Câmara de Valente
Texto da edição nº 118
quinta-feira, 19 de maio de 2022
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Câmara de Vereadores de Valente/BA A Em, 19 de maio de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0118 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 45° SESSÃO ORDINÁRIA. »ATA DA 46° SESSÃO ORDINÁRIA. »AUTÓGRAFO DA LEI N°. 875.2022. &'.062/8&2(6( &2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Ata da 45ª (quadragésima quinta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 03 de maio de 2022. Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às 18h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, presentes os Vereadores, Anatalino Inácio de Sousa Filho, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Lucivaldo Araújo Silva e Romilson Cedraz Mascarenhas, ausentes justificadamente os Vereadores Antônio Aloizio de Araújo Oliveira e Luiz Alves de Araújo, aconteceu a 45ª (quadragésima quinta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO: Projeto de Lei n°. 051, de 03 de maio de 2022, de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotações orçamentárias”. MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Parecer n°. 027, de 02 de maio de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, opinando pela admissibilidade das seguintes proposições: Projeto de Resolução n°. 005, de 26 de abril de 2022 (Processo n°. 00064/2022), de procedência da Mesa Diretora, que “Dá nova redação ao art. 74 da Resolução n°. 009, de 03 de maio de 2007, que “Institui o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente”; Projeto de Lei n°. 0050, de 26 de abril de 2022 (Processo n°. 00065/2022), que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Cessão de Direito Real de Uso de área de terra e dá outras providências”. Requerimento n°. 005, de 02 de maio de 2022, dispondo sobre a dispensa de interstício para inclusão na ordem do dia, bem como a subsequente realização de Sessão Extraordinária, após decorridos 20 (vinte) minutos do 1
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Página: 3 término da sessão ordinária em curso, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n°. 0050, de 26 de abril de 2022 (Processo n°. 00065/2022), a ser apreciado em primeiro turno na sessão ordinária em curso; Indicação n°. 195/2022, de autoria do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, solicitando ao Prefeito a aquisição de material pedagógico, bem como a realização de ações de infraestrutura na creche-escola Luiz Rogério; Indicação n° 196/2022, de autoria do Vereador Genilton de Oliveira Moraes, solicitando ao Prefeito a pintura da praça matriz da sede do Distrito de Santa Rita de Cássia, Município de ValenteBA: Oficio CMV n°. 018/2022, do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, solicitando à Secretária Municipal de Educação a aquisição de material pedagógico, bem como a realização de ações de infraestrutura na creche-escola Luiz Rogério; Oficio n°. 010/2022, do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, solicitando a intercessão do Prefeito junto à empresa prestadora de serviços terceirizados de limpeza pública do nosso Município, no sentido de que os servidores públicos do referido setor (garis e demais) tenham acesso regular e mensal aos seus respectivos contracheques, para os devidos fins e efeitos de direito. Observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5º do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram os seguintes Vereadores: Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB) – Parabenizou ao empresário Roberto Cunha pela realização de um evento automotivo ocorrido no último domingo (1), na sede deste Município. Repudiou o Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, em relação ao descaso do sistema de regulação da Secretaria Estadual de Saúde – SESAB, cuja maioria dos pacientes estão há vários dias aguardando o surgimento de vagas para atendimento de alta complexidade. Reforçou as indicações nº. 192/2022, que solicita ao Prefeito a realização de ações de infraestrutura no Estádio Municipal Evandro Mota Araújo e nº. 193/2022, que sugeriu ao Prefeito a realização de ações de infraestrutura no Ginásio Municipal de Esportes “Arnaldo dos Santos”, sede deste Município, ambos objetos de sua autoria. Aludiu-se ao seu pronunciamento, proferido por ocasião da sessão ordinária anterior, o qual repudiou o Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, pelo cancelamento do repasse a uma unidade de saúde localizada no Município de Conceição do Coité, destinado à realização de partos cesarianos. Ver. ROMILSON CEDRAZ MASCARENHAS (UB) – Cobrou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a restauração da praça da Localidade de Boi Novo, neste Município. Associou-se ao trecho do discurso do Vereador que o antecedeu, em relação ao 2
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Página: 4 descaso do sistema de regulação da SESAB, cuja maioria dos pacientes estão há vários dias aguardando o surgimento de vagas para atendimento de alta complexidade. Ver. ANATALINO INÁCIO DE SOUSA FILHO (PSDB) – Discorreu sobre as atividades realizadas pela Associação Comunitária de Produção e Comercialização do Sisal – APAEB, que se empenha no desenvolvimento da região sisaleira através da produção e comercialização de carpetes, tapetes, fios, cordas e fibras de sisal. Externou sua posição favorável ao Projeto de Lei n°. 0050, de 26 de abril de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Cessão de Direito Real de Uso de área de terra e dá outras providências”. Ver. GENILTON DE OLIVEIRA MORAES (UB) – Reforçou a Indicação n° 196/2022, objeto de sua autoria, solicitando ao Prefeito a pintura da praça matriz da sede do Distrito de Santa Rita de Cássia, neste Município. Pediu a adoção de providências ao Secretário Municipal de Educação, em relação ao reajuste do preço unitário dos serviços prestados pela empresa de transporte escolar, tendo em vista que atualmente os proprietários de veículos recebem R$ 1,50/km (carros de passeio) e R$ 2,00 (vans). Defendeu a aprovação do Projeto de Lei n°. 0050, de 26 de abril de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Cessão de Direito Real de Uso de área de terra e dá outras providências”. No espaço das comunicações das lideranças pronunciaram-se os seguintes Vereadores: Ver. ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT) – Externou sua posição favorável ao Projeto de Lei n°. 0050, de 26 de abril de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Cessão de Direito Real de Uso de área de terra e dá outras providências”. Reivindicou ao Poder Executivo Municipal, a adoção de providências com vistas à execução das seguintes ações no Bairro Minação: Execução de poda de árvores; Reposição de lâmpadas queimadas. Cobrou à Secretaria Municipal de Infraestrutura a execução de serviços de manutenção de estradas vicinais que dão acesso à Localidade de Peixe e Povoado de Tanquinho. Ver. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA (PODE) – Reforçou a sua posição favorável sobre a tramitação do Projeto de Lei n°. 0050, de 26 de abril de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Cessão de Direito Real de Uso de área de terra e dá outras providências”. Pediu a adoção de providências ao Poder Executivo Municipal, em relação ao reajuste do preço unitário dos serviços prestados pela empresa de transporte escolar, tendo em vista que atualmente os proprietários de veículos recebem R$ 1,50/km (carros de passeio) e R$ 2,00 (vans). Solicitou ao Poder Executivo Municipal, o agendamento de uma reunião com o 3
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Página: 5 Diretor da Policlínica de Serrinha, tendo em vista que o Município de Valente está pagando R$ 30.000,00 mensal, pela realização de apenas 10 exames. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução dos serviços de recuperação e manutenção da estrada vicinal que dá acesso ao Distrito de Valilândia, neste Município. Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB / Líder do Governo) – Aludiu-se sobre a Indicação nº. 192/2022, objeto de sua autoria, solicitando ao Prefeito a realização de ações de infraestrutura no Estádio Municipal Evandro Mota Araújo, sede do Município. Reforçou as palavras do Vereador Guiu, em relação à quantidade de exames de ressonância magnética que estão sendo realizados na Policlínica de Serrinha. Ver. GESSIVALDO SOUTO MARTINS (PSD) – Aludiu-se ao pronunciamento do Vereador Vado, proferido por ocasião da sessão ordinária anterior, o qual repudiou o Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, pelo cancelamento do repasse a uma unidade de saúde localizada no Município de Conceição do Coité, destinado à realização de partos cesarianos. Defendeu a aprovação do Projeto de Lei n°. 0050, de 26 de abril de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Cessão de Direito Real de Uso de área de terra e dá outras providências”. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução dos serviços de recuperação e manutenção das estradas vicinais que dão acesso ao Distrito de Santa Rita de Cássia e comunidades circunvizinhas. Pediu a adoção de providências à Secretaria Municipal de Educação, em relação ao reajuste do preço unitário dos serviços prestados pela empresa de transporte escolar, tendo em vista que atualmente os proprietários de veículos recebem R$ 1,50/km (carros de passeio) e R$ 2,00 (vans). Nos termos do art. 25, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente, Ver. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB), reportou-se à Indicação n°. 195/2022, objeto de sua autoria, solicitando ao Prefeito a aquisição de material pedagógico, bem como a realização de ações de infraestrutura na creche-escola Luiz Rogério. Deu ciência aos vereadores que a advogada Kaenia Magalhães é a nova assessora jurídica da Câmara Municipal de Valente, a qual, estará à disposição da Mesa Diretora e dos demais vereadores para atender às demandas inerentes à Mesa Diretora da Câmara e dos demais Vereadores. Informou ao Vereador Vado e demais Vereadores que a partir de hoje (03/05), na condição de Presidente desta Casa Legislativa, demandará à Dra. Kaenia, que seja ajuizada uma ação popular contra o Governador do Estado e o Secretário Estadual de Saúde, no sentido de que o Poder Judiciário determine a liberação das ambulâncias que foram destinadas 4
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Página: 6 ao Município de Valente, através de emendas parlamentares impositivas de autoria dos exdeputados federais Lúcio Vieira Lima e João Gualberto. Observado o disposto nos artigos 145 a 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA, a qual constou do seguinte: Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução n°. 005, de 26 de abril de 2022 (Processo n°. 00064/2022), que “Dá nova redação ao art. 74 da Resolução n° 009, de 03 de maio de 2007, que “Institui o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente” (Maioria simples - Art. 44 da LOM), aprovado por unanimidade. Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei n°. 0050, de 26 de abril de 2022 (Processo n° 00065/2022), que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Cessão de Direito Real de Uso de área de terra e dá outras providências” (Dois terços - Art. 44 da L. O.M)”, aprovado por unanimidade. Turno único de discussão e votação do Requerimento n° 005, de 03 de maio de 2022, “dispondo sobre a dispensa de interstício do para inclusão na ordem dia, bem como a subsequente realização de Sessão Extraordinária, após decorridos 20 (vinte) minutos do término da sessão ordinária em curso, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n°. 0050, de 26 de abril de 2022 (Processo n° 00065/2022), apreciado em primeiro turno na sessão ordinária em curso. (Maioria simples Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Nos termos do § 1º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram-se a título de explicações pessoais os Vereadores Gabriel Hiler Amaral Santos (PSDB), Anatalino Inácio de Sousa Filho (PSDB), Lucivaldo Araújo Silva (UB), Elenildo de Oliveira Mota (PT), João José de Oliveira Silva (PODE) e Romilson Cedraz Mascarenhas (UB). Nada mais havendo a tratar, às 20h00m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter extraordinário, para esta data, com a seguinte Ordem do Dia: Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei n°. 0050, de 26 de abril de 2022 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Cessão de Direito Real de Uso de área de terra e dá outras providências”. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Secretário de Gabinete lotado no Departamento Legislativo, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 03 de maio de 2022. 5
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Página: 7 Ata da 46ª (quadragésima sexta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 10 de maio de 2022. Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às 09h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, presentes os Vereadores, Anatalino Inácio de Sousa Filho, Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Luiz Alves de Araújo, Lucivaldo Araújo Silva e Romilson Cedraz Mascarenhas, aconteceu a 46ª (quadragésima sexta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Parecer nº. 028, de 09 de maio de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, opinando pela admissibilidade do Projeto de Lei nº. 0051, de 03 de maio de 2022 (Processo nº. 00066/2022), de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotações orçamentárias dá outras providências”; Parecer nº. 011, de 09 de maio de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas, opinando pela admissibilidade do Projeto de Lei nº. 0051, de 03 de maio de 2022 (Processo nº. 00066/2022), de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotações orçamentárias dá outras providências”; Indicação nº. 197/2022, de autoria do Vereador Lucivaldo Araújo Silva, solicitando ao Prefeito a pavimentação com rede de esgoto da Rua Maria do Carmo Magalhães, Bairro Piana (Rua das residências de Dr. Saulo Avelino e Marquinhos do Detran), sede deste Município; Indicação nº. 198/2022, de autoria do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, solicitando ao Prefeito a pavimentação com rede de esgoto das Ruas José João Carneiro e Lídia Sofia Mota Ramos, no Bairro Bom Jardim, sede deste Município. Observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5º do art. 88, do Regimento Interno da 1
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Página: 8 Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram os seguintes Vereadores: Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB) – Reforçou a Indicação nº. 197/2022, objeto de sua autoria, solicitando ao Prefeito a pavimentação com rede de esgoto da Rua Maria do Carmo Magalhães, Bairro Piana, sede deste Município. Cobrou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a aquisição de veículos destinados à Secretaria Municipal de Saúde. Repudiou o Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, em relação ao descaso do sistema de regulação da Secretaria Estadual de Saúde – SESAB, cuja maioria dos pacientes estão há vários dias aguardando o surgimento de vagas para atendimento de alta complexidade. Ver. ROMILSON CEDRAZ MASCARENHAS (UB) – Associou-se ao trecho do discurso do Vereador que o antecedeu, em relação ao descaso do sistema de regulação da SESAB, cuja maioria dos pacientes estão há vários dias aguardando o surgimento de vagas para realização de partos cesarianos. Reivindicou ao Secretário Municipal de Saúde, a adoção de providências em relação à realização de exames de radiografia (raio x) no Hospital José Mota Araújo. Externou a sua gratidão aos Edis pela aprovação do Projeto de Resolução n°. 005, de 26 de abril de 2022, que “Dá nova redação ao art. 74 da Resolução n° 009, de 03 de maio de 2007, que ‘Institui o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente”. Ver. LUIZ ALVES DE ARAÚJO (UB) – Agradeceu ao Prefeito Municipal pela execução dos serviços de recuperação e manutenção das estradas vicinais. Justificou a sua ausência na última sessão ordinária, por motivo de saúde. Ver. ANATALINO INÁCIO DE SOUSA FILHO (PSDB) – Solicitou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o cumprimento da Lei n°. 694 de 09 de setembro de 2016, que “Denomina a sede da unidade de saúde do Bairro Juazeiro, em homenagem ao Sr. Edvaldo Alves da Silva”. Parabenizou o cidadão Adevaldo, morador do Bairro Petrolina, pela realização de um evento comemorativo ao Dia das Mães, realizado no referido Logradouro. Reivindicou ao Prefeito Municipal, a adoção de providências em relação aos buracos existentes na Rod. BA Luís Eduardo Magalhães, principalmente nas proximidades da fábrica da APAEB, cuja atribuição é do Governo do Estado da Bahia. Esclareceu aos vereadores e à população valentense, que a Lei Complementar n°. 040/2015, que “Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providências”, proíbe a contratação temporária de Guardas Municipais, cujos cargos serão preenchidos obrigatoriamente por concurso público. No espaço das comunicações das lideranças pronunciaram-se os seguintes Vereadores: Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB / Líder do Governo) – Informou a todos os valentenses, que a Coordenadoria Municipal de Trânsito, em parceria com a Policia Militar e a Guarda Municipal, realizou nesta segunda-feira (09/05), uma 2
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Página: 9 blitz educativa no centro da cidade, abrindo oficialmente as ações do projeto “Maio Amarelo”. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução de ações de infraestrutura na sede do PSF do Bairro Juazeiro, sede deste Município. Reiterou o seu pronunciamento, proferido por ocasião desta sessão ordinária, o qual repudiou o Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, pelo cancelamento do repasse a uma unidade de saúde localizada no Município de Conceição do Coité, destinado à realização de partos cesarianos. Ver. GESSIVALDO SOUTO MARTINS (PSD) – Cobrou ao Prefeito Municipal, a adoção de providências, no que tange à limpeza pública do Povoado de Ferros, neste Município. Agradeceu ao Deputado Estadual Alex da Piatã, pela alocação de emenda em favor do Munícipio de Valente, principalmente no que se refere à execução de serviços de pavimentação asfáltica da estrada vicinal que dá acesso ao Distrito de Santa Rita de Cássia. Aludiu-se ao pronunciamento do Vereador Vado, o qual repudiou o Governador do Estado da Bahia, pelo cancelamento do repasse a uma unidade de saúde localizada no Município de Conceição do Coité, destinado à realização de partos cesarianos. Observado o disposto nos artigos 145 a 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº. 0051, de 03 de maio de 2022 (Processo nº. 00066/2022), de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotações orçamentárias dá outras providências” (Maioria simples – Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Nos termos do § 1º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram-se a título de explicações pessoais os Vereadores Gabriel Hiler Amaral Santos (PSDB), Antônio Aloizio de Araújo Oliveira (PSDB), Genilton de Oliveira Moraes (UB), João José de Oliveira Silva (PODE), Elenildo de Oliveira Mota (PT) e Lucivaldo Araújo Silva (UB). Nos termos do art. 25, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente, Ver. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB), pediu a compreensão dos condutores de veículos para não estacionar carros ou motos nos passeios, tendo em vista que o passeio é de uso exclusivo dos pedestres. Justificou a mudança do horário das sessões ordinárias, das 18 horas para às 09 horas, às terças-feiras, nos termos da Resolução n° 030/2022, que “Dá nova redação ao art. 74 da Resolução n° 09/2007 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente)”. Considerando o aumento da prática de poluição sonora e de conflitos entre vizinhos no âmbito deste Município, informou aos vereadores e à população valentense que brevemente estará propondo a realização de audiência pública, a ser instruída pela comissão temática competente 3
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Página: 10 desta Casa Legislativa, no sentido de orientar a população valentense sobre as medidas cabíveis a serem adotadas pelos cidadãos em eventuais casos de violação dos direitos de vizinhança, conforme disciplina os artigos 1.277 a 1.313, do Código Civil. Nada mais havendo a tratar, às 11h00m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter ordinário, para o dia 17 de maio de 2022, com a seguinte Ordem do Dia: O que houver. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Secretário de Gabinete lotado no Departamento Legislativo, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 10 de maio de 2022. 4
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Página: 11 MUNICÍPIO DE VALENTE ESTADO DA BAHIA Poder Legislativo AUTÓGRAFO DA LEI N.º 875/2022 Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotações orçamentárias. A CÂMARA MUNICIPAL DE VALENTE, Estado da Bahia, nos termos do art. 46, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e o Prefeito Municipal sanciona e manda publicar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 219.250,64 (Duzentos e dezenove mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos) para fazer face às ações na área da infância e adolescência prevista no Projeto Viva a Diferença conforme descrições abaixo: PODER: 02 – PODER EXECUTIVO ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE VALENTE UNIDADE: 07.09.00 - SEC. MUN. DO TRABALHO E DESENV. SOCIAL E CIDADANIA SECRETARIA: 7 - SEC. MUN. DO TRABALHO E DESENV. SOCIAL E CIDADANIA - SEMAS AÇÃO: 08.243.003.2090- APOIO A PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ELEMENTO FONTE VALOR 3.1.9.0.04.00.0000 00 124.780,64 3.3.9.0.14.00.0000 00 7.850,00 3.3.9.0.30.00.0000 00 53.820,00 3.3.9.0.36.00.0000 00 4.500,00 3.3.9.0.39.00.0000 00 19.450,00 4.4.9.0.52.00.0000 00 8.850,00 TOTAL 219.250,64 1
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Página: 12 MUNICÍPIO DE VALENTE ESTADO DA BAHIA Poder Legislativo Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura dos créditos abertos pelo art. 1º, as reduções nas seguintes dotações orçamentárias: PODER: 02 – PODER EXECUTIVO ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENTE UNIDADE: 06.08.00 - SEC. MUN. DE INFRA OBRAS TRANSP. E SERV.PUBLICOS SECRETARIA: 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS AÇÃO: 04.122.002.2047- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS ELEMENTO FONTE 3.3.9.0.92.00.0000 VALOR 100.000,00 00 TOTAL 100.000,00 PODER: 02 – PODER EXECUTIVO ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE VALENTE UNIDADE: 07.09.00 - SEC. MUN. DO TRABALHO E DESENV. SOCIAL E CIDADANIA SECRETARIA: 7 - SEC. MUN. DO TRABALHO E DESENV. SOCIAL E CIDADANIA - SEMAS AÇÃO: 08.241.003.1071 - CONSTRUÇÃO DA CASA DO IDOSO ELEMENTO 4.4.9.0.51.00.0000 FONTE 00 VALOR 19.250,64 TOTAL 19.250,64 AÇÃO: 17.244.003.1046 - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "DIGNIDADE SINITÁRIA ELEMENTO 4.4.9.0.51.00.0000 FONTE 00 TOTAL VALOR 30.000,00 30.000,00 AÇÃO: 04.122.003.2061- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ELEMENTO 4.4.9.0.51.00.0000 TOTAL FONTE 00 VALOR 70.000,00 70.000,00 2
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Página: 13 MUNICÍPIO DE VALENTE ESTADO DA BAHIA Poder Legislativo Art. 3º. A vigência desta lei será o exercício financeiro de 2022, em conformidade com o estabelecido no art. 167, § 2º, da Constituição Federal. Art. 4º. Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2022, em decorrência do Crédito Adicional Especial autorizado nesta Lei. Art. 5º. O Crédito Especial autorizado nesta Lei será Consignado à Estrutura de Custos da Prefeitura Municipal de Valente e incorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa. Art. 6º. Fica o Poder Executivo havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no art.1º, obedecendo aos limites estabelecidos no art. 8º da Lei Orçamentária Anual nº 860, de 13 de dezembro de 2021. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 18 de maio de 2022. . Ubaldino Amaral de Oliveira Prefeito Projeto de Lei nº. 051, de 03 de maio de 2022. APROVADO EM 17/05/2022 Processo nº. 00066/2022 Gabinete do Presidente, em 18 de maio de 2022. Gutemberg Cunha dos Santos Presidente Romilson Cedraz Mascarenhas 1º. Secretário 3
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