Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.630
terça-feira, 14 de junho de 2022
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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA Em, 14 de junho de 2022 ✦ Ano: XV ✦ Edição Ordinária nº. 1.630 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »INDICAÇÕES NOS 138, 139 E 141 A 149/2022. »PROJETO DE LEI Nº. 021/2022. »PROJETOS DE RESOLUÇÃO NOS 01 A 04/2022. &'.062/8&2(6( &2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 13 Poder Legislativo Conceição do Coité-Ba. Professora Elaine – PCdoB PROJETO DE LEI n. 21/2022. Dispõe da vedação de nomeação pela administração municipal direta ou indireta de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ DECRETA: Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Conceição do Coité, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 05 de junho de 2022. Professora Elaine – PcdoB Vereadora
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Página: 14 Poder Legislativo Conceição do Coité-Ba. Professora Elaine – PCdoB JUSTIFICATIVA A violência contra a mulher ocorre em todos os espaços - em casa, na rua, no trabalho, e, pior que isso, a violência contra mulher também ocorre no ambiente virtual e esses atos devem ser repudiados, denunciados e punidos! Dessa forma, o projeto de lei impede condenados por violência contra a mulher de assumir cargos e empregos públicos. Com essa medida, os infratores da Lei Maria da Penha serão afastados da elaboração de políticas públicas e de poderes decisórios, servirá como mais uma forma de inibir “novos crimes". Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o número de casos de feminicídio cresceu em 2018, quando comparado ao ano de 2016, na proporção de 34%, passando para mais de 4 mil processos, além de ser comprovado que tais violências afetam de forma efetiva a vida dessas mulheres deixando sequelas até mesmo irreversíveis ao convívio social. Assim, como forma de inibir e evitar novos crimes, a proposta serve como alerta e defesa a toda e qualquer tipo de violência nas esferas públicas municipais. Conceição do Coité, 05 de junho de 2022. Professora Elaine – PcdoB Vereadora
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Página: 16 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADORA JUÇARA SILVEIRA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 / 2022 Concede Título de Cidadã Coiteense a Barbara de oliveira Brandão. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ RESOLVE: Art. 1º Fica concedido Barbara de oliveira Brandão.” o Título de Cidadã Coiteense a Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo. Art. publicação. 3º Esta Resolução entra em vigor na Plenário Armando Ramos Conceição do Coité, 24 de Maio de 2022 JUÇARA SILVEIRA VEREADORA data de sua
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Página: 17 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADORA JUÇARA SILVEIRA JUSTIFICATIV A Barbara Brandão nascida em Retirolândia onde morou na zona rural até os 6 anos, por falta estrutura escolar sua mãe veio para Conceição do Coité. Com residência precisamente no Açudinho e onde moram até os tempos atuais. Estudou no colégio Ieda Barradas Carneiro, que teve o enorme prazer de ter Ivânia Maria como sua primeira professora. Tornou-se mãe de uma linda menina que se Clara Barboza. Sempre foi muito alegre, gosta de ser útil, colaborando com as pessoas. Trabalha desde os 14 anos, no STR de Coité. De onde foi indicada para trabalhar no Banco do Brasil, fazendo pagamento dos Aposentados. Atualmente gerência uma Loja Mais BB, prestando relevantes serviços na Carteira de Empréstimos. Seus clientes se tornaram seus amigos pela confiança, respeito com as pessoas que buscam os serviços. Diz-se: “Sou apaixonada por essa cidade, aqui tenho tudo que necessito, e expresso a minha gratidão aos amigos, clientes e conhecidos pelo reconhecimento”. Plenário Armando Ramos Conceição do Coité, 24 de Maio de 2022 JUÇARA SILVEIRA VEREADORA
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Página: 18 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADORA JUÇARA SILVEIRA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/ 2022 Concede Título de Cidadã Coiteense a Gilene Oliveira dos Santos. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ RESOLVE: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Coiteense a Gilene Oliveira dos Santos. Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo. Art. publicação. 3º Esta Resolução entra em vigor na Plenário Armando Ramos Conceição do Coité, 24 de Maio de 2022 JUÇARA SILVEIRA VEREADORA data de sua
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Página: 19 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADORA JUÇARA SILVEIRA JUSTIFICATIVA No ano de 1964, Gilene chegou à conceição do Coité, com os pais e seus sete filhos. Morou nos olhos D’água em uma das casas do Sr. Genésio, que logo depois passou a pertencer ao Sr. Eurico Sampaio. Gilene e seus pais sempre mudavam de uma de casa para outra, ficando assim bem conhecida pelas pessoas nas localidades em que moravam. Estudou no colégio Antonio Bahia. Após se formar fez cursos e trabalhou por muitos anos como costureira. Logo após conseguiu um emprego na Prefeitura de Conceição do Coité. E foi assim que construiu sua própria casa, depois de muitos anos morando de aluguel. Aposentou-se depois de 35 anos de trabalho pela Prefeitura, no ano de 2008. E hoje é tida por todos como uma coiteense, que ama a nossa Conceição do Coité/BA. Plenário Armando Ramos Conceição do Coité, 24 de Maio de 2022 JUÇARA SILVEIRA VEREADORA
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Página: 20 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADORA JUÇARA SILVEIRA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _______/ 2022 Concede Título de Coiteense a Maria Rocha Lima. Cidadã Helena A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ RESOLVE: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Coiteense a Maria Helena Rocha Lima. Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo. Art. publicação. 3º Esta Resolução entra em vigor na Plenário Armando Ramos Conceição do Coité, 31 de Maio de 2022 JUÇARA SILVEIRA VEREADORA data de sua
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Página: 21 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADORA JUÇARA SILVEIRA JUSTIFICATIVA Maria Helena Rocha Lima, oriunda da zona rural de Vitória da Conquista, de família humilde, irmã de 14 irmãos, que conjuntamente com eles estudos trabalharam eram a muito, promessa de para ajudar a família. Porém, dias melhores. Estudante do os curso normal/magistério, no Centro Integrado de Educação Luiz Navarro de Brito, foi onde nasceu a ponte para sua relação com Conceição do Coité. Pois, lá estudava e trabalhava o coiteense Vilomar Lima, com quem casou-se em 22/04/1974. Vindo fixar residência em Coité a partir de 29/12/1989, atuando no comércio local, no ramo de móveis, lanchonete. Cuidava da sua família de 3 filhos Gilmara, Leonardo e Leandro, hoje ampliada com a chegada de 5 netos. Pratica sua fé na companhia dos acontecimentos confrades da espíritas. Sociedade Sempre Coiteense. De envolvida fácil interage de forma solidária com todos. Plenário Armando Ramos Conceição do Coité, 31 de Maio de 2022 JUÇARA SILVEIRA VEREADORA com os comunicação,
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