Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.660

segunda-feira, 29 de agosto de 2022

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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA Em, 29 de agosto de 2022 ✦ Ano: XV ✦ Edição Ordinária nº. 1.660 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA 25A ORDINÁRIA 29/08/2022. »IND Nº. 195/2022 GEASE COBERTURA QUADRA JAQUEIRA. »PLO Nº. 37/2022 ELAINE AUXILIO PROTEÇÃO VIOLÊNCIA. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 25ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 44ª Legislatura Identiﬁcação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 29/08/2022 - 09:00 ; Encerramento: 29/08/2022 - 10:45 Mesa Diretora: Presidente: Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Vice-Presidente: Elaine Anunciação da Silva / PCdoB ; Secretário: Juçara Silveira Oliveira / PT Lista de Presença na Sessão: Egberto Oliveira da Silva / PCdoB ; Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS ; Elizane de Pinho Cana Brasil / DEM ; Ernandes Lopes da Silva / PSC ; Fagner Ramos Ferreira / PSD ; Gease Freitas Mascarenhas / PT ; Juçara Silveira Oliveira / PT ; Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS ; Marli Simões dos Santos / PT ; José Jailmo Perreira Gomes / DEM ; Elaine Anunciação da Silva / PCdoB ; Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD ; Renivaldo dos Santos Lima / PT Justiﬁcativas de Ausências na Sessão: Marcos Silva Santos / Outros motivos. Expedientes: ATA DE SESSÃO para discussão e votação: 24a Sessão Ordinária. Discutida e Aprovada; De Origens Diversas: Pedido de Utilidade Pública IGES, indicado pelos líderos o verador Gease, como relator Ad Hoc. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022, Dispõe critério de inclusão para benefício social, altera Lei n. 253, de 06 de novembro de 2000. Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 281, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022, Renova o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária de Cantagalo - ACC Autor: Fagner de Salgadália, Número de Protocolo: 302, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 195 de 2022, Indicação - reforma e cobertura da quadra Poliesportiva - bairro Jaqueira Autor: Gease Freitas, Número de Protocolo: 301, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutido pelos vereadores: Gease, Ernandes de Tó e Dilton Santana ; Ocorrências da Sessão: Uso da palavra pelos Líderes: Lindo de Neuza, pelo Partido Republicano; Fagner de Salgadalia pelo PSD, Marli de Bandiaçu pelo PT; pelo Partido União Brasil a verador Elizane passou a palavra para o vereador Nego Jai. Uso da palavra pelos Vereadores: Gease, Reni do Sindicato, Lindo de Neuza. O presidente se ausentou e passou a presidencia a vice presidente, veradora Professora Elaine. Continuando com a palavra, vereador Nego Jai, Dilton Santana, Fagner de Salgadalia. O Presidente retornou a presidencia, e passou a palavra para a vereadora Juçara de Mário, que deu uma parte para a veradora Professora Elaine, Profesora Elaine, com a palavra, em seguida a veradora Elizane. O Presidente se ausentou e passou a presidente a vereador Professora Elaine. Com a palavra a vereador Marli de Bandiaçu que passou a parte para o vereador Gease. Com a palavra, Vereador Ernandes. Uso da Palavra pelas Bancadas: Líder da Oposição: GeaseLíder da Situação: Nego JaiNada mais havendo a Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata foi digitada e publicada sua minuta no Diário Oﬁcial. Será impressa, discutida e votada em sessão subsequente. Segue assinada pela Presidente, pela Secretária e demais Vereadores que assim o desejarem. Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 29/08/2022 29/08/2022 Página 1

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Página: 4 Poder Legislativo Conceição do Coité-Ba. Professora Elaine – PCdoB PROJETO DE LEI n. 37/2022. Dispõe critério de inclusão para benefício social, altera Lei n. 253, de 06 de novembro de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ DECRETA: Art. 1º O Art. 6º, da Lei n. 253, de 06 de novembro de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo único. “ Parágrafo único. É critério de inclusão como beneficiária do auxilio de que trata a alínea “d”, do inciso III, do Art. 6º: I - ser vítima de violência doméstica, cadastrada no Centro de Referência da Mulher; II – estar sob medida protetiva em face de grave ameaça de violência. Art. 2º Esta Lei será regulamentada no que couber por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 08 de agosto de 2022. Professora Elaine –PcdoB Vereadora JUSTIFICATIVA A violência contra mulher fruto do patriarcado e fortalecida pelos padrões de gêneros, deixa a mulher agredida em muitos dos casos com questões pendentes para que

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Página: 5 Poder Legislativo Conceição do Coité-Ba. Professora Elaine – PCdoB seja realizada uma denúncia contra seu agressor.No caso de violência doméstica por exemplo, questões econômicas podem influenciar diretamente na tomada de decisão, considerando dados de pesquisas que apontam que mulheres antes de denunciar pensam ou deixam de denunciar seus agressores por dependência econômica. Levando em conta essas questões, torna-se necessário que o poder público ofereça auxílio financeiro para que essas vítimastenham oportunidade deautonomia financeira para manter distância do seu agressor após denunciar o crime. É de responsabilidade do poder público promover meios que garantam o bem estar físico, psicológico e segurança da população. Conceição do Coité, 08 de agosto de 2022 . Professora Elaine –PcdoB Vereadora

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Página: 6 Poder Legislativo Conceição do Coité-Ba. Professora Elaine – PCdoB

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