Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 952

terça-feira, 15 de agosto de 2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. ☷ terça-feira, 15 de agosto de 2017 ☷ Ano: IX ☷──☷ Edição Ordinária nº. 0952 ☷ Caderno 1 ☷ Página 1 ☷ ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO •PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 09/2017 - Concede título de cidadão Coiteense ao senhor Gilson Miranda de Santana. •PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 10/2017 - Dispõe sobre a participação de estudantes em Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências. •PROJETO DE LEI Nº. 27/2017 - Torna-se obrigatório na entrada de todos os meios de hospedagem, no município de Conceição do Coité seja em diárias e/ou período fracionados, a realização do cadastro simplificado dos clientes. •PROJETO DE LEI Nº. 28/2017 - Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras. •INDICAÇÕES Nº. 82 e 85. •ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA de 14 de agosto de 2017. CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES:1322 7228000160 Assinado de forma digital por CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES:13227228000160 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=BA, l=conceicao do coite, ou=Secretaria da Receita Federal Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=Autenticado por AR ZCR, cn=CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES:13227228000160 Localização: Conceição do Coité/BA. Dados: 2017.08.15 16:50:01 -03'00' Assista às Sessões ao vivo pela internet - TV CÂMARA Portal da Transparência - www.camaradecoite.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.diariooficialdomunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR SILVAN DA FARESI Projeto de Resolução Nº 09 /2017 Concede Título de Cidadão Coiteense ao Sr. Gilson Miranda de Santana. A CÂMARA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, RESOLVE: Art.1º Fica concedido ao Sr. Gilson Santana, o Título de Cidadão Coiteense. Miranda de Art.2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo. Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 01 de agosto de 2017. Silvan Batista da Silva Vereador

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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR SILVAN DA FARESI JUSTIFICATIVA Gilson Miranda de Santana, nasceu na cidade de Serrinha, em 19 de Outubro de 1968, filho caçula de uma família de 21 filhos. Iniciou os estudos aos 7 anos e concluindo aos 17 anos o ensino médio. Aos 16 anos com muita dificuldade foi levado para Salvador pelo seu irmão Pastor Necivaldo José de Santana, onde aceitou a Jesus como Senhor e Salvador da sua vida e assim sendo batizado. Em 1985 e 1993 cursou no Instituto Teológico Quadrangular e sendo levado a ser Pastor e de lá pra cá vem exercendo o serviço evangélico em Fortaleza-CE , Amélia Rodrigues –Ba e por fim , em Junho de 2004, veio trazido em meio a uma transferência e sendo uma grande felicidade , por estar próximo a sua mãezinha. Infelizmente , em 03 de agosto de 2012, deixando muita saudade. Ao Chegar a Conceição do Coité, teve muitas lutas e adversidades, mas sempre acreditava e tinha uma visão de cidade boa e hospitaleira, vem trabalhando com intuito de mudanças de vida. Abriu 8 igrejas para que vidas sejam libertas das Hostes do Mal, mesmo tem na área social , se preocupando com famílias carentes, distribuindo cestas básicas praticamente todo mês e aconselhando vidas para que vivam sempre de bem com a vida. Esse é o pastor Gilson Miranda de Santana. Sala da Sessão da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 01 de agosto de 2017 Silvan Batista da Silva Vereador Silvan da Faresi

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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador Jerônimo Mendes de Oliveira PROJETO DE Resolução Nº 10/2017 Dispõe sobre a participação de estudantes em Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ RESOLVE: Art. 1° - As escolas públicas municipais, estaduais e particulares, instaladas no Município de Conceição do Coité, ficam autorizadas a agendar, com a Secretaria da Câmara de Vereadores, data para participarem de Sessões Ordinárias do Poder Legislativo. Parágrafo Único – O agendamento para participação das Sessões Ordinárias, mesmo sendo públicas e de livre acesso, objetiva dar uma atenção especial aos alunos das escolas que assistirão sessões da Câmara de Vereadores, sendo que cada escola terá o direito de, no máximo, 3 (três) agendamentos anuais. Art. 2º - Os Projetos de Lei e demais matérias, que integrarem a pauta da sessão em que terá a presença de estudantes, serão disponibilizados às respectivas escolas previamente agendada, objetivando uma participação mais qualitativa dos estudantes nas sessões. Art. 3º - A Câmara disponibilizará da sua estrutura para acolhimento das escolas que participarem das sessões, podendo destinar servidor para distribuir material e orientar os estudantes, para que possam conhecer e participar de uma maneira mais efetiva de sessão do Poder Legislativo. Art. 4º - A escola poderá solicitar documentos, fotos e vídeos relativos à sessão em que participou, o que deverá ter o deferimento do Presidente da Câmara. Art. 5º - O deslocamento para a participação das sessões, assim como, toda e qualquer responsabilidade para com os alunos, fica a cargo da escola. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 02 de Agosto de 2017. Jerônimo Mendes de Oliveira Gel de Tetê Vereador

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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador Jerônimo Mendes de Oliveira JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as). Estamos encaminhando o presente Projeto de Resolução, que dispõe sobre a participação de estudantes nas Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Vereadores de Conceição do Coité. É necessário lembrar que a razão de ser, de existir, da Câmara de Vereadores é o cidadão, uma vez que este elege seu representante para integrar e atuar no Poder Legislativo local. Portanto, a Câmara é representante legítima dos anseios dos cidadãos. Julgamos ser de extrema importância a participação dos estudantes coiteenses em ações do Poder Legislativo de Conceição do Coité, no caso específico, a viabilização para participarem de sessões da Câmara de Vereadores. Assim, os estudantes terão mais conhecimento acerca do Poder Legislativo e poderão acompanhar e avaliar melhor a função de nossa Câmara de Vereadores no contexto da vida comunitária de Conceição do Coité. Além disso, já que a Câmara de Vereadores é um órgão público, é importante que os estudantes entendam o processo de funcionamento da Câmara e que, neles, seja despertado, cada vez mais, o interesse pelos trabalhos, pela história da Câmara e pelos seus parlamentares. Destacamos, ainda, que se faz necessário resgatar e fortalecer, nas crianças e nos jovens estudantes, a importância da legislação, que norteia as ações do município e dela dependem, em grande parte, a construção de uma cidade sustentável e com qualidade de vida. Em suma, tudo acaba contribuindo para a construção de uma cidadania cada vez mais consciente, o que é benéfico para o cidadão e para a comunidade como um todo. Portanto, esperamos que os nobres edis do colendo Poder Legislativo de Conceição do Coité aprovem o presente Projeto de Resolução. Conceição do Coité, 02 de Agosto de 2017 JERÔNIMO MENDES DE OLIVEIRA Vereador - PT

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Página: 6 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador BETÃO GORDIANO PROJETO DE LEI Nº 27/ 2017. Torna-se obrigatório na entrada de todos os meios de hospedagem, no município de Conceição do Coité seja em diárias e/ou período fracionados, a realização do cadastro simplificado dos clientes. Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos de hospedagens e similares, que oferecem períodos em diárias e/ou fracionados com alta rotatividade nos quartos, a realizarem o cadastro simplificado dos clientes e acompanhantes. §1 - Entende-se como meio de hospedagem hotel, pensão, albergue, pousada, aluguel de quartos, flats, apart hotel, resort, e similares. §2 - A identificação do cliente, se realizará por meio de documento oficial com foto e deverá contar com dados como: nome, número de identidade, data de nascimento, nome dos pais e foto. §3 - A identificação do cliente contanto os dados do parágrafo anterior ficarão guardados nos arquivos do estabelecimento, sendo divulgada apenas por decisão da justiça. Art. 2º O estabelecimento fica obrigado a instalar uma placa informativa, no tamanho de folha A4 (210mmx297mm) informando que o cadastro é obrigatório na entrada Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta lei enseja aplicação de advertência e multa. I – Advertência por escrito através da secretara de administração do município. II – Suspensão do alvará, III – Multa de 1.000,00 (hum mil reais) § único - O Não cumprimento dos incisos do art 4º ocorrerá na cassação do alvará de funcionamento. Art. 5º Os estabelecimentos terão 90 dias para adequação desta normativas. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Armando Ramos, 26 de Julho de 2017 Adalberto Neres Pinto Gordiano vereador

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Página: 7 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador BETÃO GORDIANO Justificativa O Presente projeto é de interesse social. Temos visto na mídia constantemente divulgações de pessoas que se escondem de diversas fontes judicias e policias em hotéis pousadas e similares, por isso a ideia de colocar esse projeto em pauta. Foi por causa da divulgação em vídeo as redes sócias que a Polícia chegou a infratores recentemente no caso da tatuagem na testa de um cidadão. Portanto a aprovação deste projeto será um forma de segurança em nosso município. Plenário Armando Ramos, 26 de Julho de 2017 Adalberto Neres Pinto Gordiano vereador

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Página: 8 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador BETÃO GORDIANO PROJETO DE LEI Nº 28/2017. Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Os cardápios do Programa da Merenda Escolar, sob a responsabilidade do Município de Conceição do Coité, incluirão obrigatoriamente opções de alimentação adequada a crianças e adolescentes portadores de diabetes e intolerância a lactose. Parágrafo único. A alimentação especial destinada a alunos portadores de diabetes e com intolerância a lactose será definida por nutricionistas capacitados, sob supervisão técnica de médicos, com a participação do Conselho da Merenda Escolar. Art. publicação. 2º Esta lei entra em vigor na data Plenário Armando Ramos, Conceição do Coité, 01 de Agosto de 2017 BETÃO GORDIANO Vereador de sua

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Página: 9 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador BETÃO GORDIANO JUSTIFICATIVA É fundamental que o Poder Público promova o atendimento das necessidades específicas desses alunos, o que inclui o fornecimento de alimentação diferenciada, a partir da elaboração de um plano nutricional adequado. Vários municípios brasileiros têm adotado a obrigatoriedade de distribuição de merenda especial para os alunos diagnosticados como portadores de diabetes e intolerância a lactose. Plenário Armando Ramos, Conceição do Coité, 01 de Agosto de 2017 BETÃO GORDIANO Vereador

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Página: 10 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR ARAÚJO INDICAÇÃO Nº 82/2017 Indica ao prefeito municipal a construção de um Posto Policial no conjunto Mário da Caixa. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do Regimento Interno da Câmara Municipal: Considerando a falta habitacional MÁRIO DA CAIXA; de segurança no conjunto Considerando o desejo dos moradores de construírem um Posto Policial na localidade; Considerando que há dotação orçamentária n.1014; INDICA ao Prefeito Municipal e a Secretária de Infraestrutura e Obras a construção de um POSTO POLICIAL no Conjunto Habitacional Mário da Caixa. Dê-se conhecimento desta Indicação ao Municipal e a Secretaria de Infraestrutura e Obras. Prefeito Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 31 de julho de 2017. Ivaldo Araújo Almeida Vereador Araújo ACEITO A PROPOSIÇÃO EM ___/____/____ ( ( ( ( ) AROVADA ) REJEITADA ) RETIRADA ) PREJUDICADA EM ___/____/____ Presidente Secretario da Mesa

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Página: 11 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR ERNANDES INDICAÇÃO Nº 85/2017 INDICA:a reforma do Mercado Municipal situadono centro de Conceição do Coité. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 104 do seu Regimento Interno. Dotação Orçamentária 4.4.90.51 Construção, Ampliação e Reforma de Praças, Parques e Jardins. Considerando a necessidade de melhorar o ambiente para a comercialização de cereais de nosso município. Considerando que o Mercado Municipal da forma que se encontra não oferece condição de higiene à comercialização de alimentos. INDICA: a reforma do centro de Conceição do Coité. Mercado Municipal situado no Dê-se conhecimento ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infra Estrutura do município. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 10 de agosto 2017. Vereador Ernandes de Tó ACEITO A PROPOSIÇÃO EM ___/____/____ ( ( ( ( ) APROVADA ) REJEITADA ) RETIRADA ) PREJUDICADA EM ___/____/____ Presidente Secretaria da Mesa

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Página: 12 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 087 Ata da Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2017 Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, no Plenário Armando Ramos, Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os membros da Câmara Municipal. Havendo número legal o Presidente declarou aberta a Sessão. Discussão e votação da Ata da Sessão de 07 de agosto de 2017. Em discussão e votação, aprovada por todos os presentes. AVISOS DA PRESIDÊNCIA: O Presidente solicitou retificação na Ata da Sessão anterior, onde não havia sido justificada ausência do Vereador Araujo. Informou que alguns vereadores estiveram presentes na Posse do novo padre na Paróquia de Conceição do Coité, que ocorreu no último domingo. EXPEDIENTE: Projeto de Lei Nº 27/2017, de autoria do vereador Betão, que “Torna-se obrigatório na entrada de todos os meios de hospedagem, no Município de Conceição do Coité, sejam em diárias e/ou períodos fracionados, a realização do cadastro simplificado dos clientes”. Projeto de Lei Nº 28/2017, de autoria do vereador Betão, que “Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas municipais”. Projeto de Resolução Nº 09/2017, de autoria do vereador Silvan da Faresi, que “Concede Título de Cidadão Coiteense ao Sr. Gilson Miranda de Santana”. Projeto de Resolução Nº 10/2017, de autoria do vereador Gel de Tetê, que “Dispõe sobre a participação de estudantes em sessões ordinárias da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências”. Requerimento Nº 32/2017, de autoria do vereador Betão de Moção de Aplausos para o Supapo Esportes em São João, pelos brilhantes serviços prestados na divulgação do esporte da cidade e região. Em discussão, fez uso da palavra o autor do requerimento. Em votação, aprovado por todos. INDICAÇÕES: Indicação Nº 82 /2017, de autoria do Vereador Araújo, que “Indica ao Prefeito Municipal a construção de posto policial no conjunto Mário da Caixa”. Em discussão, fizeram uso da palavra: Araujo, Pedrinho, Silvan, Ernandes, Lindo de Neuza, Nego Jai, Gel de Tetê, Betão. Em votação, aprovada por todos. Indicação Nº 85 /2017, de autoria do Vereador Ernandes, que “Indica a Reforma do Mercado Municipal situado no Centro de Conceição do Coité”. Em discussão, fizeram uso da palavra: Ernandes, Lindo de Neuza, Nego Jai. Em votação, aprovada por todos. Convidados os representantes da Igreja do Cruzeiro para receber a Moção de Aplausos

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Página: 13 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 088 de autoria do Vereador Ernandes de Tó. Com a palavra a representante da Igreja, Vanusa que agradeceu a homenagem prestada àquela instituição. INTERVALO REGIMENTAL. Solicitado a suspensão do intervalo regimental pelo Vereador Lindo de Neuza. Em votação, acatado por todos. TRIBUNA LIVRE: Sem inscritos. O Presidente informou a disponibilidade da Ordem do Dia e do Expediente da Sessão, todas as segundas-feiras, à partir das 11h. especificamente aos Vereadores. Gel parabenizou o Presidente por estar fazendo uso da isonomia, sendo totalmente democrático e transparente nas suas ações. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 25/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Nº 545/2010 do CONCID”. Fizeram uso da palavra: Gel de Tetê, Jai, Lindo de Neuza. Em votação, aprovado por todos. Projeto de Resolução Nº 08/2017, de autoria da Vereadora Analene, que “Concede Título de Cidadão Coiteense ao Sr. Jilreis Alves do Nascimento”. Em discussão, fez uso da palavra a Vereadora Analene. Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Nº 22/2017, de autoria do Vereador Ivaldo Araujo. Discutiram: Gel de Tetê, Líder do Governo, fez a leitura do parecer jurídico da assessoria jurídica desta Casa. Iêdo Cirino, Nego Jai, Silvan, Lindo de Neuza, Betão, Ernandes. Em votação, aprovado o Parecer por 07 votos favoráveis e 06 contrários, ocasionando o arquivamento do Processo. Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Nº 23/2017 de autoria do Vereador Eriberto. O Secretário da Mesa, Vereador Silvan, fez a leitura do Parecer da Assessoria Jurídica desta Casa. Participaram da discussão: o autor do parecer, vereador Iêdo Cirino, Nego Jai, Gel de Tetê. Em votação, aprovado por 08 votos favoráveis e 05 contrários. Ficando arquivado o Processo. USO DA PALAVRA PELOS LÍDERES: Jai pelo DEM saudou a todos e falou a respeito da insegurança no Município de Conceição do Coité. E que a preocupação com segurança que cabe ao Prefeito Municipal também cabe aos Vereadores e é isso que precisamos fazer. Questionou quanto vale uma vida em nossa cidade e afirmou que não podemos cruzar os braços e dizer que estamos bem. Bandidos em Coité, andam matando e nada é feito. Coité tem 68 mil habitantes e nós vemos uma viatura com 03 policiais fazendo a ronda. Afirmou que o Estado é omisso e perdeu completamente a guerra para a marginalidade. É vergonhoso o momento em que chegamos, a cidade é demarcada por tiros. Precisamos dar um basta a essa onda de violência e criminalidade que se instalou em nossa cidade. Gel de Tetê pelo PT saudou a todos e

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Página: 14 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 089 agradeceu a presença de representantes da Igreja do Cruzeiro no Plenário desta Casa. Informou a passagem do Ex Presidente Luís Inácio Lula da Silva em Salvador e na cidade de Feira de Santana, confirmando a sua presença de antemão no evento. Sobre segurança pública, falou da dificuldade de se manter a segurança pública em qualquer lugar e deu como exemplo a cidade do Rio de Janeiro que enfrenta problemas terríveis. Aqui na nossa região não é diferente, o poder paralelo cresce de forma catastrófica e assustadora. O Prefeito vem mantendo as crianças nas escolas em tempo integral, tentando assim, aumentar a presença nas escolas e buscando tirar as crianças e jovens das ruas. Não é fácil falar de segurança pública quando vemos que a maior parte da bandidagem está inserida no Congresso Nacional. Vamos discutir sobre traficantes grandes? Vamos falar de helicópteros de cocaína? Discutir o grande é balela, é confusão. Querem é discutir o marginalzinho pequeno da periferia? Sou vereador e profissional do direito e muitas pessoas me perguntam se não me envergonho de dizer que sou vereador, contudo, sei que as minhas atitudes me sustentam e me dão credibilidade pra levantar a cabeça. As soluções com relação à violência devem ser buscadas a médio e longo prazo, aumentar o efetivo é uma opção sim, mão não é uma solução. Lindo de Neuza pelo PRB, falou da sua indignação em não poder discutir o projeto de Lei que recebeu parecer pelo arquivamento e que, foi aprovado pela maioria nesta Casa. Também falou da falta de segurança em pontos estratégicos, haja visto que não existe um amparo policial necessário para a manutenção da ordem naquelas localidades, tomando por exemplo os conjuntos habitacionais Cidade Jardim e Mário da Caixa. Também questionou a falta de segurança nos Distritos e povoados. Afirmou que a família é a base de tudo, mas que agora não adianta buscar culpados e sim soluções. Tomando seu pai como exemplo, afirmou que a falta de escolaridade não o forçou a partir para a criminalidade. Afirmou que não temos segurança e estamos nas mãos dos criminosos e que, hoje o problema maior em nossa cidade é o crime, é a falta de segurança. Devemos cobrar do Governo do Estado o aumento do efetivo policial para que a segurança volte a pairar em nossa cidade. Registrada e justificada a ausência da Vereadora Elizane por motivos de saúde. USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES ISNCRITOS E SORTEADOS: Ernandes de Tó saudou a todos e mais uma vez agradeceu a presença dos representantes da Igreja do Cruzeiro. Também falou que precisamos

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Página: 15 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 090 potencializar ações que venham acordar a sociedade e, de uma forma mais efetiva, combater a marginalidade. Também falou a respeito de reformas políticas que estão sendo discutidas no âmbito nacional e deu destaque ao voto distrital que faz parte desse pacote de mudanças em andamento. Silvan da Faresi saudou a todos e falou da questão da falta de segurança e violência em todo o mundo. Exemplificando a violência contra o povo, falou a respeito da compra de votos de deputados e da redução de incentivos do programa bolsa família. Finalizou afirmando que infelizmente a política dos grandes gera toda essa violência, incentivada pela falta de políticas sociais e apoio necessário à população mais carente. Defenderei a família em qualquer que seja a religião, afinal essa é a base para a vida. Analene saudou a todos, convidou os presentes para encontro com o Ex Presidente Lula, homem que melhorou a vida do povo brasileiro, sairemos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e haverá transporte para o evento. Convidou a todos para audiência pública com o Prefeito Municipal, para se discutir o trânsito da nossa cidade, que atualmente se encontra um caos. Com relação à marginalidade e segurança pública, a falta de oportunidades e abandono que constituem a exclusão social, contribuiu e muito para que as crianças e jovens se aproximem do crime e da marginalidade. Através da educação, nós enquanto poder público e sociedade civil, podemos trilhar o caminho para tirar essas crianças e jovens do tráfico de drogas. Necessitamos de políticas publicas que desenvolvam um trabalho voltado para essas crianças que são o nosso futuro. Danilo usou a tribuna e afirmou que sempre fez críticas a mortes que existiam em nosso Município há muito tempo atrás. Gerar um estado policialesco, não vai resolver o problema que existe hoje. As favelas nas principais capitais surgiram na época da ditadura militar, ou seja, a militarização não irá diminuir nem amenizar a criminalidade em local nenhum. Lógico que, necessitamos de aumento de contingente policial, afinal, não podemos sobrecarregar a corporação coiteense, contudo, devemos parabenizar o trabalho dessa polícia em nossa cidade, afinal, está dando respostas concretas à situação de violência que atinge nossa cidade. Esse sistema se muda com políticas públicas direcionadas para o povo. Se os militares tivessem resolvido o problema na época da ditadura, não estaríamos discutindo isso hoje. Essa indústria de violência é para aumentar a venda de produtos de segurança, no mundo inteiro. USO DA PALAVRA PELO LÍDER DA OPOSIÇÃO: Entendo que deve se aumentar

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Página: 16 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 091 o efetivo e colocar policiamento nos bairros e distritos é fazer segurança pública. Afirmou não entender o porquê do discurso do PT em 12 anos não ter resolvido o problema. A conversa é sempre a mesma e a violência só aumenta. Falou da quantidade de policiais fazendo a escolta do Governador, quando este visita às cidades. Em parte cedida a Jai, falou a respeito do pequeno contingente policial para o tamanho territorial do Município. USO DA PALAVRA PELO LÍDER DO GOVERNO: Falou a respeito dos projetos arquivados por esta Casa nesta sessão e da questão política que rege alguns comportamentos. Com relação ao aumento do efetivo da Polícia Militar, isso não quer dizer que a situação é contra, falamos apenas que existe uma saída melhor, afinal, precisamos incentivar políticas públicas de inclusão que possibilitem novas oportunidades ao povo. O PSDB e o DEM estão na base desse governo golpista que não respeita o povo, de forma vergonhosa e prepotente. Com o PT ganhamos respeito e proporcionamos dignidade ao povo brasileiro e, como disse o Vereador Lindo de Neuza, foram 12 anos defendendo o povo e investindo na sua valorização. Concluindo vamos falar das políticas municipais voltadas para o povo, dando dignidade aos estudantes com incentivo e transporte suficientes, vamos respeitar os jovens que são o futuro, a realização concreta daquilo que realmente esperamos. Nada mais havendo o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e publicada Minuta da Ata no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada na sessão subsequente. Subscrevem o Presidente, a Secretária e demais Vereadores que assim o desejarem.