Câmara de Valente
Texto da edição nº 136
terça-feira, 23 de agosto de 2022
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Câmara de Vereadores de Valente/BA A Em, 23 de agosto de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0136 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº. 019/2022. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PORTARIA Nº. 019, de 23 de agosto de 2022 Determina a abertura do(s) processo(s) legislativo(s) de julgamento das Contas Anuais do Poder Executivo Municipal, relativas aos exercícios financeiros de 2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE VALENTE, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a o art. 55, inciso III da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 25, inciso VI, “d” do Regimento Interno, CONSIDERANDO a publicação do Parecer Prévio referente ao Processo TCM nº 09938e21, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que opina pela rejeição, porque irregulares, das Contas da Prefeitura Municipal de Valente, relativas ao exercício financeiro de 2018; R E S O L V E: Art. 1º. Fica determinada abertura dos processos legislativos de julgamento das Contas Anuais do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2020, para efeito do disposto no artigo 47 da Lei Orgânica Municipal de Valente. Art. 2º. Fica demandado ao Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Valente o encaminhamento à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas, do Parecer Prévio referente ao Processo TCM nº 09938e21, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para efeito do disposto no artigo 183, parágrafo único do Regimento Interno da Câmara. Art. 3º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, em 23 de agosto de 2022. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS Presidente CERTIDÃO Certifico para os devidos fins de direito que a presente Portaria foi publicada no diário oficial e no átrio da Câmara nesta data. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ______________________ Valente, 23 de agosto de 2022. Romilson Cedraz Mascarenhas 1º Secretário
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