Câmara de Nova Fátima

Texto da edição nº 54

sexta-feira, 11 de agosto de 2017

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☷ sexta-feira, 11 de agosto de 2017 ☷ Ano: III ☷ ───── ☷ Edição Ordinária nº. 054 ☷ Caderno 1 ☷ Página 1 ☷ ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO . •EDITAL Nº. 003. •DECRETO LEGISLATIVO Nº. 016/2017. •LEIS Nº. 431 a 435. Assinado de forma digital por CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA CDKM SOLUCOES E M:15653533000140 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=BA, l=feira de santana, CONSULTORIA ou=Secretaria da Receita Federal Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=Autenticado por AR ZCR, SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA cn=CDKM ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Localização: Conceição do Coité/BA. M:15653533000140 Dados: 2017.08.11 12:06:06 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.diariooficialdomunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

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E sexta-feira, 11 de agosto de 2017 == Ano: IIl == Edição Ordinária nº. 054 == Caderno 1 =] Página: 2 | PODER LEGISLATIVO NOVA FÁTIMA: BA. "PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-4117 Edital nº. 003/2017 DISPONIBILIZA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA NO EXERCÍCO FINANCEIRO DE 2014 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA FÁTIMA, no uso das suas atribuições legais e em cumprimentos à determinação legal, faz saber ao público em geral, que se encontra na sede deste Poder Legislativo, situado à Avenida Landulfo Alves, Nº 430, Centro, em disponibilidade pública, pelo período compreendido 60 dias a partir de 04/08/2017 à 04/10/2017, a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Nova Fátima do Ex. Gestor Público Amado Moreira Cunha, . referente ao Exercício Financeiro de 2014. Qualquer cidadão poderá solicitar vistas à prestação de contas referidas, nos horários de 08:00 ás 12:00, ficando vedada quaiquer anotação nas peças que compõem o processo, nos termos que prescreve a resolução do egrégio Tribunal de Contas dos Municípios. Gabinete do Presidente, 04 de agosto de 2017 Sd Oliveira Porto Presidefte da Câmara Municipal Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: = Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

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r DI af! 0 Oficial E 11 de agosto de 2017 =: Ano: IIl =: Edição Ordinária nº. 054 =: Caderno 1 =| Página: 3 h À ): Rs E! À PODER LEGISLATIVO FÁTIMA. BA. PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA —- BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 DECRETO LEGISLATIVO N.º 016/2017 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Nova Fátima, nos Termos dos Artigos 44 e 45 da Lei Orgânica Municipal; Artigos 182 e 183 — caput e Parágrafo Único do Regimento Interno: Considerando que as Contas Anuais relativas ao ano de 2014, encontram-se neste Legislativo Municipal; Considerando o que estabelece o Artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988 que estabelece os Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e do Devido Processo Legal; Considerando o Artigo 31 - 81º e 8 2º da Constituição Federal de 1988 que estabelece o exercício do controle e Fiscalização a ser exercida pelo Legislativo Municipal; Considerando ainda o Parecer Jurídico da lavra da Assessoria Jurídica desta Casa, RESOLVE: Art. 1.º) Determinar o Rito a ser seguido quando do Julgamento das Contas Anuais do Executivo Municipal no ano de 2014. Art. 2º) O Rito de apreciação e julgamento obedecerá ao seguinte: Avenida Landulfo Alves S/Nº.- Centro- Nova Fátima- Bahia-CEP: 44.64 E-mail: Todas as edições são assinadas italmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que insti infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: = Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

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E sexta-feira, 11 de agosto de 2017 == Ano: IIl == Edição Ordinária nº. 054 == Caderno 1 =] Página: 4 h À ): Rs E! LEGISLATIVO «NOVA BA PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA - BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 2). Findo este prazo, as Contas são encaminhadas à Comissão de Finanças e Orçamento por meio de ofício da Mesa Diretora; 3) A Comissão de Orçamento e Finanças oficiará o Gestor acerca das Contas em análise na Comissão, estabelecendo um prazo de 15 (quinze) dias para que o Gestor apresente sua defesa prévia, por escrito ou através de Advogado; 4). Após a apresentação da defesa a Comissão tem mais 15 (quinze) dias para elaboração de seu Parecer Final, levando em consideração a análise das contas, a defesa do Gestor e o Parecer Prévio do TCM; 5) Elaborado o Parecer da Comissão este, juntamente com as Contas e a Defesa do Gestor, são encaminhados à Mesa Diretora que os apresentarão na Sessão seguinte; 6) A Mesa Diretora, sob a égide do Contraditório, Ampla Defesa e o Devido Processo legal, oficiará o Gestor intimando a apresentar Defesa escrita pessoalmente ou por meio de Advogado, num prazo de 15 (quinze) dias, findo. Este a Mesa deverá marcar a data do julgamento das contas, sendo que esta data deverá ser comunicada ao Gestor que, na oportunidade, poderá fazer Defesa Final (alegações finais); 7). No dia do julgamento, segue-se o rito de votação secreta, com quórum de votação de 2/3 para manutenção ou não do Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. Ar. 3º) Este Decreto Legislativo entrará em vigor, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões em 04 de agosto de 2017. e = Rios Carneiro do iveira Porto Presidente Vice-Presidente E-mail: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: Avenida Landulfo Alves S/Nº.- Centro- Nova Fátima- Bahia-CEP: 44.64 cai maranf.vereadoresQbol.com.br infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira = Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

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E sexta-feira, 11 de agosto de 2017 == Ano: IIl == Edição Ordinária nº. 054 == Caderno 1 =] Página: 5 + Diario Oficial | 2) LEGISLATIVO «NOVA BA PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA - BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 Emanoel Santos de Oliveira de Oliveira 1º Secretário CEE 2º Secretário 9 Avenida Landulfo Alves S/Nº.- Centro- Nova Fátima- Bahia-CEP: 44.64 E-mail: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: = Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

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E sexta-feira, 11 de agosto de 2017 == Ano: IIl == Edição Ordinária nº. 054 == Caderno 1 =] Página: 6 LEGISLATIVO «NOVA BA "PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 (CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 431, DE 09 DE AGOSTO DE 2017. Concede transporte aos Atletas e Artistas do Município de Nova Fátima, para atividades desportivas e culturais nas competições e eventos municipais, intermunicipais e interestaduais. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município em seu Art. 42, 8 7º faço saber que a Câmara Municipal de Nova Fátima aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá fornecer transporte aos atletas e artistas culturais para participação das equipes participantes nas competições municipais, inter municipais e inter estaduais. Parágrafo Único: As equipes ou atletas e grupos culturais deverão solicitar o transporte através do Departamento de esporte e cultura do município, por meio de oficio com antecedência de 72 horas, indicando o local e horário do evento esportivo e/ou cultural; Art. 2º - O Executivo Municipal deverá incluir no Orçamento Anual de 2018, a rubrica necessária para o custeio desta despesa, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias e financeiras, necessárias ao fiel cumprimento desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrario. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado da Bahia, em 09 de agosto de 2017. JOSEN DE OLIVEIRA PORTO PRESIDENTE DA CAMARA —E EMANOEL SANTOS DE OLIVEIRA ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA 1º SECRETARIO 2º SECRETÁRIO Todas as edições são assinadas italmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que insti infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: = Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

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E sexta-feira, 11 de agosto de 2017 == Ano: IIl == Edição Ordinária nº. 054 == Caderno 1 =] Página: 7 5 Rs EM PODER LEGISLATIVO NOVA FÁTIMA: BA. PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: LEINº 432, DE 09 DE AGOSTO DE 2017. Cria o calendário Anual Esportivo do Município de Nova Fátima e dá outras providencias. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município em seu Art. 42, 8 7º faço saber que a Câmara Municipal de Nova Fátima aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Calendário Anual Esportivo do Município de Nova Fátima. Parágrafo Único: Fica instituído o Calendário Esportivo Anual do Município de Nova Fátima, com o objetivo de fomentar a prática esportiva e divulgar os eventos esportivos que o Município de Nova Fátima, realizará durante todo o ano corrente. Art. 2º - Art. 2º O Calendário Esportivo será desenvolvido e implementado pela Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer, através do Departamento de Desporto em parceria com as entidades e organizações de Desporto existentes no Município. Art. 3º - O Calendário Anual Esportivo deverá obedecer modalidades esportivas: o seguinte cronograma e a) Campeonato Municipal masculino amador de Futebol de Campo - Março a Abril; b) Copa do Interior de Futebol de Campo — Junho a Julho; c) Campeonato Musculino sub-15 de Futsal - Janeiro a Março; d) Campeonato Musculino sub-18 de Futsal - Janeiro a Março; e) Campeonato Feminino de Futsal - Janeiro a Março; f) Copa Rural Masculino e Feminino - Abril a Junho; 9) Copa Comercio Masculino - Abril a Junho; h) Campionato Masculino - Junho a Agosto; h) JED's — liga de Futisal Masculino e Feminino - Setembro a Outubro; |) Copa dos Campeoes Masculino - Novembro a Dezembro. Art. 5º - O Calendário Esportivo Anual do Município de Nova Fátima poderá ser divulgado nos jornais do município, informativos, rádios, sites da Prefeitura Municipal e outros. Art. 6º- O Calendário Esportivo Municipal do ano subsequente será publicado até o mês de dezembro do ano anterior. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentara, mediante Decreto, a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias ao contar da data de sua promulgação. Todas as edições são assinadas A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: talmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que insti infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira = Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

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E sexta-feira, 11 de agosto de 2017 == Ano: IIl == Edição Ordinária nº. 054 == Caderno 1 =] Página: 8 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO = TEL: (075)3234-1117 Parágrafo Único: O Regulamento de que trata o caput deste artigo deverá conter o cronograma e regimento de cada competição. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrario. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado da Bahia, em 09 de agosto de 2017. OLIVEIRA PORTO PRESI DA CAMÃRA EMANOEL SANTOS DE OLIVEIRA ANTONIO OLIVEIRA 1º SECRETARIO 2º SECRETÁRIO Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: = Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

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E sexta-feira, 11 de agosto de 2017 == Ano: IIl == Edição Ordinária nº. 054 == Caderno 1 =] Página: 9 LEGISLATIVO «NOVA BA PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: LEI Nº 433, DE 09 DE AGOSTO DE 2017. Implanta o curso de Educação no Trânsito como disciplina extracurricular nas escolas municipais de Nova Fátima. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município em seu Art. 42, 8 7º faço saber que a Câmara Municipal de Nova Fátima aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída na grade extracurricular das escolas municipais a disciplina de Educação no Trânsito, com carga horária mínima de 1 h (uma hora) por semana. Parágrafo único: Para a inclusão de que trata o caput deste artigo serão obedecidos os procedimentos legais previstos pelas legislações federais e estaduais vigentes. Art. 2º - A disciplina extracurricular de Educação no Trânsito abrangerá os seguintes temas: |— Legislação de trânsito; — Prevenção de acidentes; Ill — Proteção ao meio ambiente e cidadania; IV — Direção defensiva; Primeiros socorros. Parágrafo único: As áreas temáticas serão abordadas de forma padronizada, observando-se, para tanto, o nível de ensino de cada classe. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação poderá, com o objetivo de viabilizar a execução desta lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas. rt. 4º - O Poder Público regulamentará esta lei, no que couber, em 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, sendo que a referida Disciplina extracurricular será incluída a partir do ano letivo de 2018. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Todas as edições são assinadas italmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que insti infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: = Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

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E sexta-feira, 11 de agosto de 2017 == Ano: IIl == Edição Ordinária nº. 054 == Caderno 1 =] Página: 10 À PODER LEGISLATIVO NOVA FÁTIMA: BA. PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado da Bahia, em 09 de agosto de 2017. o DE OLIVEIRA PORTO P IDENTE DA CAMARA EMANÕEL SANTOS DE OLIVEIRA ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA 1º SECRETARIO 2º SECRETÁRIO Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: = Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

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E sexta-feira, 11 de agosto de 2017 == Ano: IIl == Edição Ordinária nº. 054 == Caderno 1 =] Página: 11 747 LEGISLATIVO «NOVA BA PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 LEI Nº 434, DE 09 DE AGOSTO DE 2017. Implanta o curso de Educação Ambiental e Cultural como disciplina extracurricular nas escolas municipais do Município de Nova Fátima. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município em seu Art. 42, 8 7º faço saber que a Câmara Municipal de Nova Fátima aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída na grade extracurricular das escolas municipais a disciplina de Educação, Ambiental e Cultural com carga horária mínima de 1 h (uma hora) por semana. S$ 1º Para a inclusão de que trata o caput deste artigo serão obedecidos os procedimentos legais previstos pelas legislações federais e estaduais vigentes. 2º As áreas temáticas serão abordadas de forma padronizada, observando-se, para tanto, o nível de ensino de cada classe. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação poderá, com o objetivo de viabilizar a execução desta lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas. Art. 3º - O Poder Público regulamentará esta lei, no que couber, em 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, sendo que a referida Disciplina extracurricular será incluída a partir do ano letivo de 2018. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de lotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado da Bahia, em 09 de agosto de 2017. Todas as edições são assinadas italmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que insti infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: = Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

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E sexta-feira, 11 de agosto de 2017 == Ano: IIl == Edição Ordinária nº. 054 == Caderno 1 =] Página: 12 Diario Oficial Rs E! LEGISLATIVO «NOVA BA PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO b 4 TEL: (075)3234-1117 JOSENAL E OLIVEIRA PORTO PRESIDENTE DA CAMÃRA EO EMANOEL SANTOS DE OLIVEIRA ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA 1º SECRETARIO 2º SECRETÁRIO Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: = Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

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E sexta-feira, 11 de agosto de 2017 == Ano: IIl == Edição Ordinária nº. 054 == Caderno 1 =] Página: 13 27 PODER LEGISLATIVO NOVA FÁTIMA: BA. PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA - BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 LEI Nº 435, DE 09 DE AGOSTO DE 2017. o Programa de Arborização Urbana na sede do Município de Nova Fátima e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município em seu Art. 42, $ 7º faço saber que a Câmara Municipal de Nova Fátima aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Considerando que a arborização, além de tornar a cidade mais bonita, promove uma melhoria significativa na qualidade de vida da população. As árvores fornecem sombra, amenizam o calor e servem de abrigo e alimento a várias espécies de pássaros e outros pequenos animais, a vegetação também diminui a propagação do ruído, retém poeira e microorganismos patogênicos, evitando a dispersão de doenças e auxiliando na manutenção da limpeza da cidade, a paisagem urbana vem sofrendo diversas alterações, tornando-se fundamental um planejamento adequado, que resulte em conservação paisagística, convivência harmoniosa dos habitantes com os componentes urbanos e melhoria da qualidade de vida, o sucesso da implementação de um programa de arborização é diretamente proporcional ao comprometimento e à participação da população local. Com o Programa Uma Cidade Verde e com qualidade de vida, os proprietários de imóveis urbanos, alem de promover a arborização promovendo um clima saudável e Agradável, obterá vantagens no desconto da cobrança do seu IPTU. Art. 1º - Fica implantado o Programa de Arborização Urbana na sede do Município de Nova Fátima, com a participação dos imóveis cadastrados. 8 1º Para a implantação do Programa, o Executivo Municipal deverá emitir Decreto com parâmetros e ajustes necessários ao fiel cumprimento desta Lei. g 2º programa a ser implementado deverá ter a participação dos Munícipes que obter do Poder Público a contrapartida necessária, sob a forma de descontos no - poder Executivo Autorizado a dar isenção de 50% do valor a ser cobrado do IPTU ao Imóvel que aderir ao Programa durante o prazo de três 03 (três) anos consecutivos da data de cadastro aos imóveis que: I- Realizarem cadastro junto à secretaria de Meio Ambiente do Município em Formulário Próprio do Programa. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: = Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

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hi ): | PODER LEGISLATIVO NOVA FÁTIMA: BA. Todas as edições são assinadas italmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que insti A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: DI AVI | I | E: sexta-feira, 11 de agosto de 2017 == Ano: Ill =: Edição Ordinária nº. 054 == Caderno 1 = Cla Página: 14 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 H- No formulário deverá constar os dados pessoais com endereço, telefone, data do Plantio, variedade da árvore plantada e registro em fotografia; Hi- A inserção dos 50% do IPTU aos imóveis cadastrados só poderá ser concedido após parecer do CMDS- Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável. Acompanhado pela secretaria de infra-estrutura e vigilância sanitária (tendo direito a voto apenas os conselheiros. Art. 3º - O Poder Público regulamentará esta lei, no que couber, em 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, sendo que a sua vigência somente ocorrerá após dotação orçamentária específica no orçamento anual de 2018. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado da Bahia, em 09 de agosto de 2017. DE OLIVEIRA PORTO PRESIDENTE DA CAMÃRA ER EMANOEL SANTOS DE OLIVEIRA ANTONIO S OS DE OLIVEIRA 1º SECRETARIO 2º SECRETÁRIO infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira = Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

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