Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.625
quarta-feira, 1º de junho de 2022
Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado; páginas que são imagem digitalizada aparecem aqui sem conteúdo.
Página 1
Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA Em, 1 de junho de 2022 ✦ Ano: XV ✦ Edição Ordinária nº. 1.625 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »EDITAL AP CPSP 14/06/2022. »EDITAL AP CPSP 10/08/2022. »AUTÓGRAFO – PROJETO DE LEI Nº. 018/2022. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6 (&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 F %5O &21&(,&$2'2 &2,7(R ,&3%UDVLORX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
Página 2
Página: 2 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, conforme deliberação da Comissão de Política e Serviços Públicos, ocorrida em 30 de maio de 2022. CONVOCA Audiência Pública com o objetivo de discutir com a sociedade o tema: “A funcionalidade da educação municipal em todos os âmbitos: aulas presenciais e remotas; distribuição de carga horária; falta de professor; merenda escolar, transporte, acompanhamento pedagógico e especializado, aplicabilidade das ações do Programa Saúde na Escola - PSE, dentre outros” LOCAL: Plenário da Câmara Municipal – Sede do Poder Legislativo DATA: 14 de junho de 2022. HORÁRIO: 19:00 horas. Gabinete do Presidente, Conceição do Coité, 02 de junho de 2022.
Página 3
Página: 3 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, conforme deliberação da Comissão de Política e Serviços Públicos, ocorrida em 30 de maio de 2022. CONVOCA Audiência Pública com o objetivo de discutir com a sociedade o tema: “O plano de ação do Departamento de Políticas Públicas para as Mulheres quanto as mulheres de Conceição do Coité, sobretudo, as vítimas de violência, a articulação e o fortalecimento da Rede de Proteção a Mulher, aplicabilidade das Leis Municipais n. 931, 962 e 963 de 2021, dentre outros” LOCAL: Plenário da Câmara Municipal – Sede do Poder Legislativo DATA: 10 de agosto de 2022. HORÁRIO: 19:00 horas. Gabinete do Presidente, Conceição do Coité, 02 de junho de 2022.
Página 4
Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI nº 18/2022 Institui o Programa Municipal Coité Verde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal Coité Verde, que foi projetado com observância às diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente de Conceição do Coité, estabelecida pela Lei nº 714, de 03 de junho de 2014 e tem por objetivos: I - articular, disciplinar, planejar e promover o desenvolvimento socioambiental no âmbito do município de Conceição do Coité, Estado da Bahia; II - integrar e envolver a população e as organizações sociais públicas e privadas com vistas à manutenção e à preservação do meio ambiente no âmbito de todo o Município, mediante ações de curto, médio e longo prazo; III - compatibilizar a arborização urbana com as estruturas existentes de forma a viabilizar melhorias da qualidade ambiental e dos aspectos paisagísticos em todo o Município; IV – implantar e manter o Viveiro de Mudas, na comunidade do Açude Itarandi; V - criar e executar o Projeto Guardiões da Praça, com o objeto de incentivar a sociedade a manter a qualidade dos espaços públicos arborizados, de forma voluntária; VI – promover o turismo ecológico em todo o território municipal;
Página 5
Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente VII – incentivar a prática de reutilização dos resíduos da poda. Parágrafo único. O trabalho com os processos socioambientais deve, obrigatoriamente, ser objeto da soma de esforços entre o Poder Público e a coletividade, impondo a integração para a construção de valores sociais e humanos no que tange ao respeito, à conservação, à proteção do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável. Art. 2º São diretrizes a serem observadas na manutenção, manejo e planejamento de arborização urbana: I - compatibilização do planejamento da arborização com os projetos de infraestrutura urbana, em especial, nos casos de abertura ou ampliação de novos logradouros em bairros, loteamentos, bem como requalificação ou criação de praças; II – utilização, preferencialmente, de espécies nativas regionais em projetos de arborização de ruas, avenidas e praças com vistas a promover a biodiversidade; III - priorização das espécies já existentes na recomposição e complementação da arborização, excluindo-se as espécies exóticas, que tenham caráter de invasão gradual. Art. 3º O Programa Coité Verde será implantado através de ações de Educação Ambiental, que serão desenvolvidas mediante práticas educativas integradas. Parágrafo Único As ações de Educação Ambiental serão executadas pelas Secretarias Municipais em regime de parceria com a sociedade. Art. 4º Caberá ao Poder Público manter o Viveiro de Mudas, o qual é vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Economia Solidária, e que tem como objetivos: I – produzir espécies vegetais nativas, valorizando o ecossistema local; II – receber, por meio de doação, mudas de plantas diversas que se enquadrem nas especificações definidas por esta Lei e mantê-las aptas à arborização urbana; III – identificar e cadastrar árvores matrizes, para produção de mudas e sementes.
Página 6
Página: 6 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente Art. 5º É proibido o plantio no território municipal de árvores de espécies exóticas popularmente conhecidas como “Nim” e “Ficus”, sob pena de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções administrativas que sejam julgadas necessárias. Art. 6º O monitoramento das árvores e a criação de áreas verdes no Município serão feitos observando-se os artigos 71 a 74 da Lei nº 714/2014. Art. 7º As despesas necessárias à execução das ações do Programa Municipais Coité Verde correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas para a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Economia Solidária. Art.8º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto específico. Art. 9º Fica integralmente revogada a Lei nº 854, de 13 de junho de 2018. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Conceição do Coité, 31 de maio de 2022. Fagner de Salgadália Vereador Relator ad Doc
Página 7
Página: 7