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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA Em, 17 de maio de 2022 ✦ Ano: XV ✦ Edição Ordinária nº. 1.616 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA ELETRÔNICA DA 13ª ORDINÁRIA DE 2022 DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 44ª LEGISLATURA. »INDICAÇÕES NOS 88, 93, 100, 107, 112, 113, 114, 116, 117 E 118/2022. »RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF 1º QUADRIMESRE DE 2022. »RF - PLO N°. 01/2022 - PÁTIO MUNICIPAL. &'.062/8&2(6( &2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Diário Oficial do|| | Edição Ordinária nº. Cademo 1] Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 132 Ordinária de 2022 da 2º Sessão Legislativa da 44º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/05/2022 - 18:00 ; Encerramento: 09/05/2022 - 21:15 Mesa Diretora: Presidente: Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Secretário: Juçara Silveira Oliveira / PT Lista de Presença na Sessão: Egberto Oliveira da Silva / PCdoB ; Adalberto Neres Pinto Gordiano / PT ; Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS ; Elizane de Pinho Cana Brasil / DEM ; Ernandes Lopes da Silva / PSC ; Fagner Ramos Ferreira / PSD ; Gease Freitas Mascarenhas / PT ; Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS ; Marli Simões dos Santos / PT ; Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS ; José Jailmo Perreira Gomes / DEM ; Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD ; Renivaldo dos Santos Lima / PT Justificativas de Ausências na Sessão: Juçara Silveira Oliveira / Outros motivos. ; Elaine Anunciação da Silva / Por motivo de Saúde, sem atestado médico. Expedientes: ATA DE SESSÃO para discussão e votação: da 12º sessão ordinária do dia 05 de maio de 2022., Discutida e Aprovada. Avisos da Presidência: Registramos que hoje completa 167 anos da criação do Distrito de Conceição do Coité do Município de Riachão do Jacuípe, pela Lei Provincial n. 539, de 09 de maio de 1855.Informamos a todos os Vereadores que a partir desta data, todas as notificações relativas aos processos legislativos serão emitidas exclusivamente pelo novo e-mail oficial Caso algum vereador ainda não tenha configurado o novo e- mail e precise de apoio técnico deve procurar Nestor Mascarnehas, nosso técnico responsável pelo setor de TI. Tribuna Livre: Srº Antonio Abel de Araújo Pinto. Não compareceu. Assim, de acordo com o Decreto Legislativo n. 214, fica penalizado por 60 (sessenta dias) sem poder fazer uso da Tribuna Livre.. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022, Altera a Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal de Conceição do Coité, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 158, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura do Projeto. O Vereador Nego Jai solicitou aos pares para renunciar os prazos. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022, Institui o Programa Municipal Coité Verde e dá outras providências, Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 157, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura do Projeto de Lei. ; 3 - Requerimento nº 39 de 2022, A Vereador que subscreve na forma regimental requer aprovação de MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de Daniele Soares, ocorrido no dia 04 de Maio de 2022. Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 155, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Discutido pelos vereadores: Lindo de Neuza, Gease, Raimundo Carneiro e Marli de Bandiaçu. ; 4 - Requerimento nº 40 de 2022, Requerimento Urgência Especiais Autores: Nego Jai, Dilton Santana, Lindo de Neuza, Marquinhos de Renato, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutido pelo autor. Indicado como relator Ad hoc o vereador Fagner de Salgadália. ; 5 - Indicação nº 64 de 2022, Indica a construção de uma Praça na Fazenda Tanque Autor: Raimundo Carneiro, Número de Protocolo: 92, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Discutido pelos vereadores: Raimundo Carneiro e Lindo de Neuza. ; 6 - Indicação nº 77 de 2022, Calçamento da Av. José Firmino de Lima - Alto da Colina Autor: Gease Freitas, Número de Protocolo: 110, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Discutido pelo autor. ; 7 - Indicação nº 95 de 2022, Indica a reforma da Quadra Poliesportiva do povoado de Santa Rosa, nes Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Concei: camaradecoite.com.br - E-mail: parlamen: ité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:!/ aradecoite.com.br 10/05/2022 Be Párina 1 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do|| | Edição Ordinária nº. Cademo 1] Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO ao Processo Legislativo município. Autor: Elizane de Almas, Número de Protocolo: 136, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Discutido pelo autora. ; 8 - Indicação nº 102 de 2022, Indica ao Prefeito Municipal e Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, Fornecer uniforme e duas bolas a todos os times inscritos no Campeonato Rural Salgadense 2022. Autor: Reni do Sindicato, Número de Protocolo: 153, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Discutido pelos vereadores: Reni de Salgadália e Nego Jai ; 9 - Indicação nº 103 de 2022, Indicação - Pavimentação de Ruas no Povoado de São Roque, neste Município. Autores: Marquinhos de Renato, Nego Jai, Número de Protocolo: 154, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Discutida pelos vereadores: Marquinhos de Renato e Nego Jai, ; 10 - Indicação nº 104 de 2022, Indica ao Poder Executivo, pavimentação, construção de parque e quadra poliesportiva Autor: Nego Jai, Número de Protocolo: 156, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Discutido pelos vereadores: Nego Jai, Reni do Sindicato e Fagner de Salgadália.. ; 11 - Indicação nº 105 de 2022, INDICA: AO SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA (SEINFRA) DA BAHIA, QUE ATRAVÉS DO PROGRAMA FALA BAHIA, IMPLANTE O SERVIÇO DE SINAL DE CELULAR NO POVOADO DO SERROTE E POVOADO IPIRANGA, AMBOS NO DISTRITO DE SALGADALIA. Autor: Fagner de Salgadália, Número de Protocolo: 159, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Discutido pelos vereadores: Fagner de Salgadália, Reni do Sindicato e Nego Jai. ; 12 - Indicação nº 106 de 2022, Indica ao Prefeito Municipal a Reforma e Ampliação das Instalações do Campo de Futebol no Povoado de Santa Rosa Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 160, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Discutido pelo autor. ; 13 - Indicação nº 109 de 2022, Indica a pavimentação da rua principal do povoado de Vargem Autor: Marli de Bandiaçú, Número de Protocolo: 163, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Tramitação Prejudicada, por existir matéria de igual teor já aprovada. - Obs.: O vereador Ernandes questionou que já existia uma indicação com um teor para toda pavimentação de todo Altinho da Vargem, sendo assim fica prejudicada a indicação. ; 14 - Indicação nº 110 de 2022, INDICA o encascalhamento da Estrada Velha que liga Conceição do Coité ao Povoado de Tabuleiro. Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 164, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Discutido pelos vereadores: Dilton Santana, Gease, Lindo de Neuza, Reni de Salgadália e Nego Jai ; 15 - Indicação nº 111 de 2022, Indica a EMBASA a extensão de rede de água nas localidades de Boa Hora, Sentada e Queimada Nova. Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 165, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Discutido pelos vereadores: Lindo de Neuza, Raimundo Carneiro, Fagner de Salgadália, Gease e Reni de Salgadália. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Egberto Oliveira da Silva / PCdoB ; Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS ; Elizane de Pinho Cana Brasil / DEM ; Ernandes Lopes da Silva / PSC ; Fagner Ramos Ferreira / PSD ; Gease Freitas Mascarenhas / PT ; Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS ; Marli Simões dos Santos / PT ; Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS ; José Jailmo Perreira Gomes / DEM ; Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD ; Renivaldo dos Santos Lima | PT Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022, Altera a Lei nº 715 de 03 de junho de 2014 e dá outras providências. - Obs.: Primeira Discussão. Autor: Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Co: o do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// camaradecoite.com.br - E-mail: parlamentar camaradecoite.com.br 10/05/2022 Pánina 9 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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de 2022|| Ano: XV|| .616|| Cademo 1 Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoic ao Processo Legislativo Poder Executivo, Número de Protocolo: 24, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Colocada em discussão. Não houve manifestação. ; Ocorrências da Sessão: Em face da ausência da Secretária da Mesa, o Presidente convidou o Vereador Fagner de Salgadália pra secretariar os trabalhos durente a sessão. Uso da palavra pelos Líderes: Pelo PT, vereadora Marli, solicitou ao Presidente para juntar o tempo regimental, Pelo PSD, vereador Fagner de Salgadália. , Pelo Republicano, vereador Lindo de Neuza, solicitou ao Presidente para juntar o tempo regimental, e Pelo DEM, vereadora Elizane, solicitou ao Presidente para juntar o tempo regimental.Uso da palavra pelos Vereadores: Reni do Sindicato, Gease, Ernandes, Nego Jai, Fagner de Salgadália. No momento, o Vereador Betão Gordiano, passou a presidentecia para o vereador Fagner de Salgadália e fez uso da palavra. Seguindo, Dilton Santana, Marquinhos de Renato.Uso da Palavra pelas Bancadas:Líder da Oposição: GeaseLíder da Situação: Nego Jai. Nada mais havendo o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata foi digitada e publicada sua minuta no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada em sessão subsequente. Segue assinada pelo Presidente, pela Secretária e demais Vereadores que assim o desejarem. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Presidente: Secretário: Juçara Adalberto Neres Silveira Oliveira / PT PInto Gordiano / PT Egberto Oliveira da Nivaldilton Santana Silva / PCdoB de Lima Ff REPUBLICANOS Elizane de Pinho Ernandes Lopes da Cana Brasil / DEM Silva / PSC Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conc: camaradecoite.com.br - E-mail: parlam o do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// 10/05/2022 Párina 2 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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|| Em, 17 de maio de 2022|| Ano: Xv|| liçã inária nº. Cademo 1]| CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO tema de Apoio ao Processo Legislativo Freitas carenhas / PT Ramos Ferreira / PSD Eriberto Antônio Marli Simões dos Almeida Filho Santos / PT REPUBLICANOS Marcos Silva Santos José Jailmo Perreira | REPUBLICANOS Gomes / DEM 4 Raimundo Carneiro Renivaldo dos Santos de Oliveira / PSD Lima / PT Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// coite.com.br - E-mail: camaradecoite.com.br 10/05/2022 4 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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a Diário Oficial do de 2022|| Ano: XV|| CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR GEASE FREITAS Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi INDICAÇÃO Nº 88 /2022 Indica ao Prefeito Municipal e a Secretaria municipal de assistência social a construção de unidade habitacionais. A CâmaraMunicipal de Conceição do Coiténa formado Art.65 do Regimento Interno. Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária, atra Unidade Orçamentáia nº 07.15 Dotação Orçamentária 08.482.021.1076 consrtrução, reforma e/ou apliação de unidades habitacionais. Considerandoque em nosso município existem fam possuem mora Considerando que a Constituição Federal de 1988, artigo 6,caput,que trata dos direitos e s fundamentais, diz que a moradia é um direito social e respectivamente um garantia: de Considerando que a construção de moradiapode beneficiar pessoas de baixa renda da União, dos Estados e Municípios. social em nosso munícipio. promovendo integr Indica ao Prefeito Municipal e a Secretaria de municipal de Assistencia Social,a construção, reforma e/ ou ampliação de unidade habitacionais. Câmara Municipal, ité, 18 de abrilde 2022 Na t nd 2 Gease Freitas Mascarenhas ARS EUA Vereador 0 sy À a de Chaves Públicas Brasile: A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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|| Em, 17 de maio de 2022|| Ano: Xv|| liçã inária nº. Caderno 1 Página: 7 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Vereador MARQUINHOS DE RENATO INDICAÇÃO 93/2022 Indica ao Executivo Municipal a Recuperação de Praça, no Povoado de Boa Vista, neste Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art.65, 8 2º, do seu Regimento Interno: Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15.451.0020-2.073, Unidade Orçamentária 09.09, Unidade Executora: 09.09 — Secretaria Municipal de Infraestrutura - Fonte de Recursos 3.3.90.30.00 — Manutenção e Recuperação de Praças, Ruas, Parques e Jardins; Considerando a necessidade de oferecer logradouros na zona urbana e rural do Município, de modo a propiciar qualidade de vida e lazer para a sociedade; Considerando que é um anseio da população local; INDICA ao Executivo Municipal a Recuperação da Praça, no Povoado de Boa Vista, neste Município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e a Associação Comunitária do Povoado de Boa Vista, conforme art. 65, 8 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité/BA, 20 de abril de 2022. ua Santos Marcos ri Marquinhos de Renato Vereador Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 17 de maio de 2022|| Ano: Xv|| || Edição Ordinária nº. Cademo 1]| CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO VEREADORA ELIZANE DE PINHO INDICAÇÃO Nº 100/2022 INDICA a construção de passagem molhada na estrada que liga o Povoado de Ipoeirinha ao Distrito de Almas, neste município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art.65 do seu Regimento. Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentáriade2021. através da Unidade Orçamentária nº 09.09, Dotação Orçamentárian? 15.451.0020-2.045. Manutenção, recuperação e Encascalhamento de Estradas Vicinais. Considerandoa necessidade daquela localidade e os anseios dos moradores, principalmente visando a garantia do direito de ir e vir, que fica prejudicado no período de chuvas; Considerando quea construção da passagem molhada irá evitar danos irreversíveis para a comunidade, principalmente no tocante ao atendimento da população mais idosas; INDICA ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infraestrutura, a construção gem molhada na estrada que liga o povoado de Ipoeirinha ao Distrito de Almas. Dê-se conhecimento desta indicação a Prefeitura Municipal de Conceição do Coité e a Secretaria Municipal de Infraestrutura. ja das/dessões da Câmara Municipal, onceição do Coité, 22 de abril 2022. e) Elizane de Pinho Cana Brasil Vereadora R$ > VA A Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 17 de maio de 2022|| Ano: Xv|| || Edição Ordinária nº. Cademo 1]| CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO INDICAÇÃO Nº 107/2022 INDICA: A Pavimentação do povoado de Pedras. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 104 do seu Regimento Interno, Dotação Orçamentária: 107 - 15451. 0.20.1.013 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS NA SEDE, DIST. E POVOADOS e a 108 - 27813. 0.24.1.041 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS E CENTROS POLIESPORTIVOS. Considerando que o povoado indicado possui várias famílias com crianças, jovens e idosos. Considerando que o povoado não possui pavimentação. Considerando que os residentes daquela localidade reclamam da dificuldade de locomoção de veículos e pedestres, principalmente nos períodos chuvosos. INDICA: ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infra Estrutura,a pavimentação do povoado Pedras. Dê-se conhecimento ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infra Estrutura do município. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité,08 de maio de 2022. A e A Raimundo Carneiro Vereador Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Edição Ordinária nº. Cademo 1]| Diário Oficial do | Em, 17 de maio de 2022]| Ano: XV|| Página: 10 PODER LEGISLATIVO Conceição do Coité — Bahia Vereador Beto da Pinda INDICAÇÃO Nº 112/2022 Indica ao Prefeito Municipal o calçamento de Ruas no Povoado de Batom. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, com fulcro no Art. 65, do Regimento Interno, Em Razão da existência de dotação Orçamentária destinada a Pavimentação e Drenagem de Ruas na Sede, Dist. e Povoados — Código 15451.020.1.013; Considerando ser Responsabilidade do Município propiciar uma melhor mobilidade aos munícipes: Considerando que se tem como meta na Administração promover a melhor urbanização do Município, bem como da existência do Templos Religiosos, Posto de Saúde, além de atividade comercial e residências; O VEREADOR BETO DA PINDA INDICA ao Prefeito Municipal o calçamento das Ruasdo Povoado de Batom. Conceição do Coité, 11 de Maio de 2022 Vereador Beto da Pinda E N Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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a Diário Oficial do | Em, 17 de maio de 2022]| Ano: XV|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1 | Página: 11 CONCEIÇÃO DO COITÉ -BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR FAGNER RANOS INDICAÇAO Nº 113/2022 ACâmaraMunicipaldeConceiçõodoCoité,naformadoArt. 65do Regimento Interno. “INDICA:A SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA (SEINFRA) DA BAHIA, QUE IMPLANTE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO NA EXTENSÃO DA BA 411, ENTRE A SEDE DO DISTRITO DE SALGDALIA ATÉ O BAIRRO DA ASCURSAL”. Considerandoque o Bairro da ASCURSAL fica na margem da BA 411, que liga o Distrito de Salgdalia a Sede do Municipio de Conceição do Coite-BA: Considerandoque o referido Bairro residem mais de 50(cinquenta) familias; Considerandoque entre o referido bairro e a sede do Distrito não possui nenhum sistema de iliminação que possa facilitar a locomoção dos moradores; INDICA:A SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA (SEINFRA) DA BAHIA, QUE IMPLANTE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO NA EXTENSÃO DA BA 411, ENTRE A SEDE DO DISTRITO DE SALGDALIA ATÉ O BAIRRO DA ASCURSAL . Sala das Sessões daCâmara Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 17 de maio de 2022|| Ano: Xv|| || Edição Ordinária nº. Cademo 1]| Página: 12 Poder Legislativo Conceição do Coité-Ba. Professora Elaine — PCdoB INDICAÇÃO n.114/2022 Indica construção de Praça no Bairro Alto do São João, em Conceição do Coité. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de dotação orçamentária nº15.451.0020-1.014, Unidade Orçamentária 09.09, Unidade Executora: 09.09 Municipal de Infraestrutura — Fonte de Recursos 4.4.90.51.00 —Construção e Ampliação de Praças, Parques e Jardins; Considerando que a obra indicada é um sonho dos moradores do bairro; Considerando o nosso compromisso com as políticas públicas voltadas ao bem-estar da população; INDICA ao Governo Municipal construção de Praça no Bairro Alto do São João, em Conceição do Coité. Requer, na forma do Art. 65, $ 3º, do que seja dado conhecimento desta Indicação ao Chefe do Poder Executivo e ao Secretário Municipal de Infraestrutura. Conceição do Coité, 15 de maio de 2022. - PedoB VEREADORA Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 17 de maio de 2022|| Ano: Xv|| || Edição Ordinária nº. Cademo 1]| Página: 13 CONCEIÇÃO DO COITÊ - BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR LINDO DE NEUZA INDICAÇÃO Nº 116/2022 INDICA: A Secretaria de Infraestrutura da Bahia (SEINFRA), que através do programa Fala Bahia, implante o serviço de expanção da cobertura de sinal para aparelho movél no Distrito de Juazeirinho nesse Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art.65 do seu Regimento. Considerando que uma nova cobertura de sinal irá trazer mais conectividade e desnvolvimento para as localidades circunvizinhas; Considerando que é um anseio da população sendo que o sinal é precário no nosso distritro, devido sua localização ser mais baixa em latitude do que na sede da cidade. Diante do exposto, solicitamos a Secretaria de Infraestrutura da Bahia (SEINFRA) que estude com atenção esta nossa proposição e que, na medida do possível, procure atendê-la. INDICA: A Secretaria de infraestrutura da Bahia (SEINFRA), que através do programa Fala Bahia, implante o serviço de de expanção da cobertura de sinal para aparelho movél em juazeirinho nesse Município nesse Município. Dê-se conhecimento desta indicação a Secretaria de Infraestrutura da Bahia (SEINFRA) e ao governador do Estado da Bahia. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité,16 de maio de 2022. Eriberto Aútónio Almeida Filho RA A Lindo de Neuza Vereador GE, / / 9 ES Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 17 de maio de 2022|| Ano: Xv|| || Edição Ordinária nº. Cademo 1]| Página: 14 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR Dilton Santana INDICAÇÃO Nº 117/2022 INDICA ao Prefeito Municipal a reforma das quadras poliesportiva no Povoado do Tabuleiro e Povoado de Amorosa, neste municípiode Conceição do Coité-BA. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art.65 do seu Regimento Interno, Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 27813.024.1.041, Unidade Orçamentária 0614, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte- Construção e Ampliação de Quadras e Centros Poliesportivo; Considerando de serem dois povoados com grandes números de pessoas envolvidas no esporte como todo, torna-se necessário priorizar essas áreas porque possibilitará maior interação entre os moradores e visitantes; Considerando que as atuais quadras se encontram em estados de abandono, impossibilitando de as pessoas a utilizarem plenamente, com segurança e conforto; Considerando que a prática do esporte trará benefícios físicos e mentais aos indivíduos daquelas localidades. INDICAao Prefeito Municipal A REFORMA DAS QUADRASPOLIESPORTIVANOSPOVOADOS DO TABULEIRO E AMOROSA, neste município. Dê-se conhecimento desta Indicação ao Prefeito Municipal e aoSecretario Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Sala das Sessões da Câmara Municipal, . Conceição Né,16 de maiode 2022. BA À SN Nivaldilton Santana de Lima E 4 VA) Dilton Santana N N Vereador CM W Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 17 de maio de 2022|| Ano: Xv|| || Edição Ordinária nº. Cademo 1]| Página: 15 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR ERNANDES DE TÓ INDICAÇÃO Nº 118 /2022 INDICA: Ao prefeito municipal a pavimentação da Rua Carlos Paixão Pinto na sede do município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu Regimento Interno, Considerando a existência de Dotação Orçamentária na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos de Despesas:1013-Pavimentação e Drenagem de ruas na Sede, Distritos e Povoados. Considerando que é uma reivindicação da população local, que anseia por melhores condições de vida e política pública para aquela comunidade. Considerando que é uma obrigação do nosso mandato representar bem nosso povo. INDICA: AO PREFEITO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO DA RUA CARLOS PAIXÃO PINTO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA. Dê-se conhecimento ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infra Estrutura do Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 16 de Maio de 2022. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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0,00 0,00 0,00 4.035.141,19 Decorrentes de Decisão Judicial Despesas de Exercícios Anteriores Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00 0,00 9.213.991,99 8.729.045,04 LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 5,70 % LIMITE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 5,40% Clerisvaldo Ferreira da Silva Contador CRC nº. 018.030 9.698.938,93 LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 6,00 % 0,00 5,40% 5,70% 6,00% 2,50% 161.648.982,24 0,00 0,00 4.035.141,19 Adalberto Neres Pinto Gordiano PRESIDENTE 0,00 0,00 % SOBRE A RCL AJUSTADA RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) 0,00 161.648.982,24 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV / V) * 100 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - RCL (VI) (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§13, art. 166 da CF RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) VALOR 0,00 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL 0,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 207.600,00 0,00 566.978,59 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) Obrigações Patronais Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) Pessoal Inativo e Pensionistas 4.035.141,19 3.260.562,60 LIQUIDADAS (a) (Últimos 12 Meses) DESPESAS EXECUTADAS Pessoal Ativo DESPESA COM PESSOAL DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a') MAIO/2021 A ABRIL/2022 Demonstrativo da Despesa com Pessoal Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre / 2022 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ESTADO DA BAHIA CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre Página 1 de 2 Sistema CDKM Soluções Página: 16
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6,00% Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente Limite Máximo 2,50% % DTP (b) 0,00% Excedente ( c ) =(b-a) 0,00% 6,00% 2,97,% 2º. Quadrimestre <Primeiro período seguinte> Redutor mínimo de Límite % DTP 1/3 do Excedente (e) = (b-d) (f) (d) = (1/3*c) <Quadrimestre/Semestre> (a) 3º. Quadrimestre 0,00% 6,00% 0 Sistema CDKM Soluções 2,50% <Segundo período seguinte> Redutor Residual Limite % DTP (g) = (f-a) (h) = (a) (i) Clerisvaldo Ferreira da Silva Contador CRC nº. 018.030 TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL 1º. Quadrimestre RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a') MAIO/2021 A ABRIL/2022 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL Demonstrativo da Despesa com Pessoal Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre / 2022 MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ESTADO DA BAHIA CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre 0 Página 2 de 2 Página: 17
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9.213.991,99 8.729.045,04 Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) <5,70%> Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) <5,40%> Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente 4.035.141,19 9.698.938,93 VALOR Sistema CDKM Soluções Clerisvaldo Ferreira da Silva Contador CRC nº. 018.030 5,40% 5,70% 2,50% 6,00% 161.648.982,24 SOBRE A RCL VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE Despesa Total com Pessoal - DTP Límite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <6,00%> DESPESA COM PESSOAL Receita Corrente Líquida RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RGF - ANEXO VI (LRF, art. 48) MAIO/2021 A ABRIL/2022 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre / 2022 ESTADO DA BAHIA CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre Página 1 de 1 Página: 18
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- - (c) (b) - Do Exercício De Exercícios Anteriores Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Adalberto Neres Pinto Gordiano PRESIDENTE (d) - - - - - - - - - - - Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS MAIO/2021 A ABRIL/2022 1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras. FONTE: GOVBR RF - Responsabilidade Fiscal, 19/Jan/2021, 08h e 56m. 299.907,81 - Outros Recursos Vinculados TOTAL (III) = (I + II) R$ - - Recursos Vinculados a Depósitos Judiciais - Recusos Vinculados a Precatórios R$ - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - - Recursos de Operações de Crédito - 299.907,81 299.907,81 Recursos Vinculados ao RPPS TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) R$ R$ Recursos Ordinários Outros Recursos não Vinculados R$ (a) DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ R$ R$ (e) - - - Demais Obrigações Financeiras - - - - - - - - R$ R$ R$ R$ R$ - - - - - - R$ R$ R$ (g) - - - - - - - - - - - Contador CRC nº. 018.030 Clerisvaldo Ferreira da Silva - - - - - (f) = (a – (b + c + d + e)) RESTOS A PAGAR DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EMPENHADOS E NÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO LIQUIDADOS DO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)¹ EXERCÍCIO Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre / 2022 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ESTADO DA BAHIA CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) - - - - - - - - - - - R$ R$ R$ R$ R$ - - - - - Sistema CDKM Soluções Página 1 de 1 (h) = (f - g) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) R$ 1,00 - - - - - - Página: 19
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12.989.012,81 13.525.905,76 R$ R$ Março Abril - R$ R$ Julho Agosto - R$ R$ Novembro Dezembro Adalberto Neres Pinto Gordiano PRESIDENTE GERAL.: - R$ Outubro - - R$ Setembro SUB TOTAL - R$ R$ - R$ Junho SUB TOTAL - R$ Maio R$55.282.634,64 14.530.943,65 R$ Fevereiro SUB TOTAL 14.236.772,42 R$ TOTAL - - - - - 50.340.627,36 18.338.798,52 12.145.657,93 9.387.543,34 10.468.627,57 - - - - - R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Clerisvaldo Ferreira da Silva Contador CRC nº. 018.030 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 2º. Quadrimestre 2021 - - - - - - - - - - 161.648.982,24 56.025.720,24 20.074.671,10 12.265.872,21 13.043.530,46 10.641.646,47 3º. Quadrimestre 2021 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 1º. Quadrimestre 2022 Janeiro MESES RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a') Demonstrativo da Despesa com Pessoal Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre / 2022 MAIO/2021 A ABRIL/2022 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ESTADO DA BAHIA CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre Página 1 de 1 Sistema CDKM Soluções Página: 20
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Página: 21 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente Redação Final PROJETO DE LEI nº 01/2022 Dispõe sobre criação do Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos - PMRV, disciplina a cobrança das taxas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I Da Finalidade Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Conceição do Coité o Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos - PMRV, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que servirá para guarda e depósito de veículos automotores apreendidos e removidos pelo Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito do Município de Conceição do Coité – DEOTRAN, Guarda Civil Municipal e demais órgãos municipais. §1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remover, apreender e guardar os veículos automotores nos termos da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CBT).
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Página: 22 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente §2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remover, apreender e guardar os veículos automotores inservíveis ou irrecuperáveis abandonados nas vias e logradouros públicos nos termos do Art. 15, VI, e Art. 16 da Lei Municipal nº 798, de 29 de dezembro de 2016. Art. 2º Para as ações decorrentes desta lei, bem como para as especificas a fim de promover a disponibilidade dos veículos não reclamados na forma do Art. 328 do CTB, o Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito do Município de Conceição do Coité – DEOTRAN poderá realizar todos os atos de avaliação e leilão diretamente ou por serviços terceirizados, bem como poderá adotar os meios e serviços de licitação disponíveis pelo município para atingir seu objetivo. §1º Não se aplica o caput deste artigo aos veículos automotores apreendidos, removidos e guardados nos termos do Art. 15, VI, e Art. 16 da Lei Municipal nº 798, de 29 de dezembro de 2016, bem como aos veículos abandonados tratados no artigo 26 desta lei. §2º Os serviços citados no caput deste artigo decorrem do exercício de fiscalização e poder de polícia exercido pelo município. Art. 3º Fica regulamentado, amparado na legislação pertinente, os serviços de guincho para transporte e remoção de veículos autuados pelas medidas administrativas previstas em Lei, assim como a guarda e depósito em pátio apropriado. §1º O Município de Conceição do Coité, Bahia, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, será responsável pelo gerenciamento dos serviços de remoção, guarda e depósito dos veículos, bem como a hasta pública,
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Página: 23 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente autuados pelas autoridades do trânsito com medidas administrativas, conforme previsão contida na legislação oportuna. §2º Os serviços, citados no caput e §1º deste artigo, consistem na execução de serviço público em decorrência do exercício de fiscalização de trânsito e de Limpeza Urbana, exercidos pelo Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito do Município de Conceição do Coité – DEOTRAN, pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e demais órgãos municipais por delegação. Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá executar os serviços dispostos nesta Lei por meio de execução direta e, caso necessário e existente o interesse público, executará de forma indireta, neste caso, por particular contratado pela administração pública, nos termos da legislação federal pertinente. Capítulo II Dos Serviços de Guincho Art. 5º O serviço de guincho consiste na ação de promover a remoção e transporte de veículo automotor apreendido na forma da lei, do lugar da autuação confeccionada pela autoridade competente até o Pátio destinado a guarda e depósito. Parágrafo Único. Os serviços de guincho serão realizados por execução direta da administração pública municipal ou por entidade prestadora de serviços, no ramo de atividade econômica compatível para esta finalidade, devidamente selecionada para desempenho desta atividade. Art. 6º A empresa habilitada no devido processo licitatório deverá obedecer ao seguinte:
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Página: 24 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente I - O serviço destacado neste capítulo será realizado sob as ordens do órgão competente, ocasionado a partir da autuação realizada pela autoridade, sendo essas de competência originária ou delegada por convênio, o qual especificará o local e o tipo de veículo a ser recolhido; II - A empresa contratada deverá disponibilizar uma central de atendimento, 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados para que as autoridades municipais possam requisitar os serviços imediatamente após a autuação dos veículos; III - Uma vez requisitada, a demanda deverá ser atendida com a devida presteza a fim de não causar obstáculo demasiado ao trânsito ou prejuízo maior ao proprietário do veículo, diligenciando-se imediatamente na realização do transporte do veículo a ser recolhido; IV - Após a requisição, quando estiver dentro do perímetro urbano, a empresa contratada/conveniada deverá chegar ao local indicado para transportar o veículo a ser recolhido imediatamente, com tolerância máxima de: a) no máximo de 30 (trinta) minutos no perímetro urbano; b) em até 60 (sessenta) minutos do acionamento, em povoados e distritos a mais de 10 (dez) quilômetros da base operacional da contratada/credenciada; V - Em se tratando da remoção de veículos automotores nos termos do Art. 15, VI, e Art. 16 da Lei Municipal nº 798, de 29 de dezembro de 2016, a autoridade competente poderá requisitar os serviços da empresa contratada/conveniada em horário predeterminado;
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Página: 25 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente VI - O deslocamento em direção ao local determinado deverá iniciar imediatamente após a mobilização, com obediência integral às normas de circulação e conduta, presentes na legislação de trânsito, e sem paradas ou estacionamentos desnecessários durante o percurso, objetivando a chegada no menor tempo possível, com segurança; VII - Ao chegar ao local solicitado, desde que em condições seguras, deverá iniciar os serviços determinados pela autoridade responsável, sejam eles de remoção, recolhimento e/ou transporte do veículo; VIII - Observadas as devidas condições para o transporte do veículo, o serviço deverá ser iniciado imediatamente seguindo todas as regras preestabelecidas para a remoção, recolhimento ou transporte daquele, especialmente o check list de apresentação do veículo, apontando o estado em que se encontrava. Em caso de impossibilidade ou obstáculo relatado pela autoridade ou pelo proprietário do veículo, os profissionais do serviço de guincho deverão tomar todos os cuidados para prestar o serviço da melhor maneira possível, fazendo registro da ocorrência de todos os fatos ordinários ou extraordinários que de passem para o atendimento da demanda; IX - Os veículos, objetos das demandas administrativas serão transportados para o pátio receptor estabelecido pela autoridade de trânsito municipal e lá ficarão até que sua condição seja regularizada; X - Responder pelos seus atos, sujeitando-se às normas e penalidades do Código de Trânsito Brasileiro; XI - Submeter-se à fiscalização das autoridades competentes;
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Página: 26 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente XII - Substituir imediatamente o veículo quando este apresentar problemas mecânicos. §1º A ocorrência de atraso na chegada ao local determinado sempre deverá ser justificada à autoridade de trânsito responsável pelo recolhimento, sendo admitida tolerância de 20% (vinte por cento) dos prazos estipulados, desde que eventual e decorrente de fatores alheios à vontade da contratada. §2º Em caso de atraso injustificado da contratada, será aplicada multa no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da viagem. §3º A contratada é inteiramente responsável pela integridade do veículo transportado, durante o trajeto do local do recolhimento do veículo, até o local indicado pelo órgão competente, onde será depositado. § 4º Em caso de prestação indireta dos serviços de guincho, o prestador deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela lei de licitações e contratos públicos, do edital e do contrato que obriga as partes, e ainda atender as seguintes condições: I - Apresentar o veículo para vistoria técnica comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo que lhe for estipulado; II - Zelar pela manutenção da continuidade do serviço de guincho; III - Cumprir os itinerários determinados pelo Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito do Município de Conceição do Coité – DEOTRAN; IV - Responder pelos seus atos, sujeitando-se as normas e penalidade do Código de Trânsito Brasileiro;
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Página: 27 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente V - Submeter-se à fiscalização das autoridades e agentes de trânsito competentes. VI - Substituir imediatamente o veículo quando este apresentar problema mecânicos. §5º A contratada/credenciada deve atender às obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e outras que lhe sejam correlatas. §6º A empresa contratada de serviços de guincho deverá, no momento em que irá recolher o veículo para remoção ao depósito de pátio, lacrar com adesivo todas as portas, capô, porta-malas e tampa do tanque. §7º A empresa contratada de serviços de guincho deverá fornecer à Administração Pública, uma guia com a descrição completa do veículo recolhido, contendo os números dos adesivos/lacres e seu posicionamento, as informações necessárias sobre o estado de conservação do veículo, bem como, os dados da placa, chassi, modelo, marca, cor, condições dos equipamentos e de trafegabilidade e dados do proprietário, comprovando todo o procedimento com fotos tiradas contendo data e hora do recolhimento. §8º O proprietário ou responsável pelo veículo terá direito a uma via da guia de recolhimento, a qual deverá ser datada, com hora e assinada pela empresa prestadora de serviços de guincho. Art. 7º O motorista/operador deverá apresentar-se uniformizado com colete refletivo durante a prestação do serviço. devidamente
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Página: 28 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente Art. 8º O veículo de guincho deverá estar em excelente condição de uso nas partes mecânicas e lataria, possuindo equipamentos obrigatórios de segurança, estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, e os guinchos deverão possuir, além dos equipamentos obrigatórios previstos na legislação de trânsito, os seguintes equipamentos: I - Equipamento capaz de tirar foto digital, com flash, que armazene no mínimo 100 imagens com pelo menos 08 (oito) megapixels de resolução, com capacidade de retirar fotos contendo data e hora do momento em que forem retiradas. II - 01 (um) Extintor de incêndio de pelo menos 06 (seis) kg de pó químico seco ou de gás carbônico, com carga e casco dentro da validade; III - Rolo de fita zebrada para delimitação/isolamento de área nas cores preto e amarelo com largura mínima de 70 (setenta) mm e comprimento mínimo de 100 (cem) metros; IV - Cones, no mínimo 10 (dez) cones de sinalização nos padrões definidos pela Contratante; V - Dispositivo luminoso intermitente ou rotativo, na cor amarela âmbar sobre o teto do veículo, de acordo com a legislação vigente (Resolução nº 268, de 15/02/2008, do CONTRAN); VI - Farolete portátil de longo alcance ou dispositivo equivalente de iluminação com tecnologia por LED; VII - Dispositivo mecânico de tração de veículos com cabo de aço;
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Página: 29 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente VIII - Patins para movimentação e remoção de veículos; IX - No veículo tipo guincho deverá existir a indicação em lugar visível do nome da empresa, CNPJ, endereço e telefone para contato. §1º Possuir apólice de seguro contra danos materiais e pessoais a terceiros com valor definido no edital de licitação. §2º O veículo de guincho deverá ser submetido às vistorias estabelecidas pelo DETRAN e pelo Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito do Município de Conceição do Coité – DEOTRAN. Art. 9º O edital de licitação, destinado à seleção da empresa, especificará o disposto neste capítulo, bem como outras exigências necessárias à execução do serviço público com qualidade e eficiência. Capítulo III Serviços de Depósito em Pátio Art. 10. O serviço de depósito em pátio consiste na guarda e depósito em Pátio de veículos apreendidos ou removidos em decorrência do exercício de fiscalização de trânsito e de Limpeza Urbana, exercidos pelo Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito do Município de Conceição do Coité – DEOTRAN, pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e demais órgãos municipais, com objetivo de garantir a segurança ao patrimônio particular, até regularização do veículo ou das condições de habilitação por parte do motorista e/ou proprietário do veículo.
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Página: 30 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente Parágrafo Único. A execução dos serviços será realizada de forma direta pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, através do Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito do Município de Conceição do Coité – DEOTRAN e, caso necessário e existente o interesse público, de forma indireta, neste caso, respeitando os trâmites legais na efetuação da contratação, mediante regular processo licitatório. Art. 11. Para segurança e conservação do patrimônio particular, durante a execução dos serviços de Depósito em Pátio de veículos autuados e apreendidos, deverá ser observado o seguinte: I - Controle de registro em local visível ao usuário, no qual o condutor ou proprietário, ao retirar o veículo, registrará eventuais danos, ou falta de equipamentos e/ ou acessórios, ou, ainda, a sua inconformidade pelo estado do veículo; II - Responsabilidade desde a entrada no Pátio, até a entrega do veículo ao proprietário ou representante legal, por danos causados ao veículo e pela comprovada falta de equipamentos e/ou acessórios, assegurado o direito de regresso contra o autor do dano ou responsável pelo fato; III - Manter, sob suas expensas, durante todo tempo da permissão, seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir prejuízos causados por danos materiais (furto, roubo, incêndio e outros) e contra terceiros, nos veículos depositados sob sua responsabilidade; IV - Assumir integral responsabilidade pela boa e eficiente execução dos serviços públicos prestados. Capítulo IV Do Gerenciamento dos Serviços
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Página: 31 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente Art. 12. Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, através do Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito do Município de Conceição do Coité – DEOTRAN, gerenciar, controlar e executar as atividades de trânsito em todo o território municipal e adotar medidas necessárias para a implementação dos serviços de guincho e de depósito em pátio de veículos que tenham sido recolhidos por infrações de trânsito e aplicação das medidas administrativas e penalidades cabíveis, conforme previsão contida no Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Parágrafo Único. Fica proibido o uso do pátio para guarda de veículos apreendidos pelas policias Civil, Militar, Rodoviária Estadual e Federal, Corpo de Bombeiros Militar, sobre o qual recaia ocorrência ou constrição pela pratica de crimes, acidentes automobilísticos, cobrança de multas, taxas ou impostos devidos aos mencionados órgãos. E ainda veículos que necessitem de perícias, laudo de constatação ou outro meio de investigação que esteja sob a tutela do Poder Judiciário, exceto quando existir decisão judicial determinado a guarda do veículo ou convênio que possua como objeto a retenção de veículos. TÍTULO II DA COBRANÇA Art. 13. A execução do serviço de guincho e do serviço de depósito em pátio é fato gerador para cobrança da Taxa de Remoção e da Taxa de Depósito em Pátio, visando à cobertura as despesas decorrentes da remoção e transporte, bem como, guarda e depósito diário dos veículos automotores autuados e apreendidos. Capítulo I Da Taxa de Remoção
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Página: 32 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente Art. 14. A Taxa de Remoção consiste na cobrança pela execução do Serviço de Guincho previsto nesta lei, onde o motorista e/ou proprietário do veículo será responsável pelo pagamento do transporte, guinchamento e remoção do local da autuação da autoridade de trânsito até a guarda em pátio. Parágrafo Único. Os valores referentes a Taxa de Remoção são aqueles praticados no mercado, e estão previstos no anexo I desta lei. Art. 15. O valor da Taxa de Remoção constante no anexo I desta lei é definido de acordo com o tipo de veículo. §1º Os veículos são assim definidos: I - ciclomotores e motocicletas até 600 cilindradas, com ou sem reboque lateral; II - motocicletas acima de 600 cilindradas e triciclos (veículos com 03 rodas), com ou sem reboque lateral; III - veículos de quatro rodas, quadriciclos; IV - veículos de passeio, utilitário, SUV, e similares que não ultrapassem o peso bruto total de 3.500 Kg; V - veículos articulados, reboque e semi-reboque. §2º Os veículos do tipo caminhões, carretas, trailer, ônibus, trator, retroescavadeira, caçambas e demais veículos que não sejam suportados por conta do
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Página: 33 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente peso pelo serviço de guincho, e que estejam em situação irregular quanto a legislação vigente no pais, serão conduzidos de forma apropriada para o Pátio. §3º A remoção pelo serviço de guincho no caso dos veículos definidos nos incisos I ao III, do parágrafo primeiro, estará sujeita a remoção coletiva, ocasião na qual poderão ser levados mais de um veículo no mesmo guincho. §4º Nos casos em que o veículo estiver trancado, com roda virada ou engrenado, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, o Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito do Município de Conceição do Coité – DEOTRAN, a Guarda Civil Municipal, demais órgãos municipais e/ou empresa contratada/credenciada ficam isentos de responsabilidade por qualquer dano no veículo decorrente do ato da remoção. §5º O serviço de guincho considerará como fato gerador, para cobrança da taxa de remoção, o momento em que o veículo for guinchado, sendo que após este fato, o veículo não mais poderá ser liberado no local da infração. Art. 16. Os valores devidos pelo proprietário do veículo guinchado e removido serão recolhidos aos cofres públicos mediante DAM - Documento de Arrecadação Municipal, e serão utilizados para pagamento das despesas com a execução dos serviços, bem como, manutenção e melhoria do mesmo. Parágrafo Único. Em caso de Contratação dos Serviços de empresa especializada, o valor poderá ser percebido pela empresa contratada, desde que estabelecido desta forma no edital licitatório. Capítulo II Da Taxa de Depósito em Pátio
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Página: 34 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente Art. 17. A Taxa de Depósito em Pátio consiste na cobrança pela guarda e depósito dos veículos automotores, apreendidos em pátio público ou pátio de empresa contratada/credenciada, visando à garantia do patrimônio do particular até regularização das infrações em face do veículo ou do condutor e recolhimentos das taxas devidas. §1º A Taxa de Depósito em Pátio será cobrada por diária, considerando uma diária a cada 24 (vinte e quatro) horas, sendo considerada a data e hora da entrada do Pátio e da efetiva retirada do veículo retido. §2º Nos casos de retirada antes de se completarem as 24 (vinte e quatro) horas, será cobrada uma diária completa. §3º Ficam limitadas a cobrança de Taxas de Depósito em Pátio de no máximo 60 (sessenta) dias. Art. 18. Os valores referentes à cobrança da Taxa de Depósito em Pátio são aqueles praticados no mercado, e estão previstos no anexo II desta lei. Art. 19. Os valores devidos pelo proprietário do veículo referentes à cobrança da Taxa de Depósito em Pátio serão recolhidos aos cofres públicos mediante DAM - Documento de Arrecadação Municipal, e serão utilizados para pagamento das despesas com a execução dos serviços, bem como, manutenção e melhoria do mesmo. Parágrafo Único. Em caso de Contratação dos Serviços de empresa especializada, o valor poderá ser percebido pela empresa contratada, desde que estabelecido desta forma no edital licitatório.
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Página: 35 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente TÍTULO III DOS VEÍCULOS APREENDIDOS Art. 20. Em caso da autuação Administrativa prevista na Lei 9.503/97 sobre veículo transportando carga perigosa ou perecível e de transporte coletivo de passageiros, aplicar-se-á o do disposto no § 5º do art. 270 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 21. A liberação e retirada dos veículos automotores e similares apreendidos do Depósito em Pátio será solicitado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que, mediante autorização do Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito do Município de Conceição do Coité – DEOTRAN expedirá documento liberatório. §1º A liberação do veículo será providenciada mediante a comprovação do pagamento de todas as taxas de remoção e de depósito em pátio, registrado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, assim como a regularização de qualquer irregularidade constatada no veículo. §2º Quando não for possível sanar qualquer das irregularidades no pátio, deverá o proprietário solicitar liberação condicionada, a qual será analisada pelo Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito do Município de Conceição do Coité – DEOTRAN que, concordando, expedirá documento liberatório condicionado para posterior apresentação da regularização do veículo no referido departamento. Art. 22. Fica autorizada a celebração de convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia ou o DETRAN da Bahia, para a implantação do Pátio Unificado para recolhimento de veículos sinistrados ou de veículos apreendidos
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Página: 36 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente em decorrência de infração à legislação de Trânsito Municipal e também cuja competência pertença ao Estado. Parágrafo Único. Para os veículos autuados administrativamente pela autoridade de Trânsito Estadual serão aplicadas as taxas e legislações próprias do DETRAN/BA. Art. 23. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, através do Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito do Município de Conceição do Coité – DEOTRAN notificará por escrito o proprietário do veículo recolhido ao local utilizado para depósito e, não sendo retirado por seus proprietários, ou por quem de direito, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ser levado a leilão público, deduzindo-se do valor arrecadado o montante da dívida relativa às multas, tributos, taxa de remoção, taxa de depósito em pátio e encargos legais, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da Lei. §1º Quando não for possível notificar o proprietário do veículo através de protocolo, a Administração Municipal o fará por edital e realizará ampla divulgação no período mínimo de 10 (dez) dias. §2º O prazo e procedimento contidos no caput não se aplicam aos veículos automotores inservíveis ou irrecuperáveis abandonados nas vias e logradouros públicos, recolhidos ao pátio com fulcro no Código Municipal de Limpeza Urbana, Lei Municipal nº 798, de 29 de dezembro de 2016, bem como aos veículos considerados abandonados. Art. 24. Caberá ao Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito do Município de Conceição do Coité – DEOTRAN, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município, a promoção e execução do leilão, podendo inclusive autorizar a venda através do leilão, observando a legislação vigente.
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Página: 37 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. Define-se para fins desta lei: I - Remoção: medida administrativa aplicada pelo agente da autoridade competente, quando da constatação da infração que caracterize a necessidade de se retirar o veículo, que será recolhido em local apropriado. II - Recolhimento: ato de encaminhamento do veículo ao pátio de custódia a qualquer título, decorrente de remoção, retenção, abandono ou acidente, realizado por órgão público ou por particular contratado por licitação pública. III - Depósito: a guarda de veículo em pátio destinado a atender as necessidades da presente lei; IV - Pátio: local destinado ou utilizado para a guarda ou depósito dos veículos removidos, apreendidos ou retirados de circulação. V - Apreensão: procedimento administrativo de guarda e zelo de veículo recolhido a local apropriado diretamente por órgão público responsável pelo recolhimento, por órgão público conveniado ou particular contratado por licitação. VI - Leilão: modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de veículos recolhidos ou removidos a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
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Página: 38 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente Art. 26. Aplicar-se-ão os efeitos da presente lei aos veículos estacionados nas vias e logradouros públicos por mais de 60 (sessenta) dias de forma ininterrupta. §1º Identificado veículo nas condições descritas no caput, deverá o Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito do Município de Conceição do Coité – DEOTRAN proceder com a abertura de processo administrativo para apurar os fatos. §2º O Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito do Município de Conceição do Coité – DEOTRAN, notificará por escrito o proprietário do veículo para que, no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, o retire da via ou logradouro público e, não sendo retirado por seu proprietário, ou por quem de direito, dentro do prazo estipulado, deverá o mesmo ser apreendido e levado ao pátio. §3º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, através do Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito do Município de Conceição do Coité – DEOTRAN, notificará por escrito o proprietário do veículo recolhido ao local utilizado para depósito e, não sendo retirado por seus proprietários, ou por quem de direito, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, será este considerado abandonado. § 4º Quando não for possível notificar o proprietário do veículo através de protocolo, a Administração Municipal o fará por edital e realizará ampla divulgação no período mínimo de 10 (dez) dias. Art. 27. Depois de decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, os veículos apreendidos ou removidos não reclamados serão levados à hasta pública pelo Poder Público Municipal, na forma do no Art. 328, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Resolução nº 623, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
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Página: 39 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente Parágrafo Único. Os valores arrecadados com a venda dos veículos deverão ser destinados, obedecida as diretrizes estipuladas pela Resolução do CONTRAN pertinente, à quitação dos débitos existentes sobre o prontuário desse veículo e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário. Art. 28. Aos veículos automotores inservíveis ou irrecuperáveis abandonados nas vias e logradouros públicos, recolhidos ao pátio com fulcro no Código Municipal de Limpeza Urbana, Lei Municipal nº 798, de 29 de dezembro de 2016, bem como, aos veículos automotores considerados abandonados nos termos do art. 26 da presente lei, não se aplicará o procedimento previsto no Art. 328, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 e resolução nº 623, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Parágrafo Único. Deverá a Procuradoria Jurídica do Município providenciar as medidas judiciais cabíveis para os casos de abandono constantes no caput. Art. 29. Os valores devidos pelo proprietário do veículo guinchado e removido serão recolhidos aos cofres públicos mediante DAM - Documento de Arrecadação Municipal. Parágrafo Único Em caso de Contratação dos Serviços de empresa especializada, o valor poderá ser percebido pela empresa contratada, desde que estabelecido desta forma no edital licitatório. Art. 30. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
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Página: 40 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente Art. 31. A pessoa jurídica que for contratada/credenciada por licitação pública deverá atender, no que couber, aos dispositivos das Leis Federais nº. 8.666/1993, 8.987/1995, 13.160/2015, 14.133/2021 e suas alterações posteriores e às demais exigências que a Administração Pública Municipal assim determinar mediante Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 32. Para a empresa habilitada no processo licitatório, será concedida pela Prefeitura Municipal de Conceição do Coité a permissão ou concessão para explorar o Serviço de Guincho e Guarda de veículos automotores, mediante termo de compromisso ou contrato, em que constarão obrigatoriamente as condições básicas desta lei. Art. 33. Será permitido ao proprietário do veículo apreendido, de segunda à sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 14h às 17h, visitar o pátio e se cientificar das condições de seu veículo, bem como de cobri-lo com lona. Art. 34. Para os veículos com restrição judicial ou policial, a autoridade responsável pela restrição será notificada, o que implica ciência de que o veículo poderá ser levado a leilão caso não seja regularizado e liberado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 35 Para os casos não previstos nesta Lei deverá prevalecer o disposto na Lei Federal nº. 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nas Resoluções do CONTRAN, na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Licitações e Contratos), na Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Concessões e Permissões), na Lei Federal 13.160, de 25 de agosto de 2015 (Dispõe sobre Retenção, Remoção e Leilão de Veículo), na Lei nº 14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos) e novas disposições legais que substitua, altere ou complementem as elencadas neste artigo e no contrato de Concessão do serviço tratado nesta lei.
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Página: 41 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 17 de maio de 2022. Lindo de Neuza Relator ad Hoc
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Página: 42 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente PROJETO DE LEI nº 01/2022 ANEXO I – TAXA DE REMOÇÃO CATEGORIA Valor Ciclomotores e motocicletas até 600 cilindradas, com ou sem reboque lateral. R$ 61,20 Motocicletas acima de 600 cilindradas e triciclos (veículos com 03 rodas), R$ 73,40 com ou sem reboque lateral. Veículos de quatro rodas, quadriciclos R$ 136,40 Veículos de passeio, utilitário, SUV, e similares que não ultrapassem o peso bruto total de 3.500 Kg R$ 222,80 Veículos articulados, reboque e semirreboque R$ 327,80
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Página: 43 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente PROJETO DE LEI nº 01/2022 ANEXO II - TAXA DE DEPÓSITO EM PÁTIO CATEGORIA DIÁRIA Veículos de 2 a 3 rodas R$ 15,60 Veículos de 4 rodas até 16 lugares, ou até 3,5 toneladas R$ 30,90 Veículos de carga com peso bruto total acima de 3,5 toneladas R$ 75,90 Veículos de passageiros com capacidade acime de 16 lugares R$ 105,50 Combinações de Veículos por unidade R$ 186,80
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