Prefeitura de Ichu

Texto da edição nº 1.540

terça-feira, 3 de maio de 2022

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Prefeitura Municipal de Ichu/BA A Em, 3 de maio de 2022 ✦ Ano: XIII ✦ Edição Ordinária nº. 1.540 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO Nº. 052/2022. »TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 0005/2022. »TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – CHAMADA PÚBLICA Nº. 001/2022. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6 (&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 DECRETO Nº 052/2022 de 03 de maio de 2022 Restabelece a proibição de pesca nos tanques e represas localizados do município, no período que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista a Lei Federal n.º 13.979 e o Decreto nº. 20.260, de 02 de março de 2021, CONSIDERANDO que o artigo 23, Incisos VI e VII da Carta Magna, consigna a competência administrativa comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios na proteção do meio ambiente e na preservação das florestas, da fauna e da flora; CONSIDERANDO o recente peixamento com 40.000 (quarenta mil) alevinos nos tanques e represas públicas deste Município; CONSIDERANDO que o peixamento tem a finalidade de elevar a população da respectiva ictiofauna visando o fomento da aquicultura; CONSIDERANDO que os alevinos lançados necessitam de um período para o crescimento e reprodução, devendo o poder público estabelecer critérios que limitem sua captura; CONSIDERANDO que o período inicialmente previsto de proibição não surtiu os efeitos pretendidos, tornando-se necessário o restabelecimento da proibição; DECRETA: Art. 1º. Fica proibida qualquer atividade de pesca nos tanques e presas do Município de Ichu, no período de 05 (cinco) meses, a contar da presente data, necessário ao crescimento dos peixes dispensados nas localidades. Art. 2º. O descumprimento das medidas previstas neste Decreto ocasionará ao infrator, gradativamente, as seguintes penalidades: I. Advertência verbal; II. Apreensão dos instrumentos; III. Aplicação de multa. Art. 3º. O presente decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU. Em 03 de maio de 2022, Ichu-BA. José Gonzaga Carneiro Prefeito Municipal

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Página: 3 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail: ichuprefeitura@gmail.com TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2022 O Prefeito Municipal de Ichu, Bahia, o Senhor José Gonzaga Carneiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a vista das deliberações exaradas pela Pregoeira e pela equipe de apoio, resolve: HOMOLOGAR a presente Licitação nos seguintes termos: Processo nº 043/2022 Licitação nº 005/2022 Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL- Menor preço por lote Data da Homologação: 03/05/2022 Objeto da Licitação: Eventual contratação de empresa para fornecimento de materiais de limpeza, destinados a manutenção das necessidades das diversas Secretarias deste Município. Homologo o procedimento licitatório em favor da(s) empresa(s): PRIME MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI CNPJ: 11.797.405/0001-19, vencedora dos lotes 01,02, 03 e 05 totalizando o valor de R$ 612.658,25 (seiscentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte cinco centavos) SUPER PIO LTDA CNPJ: 00.722.193/0001-94, vencedora do lote 04 totalizando o valor de R$ 239.128,71 (duzentos e trinta e nove mil, cento e vinte oito reais e setenta e um centavos) MERCADINHO STILO EIRELI CNPJ: 03.068.276/0001-08, vencedora do lote 06 totalizando o valor de R$ 74.272,03 (setenta e quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e três centavos) Ichu, 03 de maio de 2022. JOSE GONZAGA CARNEIRO Prefeito Municipal Página 1 de 1

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Página: 4 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail: ichuprefeitura@gmail.com TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CHAMADA PUBLICA Nº 001/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 056/2022 O Prefeito Municipal de Ichu, Bahia, o Senhor José Gonzaga Carneiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a vista das deliberações exaradas pela Comissão Permanente de Licitação, resolve: ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente Licitação em favor da(s) empresa(s): COPERATIVA DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E SERVICOS Pe. LEOPOLDO GARGIA GARCIA-COOPERAGIL, inscrita no CNPJ sob n° 10.247.154/0001-36, sagrouse vencedora dos itens 04, 09, 11, 12, 14, 17, 18, 19, 21, 22, 28, 29, 30, 31, 32 e 33, totalizando um valor de R$ 109.477,86 (cento e nove mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos). ANTONIO CORDEIRO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF n° 485.560.175-68, venceu os itens 01, 02, 03, 05, 08, 10, 13, 15 16, 23, 24, 25, 26 e 34, totalizando um valor de R$ 19.942,50 (dezenove mil e novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). Processo nº 056/2022 Licitação nº 001/2022 Modalidade: CHAMADA PUBLICA Data da Adjudicação e Homologação: 03/05/2022 Objeto da Licitação: Aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar de empreendedores familiares ou suas organizações destinadas ao PNAE da rede municipal de ensino . Ichu/BA, 03 maio de 2022 JOSE GONZAGA CARNEIRO Prefeito Municipal Página 1 de 1

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