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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 28 de julho de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0310 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »PARECER CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BIRITINGA – 001/2022. »PORTARIA N°. 146, DE 27 DE JULHO DE 2022. »PORTARIA N°. 002, DE 27 DE JULHO DE 2022. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.0 62/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$ /7'$0F %5 O &21&(,&$2'2&2,7( R ,&3%UDVLORX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRH LQWHJULGDGHGHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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|| Em, 28 de julho de Ano: Ordinária nº. Caderno Página: 2 Diario Oficial d PREFEITURA MUN AL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA ANEXO 1 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO C M E PARECER CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BIRITINGA - 001/2022 Interessada: Secretaria Municipal de Educação | Município: Biritinga-BA de Biritinga Assunto: Referencial Curricular do Município de Biritinga — Etapas: Educação Infantil e Ensino Fundamental Aprovado pelo Conselho em 13/07/2022 I-HISTÓRICO Desde o debate para a aprovação do Plano Nacional de Educação — PNE, decênio 2014- 2024, tem se fortalecido as ações de fomento à implementação de uma Base Nacional Comum Curricular para a Educação Básica. É fundamental destacar que, já na Constituição Federal de 1988, estava determinada a necessidade de uma “formação básica comum” para os estudantes brasileiros, conforme os artigos 205 e 210 (caput): Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao Pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. [..] Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais artísticos, nacionais e regionais. Destacam-se, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional N.º 9394/1996, dispositivos sobre diretrizes curriculares que contemplem “conteúdos mínimos, de modo a assegurar a formação básica comum”, conforme especificam o Inciso TV do Artigo 9º e o Artigo 26, na redação dada pela Lei N.º 12.796/2013: IV- estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum. [...] Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas Praça Municipal, 01 Centro, Biritinga/BA. — CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fo- ne/Fax.: (75) 3267-2354 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diario Oficial PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. A Lei N.º 13005/2014 aprovou o Plano Nacional da Educação, no qual está prevista a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A primeira versão da BNCC para a Educação Básica foi divulgada no ano de 2015, passou por debates e reformulações que resultou na segunda versão, apresentada ao Conselho Nacional de Educação em maio de 2016, a qual também sofreu alterações, originando a terceira versão da BNCC para Educação Infantil e Ensino Fundamental, homologada por intermédio da Resolução CNE/CP N.º 2, de 22 de dezembro de 2017. Somente no ano de 2018, foi homologada a BNCC para o Ensino Médio, a partir da Resolução CNE/CP N.º 4, de 17 de dezembro de 2018. No âmbito local, a Lei Estadual N.º. 13.559 de 11 de maio de 2016 aprovou o Plano Estadual de Educação da Bahia que, em conformidade com o PNE, sinalizou, em sua estratégia 7.6, a necessidade de: Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a Educação Básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes para cada ano do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local; Com base em todos os dispositivos legais acima referidos e a partir da homologação da Resolução CNE/CP N.º 2/2017, o Estado da Bahia deu continuidade ao processo de mobilização para a implantação da Base Nacional Comum Curricular. E, em 2 de fevereiro de 2018, a Secretaria de Educação do Estado da Bahia - SEC/BA publicou a Portaria N.º 789 que dispõe sobre a instituição e o funcionamento do Comitê Estadual de Implementação da Base Nacional Comum Curricular no Estado da Bahia. O Documento Curricular Referencial da Bahia (DCRB) foi elaborado em regime de colaboração entre Estado e Municípios, em um movimento “desafiador, fraterno, criativo e, acima de tudo, colaborativo”. Em 2019, tal documento foi disponibilizado na integra para servir como base na rede estadual de ensino e para nortear a construção dos Referenciais Municipais de Educação dos municípios baianos. A partir desse documento, os municípios baianos foram convidados a construírem seus referenciais, respeitando as suas diversidades. A trajetória para a construção do Referencial Curricular Municipal de Biritinga sempre foi um anseio da secretaria de educação, tendo iniciado com os Estudos da BNCC (Base Nacional Comum Curricular), por meio da participação da equipe técnica pedagógica em encontrós promovidos pela UNDIME, IAT e Secretaria de Educação do Estado. A partir de maio de 2020, os Praça Municipal, 01 — Centro, Biritinga/BA. — CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fo- ne/Fax.: (75) 3267-2354 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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ho de Ano: Diario Oficial d a nº. Caderno Página: 4 f ) PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA estudos da BNCC e do DCRB, mediados pela equipe Técnica pedagógica da Secretaria de Educação de Biritinga, começaram a ser realizados. No decorrer do ano de 2020, a Secretaria Municipal de Educação de Biritinga promoveu encontros com professores para discutir e compreender a estrutura e o funcionamento do organizador curricular, por componente, procurando adequá-los à BNCC. Nesse sentido, foi encaminhado o DCRB (Documento Curricular Referencial” da Bahia) em meio digital para Coordenação Pedagógica das escolas para estudos, Junto aos professores. Foi orientado pela equipe técnica pedagógica, a Elaboração do Organizador Curricular unificado das UE (Unidades Escolares) com base nos documentos oficiais. Ainda em maio, realizou-se o primeiro encontro virtual da UNDIME para “lançamento e orientações sobre a elaboração do (Referencial Curricular do Município de Biritinga) com participação e formação de professores apresentando a concepção do documento e orientando sobre à formação de equipes de trabalhos. A formação aconteceu totalmente de forma virtual, por meio de lives disponibilizadas pela UNDIME, UFBA e Itaú Social, diante do momento histórico de saúde pública a nível mundial com a pandemia do Covid-19 (doença infecciosa causada por um Corona Vírus denominado SARS -COV-2). Foi constituída, mediante reunião, uma comissão de Governança e assinatura do Termo de Compromisso para que o município pactuasse junto a UNDIME E SEC/BA (Secretaria de Educação) do programa de Elaboração Curricular Municipal, através da assinatura do termo e Portaria nº 001 de maio de 2020, publicado no Diário Oficial do Município. As comissões — Grupo de Estudos e Aprendizagens (GEAS) - agrupados por área do conhecimento e ano de estudo, com participação de gestores, de coordenadores pedagógicos e professores de toda rede de ensino municipal e escolas particulares, repassavam à Comissão de Governança as contribuições textuais do grupo. Tais comissões foram formadas virtualmente. Para informar das atribuições e da importância do trabalho em conjunto no processo de elaboração curricular à luz da Resolução CNE/CP nº 02 de 20 de dezembro de 2017. Cada etapa, nesse processo, foi de fundamental importância. Sabe-se que planejar as ações resultará em um currículo bem elaborado e participativo, exercendo assim, uma gestão democrática. Foram realizadas reuniões virtuais com coordenadores do GEAS e CMG, semanalmente, para mobilização e articulação de professores e demandas de orientações a respeito dos estudos, lives e textos. Praça Municipal, 01 — Centro, Biritinga/BA. — CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fo- ne/Fax.: (75) 3267-2354 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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Diário Ófic I al d || Em, 28 de julho de Ano: || Ordinária nº. 0310] Caderno 1 | PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA Formou-se grupos de WhatsApp com os professores integrantes de cada GEAS, com seus respectivos coordenadores, que juntamente com a CMG orientou e desenvolveu as ações propostas pelo Programa e participou ativamente de todas as atividades orientadas. Sempre que necessário a CMG repassando aos Coordenadores dos GEAS, as informações/orientações que foram disponibilizadas pela equipe formadora. O Referencial Curricular do Município de Biritinga é um documento que se consolida na perspectiva nacional da construção de uma formação básica comum que garanta, ao mesmo tempo. a autonomia e a consonância dos entes federativos nas suas propostas curriculares, confórme preconizado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988) e ratificada, mais tarde, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996). Tem como objetivo assegurar um ensino destinado à formação de alunos críticos e aptos a serem atores de uma sociedade democrática em constante desenvolvimento. Firmada nos anseios de um ensino de qualidade voltado para a formação integral e o desenvolvimento humano do aluno e das condições necessárias ao exercício pleno da cidadania, permitindo assim que cada educando seja um agente transformador do meio em que está inserido. Este documento se constitui em um importante legado para a educação do município, pois além de atender as prerrogativas legais, representa um avanço na proposta de construção coletiva do Referencial Curricular do Município de Biritinga ao priorizar a relação de horizontalidade entre as diferentes instâncias educativas envolvidas: SME (Secretaria Municipal de Educação), Conselho Municipal de Educação e escolas. Mais do que o cumprimento de uma exigência legal é o resultado de um árduo trabalho, tendo como principal objetivo a construção da educação para os estudantes Trata-se de um referencial factível, possível e real que traduz a visão da educação para os próximos anos, dando uma maior legitimidade para o fazer pedagógico nas escolas municipais e privadas. O protagonismo dos professores, das diversas áreas de conhecimento, será essencial para a tradução do Referencial nas práticas cotidianas. A construção dos planos de estudo e reformulações dos Projetos Políticos Pedagógicos das escolas, serão pautadas neste documento para que, de fato, traduzam os desejos, anseios e necessidades da comunidade escolar. Esse RCM é o segundo passo, visto que temos o primeiro, o PME, demonstrando que a educação nunca para; os profissionais estão em constante aprendizado para juntos, construírem e propiciarem uma educação mais eficiente e de qualidade. E Este referencial reafirma a configuração territorial e propõe a trabalhar com os desafios Praça Municipal, 01 — Centro, Biritinga/BA. — CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fo- ne/Fax.: (75) 3267-2354 assinadas digitalmente conforme MP A versão eletrônica encontra-se disponível no porta
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Diário Ófic I al d || Em, 28 de julho de Ano: || Ordinária nº. 0310] Caderno 1 | PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA sócio educacionais percebidos nas vivências, em face da complexa realidade socioeconômica, geopolítica, cultural e as demandas dos espaços escolares. A educação, direito de todos, conforme preconizado no artigo 205 da Constituição Federal de 1988, durante longos anos no Brasil significou apenas o direito de matrícula em uma escola. Entretanto, o que se busca hoje para as crianças, adolescentes, jovens e adultos biritinguenses é a garantia do direito de aprender. O Direito a Educação Básica está assegurado aos brasileiros na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996, que apresenta como finalidade “desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores” (Art.22). A Base Nacional Comum Curricular - BNCC (2017), orientada pelos princípios éticos, políticos e estéticos que visam a formação humana integral em suas dimensões intelectual, física, afetiva, social, ética, moral e simbólica e a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva, define um conjunto de aprendizagens essenciais que os estudantes devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica de forma que tenham seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação — PNE, Lei nº13.005/2014. A BNCC (2017) e o DCRB (2019): Ao buscar garantir o direito de aprender coloca-se o foco na aprendizagem dos estudantes, considerando que esta aprendizagem se dá de forma progressiva ao longo de toda a Educação Básica. COMPETÊNCIAS GERAIS DA BNCC 1. Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva. 2. Exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e resolver problemas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos conhecimentos das diferentes áreas. Praça Municipal, 01 — Centro, Biritinga/BA. — CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fo- ne/Fax.: (75) 3267-2354 assinadas digitalmente conforme MP A versão eletrônica encontra-se disponível no porta
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nº. 0310] Caderno 1 | Página: 7 ) PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA 3. Valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também participar de práticas diversificadas da produção artísticocultural. 4. Utilizar diferentes linguagens — verbal (oral ou visúal-motora, como Libras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital -, bem como conhecimentos das linguagens artísticas, matemática e científica, para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos em diferentes contextos e produzir sentidos que levem ao entendimento mútuo. 5. Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais (incluindo as escolares) para se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos, resolver problemas e exercer protagonismo e autoria na vida pessoal e coletiva. 6. Valorizar a diversidade de saberes e vivências culturais e apropriar-se de conhecimentos e experiências que lhe possibilitem entender as relações próprias do mundo do trabalho e fazer escolhas alinhadas ao exercício da cidadania e ao seu projeto de vida, com liberdade, autonomia, consciência crítica e responsabilidade. 7. Argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis, para formular, negociar e defender ideias, pontos de vista e decisões comuns que respeitem e promovam os direitos humanos, a consciência socioambiental e o consumo responsável em âmbito local, regional e global, com posicionamento ético em relação ao cuidado de si mesmo, dos outros e do planeta. 8. Conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional, compreendendo-se na diversidade humana e reconhecendo suas emoções e as dos outros, com autocrítica e capacidade para lidar com elas. 9. Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, fazendo-se respeitar e promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza. 10. Agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários, Uma vez estruturado em campos de experiências na Educação Infantil e competências e habilidades no Ensino Fundamental, o DCRB manifesta que admite outras experiências curriculares. com modelos curriculares pautados em pedagogias ativas e emancipatórias, e ações. Praça Municipal, 01 — Centro, Biritinga/BA. CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fo- ne/Fax.: (75) 3267-2354 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial d | Em, 28 de julho de PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA CURRÍCULO O conceito de currículo que embasa este documento está atrelado às múltiplas vivências e experiências que perpassam o cotidiano da escola e da sala de aula, pressupondo que as vivências sociais, culturais e locais integram a construção do currículo que é dinâmico e não estático. Contempla-se o currículo como a principal ferramenta que orienta e fundamenta as práticas pedagógicas dos professores, garantindo a qualidade do sistema de ensino, é portanto, uma construção que permeia escolhas e leva em consideração as vivências dos estudantes, não sendo uma listagem de conteúdos com fim em si mesmo, com caráter pragmático e linear das atividades que o professor deve realizar na escola. Pode ser compreendido como um elemento socioeducacional que se configura nas ações de conceber/selecionar/produzir, organizar, institucionalizar, implementar/dinamizar saberes, conhecimentos, atividades, competências .e valores visando uma formação integral do estudante. A organização do currículo deve viabilizar a interdisciplinaridade, contextualização, transdisciplinaridade, assegurando a comunicação em todas as áreas do conhecimento educacional. Ressalta-se que a construção do currículo deve ser feita a partir da realidade local e que possamos trazer as experiências e saberes de todos os atores envolvidos no processo educacional. O currículo é utilizado para unificar e nortear experiências e ações educativas, reverenciando os debates existentes nas escolas que compõem este município. Neste sentido, propõe-se uma educação integral, onde a escola contribua para a formação de seres humanos integrais, ou seja, deve ser uma formação que contemple todos as dimensões, configurando-se em formação plena, uma formação omnilateral. FORMAÇÃO HUMANA INTEGRAL Este referencial reafirma a configuração territorial e propõe a trabalhar com os desafios sócio educacionais percebidos nas vivências, em face da complexa realidade socioeconômica, geopolítica, cultural e as demandas dos espaços escolares. A educação, direito de todos, conforme preconizado no artigo 205 da Constituição Federal Praça Municipal, 01 — Centro, Biritinga/BA. — CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fo- ne/Fax.: (75) 3267-2354 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Ófic I al d || Em, 28 de julho de Ano: || Ordinária nº. 0310] Caderno 1 | DE BIRITINGA PREFEITURA MU ESTADO DA BAHIA de 1988, durante longos anos no Brasil significou apenas o direito de matrícula em uma escola. Entretanto, o que se busca hoje para as crianças, adolescentes, jovens e adultos biritinguenses é a garantia do direito de aprender. O Direito a Educação Básica é assegurado aos brasileiros na Lei de Diretrizes c Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996, que apresenta como finalidade “desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores” (Art.22). A Base Nacional Comum Curricular - BNCC (2017), orientada pelos princípios éticos, políticos e estéticos que visam a formação humana integral em suas dimensões intelectual, física, afetiva, social, ética, moral e simbólica e a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva, define um conjunto de aprendizagens essenciais que os estudantes devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica de forma que tenham seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação — PNE, Lei nº13.005/2014. EDUCAÇÃO INFANTIL Ão interpretar a BNCC como “uma normatização que orienta, referencia, mas que não deve se configurar como uma prescrição totalizante, até por que, nos processos de democratização das realizações curriculares, não há e nem deverá haver autoridades curriculares únicas, sem levarmos em conta os contextos socioeducacionais de apropriação curricular”, (fl. 84) o Documento incorre em risco de equívoco sobre o caráter obrigatório da BNCC, quanto à garantia do direito de aprendizagem, conquista do Estado brasileiro na Educação, que perpassou governos e que, pela primeira vez, se estabelece com o grau de detalhamento demonstrado. Aqui se impõe retomar à Resolução CNE/CP N.º 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implementação da BNCC, no Parágrafo Único do seu Artigo 1º, in verbis: No exercício de sua autonomia, prevista nos artigos 12, 13 e 23 da LDB, no processo de construção de suas propostas pedagógicas, atendidos todos os direitos e objetivos de aprendizagem instituídos na BNCC, as instituições escolares, redes de escolas er seus respectivos sistemas de ensino poderão adotar formas de organização e propostas de progressão que julgarem necessários. (grifo nosso) Nessa compreensão, admite-se o cuidado expresso no DCRB, provavelmente no sentido de Praça Municipal, 01 — Centro, Biritinga/BA. — CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fo- ne/Fax.: (75) 3267-2354- Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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| Em, 28 de julho de 310]] Cademo 1 Diario Oficial d Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA convocar as escolas ao processo de apropriação e contextualização do quanto estabelece a BNCC, em não sendo currículo, no que concerne à elaboração de seus PPP e propostas curriculares, com autonomia e responsabilidade socioeducacional. Insistir e afirmar, como adiante, de que “este documento não pode ser tomado como uma prescrição curricular, mas um Referencial que, para ser pertinente e relevante, deve ser estudado e debatido, para depois desse processo ser apropriado pelos educadores da Educação Infantil nos contextos municipais, nas escolas e salas de aula”, constitui um acerto parcial, pois a BNCC deve sim ser estudada, apropriada e contextualizada pelas escolas, mas ela não se apresenta apenas como um referencial, mas como um conjunto de direitos dos estudantes que, poderão ser dispostos de acordo com a autonomia de cada uma delas, mas é preciso que se diga: uma vez atendidos todos os direitos e objetivos de aprendizagem instituídos na BNCC. A EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA INCLUSÃO Ao pensarmos em um currículo inclusivo, nos remetemos ao atendimento às pessoas com necessidades educacionais especiais sendo priorizado, ressinificando seus saberes, desenvolvimento e aprendizagem de forma que permita que suas habilidades sejam consideradas como essencial ao desenvolvimento humano. Priorizando, portanto, seu direito a Educação. A organização curricular de Educação Especial tem na perspectiva inclusiva possibilidades de favorecer aprendizagens a partir da educação para a diversidade, cidadania e educação em/e para direitos humanos e educação para a sustentabilidade. A educação inclusiva deve respeitar o ritmo da criança, procurando estimular adequadamente o desenvolvimento de suas habilidades, considerando suas especificidades. A formação do professor para acompanhar essa criança é imprescindível no processo erísino aprendizagem. Precisando de organização curricular adequada às Necessidades Educacionais Especiais (NEE) da criança. O princípio da flexibilização curricular deve ser incorporado conforme exemplo a seguir. Na Educação, currículos e seus atos precisam que a didática assuma, de início, as especificidades das aprendizagens e do desenvolvimento do educando, bem como as transversalidades que fundam a educação das crianças, como a concepção de infância, o cuidado, a ludicidade, a interação acolhedora e motivacional, para que o ensino não perca a compreensão de Praça Municipal, 01 — Centro, Biritinga/BA. — CNPJ n. 13.835 558/0001-39 Fo- ne/Fax.: (75) 3267-2354 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 28 de julho de Ano: Ordinária nº. Caderno Página: 11 Diario Oficial d ESTADO DA BAHIA que lida via mediações com as infâncias em educação. TRANSVERSALIDADES AMPLIADAS E AS TRANSVERSALIDADES FUNDANTES DAS COMPETÊNCIAS DA BASE Na Educação Infantil as transversalidades ampliadas que servem de base para a construção do currículo são: concepção de infância, cuidado, interação, ludicidade e formação, educação integral, processo indenitário e diversidade, Enquanto transversalidade, as políticas curriculares e as atitudes e práticas advindas da sua apropriação deverão deixar evidentes de que concepção de infância partem suas concepções curriculares e como cultivam essa concepção nos seus atos de currículo. Como, por exemplo, não é permitido mais que uma criança seja comparada com uma tábua rasa, ou que seja tratada todas iguais, pois não existe um único tipo de crianças e sim, vários tipos, cada uma com suas particularidades , contexto social e culturais diferentes » desta forma profissionais que trabalham na educação , voltadas a infância precisam estar atentos aos imensos desafios que são apresentados no decorrer do dia a dia, não esquecendo que a criança precisa ser ouvida, pois ela é a principal agente desse processo. Da perspectiva do cuidado como uma transversalidade curricular, deixar evidente que o cuidar na Educação Infantil está diretamente ligado à educação, no qual exige habilidades e conhecimentos da parte de quem cuida. Pois cuidar de crianças pequenas dentro de um contexto educativo requer uma ação conjunta dentre os vários campos de conhecimento. No que se refere a interação, segundo Vygotsky (2000), e outros autores interacionistas, o aprendizado das crianças começa muito cedo, ainda quando são bebês, e atribui uma grande importância ao papel da interação social, na qual as crianças são consideradas sujeitos ativos na construção do conhecimento. PRINCÍPIOS ÉTICOS Os princípios éticos estão relacionados às ações e às relações estabelecidas com e entre as crianças, com e entre os adultos das unidades de Educação Infantil e também com os familiares, com experiências e vivências de responsabilidade, solidariedade e respeito. Neste sentido, é preciso intencionalidade na organização do trabalho pedagógico, partindo de saberes e conhecimentos que Praça Municipal, 01 — Centro, Biritinga/BA. — CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fo- ne/Fax.: (75) 3267-2354 assinadas digitalmente conforme MP A versão eletrônica encontra-se disponível no porta
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ho de Ano: a nº. Caderno Diario Oficial d Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA garantam a participação e expressão das crianças, de modo a promover a sua autonomia. Princípios Políticos A ideia de cidadania, de criticidade e de democracia ligada aos princípios políticos, embora complexa, é construída nas experiências e vivências em que a criança tem oportunidade de se expressar e de participar. Estão associados à função da educação enquanto formadora, de cidadãos críticos, que considerem o coletivo e individual, o que implica se identificar enquanto sujeito ativo, que está inserido em uma sociedade podendo transformá-la. Assim, as crianças devem desde bem pequenas aprender a ouvir e respeitar a opinião do próximo, podendo também se manifestar relatando acontecimentos, sentimentos, ideias ou conflitos. SOBRE A TRAMITAÇÃO DO REFERENCIAL CURRICULAR DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME-BIRITINGA) - Em 29 de março de 2022, o Conselho Municipal de Educação recebeu um oficio e uma cópia impressa e outra digital da versão preliminar do Documento Referencial Municipal, para análise e aprovação. - Em 26 de abril de 2022, os membros do Conselho Municipal de Educação de Biritinga se reuniram, presencialmente, tomando as devidas precauções recomendadas pela OMS e outros órgãos da Saúde, para discussão do documento. - Nesta reunião, 26 de abril de 2022 os membros do Conselho fizeram discussão do documento e optaram pela aprovação do referido documento, logo que fossem acatadas algumas sugestões a respeito das disciplinas de Técnicas Agrícolas e Filosofia. - Em 16 de junho de 2022, o Conselho Municipal de Educação recebeu um novo ofício e uma cópia digital da versão final do Documento Referencial Municipal, para análise e aprovação. - Em 13 de julho de 2022, os membros do Conselho Municipal de Educação de Biritinga se Praça Municipal, 01 — Centro, Biritinga/BA. — CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fo- (75) 3267-2354 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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|| Em, 28 de julho de Ano: || Edição Ordinária nº. 0310] Caderno Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA reuniram, dessa vez na modalidade online. Os membros do Conselho fizeram uma nova discussão do documento e optaram pela aprovação do referido documento, percebendo que as sugestões foram acatadas. - Em 14 de julho, foi entregue um oficio a Secretária de Educação dando um parecer favorável à aprovação do Documento Curricular do Município de Biritinga. Biritinga, 15 de julho de 2022. j , XD) : Liam de Seu a “tuas Jeane de Souza Pedreira Dias | Presidente do Conselho Municipal de Educação Praça Municipal, 01 —- Centro, Biritinga/BA, — CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fo- ne/Fax.: (75) 3267-2354 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA PORTARIA Nº 146, DE 27 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre a concessão de Licença-prêmio à(ao) Servidor(a) Público(a) Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 433 de 1993 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, Estado da Bahia, usando das suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Biritinga, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 106 e da Lei Municipal nº. 433/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biritinga-BA), que regulamentam o instituto da licença-prêmio no âmbito da Administração Pública do Município de Biritinga-BA; CONSIDERANDO o requerimento do(a) Servidor(a) Público(a) Municipal, protocolado junto à Secretaria de Municipal de Saúde em 27 de julho de 2022; CONSIDERANDO que a licença-prêmio é um direito subjetivo do servidor público, bastando, para sua fruição, o preenchimento de seus requisitos legais. RESOLVE: Art. 1º. Conceder Licença-prêmio à(ao) Servidor(a) Público(a) Municipal Sr. Paulo Brito Estrela, matrícula nº 521, ocupante do cargo público de Digitador do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Biritinga-BA, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 05/02/2002 a 04/02/2007. Art. 2º. Fica estabelecido o período de gozo da licença-prêmio entre 01/08/2022 a 01/11/2022. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se qualquer disposição em sentido contrário. Gilmário Souza de Oliveira Prefeito de Biritinga ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2216
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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA Portaria nº 002 de 27 de julho de 2022. Dispõe sobre a Homologação da aprovação do Referencial Curricular Municipal, para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e suas modalidades. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, usando das suas atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO a Lei Nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO Lei Nº 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE); CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP Nº 02/2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC); CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 07/2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos; CONSIDERANDO que o Referencial Curricular Municipal foi uma construção coletiva e social que respeitou as diversas opiniões, olhares e interesses com o proposito de ofertar a cada aluno o conhecimento acerca do que é essencial para cada etapa e ano de ensino; CONSIDERANDO as sugestões propostas pelos membros do Conselho Municipal de Educação apontadas em ofício nº 007 de abril de 2022. RESOLVE: Art. 1º. Homologar a aprovação do Referencial Curricular Municipal (RCM), pelo Conselho Municipal de Educação do Município de Biritinga-BA, exarada em Parecer de n° 001/2022, anexo I dessa Portaria. . Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Biritinga-BA, 27 de julho de 2022. PRISCILA BRITO DE SOUZA LIMA Secretária Municipal de Educação ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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