Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 261
quarta-feira, 4 de maio de 2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 4 de maio de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0261 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »EDITAL N°. 02 DE 04 DE MAIO DE 2022. »EXTRATO DE CONTRATO N°. 033/2022. »EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6 (&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 F %5O &21&(,&$2'2 &2,7(R ,&3%UDVLORX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei municipal nº 733/2018. EDITAL Nº 02 04 DE MAIO DE 2022 Convoca Fórum de Eleição dos representantes da Sociedade Civil para Compor o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Biritinga – Biênio 2022/2024. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Biritinga, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8069/90 – ECA e Lei Municipal 733/2018, CONVOCA os representantes das entidades não governamentais de atendimento, promoção e de defesa dos direitos da criança e do adolescente, com abrangência municipal, comprovadamente constituído há mais de 02 (dois) anos, para participarem do Fórum da Sociedade Civil, onde serão eleitos os representantes da sociedade civil para compor o CMDCA – Biênio 2022/2024. Art. 1º – A eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Biritinga, biênio 2022/2024, se dará através de Fórum de Eleição, que será realizado no dia 02 de junho de 2022 (quinta-feira), às 09:00h na Secretaria de Assistência Social, neste município. Dos Eleitores Art. 2º – São eleitores aptos a participarem do Fórum de Eleição, os representantes das Entidades e Organizações da sociedade civil, Conselheiros do Segmento Governamental, do município de Biritinga/BA. Das Vagas Art. 3º – Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para o biênio 2022/2024, os representantes das Entidades e Organizações de atendimento, promoção e de defesa dos direitos da criança e do adolescente, não governamentais, do município de Biritinga, devidamente inscritas no CMDCA, sendo 04 (quatro) vagas. § 1º – Para cada vaga, corresponderá um membro titular e um membro suplente. § 2º – Somente poderão concorrer às vagas as entidades que estiverem legalmente constituídas, inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Biritinga e estejam devidamente representadas no dia do Fórum de Eleição. Dos documentos para inscrição de entidades candidatas Art. 4º – A partir do dia 09 de maio de 2022 as entidades e ou assosciações deverão comparecer até o dia 23 de maio de 2022, até 15 horas, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Biritinga para efetuar o Registro e/ou Atualização do Registro da mesma no CMDCA e o preenchimento da Ficha de Inscrição, portando os seguintes documentos: I – Ata de Constituição da Organização; II – Estatuto Social; III – CNPJ; IV – Ata de posse da atual diretoria.
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Página: 3 Dos votantes Art. 5º – Terão direito a votar e ser votado: I - Um Representante/delegado de cada entidade habilitada, que esteja presente no Fórum de Eleição e devidamente credenciado para a eleição; Parágrafo Único: Cada Delegado poderá representar uma única entidade; Art. 6º - Terão direito a votar: II - Um Representante/delegado de cada Secretaria Municipal com representação no CMDCA que esteja presente no Fórum de Eleição e devidamente credenciado para a eleição; Da realização do Fórum de Eleição Art. 7º - O Fórum de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será coordenada pela Secretaria Executiva do CMDCA. Parágrafo Único – Cabe à Secretaria Executiva do CMDCA, dar ciência dos termos deste Edital de Convocação do Fórum de Eleição ao Ministério Público e às Entidades Não Governamentais habilitadas a participarem do presente pleito. Art. 8º – A Secretaria executiva do CMDCA deverá registrar em ata todos os procedimentos do Fórum de Eleição. Art. 9º – O Fórum de Eleição terá início com a apresentação de palestra sobre o papel do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Em seguida, serão expostos os procedimentos de escolha dos representantes da sociedade civil que comporão o CMDCA para o biênio 2022/2024. Art. 10° – Cada Entidade candidata terá dez minutos para apresentar sua Entidade e expor os motivos pelos quais pretende fazer parte do CMDCA. § 1º - As entidades podem abrir mão deste tempo se assim lhes convier. Art. 11 – Após as apresentações das Entidades, os delegados votantes se reunirão pelo prazo máximo de dez minutos, definirão um coordenador (a) para o trabalho e farão o processo de escolha dos representantes da sociedade civil por categoria para comporem o CMDCA no biênio 2022/2024. Art. 12 – Quando o segmento da Sociedade Civil tiver um único candidato, será eleito por simples aclamação. Art. 13 – O coordenador escolhido apresentará aos presentes o nome dos representantes da sociedade civil que irão compor o CMDCA no biênio 2022/2024 definidas pelo grupo, sendo o resultado registrado em ata e assinado por todos os presentes. Da Proclamação dos Eleitos Art. 14 – O resultado final do Fórum de Eleição será divulgado em edital afixado no Diário Oficial do Município de Biritinga no prazo de 24h.
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Página: 4 Da Posse Art. 14 – A posse dos novos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA dar-se-á pelo Prefeito Municipal, ou por quem o mesmo designar, após a divulgação dos nomes dos representantes eleitos. Art. 15 – Após a posse, os membros titulares do CMDCA elegerão a Diretoria do Conselho. Do Cronograma Art.16. O Cronograma será da seguinte maneira: DATA 09.05.2022 a 23.05.2022 24.05.2022 25.05.2022 26.05.2022 27.05.2022 30.05.2022 02.06.2022 ATIVIDADE Prazo para apresentar pedido de habilitação, juntamente com a documentação, perante a Comissão Eleitoral para entidades eleitoras ou eleitoras e habilitadas para designar candidatas. Análise dos pedidos de habilitação para entidades eleitoras ou eleitoras e habilitadas para designar candidatas. Publicação no Diário Oficial Municipal, contendo relação de entidades habilitados e não habilitados. Prazo para ingressar com recurso junto à comissão eleitoral. Prazo para julgamento de recursos apresentados pela relação de entidades habilitados e não habilitados. Publicação no Diário Oficial Municipal da decisão Assembleia de Eleição. Das Disposições Finais Art. 17 – A função de membro de Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerado. Art. 18 – Em caso de omissão deste Edital, as questões serão resolvidas pela Secretaria Executiva, sem prejuízo de edição de novos editais e resoluções por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Biritinga. Biritinga, 04 de maio de 2022. Cananda dos Santos Nascimento Secretária Executiva do CMDCA Biritinga– BA
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Página: 5 ANEXO I REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO Senhor(a) Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Biritinga, Bahia. A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal, vem requerer sua inscrição no Fórum de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para Compor o CMDCA – Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Biritinga – Biênio 2022/2024, convocado pelo Edital CMDCA Nº. 02/2022 a realizar-se no dia 02 de junho de 2022, às 09:00h na Secretaria de Assistência Social, neste município. DADOS DA ENTIDADE: Nome da Entidade ___________________________________________________________________________________ CNPJ: ____________________________________________ Data de inscrição no CNPJ_____/_____/______ Endereço ____________________________________________________________ nº ______ Bairro______________ Município__________________________UF______CEP___________________Tel.(___)__________________________ FAX: (___)_____________________ E-mail ______________________________________________________________ DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL: Nome _____________________________________________________________________________________________ Endereço Residencial: ________________________________________________________nº.______Bairro___________ Município_______________________________________ UF______ CEP________________ Tel.(___)_______________ Celular (___)_________________ E-mail__________________________________________________________________ RG__________________________________ CPF__________________________________ Data nasc.____/_____/_____ Nome _____________________________________________________________________________________________ Endereço Residencial: _____________________________________________________nº.______Bairro___________ Município_____________________________________ UF______ CEP________________ Tel.(___)_______________ Celular (___)_________________ E-mail_______________________________________________________________ RG__________________________________ CPF_______________________________ Data nasc.____/_____/_____ Termos em que, Pede deferimento. Biritinga, BA, _____ de ___________________ de 2022. Assinatura do representante legal da entidade
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Página: 6 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO INSCRIÇÃO Nº _________ Data da Inscrição: / /2022. A entidade ________________________________________________________________________, portadora da inscrição no CNPJ sob o nº. ___________________________________ está inscrita no Fórum de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para Compor o CMDCA – Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Biritinga– Biênio 2022/2024, convocado pelo Edital CMDCA Nº. 02/2022 a realizar-se no dia 02 de junho de 2022, na Secretaria de Assistência Social. Tendo como seus representantes legais habilitados para o pleito: Nome ______________________________________________________________________________ Endereço Residencial: _________________________________________nº.______Bairro___________ Município________________________ UF______ CEP________________ Tel.(___)_______________ Celular (___)_________________ E-mail__________________________________________________ RG___________________________ CPF_________________________ Data nasc.____/_____/_____ Nome ______________________________________________________________________________ Endereço Residencial: _________________________________________nº.______Bairro___________ Município________________________ UF______ CEP________________ Tel.(___)_______________ Celular (___)_________________ E-mail__________________________________________________ RG___________________________ CPF_________________________ Data nasc.____/_____/_____ Biritinga, BA, ____ de ____________________ de 2022. Secretaria Executiva do CMDCA Biritinga – Ba.
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Página: 7 FORMULÁRIO INDIVIDUAL NOME (CONSELHEIRO): Endereço Residencial: Telefone: Celular: Email: Sexo: F( ) Local de Nascimento: CPF: Data de Nascimento – dia/mês/ano: M( ) UF: RG Nº. Órgão Emissor: SSP Carteira de Trabalho Nº. SÉRIE: UF: BA Título de Eleitor Nº Zona: Escolaridade: ( ) analfabeto ( ) até 4º série incompleto ( ) 4º série completa ( )de 5º a 8º série incompleta ( ) ensino fundamental completo Profissão: Data de Emissão: Data de Emissão: ( ( ( ( ( ( Seção: ) ensino médio incompleto ) ensino médio completo ) ensino superior incompleto ) ensino superior completo ) mestrado ) doutorado Ocupação: Local de Atuação: Vínculo trabalhista: ( ) Efetivo ( )Contrato Carga Horária Semanal: ( ) 20 horas ( ) 40 horas ( ) 60 horas Função no Conselho: ( ) Membro Titular ( ) Membro Suplente Decreto: Mandato: Entidade Representante: Representante: ( )Poder Público ( )Sociedade Civil Participa atualmente de outro conselho? ( ) Não ( ) Sim. Qual? Biritinga ,_______/_______/2022. Assinatura conselheiro(a):___________________________________________________________ Assinatura presidente da entidade:____________________________________________________
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Página: 8 FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL I – INFORMAÇÕES DA ENTIDADE EXECUTORA: 01 – Nome da Entidade: 02 – Endereço da Entidade: – Bairro: – Município: – UF: – CEP: – DDD – Telefone: – FAX: – E-MAIL: 03 – Data de fundação: 04 – CNPJ (caso exista específico da executora): 05 – Informar se teve outra denominação e/ou sede anterior: II – INFORMAÇÕES DO DIRIGENTE DA ENTIDADE: 01 – Nome completo do dirigente da Entidade: 02 – Endereço residencial: 03- Bairro: 05 – UF: 08 – N.º do RG: 04 – Cidade: 06 – CEP: 09- Órgão expedidor 07 – Telefone: 09 – N.º CPF: Declaro que as informações constantes neste documento são expressão da verdade. Data: _____/_____/______ Cargo/Função: ______________________________ Nome/Assinatura: __________________________________________________
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Página: 9 MODELO DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DECLARAÇÃO DECLARO, para os devidos fins, que a ..........................................................................................., com sede ............................................. na cidade de ...................................., Estado ......................, inscrita no CNPJ n.º ..............................................................., está em pleno e regular funcionamento, desde .........../................/..................., cumprindo suas finalidades estatutárias, sendo a sua Diretoria atual, com mandato de ......../......./....... a ......../......../........, constituída dos seguintes membros: Presidente: Nome completo: .................................................................................................................... N.º do RG: ..........................., Órgão expedidor: ......................, CPF: .................................. Endereço Residencial: .......................................................................................................... Vice-presidente: Nome completo: .................................................................................................................... N.º do RG: ..........................., Órgão expedidor: ......................, CPF: .................................. Endereço Residencial: .......................................................................................................... Tesoureiro: Nome completo: .................................................................................................................... N.º do RG: ..........................., Órgão expedidor: ......................, CPF: .................................. Endereço Residencial: .......................................................................................................... DECLARO, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que a entidade acima identificada não remunera os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma, e aplica as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que está vinculada. ............................................., ....... de .......................... de ........... ........................................................................ (Assinatura do Presidente da Entidade)
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 0033.2022. Objeto: O objeto do presente contrato é a locação de um imóvel, situada na Rua Menestrel, nº 40, Centro, Biritinga-Ba, destinado para o funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com o que está discriminado no Processo Administrativo já identificado o qual passa a fazer parte integrante do presente contrato, independente de transcrição. Valor global: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Modalidade da licitação: Dispensa: 0027/2022-DI PROCESSO ADM. N° 0043.2022 Dotação Orçamentária: Unidade: 09.09 - Secretaria Municipal de Assistência Social. Projeto/Atividade: 2.026 Elemento da Despesa: 3.3.9.0.36.0000 Outros Serv. De Terceiros-Pessoas Física. Fonte: 00 – Recursos Livres Contratado: ORLANDO BATISTA DIAS Vigência: 12 (doze) meses Data: 01 de abril de 2022. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 telefone.: (75) 3267-2216
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL Nº 0101/2021. OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO: 1 - O objeto do presente TERMO ADITIVO é a prorrogação de prazo do contrato acima identificado, oriundo do processo administrativo 0129/2021, que tem por objetivo a locação de um imóvel situada na Travessa Joaquim Pedreira Lobo, Biritinga-BA, destinado para abrigar famílias que encontram-se, atualmente, em situação de vulnerabilidade social, conforme está prescrita na Lei nº595 de 14 de Abril de 2009, Cap.III, Art.22. 2 - Fundamenta-se o presente termo aditivo, na cláusula quinta do contrato, firmado entre as partes, na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com suas alterações Posteriores; em ofício da Secretaria Municipal de Assistência Social no Parecer da Assessoria Jurídica do Município e na autorização do Gabinete do Prefeito que, encontram-se anexos e são partes integrantes deste termo aditivo. DO PRAZO: 04 (quatro) meses CONTRATADA: RODRIGO OLIVEIRA DE JESUS DATA: 29 de abril de 2022. _______________________________________________________ Prefeitura Municipal de Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 telefone: (75) 3267-2216 – email-municipiodebiritinga@gmail.com
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL Nº 119/2021. OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO: 1-O objeto do presente TERMO ADITIVO é a prorrogação de prazo do contrato acima identificado, oriundo do processo administrativo 0143/2021, que tem por objetivo a locação de um imóvel tipo sobradinho, situado no Conjunto Habitacional Arco Iris, n°265, 1º andar, Centro, Biritinga-Ba, destinado para abrigar famílias que se encontram, atualmente, em situação de vulnerabilidade social, conforme está prescrita na Lei nº595 de 14 de abril de 2009, Cap.III, Art.22. 2- Fundamenta-se o presente termo aditivo, na cláusula quinta do contrato, firmado entre as partes, na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com suas alterações Posteriores; em ofício da Secretaria Municipal de Assistência Social no Parecer da Assessoria Jurídica do Município e na autorização do Gabinete do Prefeito que, encontram-se anexos e são partes integrantes deste termo aditivo. DO PRAZO: 03 (três) meses CONTRATADA: GENIVALDO DE SOUZA SANTOS. DATA: 11 de abril de 2022. _______________________________________________________ Prefeitura Municipal de Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 telefone: (75) 3267-2216 – email-municipiodebiritinga@gmail.com
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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL Nº 120/2021. OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO: 1 - O objeto do presente TERMO ADITIVO é a prorrogação de prazo do contrato acima identificado, oriundo do processo administrativo 0146/2021, que tem por objetivo a locação de um imóvel situado na Rua São Francisco, n°17, Centro, Biritinga-Ba, destinado para abrigar famílias que se encontram, atualmente, em situação de vulnerabilidade social, conforme está prescrita na Lei nº595 de 14 de abril de 2009, Cap.III, Art.22. 2 - Fundamenta-se o presente termo aditivo, na cláusula quinta do contrato, firmado entre as partes, na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com suas alterações Posteriores; em ofício da Secretaria Municipal de Assistência Social no Parecer da Assessoria Jurídica do Município e na autorização do Gabinete do Prefeito que, encontram-se anexos e são partes integrantes deste termo aditivo. DO PRAZO: 03 (três) meses CONTRATADA: GENIVALDO DE SOUZA SANTOS. DATA: 11 de abril de 2022. _______________________________________________________ Prefeitura Municipal de Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 telefone: (75) 3267-2216 – email-municipiodebiritinga@gmail.com
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