Prefeitura de Biritinga
Texto da edição extraordinária nº 259
sexta-feira, 29 de abril de 2022
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Prefeitura Municipal de Biritinga-BA Em, 29 de abril de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição nº. 0259 ✦ Caderno: 1 ✦ A Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO PORTARIA Nº. 09, DE 29 DE ABRIL DE 2022. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA Portaria nº 09 de 29 de abril de 2022. Dispõe sobre a Homologação da aprovação do Documento Curricular Referencial Municipal, para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e suas modalidades. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, usando das suas atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO a Lei Nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO Lei Nº 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE); CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP Nº 02/2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC); CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 07/2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. RESOLVE: Art. 1º. Art.1º. Homologar a aprovação do Referencial Curricular de Municipal (DCRM), pelo Conselho Municipal de Educação do Município de Biritinga-BA, exarada em Parecer de n° 09/2022, anexo I dessa Portaria. . Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. PRISCILA BRITO DE SOUZA LIMA Secretária Municipal de Educação ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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