 15.452.012.1063 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO Elemento Fonte Valor 4.4.9.0.51.00.00 543.470,00 00 Total Art. 2° - O Crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme disposto no art. 43, §1°, III da Lei n° 4.320/64 e classificações a seguir: PODER: 02 - PODER EXECUTIVO ORGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 05.05. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AÇÃO: 04.131.008.1064 - IMPLANTAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL ELEMENTO FONTE VALOR A SER ANULADO 3.3.9.0.30.00.00.00 00 6.700,00 3.3.9.0.39.00.00.00 00 10.000,00 4.4.9.0.51.00.00.00 00 5.000,00 TOTAL DA AÇÃO 21.700,00 AÇÃO: 04.122.008.2005 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ELEMENTO FONTE VALOR 1

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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA - BAHIA Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ: 13.835.558/0001-39 Fone/Fax: (75) 3267-2170 / 3267-2162 / 3267-2136 3.3.9.0.39.00.00.00 00 220.000,00 TOTAL DA AÇÃO 220.000,00 AÇÃO: 04.128.008.2009 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES ELEMENTO 3.3.9.0.34.00.00.00 FONTE VALOR 00 10.000,00 TOTAL DA AÇÃO R$ 10.000,00 PODER: 02 - PODER EXECUTIVO ORGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 07.16. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AÇÃO: 12.306.003.2041 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ELEMENTO 3.3.9.0.30.00.00.00 FONTE VALOR 00 4.000,00 TOTAL DA AÇÃO R$ 4.000,00 PODER: 02 - Poder Executivo ORGÃO: 03 - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO UNIDADE: 03.03. PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO AÇÃO: 08.062.011.2059 ATENDIMENTO JURÍDICO A PESSOAS CARENTES ELEMENTO 3.3.9.0.34.00.00.00 FONTE VALOR 00 10.000,00 TOTAL DA AÇÃO R$ 10.000,00 PODER: 02 - PODER EXECUTIVO ORGÃO: 06 - SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E FAZENDA UNIDADE: 06.06. SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E FAZENDA AÇÃO: 04.129.008.2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS PÚBLICA E FAZENDA. ELEMENTO 3.3.9.0.40.00.00.00 FONTE VALOR 00 TOTAL DA AÇÃO 15.000,00 R$ 15.000,00 PODER: 02 – PODER EXECUTIVO ORGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 09.09. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2

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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA - BAHIA Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ: 13.835.558/0001-39 Fone/Fax: (75) 3267-2170 / 3267-2162 / 3267-2136 AÇÃO: 08.244.011.2026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ELEMENTO 3.1.9.0.13.00.00.00 FONTE VALOR 00 15.000,00 TOTAL DA AÇÃO R$ 15.000,00 PODER: 02 - Poder Executivo ORGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 09.18. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AÇÃO: 08.244.011.2049 MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS - BE ELEMENTO 3.3.9.0.30.00.00.00 FONTE VALOR 00 100.000,00 TOTAL DA AÇÃO R$ 100.000,00 PODER: 02 - PODER EXECUTIVO ORGÃO: 10 - SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO,EMPREGO,RENDA E ESPORTE UNIDADE:10.10. SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO, RENDA E ESPORTE AÇÃO: 11.122.007.2063 - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO ELEMENTO 3.3.9.0.39.00.00.00 TOTAL DA AÇÃO VALOR 00 10.000,00 R$ 10.000,00 PODER: 02 - PODER EXECUTIVO ORGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA UNIDADE: 11.11. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA AÇÃO: 20.609.004.2067 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE COMBATE AOS EFEITOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM ELEMENTO 3.3.9.0.39.00.00.00 FONTE VALOR 00 10.000,00 TOTAL DA AÇÃO R$ 10.000,00 AÇÃO: 20.608.004.1069 - CRIAÇÃO DE BANCOS DE SEMENTES ELEMENTO 3.3.9.0.32.00.00.00 TOTAL DA AÇÃO FONTE 00 VALOR 15.000,00 R$ 15.000,00 3

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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA - BAHIA Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ: 13.835.558/0001-39 Fone/Fax: (75) 3267-2170 / 3267-2162 / 3267-2136 AÇÃO: 20.608.004.1073 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCENTIVO E APOIO A PISCICULTURA ELEMENTO 3.3.9.0.30.00.00.00 3.3.9.0.39.00.00.00 TOTAL DA AÇÃO FONTE 00 00 VALOR 5.000,00 5.000,00 R$ 10.000,00 PODER: 02 - PODER EXECUTIVO ORGÃO: 12 - SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS UNIDADE: 12.12. SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS AÇÃO: 18.122.006.1076 IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA NA ZONA RURAL ELEMENTO 3.3.9.0.30.00.00.00 3.3.9.0.36.00.00.00 3.3.9.0.39.00.00.00 TOTAL DA AÇÃO AÇÃO: 18.541.006.1034 SANEAMENTO BÁSICO ELEMENTO 3.3.9.0.39.00.00.00 TOTAL DA AÇÃO FONTE 00 00 00 IMPLANTAÇÃO VALOR 5.000,00 5.000,00 5.000,00 R$ 15.000,00 DO FONTE 00 PLANO MUNICIPAL DE VALOR A SER ANULADO 30.000,00 R$ 30.000,00 AÇÃO: 18.542.006.2078 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS PARA AS ESCOLAS E A POPULAÇÃO ELEMENTO 3.3.9.0.30.00.00.00 TOTAL DA AÇÃO FONTE 00 VALOR 15.000,00 R$ 15.000,00 PODER: 02 – PODER EXECUTIVO ORGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA UNIDADE: 13.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AÇÃO: 04.122.005.2029 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA ELEMENTO 3.3.9.0.93.00.00.00 FONTE 00 TOTAL DA AÇÃO VALOR 42.770,00 R$ 42.770,00 Art.3º - A vigência desta lei será o exercício financeiro de 2022, em conformidade com o estabelecido no art. 167, § 2º, da Constituição Federal. 4

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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA - BAHIA Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ: 13.835.558/0001-39 Fone/Fax: (75) 3267-2170 / 3267-2162 / 3267-2136 Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2022, em decorrência do Crédito Adicional Especial autorizado nesta Lei. Art. 5º - O Crédito Especial autorizado nesta Lei será Consignado à Estrutura de Custos da Prefeitura Municipal de Biritinga e incorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa. Art. 6º Fica o Poder Executivo havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no art.1º, obedecendo aos limites estabelecidos no art. 8º da Lei Orçamentária Anual nº 760 de 23 de dezembro de 2021. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 28 de Abril de 2022. Gilmário Souza de Oliveira Prefeito 5

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